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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

Página 1 de 28.698 resultados

TJ-SC - Apelação Cível AC 318459 SC 2004.031845-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE XEROCÓPIA C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMULAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 921 , I , CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A posse direta do locador se configura em esbulhativa desde o momento da interpelação com retenção, gerando por consequência a obrigação indenizatória, representada pelos aluguéis e demais encargos contratuais em atraso, decorrente do esbulho atribuído ao possuidor.

TCE-MS - ADMISSÃO 002182012 MS 1252733 (TCE-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: Trata o presente processo do Ato de Admissão de Pessoal – Contratação por Tempo Determinado do servidor Aristeu Katsumi Mitani, CPF nº 337.997.921-04, contratado pelo período de 11/06/2011 a 30/12/2011, conforme Lei Autorizativa nº 1299 /2006, do Município de Sidrolândia, em decorrência do Contrato 053/2011, para provimento da função de Médico Ginecologista, do Quadro Temporário da Prefeitura Municipal de Sidrolândia. A presente contratação foi encaminhada para apreciação em atendimento ao disposto na Lei Complementar Municipal Autorizativa nº 1299/2006, bem como, por motivo de interesse público, com base no permissivo contido no art. 37 , IX , da Constituição Federal . A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise “ANA-7ICE-7195/2014” (peça nº 06), concluiu pelo Registro do presente Ato de Admissão, manifestando-se no seguinte sentido: Face ao exposto, esta Inspetoria conclui a presente análise opinando pelo Registro da Contratação acima identificada, ressalvando-se quanto a intempestividade na remessa demonstrada no item “2”. Por fim, no mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer “PAR-MPC - GAB.3.DR.JAC/SUBSTITUTO-8435/2014” (peça nº 07), nos seguintes termos: Corroborando o entendimento da análise técnica, esse Ministério Público de Contas opina, nos termos do inciso I, do artigo 34, da Lei Complementar 160/2012, c/c o § 3º, inciso II, letra a, do artigo 174, da Resolução Normativa TC/MS 076/2013, pelo REGISTRO da epigrafada contratação. É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, de pronto nota-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no inciso V do art. 2º da OTJ nº 02, de 17 de março de 2010, à época, bem como, atende as normas regimentais e legais pertinentes à matéria. Sendo assim, feita tais considerações e analisada a documentação apresentada, verifica-se que os aspectos relativos ao Ato praticado atenderam as exigências legais...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 155792015 MS 1.630.725 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: único, II,b doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013,razão pela qual passo ao exame do mérito.O procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº 089/2015 foi instaurado visando à aquisição de medicamentos, conformediscriminação contida no edital - (peça 05 fls. 2).O quadro final das empresas mais bem classificadas na licitação, cujospreços serão registrados, ficou demonstrado segundo a planilha abaixo:Empresas Vencedoras Itens VencidosComercial Cirúrgica Rioclarense Ltda 21, 30Cristal Pharma Ltda 19, 20, 23, 24D-Hosp Distribuidora Hospitalar, Importação eExportação Ltda16, 27Hospfar Indústria e Comércio de ProdutosHospitalares Ltda1, 2, 4, 11, 22, 25,28, 31Medcomerce Comercial de Medicamentos eProdutos Hospitalares Ltda5, 6, 7, 12, 13, 14, 29O Corpo Técnico, após análise dos atos praticados, opina pela legalidade eregularidade no seu processamento, nos seguintes termos - (peça 21 fls.6), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 89/2015-SAD realizado pelaSecretaria de Estado de Administração e Desburocratização, e daformalização da Ata de Registro de Preços nº 104/2015 assinada pelospromitentes contratantes: SAD (CNPJ Nº 02.940.523/0001-43) e asempresas Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda (CNPJ nº 67.729.178/0004-91), Cristal Pharma Ltda (CNPJ nº 08.076.127/0008-72), D-Hosp Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação Ltda (CNPJ nº26.921.908/0001-21), Hospfar Indústria e Comércio de ProdutosHospitalares Ltda (CNPJ nº 26.921.908/0001-21) e Medcomerce Comercialde Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ nº 37.396.017/0006-24), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc.o inciso II do art. 122 do Regimento Interno, tendo em vista a observânciados preceitos legais que regem a matéria analisada.Na mesma linha de entendimento o douto Ministério Público de Contaspugna pela regularidade e legalidade...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 145152015 MS 1623147 (TCE-MS)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: , parágrafo único, II,b do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passo ao exame do mérito. O procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº 090/2015 foi instaurado visando à aquisição de medicamentos, conforme discriminação contida no edital - (peça 04 fls. 2).A empresa mais bem classificada na licitação, cujos preços serão registrados, foi a HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.O Corpo Técnico, após análise dos atos praticados, entende estarem em estrita obediência às formalidades exigidas para a seleção da melhor proposta, estando, pois, revestidos dos aspectos atinentes à legalidade e regularidade no seu processamento, nos seguintestermos - (peça 15 fls. 5), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 90/2015-SAD realizado pela Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, da formalização da Ata de Registro de Preços nº 98/2015 assinada pelos promitentes contratantes: SAD (CNPJ Nº 02.940.523/0001-43) e a empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ Nº 26.921.908/0002-02), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. o inciso II do art. 122 do Regimento Interno, tendo em vista a observância dos preceitos legais que regem a matéria analisada.Na mesma linha de entendimento o douto Ministério Público de Contas pugna pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório em apreço, bem como da formalização da presente Ata de Registro de Preços, com ressalva, mediante a seguinte dicção - (peça 16 - fls. 1), in verbis:Pelo que dos autos consta e de acordo com a manifestação do corpo técnico, este Ministério Público de Contas, com fulcro no inciso III, artigo 11 da Lei Complementar Estadual sob o n. 148/2010, conclui pela regularidade do procedimento licitatório e da formalização Ata de Registro de Preços em destaque, nos termos do art...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 53762015 MS 1.585.487 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: por decreto,atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:III validade do registro não superior a 1 (um) ano. (grifei).O Corpo Técnico, após análise dos atos praticados, entende estarem emestrita obediência às formalidades exigidas para a seleção da melhorproposta, estando, pois, revestidos dos aspectos atinentes à legalidade eregularidade no seu processamento, recebendo o aval pela sua aprovação,nos seguintes termos (fl. 821), verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 121/2014 e da formalizaçãoda Ata de Registro de Preços nº 016/2015 assinada pelos promitentescontratantes: Secretaria de Estado de Administração e Desburocratizaçãodo MS (CNPJ nº 02.940.523/0001-43) e as empresas Antibióticos do BrasilLtda (CNPJ nº 65.396.350/0004-56), BSB Comércio de ProdutosHospitalares Ltda (CNPJ nº 57.777.772/0001-58), Cristal Pharma Ltda. (CNPJnº 06.073.848/00001-27), Cirúrgica MS Ltda - me (CNPJ nº10.656.587/0001-45), Dimaci/Pr Material Cirúrgico Ltda (CNPJ nº00.656.468/0001-39) e Hospfar Indústria e Comércio de ProdutosHospitalares Ltda (CNPJ nº 26.921.908/00001-21) nos termos do inciso IIIdo art. 59, cc. os incisos IV e IX do art. 42, ambos da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, cc. o inciso II do art. 122 do RegimentoInterno do TC/MS, aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 dedezembro de 2013, dada inobservância ao inciso IV do art. 29 da Lei Federal8.666/93, conforme itens 1 e 3.6 desta análise, ocorrida sob aresponsabilidade do Senhor Silvio Luiz Rech, ordenador de despesas atual,inscrito no CPF nº 436.613.001-72. Na mesma linha de entendimento o douto Ministério Público de Contaspugna pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório em apreçoe respectiva formalização da Ata de Registro de Preços nº 015/2015,ressalvando, contudo, a possibilidade de prorrogação do prazo da Ata deRegistro de Preços posto que tal prerrogativa afronta à legislação federal...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 124312015 MS 1.608.581 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/02/2016

Ementa: de prorrogação da presente Ata de Registro de Preços.É o relatório.Conclusos vieram-me os presentes autos para relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, parágrafo único, II, b doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013,razão pela qual passo ao exame do mérito.O procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 052/2015 foi instaurado visando à aquisição de medicamentos açãojudicial, de acordo com a descrição contida Edital - (peça 04 fls. 2).O Corpo Técnico, após análise dos atos praticados, entende estarem emestrita obediência às formalidades exigidas para a seleção da melhorproposta, estando, pois, revestidos dos aspectos atinentes à legalidade eregularidade no seu processamento, recebendo o aval pela sua aprovação,nos seguintes termos - (peça 15 fls. 6), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 52/2015, realizado pelaSecretaria de Estado de Administração e Desburocratização e daformalização da Ata de Registro de Preços nº 55/2015, assinada pelospromitentes contratantes: Secretaria de Estado de Administração eDesburocratização (CNPJ Nº 02.940.523/0001-43) e as empresas BSBComércio de Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ Nº 05.777.772/0001-58),Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ Nº36.325.157/0001-34), Cristal Pharma Ltda (CNPJ Nº 06.073.848/0001-27),Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ Nº26.921.908/0002-02) e Medcomerce Comercial de Medicamentos eProdutos Hospitalares Ltda (CNPJ Nº 37.396.017/0006-24), nos termos doinciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. o inciso II do art. 122 do Regimento Interno, tendo em vista a observância dos preceitoslegais que regem a matéria analisada.Na mesma linha de entendimento o douto Ministério Público de Contaspugna pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 42742015 MS 1.580.696 (TCE-MS)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: :III validade do registro não superior a 1 (um) ano. (sem grifo) O Corpo Técnico, após análise dos atos praticados, entende estarem em estrita obediência às formalidades exigidas para a seleção da melhor proposta, estando, pois, revestidos dos aspectos atinentes à legalidade e regularidade no seu processamento, recebendo o aval pela sua aprovação, nos seguintes termos (fls. 634/635), verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 115/2014 realizado pela Secretaria de Estado de Administração de MS por intermédio da Superintendência da Licitação/SAD/MS e da formalização da Ata de Registro de Preços nº 8/2015, bem como o 1º e 2º Termos Aditivos e assinada pelos promitentes contratantes: Secretaria de Estado de Administração de MS (CNPJ nº 02.940.523/0001-43) e as empresas Cirúrgica MS Ltda - me (CNPJ nº 10.656.587/0001- 45), Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda (CNPJ nº 67.729.178/0004-91), Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda (CNPJ nº 44.734.671/0001-51), Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ nº 00.085.822/0001-12), Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ nº 26.921.908/0001-21), Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ nº 37.396.017/0006-24) e Merck S/A (CNPJ nº 33.069.212/0002-37), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. o inciso II do art. 122 do Regimento Interno, tendo em vista a observância dos preceitos legais que regem a matéria analisadaNa mesma linha de entendimento o douto Ministério Público de Contas pugna pela regularidade e legalidade, com ressalva, do procedimento licitatório em apreço e respectiva formalização da Ata de Registro de Preços, mediante a seguinte dicção (fl. 636), verbis:Pelo que dos autos consta e de acordo com a manifestação do corpo técnico, este Ministério Público de Contas, com fulcro no inciso III, artigo 11 da Lei Complementar Estadual...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 202672015 MS 1.651.259 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: e legalidade doprocedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 110/2015-SAD realizado pelaSecretaria de Estado de Administração e Desburocratização e daformalização da Ata de Registro de Preços nº 126/2015 assinada pelospromitentes contratantes: SAD (CNPJ Nº 02.940.523/0001-43) e asempresas BSB Comércio de Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ Nº05.777.772/0001- 58); Cirúrgica MS Ltda - me (CNPJ nº 10.656.587/0001-45), Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda (CNPJ nº 67.729.178/0004-91),Cristal Pharma Ltda (CNPJ nº 06.073.848/0001-27); D-Hosp DistribuidoraHospitalar Importação e Exportação Ltda (CNPJ nº 08.076.127/0009-53),Glenmark Farmacêutica Ltda (CNPJ nº 44.363.661/0005- 80), HospfarIndústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ nº26.921.908/0002-02), Medcomerce Comercial de Medicamentos eProdutos Hospitalares Ltda (CNPJ nº 37.396.017/0006-24), Mega Comérciode Produtos Hospitalares Ltda - Epp (CNPJ nº 07.729.499/0001-11) eSulmedic Comércio de Medicamentos Ltda (CNPJ nº 09.944.371/0001-04),nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. oinciso II do art. 122 do Regimento Interno, tendo em vista a observância dospreceitos legais que regem a matéria analisada.Na mesma linha de entendimento o douto Ministério Público de Contaspugna pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório em apreçoe respectiva formalização da Ata de Registro de Preços nº 126/2015,ressalvando a vedação legal para a prorrogação do prazo além dos 12 (doze) meses, mediante a seguinte dicção (fl. 1089), verbis:Pelo que dos autos consta e de acordo com a manifestação do corpotécnico, este Ministério Público de Contas, com fulcro no inciso III, artigo 11da Lei Complementar Estadual sob o n. 148/2010, conclui pela regularidadedo procedimento licitatório e da formalização Ata de Registro de Preçosem destaque, nos termos do art. 120 , I, combinado com 122, II, ambos doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 dedezembro de 2013, com ressalva do item 3...

TCE-MS - 1592241 84672015 MS (TCE-MS)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: .Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passoao exame do mérito.O objeto do presente certame e a formalização da presente Ata de Registrode Preços recaem sobre a aquisição de correlatos hospitalares, tendo comoprazo de vigência estabelecido o período de 12 (doze) meses, sujeito àprorrogação, nos termos da Ata de Registro de Preços em comento.O Corpo Técnico, após análise dos atos praticados, opinam pela legalidade eregularidade no seu processamento, nos seguintes termos - (peça 21 fls.6), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório Pregão Eletrônico 03/2015 - SAD realizado pelaSecretaria de Estado de Administração e Desburocratização de MatoGrosso do Sul e da formalização da Ata de Registro de Preços nº 021/2015,assinados pelos promitentes contratantes: Secretaria de Estado deAdministração e Desburocratização (CNPJ Nº 02.940.523/0001-43) e asempresas Cirumed Comércio Ltda (CNPJ nº 26.853.028/0001-65), HospfarService Material Médico Hospitalar Ltda (CNPJ nº 26.921.908/0001-21),Import Service Material Médico Hospitalar Ltda - EPP (CNPJ nº01.122.234/0001-74), LM Farma Indústria e Comércio Ltda (CNPJ nº57.532.343/0001-14), Mega Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - EPP (CNPJ nº 07.729.499/0001-11), Nacional Comercial Hospitalar Ltda (CNPJnº 52.202.744/0001-92), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012 cc. o inciso II do art. 122 doRegimento Interno deste Tribunal aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013, tendo em vista a observância dos preceitos legais que regem amatéria analisada.O douto Ministério Público de Contas pugna pela regularidade e legalidadedo procedimento licitatório e da formalização da presente Ata de Registrode Preços, com ressalva, mediante a seguinte dicção - (peça 24 - fls. 1), inverbis...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 107232015 MS 1600874 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: -me os presentes autos para relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passoao exame do mérito.O procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 022/2014 foi instaurado visando à aquisição de medicamentos / açãojudicial, de acordo com a descrição contida Edital - (peça 03 fls.2).O Corpo Técnico, após análise dos atos praticados, pronuncia-se no seguintesentido: (peça 15 fls. 6), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 22/2015, realizado pelaSecretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e daformalização da Ata de Registro de Preços nº 41/2015 assinada pelospromitentes contratantes: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRA- ÇÃO DEMATO GROSSO DO SUL (CNPJ nº 02.940.523/0001-43) e as empresas BSBCOMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA devidamente inscrita noCNPJ/MF n.º 05.777.772/0001-58; CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOSFARMACÊUTICOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º44.734.671/0001-51; EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOSEIRELI EPP, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 07.642.426/0001-98;HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 26.921.908/0001-21; MEDCOMERCECOMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,devidamente inscrita no CNPJ /MF n.º 37.396017/0006-24; MEGACOMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP, devidamente inscritano CNPJ/MF n.º 07.729.499/0001-11; PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS EFARMACÊUTICOS S/A, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº33.009.945/0002-04; PROFARMÁ SPECIALTY S/A, devidamente inscrita noCNPJ/MF n.º 81.887.838/0006-55, nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160 de 02 de janeiro de 2012, cc. o inciso II do art. 122 doRegimento Interno deste Tribunal aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013.O douto...

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