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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1374444 GO 2013/0096399-6 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 621 , I , DO CPP . RÉU ABSOLVIDO PELA CORTE A QUO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 414572 RR 2013/0352776-3 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 2º , P. Ú., DO CP E 387 , IV , DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. MALFERIMENTO AO ART. 386 , IV , V E VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 478 , I , DO CPP . ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. MALFERIMENTO AO ART. 5º , XL , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 4. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal . 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00004 INC:00005 INC:00007 ART : 00387... - SEXTA TURMA DJe 18/02/2014 - 18/2/2014 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00002 PAR: ÚNICO... INC:00004 ART : 00478 INC:00001 (ARTIGO 387, IV COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719 /2008) CÓDIGO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 299292 SP 2013/0053728-3 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE REEXAME DE MATÉRIA. OFENSA AO ART. 400 DO CPP . ALEGAÇÃO DE NULIDADE. (I) ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 3. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, a ensejar a absolvição, ou a desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado na instância especial o reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 500499 DF 2014/0085730-7 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 386, III, DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. (II) - IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial". (AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2012) 3. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 500499 DF 2014/0085730-7 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 372296 RS 2013/0266529-8 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 121 , § 2º , I , III , E IV , E ART. 29 , CAPUT, AMBOS DO CP , E ARTIGOS 413 E 414 , AMBOS DO CPP . DECISÃO DE PRONÚNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 372296 RS 2013/0266529-8 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 121 , § 2º , I , III , E IV , E ART. 29 , CAPUT, AMBOS DO CP , E ARTIGOS 413 E 414 , AMBOS DO CPP . DECISÃO DE PRONÚNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: : 00121 PAR: 00002 INC:00001 INC:00003 INC:00004 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART.... T6 - SEXTA TURMA DJe 19/09/2013 - 26/8/1970 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 ART... : 00413 ART : 00414 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1432283 MG 2014/0024306-7 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1º DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 DO CP, E 386, III, DO CPP. (I) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (II) - FURTO QUALIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual a prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: :FED DEL:002848 ANO:1940 ART:00155 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART:00386 INC:00003... PÚBLICA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1432283 MG 2014/0024306-7 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 216976 DF 2012/0170078-3 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 386 , I , DO CPP .EXISTÊNCIA DO FATO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOVERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal como posta exigiria,necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, oque é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmulado Superior Tribunal de Justiça.Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 165269 SP 2012/0081724-7 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORALGRAVE (ART. 129 , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL ). NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL (ART. 619 DO CPP ). INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. LEGÍTIMADEFESA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO, COM BASE NA ANÁLISE DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO NA PRESENTE VIA RECURSAL.INVIABILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. ARTS. 19 E129, § 1º, DO CÓDIGO PENAL , E 158 , 159 E 168 , §§ 2º , E 3º, DO CPP .AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DASÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente sobre todos ostemas relevantes suscitadas nos autos, sendo que o pedido dedesclassificação do crime sequer foi suscitado em sede de apelação,mas somente quando da apresentação de memoriais e da oposição deembargos de declaração, o que não configura a omissão no julgado. 2. O acórdão recorrido afastou a excludente da legítima defesa -real e putativa - com base em elementos fático-probatórios, sendoque, a revisão de tal entendimento, sem dúvida, implicaria o simplesreexame de provas, cuja providência é inviável na presente viarecursal, ante o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 3. A matéria relativa aos arts. 19 e 129 , § 1º , do Código Penal , e158, 159 e 168 , §§ 2º , e 3º, do Código de Processo Penal não foiobjeto de análise pelo acórdão recorrido, estando ausente, portanto,o seu necessário prequestionamento, sendo de rigor a incidência doEnunciado n. 211 da Súmula/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Rg nos EDcl no AREsp 165269 SP 2012/0081724-7 (STJ) Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1418963 RJ 2011/0098995-5 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 414 DO CPP . DECISÃO DE PRONÚNCIA.MALFERIMENTO AO ART. 415 , I , DO CPP . DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DOPROCESSO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFRONTA AO ART. 13 , § 1º , DO CP .DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIOTENTADO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PLEITO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEDISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existênciade provas suficientes a absolver sumariamente, pronunciar,desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado, navia eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7da Súmula desta Corte. 2. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando orecorrente nem ao menos aponta qual norma teria sido contrariada,não evidenciando, assim, os motivos que fundamentariam suairresignação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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