Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 10.894 resultados

TJ-SC - Apelação Cível AC 318459 SC 2004.031845-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE XEROCÓPIA C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMULAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 921 , I , CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A posse direta do locador se configura em esbulhativa desde o momento da interpelação com retenção, gerando por consequência a obrigação indenizatória, representada pelos aluguéis e demais encargos contratuais em atraso, decorrente do esbulho atribuído ao possuidor.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006212222 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - RITOS DIVERSOS - POSSIBILIDADE - ART. 921 , INC. I DO CPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - O art. 921 , inc. I , do Código de Processo Civil , prevê expressamente a cumulação, em um único processo, do pedido possessório com o de condenação em perdas e danos. - Tratando-se a ação de reintegração de posse de espécie de ação possessória, lícita a cumulação com pedido de reparação de perdas e danos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no AgRg no CC 112642 ES 2010/0108993-6 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso dos autos, não se mostra evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o decisum embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, reconheceu que: i) a competência para julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora; ii) o STJ firmou o entendimento de que o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobras, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público, vinculando-se ao regime jurídico administrativo. Em razão disso, deve observar os princípios que vinculam toda a Administração, como a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e todos os demais. Portanto, tais atos são revestidos de caráter público, não podendo ser classificados como "de mera gestão", configurando, verdadeiramente, atos de autoridade. Precedente: AgRg no REsp 921.429/RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/4/10; e iii) é pacífico o entendimento desta Corte de que compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança no qual se impugna ato de dirigente de sociedade de economia mista federal, como é o caso da Petrobras. Precedentes: AgRg no REsp 921.429/RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/4/2010 e AgRg no CC 106.692/SP , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 1º/10/2009. 3. Embargos de declaração rejeitados....

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no AgRg no CC 112642 ES 2010/0108993-6 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 160159 SC 2003.016015-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 921 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIMINAR CONCEDIDA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Preenchidos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 927 do Código de Processo Civil , a concessão de liminar, na ação de reintegração de posse, é medida que se impõe. Comprovado o esbulho, a menos de ano e dia, além da posse e da perda desta, deve ser deferida a medida liminar, reintegrando a agravada na posse do bem.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 921 DF 1998/0002460-3 (STJ)

Data de publicação: 22/06/1998

Ementa: I- CONFIRMADA PELO TRIBUNAL "A QUO" DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AFIGURA-SE COMPETENTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAMINAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA. II- INTELIGENCIA DO ART. 4 DA LEI 8431 /92 C/C O ART. 25 DA LEI 8038 /90. III. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 4 DA LEI 4348 /64, NÃO INFIRMADOS NA RAZÕES DO AGRAVO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IV- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: 21/6/1998 LEG:FED LEI: 009362 ANO:1996 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00003 INC:00003... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008437 ANO:1992 ART : 00004 LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00025... LEG:FED LEI: 004348 ANO:1964 ART : 00004 COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO,...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2 DF (STF)

Data de publicação: 25/11/1988

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, BASEADA NOS ARTS. 209 , 'CAPUT' E INC. I, 173 E PARÁGRAFO 4., E 174 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ENVOLVENDO O DEC.-LEI N. 532/69 E O DECRETO N. 95.921/88. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. A MATÉRIA SUSCITADA, EMBORA IMPORTANTE, POR ENVOLVER NORMAS RELATIVAS A EDUCAÇÃO E SEU CUSTEIO, NOS TERMOS EM QUE SE ACHA POSTA, NÃO REVELA A IMPERIOSA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, A MINGUA DA CONJUGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 21, INC. IV, C/C O PARÁGRAFO 1. DO ART. 170 DO REGIMENTO INTERNO).

Encontrado em: PP-00001 - 25/11/1988 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00173 PAR-00004 ART- 00174 PAR-00004 ART- 00206 ART-... 00209 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00004 ART-00170 PAR-00001... REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEL-000532 ANO-1969 ART-00001 ART-00003 DEC-095921...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 2 DF (STF)

Data de publicação: 25/11/1988

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, BASEADA NOS ARTS. 209 , 'CAPUT' E INC. I, 173 E PARÁGRAFO 4., E 174 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ENVOLVENDO O DEC.-LEI N. 532/69 E O DECRETO N. 95.921/88. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. A MATÉRIA SUSCITADA, EMBORA IMPORTANTE, POR ENVOLVER NORMAS RELATIVAS A EDUCAÇÃO E SEU CUSTEIO, NOS TERMOS EM QUE SE ACHA POSTA, NÃO REVELA A IMPERIOSA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, A MINGUA DA CONJUGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 21, INC. IV, C/C O PARÁGRAFO 1. DO ART. 170 DO REGIMENTO INTERNO).

Encontrado em: 24/11/1988 CF-1988 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00173 PAR-00004 ART- 00174 PAR-00004 ART- 00206 ART- 00209

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990093048205 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Liminar concedida e não concretizada.Notícia de roubo do veículo. Aditamento da inicial para pleitear condenação do réu ao pagamento de perdas e danos. Indeferimento. Ausência de citação.Princípios de efetividade da tutela jurisdicional e de economia processual. Deferimento de aditamento.Conversão da ação possessória em rescisão contratual c.c. indenizatória por perdas e danos.Inviabilidade. Cumulação com perdas e danos.Possibilidade. Inteligência do art. 921,1, do C.P.C. Expressamente prevista no ordenamento jurídico processual (art 921 , I , do Código de Processo Civil ), é possível a cumulação da remtegratória com a indenização por perdas e danos. Contudo, não cabe a conversão da ação de reintegração de posse em ação indenizatória por perdas e danos, na medida em que o pedido como formulado não se vincula à causa de pedir,visto que os deduzidos na petição inicial cingem-se à procedência da possessória.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 773679 PR Apelação Cível 0077367-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/1995

Ementa: S A EXECUÇÃO - CEDULA DE CREDITO RURAL - PRELIMINARES AFASTADAS - INOCORRENCIA - JUROS - ART. 192, PARÁGRAFO 3 . DA CONSTITUIÇÃO - NAO E AUTO- APLICAVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADOCAO DA TR - ADMISSIBILIDADE - CAPITALIZACAO - PREVISAO CONTRATUAL E NO ARTIGO 5 . DO DEC. LEI N. 167 /67 - POSSIBILIDADE - CLAUSULA PENAL CAMUFLADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULACAO COM MULTA - DUPLA PENALIZACAO DO DEVEDOR - JUROS MORATORIOS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO AO ANO - CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5. DO DECRETO RETRO CITADO - ELEVACAO DE JUROS CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TITULO E NAO DA ASSINATURA DO CONTRATO - APELACOES PROVIDAS PARCIALMENTE. SÃO INOCORRENTES AS PRELIMINARES INVOCADAS. OS JUROS PACTUADOS SÃO LEGAIS E NAO FEREM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, POSTO QUE ESTE (192, PARÁGRAFO 3 .), NAO E AUTO-APLICAVEL. INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM APLICACAO DA TR, APOS A EXTINCAO DA BTN. A CAPITALIZACAO E PREVISTA EM LEI E PELO PROPRIO CONTRATO, NAO PODENDO SER AFASTADA. A ALTERACAO DOS ENCARGOS FINANCEIROS, COM ELEVACAO DOS JUROS DE 9% PARA 24%, NAO PASSA DE CLAUSULA PENAL DISFARCADA, MOTIVO PELO QUAL, NAO E POSSIVEL SUA CUMULACAO COM MULTA PREVISTA DE 10%, POR REPRESENTAR DUPLA PENALIZACAO AO DEVEDOR E ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. OS JUROS MORATORIOS, CONSTANTES DA CEDULA, PODERAO SER ELEVADOS EM 1% AO ANO, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5. DO DEC.LEI N. 167/67. A ELEVACAO DA TAXA DE JUROS OCORRERA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TITULO E NAO DA ASSINATURA DO CONTRATO. APELACOES PROVIDAS PARCIALMENTE. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . DL 167 /67 - ART 5 , PAR UN. SUM 16, DO STJ. DL 167 /67 - ART 71 . CPC - ART 458 , II , III . CC - ART 1256 . CPC - ART 685, I. SUM 93, DO STJ. DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 26 ED , SARAIVA ED , P 920-921. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 4373-MG, REL MIN FONTES DE ALENCAR. TAPR - AC 3189, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO. TAPR - AP 54092-9, 3 CC, AC 4246 . TAPR - AP 59059, 7...

Encontrado em: MORATORIOS, DL 167 /67 - ART 5 , PAR UN, FIXACAO. Apelação Cível AC 773679 PR Apelação Cível 0077367-9 (TJ-PR) Antonio Prado Filho

TJ-BA - Apelação APL 00774429819988050001 BA 0077442-98.1998.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Sentença que concedeu a reintegração de posse ao recorrido da área de 135,00 m2 e condenou o apelante a a pagar ao apelado, a título de perdas e danos, o valor correspondente ao aluguel mensal da área considerada esbulhada até a sua entrega. A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito). E, nos termos do art. 927 do CPC , a tutela possessória pleiteada só é devida quando o requerente comprova a sua posse anterior, o esbulho realizado pela parte ré e a consequente perda da posse. Na hipótese vertente, os requisitos do art. 927 do CPC restaram preenchidos, tendo sido o esbulho possessório constatado, através de laudo pericial, apenas quanto a 135,00 m2 do imóvel do recorrido. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, observa-se que a discussão travada nos autos não está adstrita à questão pertinente à divisa do terreno e, por isso, pode ser solucionada no âmbito desta ação possessória, principalmente porque, ainda que haja dúvidas acerca dos limites da propriedade, o apelado praticou atos possessórios na área em litígio, o que implica em reconhecer a existência de posse a ser defendida. Também, devida é a indenização pelos prejuízos decorrentes da ocupação injusta e gratuita do imóvel do apelado, que deve corresponder ao valor do aluguel do imóvel enquanto perdurar a ocupação (art. 921 , I , CPC c/com art. 503 , CC/16 ). A comprovação deste prejuízo decorre da ocupação - fato incontroverso nestes autos - não necessitando de nenhuma outra prova para tanto. A ação foi corretamente decidida pela Juíza de 1º grau, não havendo qualquer reparo a ser feito, Sentença mantida. Apelo não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca