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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

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TJ-SC - Apelação Cível AC 318459 SC 2004.031845-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE XEROCÓPIA C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMULAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 921 , I , CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A posse direta do locador se configura em esbulhativa desde o momento da interpelação com retenção, gerando por consequência a obrigação indenizatória, representada pelos aluguéis e demais encargos contratuais em atraso, decorrente do esbulho atribuído ao possuidor.

TCE-MS - ADMISSÃO 002182012 MS 1252733 (TCE-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: Trata o presente processo do Ato de Admissão de Pessoal – Contratação por Tempo Determinado do servidor Aristeu Katsumi Mitani, CPF nº 337.997.921-04, contratado pelo período de 11/06/2011 a 30/12/2011, conforme Lei Autorizativa nº 1299 /2006, do Município de Sidrolândia, em decorrência do Contrato 053/2011, para provimento da função de Médico Ginecologista, do Quadro Temporário da Prefeitura Municipal de Sidrolândia. A presente contratação foi encaminhada para apreciação em atendimento ao disposto na Lei Complementar Municipal Autorizativa nº 1299/2006, bem como, por motivo de interesse público, com base no permissivo contido no art. 37 , IX , da Constituição Federal . A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise “ANA-7ICE-7195/2014” (peça nº 06), concluiu pelo Registro do presente Ato de Admissão, manifestando-se no seguinte sentido: Face ao exposto, esta Inspetoria conclui a presente análise opinando pelo Registro da Contratação acima identificada, ressalvando-se quanto a intempestividade na remessa demonstrada no item “2”. Por fim, no mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer “PAR-MPC - GAB.3.DR.JAC/SUBSTITUTO-8435/2014” (peça nº 07), nos seguintes termos: Corroborando o entendimento da análise técnica, esse Ministério Público de Contas opina, nos termos do inciso I, do artigo 34, da Lei Complementar 160/2012, c/c o § 3º, inciso II, letra a, do artigo 174, da Resolução Normativa TC/MS 076/2013, pelo REGISTRO da epigrafada contratação. É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, de pronto nota-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no inciso V do art. 2º da OTJ nº 02, de 17 de março de 2010, à época, bem como, atende as normas regimentais e legais pertinentes à matéria. Sendo assim, feita tais considerações e analisada a documentação apresentada, verifica-se que os aspectos relativos ao Ato praticado atenderam as exigências legais...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 145152015 MS 1623147 (TCE-MS)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: , parágrafo único, II,b do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passo ao exame do mérito. O procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº 090/2015 foi instaurado visando à aquisição de medicamentos, conforme discriminação contida no edital - (peça 04 fls. 2).A empresa mais bem classificada na licitação, cujos preços serão registrados, foi a HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.O Corpo Técnico, após análise dos atos praticados, entende estarem em estrita obediência às formalidades exigidas para a seleção da melhor proposta, estando, pois, revestidos dos aspectos atinentes à legalidade e regularidade no seu processamento, nos seguintestermos - (peça 15 fls. 5), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 90/2015-SAD realizado pela Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, da formalização da Ata de Registro de Preços nº 98/2015 assinada pelos promitentes contratantes: SAD (CNPJ Nº 02.940.523/0001-43) e a empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ Nº 26.921.908/0002-02), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. o inciso II do art. 122 do Regimento Interno, tendo em vista a observância dos preceitos legais que regem a matéria analisada.Na mesma linha de entendimento o douto Ministério Público de Contas pugna pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório em apreço, bem como da formalização da presente Ata de Registro de Preços, com ressalva, mediante a seguinte dicção - (peça 16 - fls. 1), in verbis:Pelo que dos autos consta e de acordo com a manifestação do corpo técnico, este Ministério Público de Contas, com fulcro no inciso III, artigo 11 da Lei Complementar Estadual sob o n. 148/2010, conclui pela regularidade do procedimento licitatório e da formalização Ata de Registro de Preços em destaque, nos termos do art...

TCE-MS - 1592241 84672015 MS (TCE-MS)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: .Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passoao exame do mérito.O objeto do presente certame e a formalização da presente Ata de Registrode Preços recaem sobre a aquisição de correlatos hospitalares, tendo comoprazo de vigência estabelecido o período de 12 (doze) meses, sujeito àprorrogação, nos termos da Ata de Registro de Preços em comento.O Corpo Técnico, após análise dos atos praticados, opinam pela legalidade eregularidade no seu processamento, nos seguintes termos - (peça 21 fls.6), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório Pregão Eletrônico 03/2015 - SAD realizado pelaSecretaria de Estado de Administração e Desburocratização de MatoGrosso do Sul e da formalização da Ata de Registro de Preços nº 021/2015,assinados pelos promitentes contratantes: Secretaria de Estado deAdministração e Desburocratização (CNPJ Nº 02.940.523/0001-43) e asempresas Cirumed Comércio Ltda (CNPJ nº 26.853.028/0001-65), HospfarService Material Médico Hospitalar Ltda (CNPJ nº 26.921.908/0001-21),Import Service Material Médico Hospitalar Ltda - EPP (CNPJ nº01.122.234/0001-74), LM Farma Indústria e Comércio Ltda (CNPJ nº57.532.343/0001-14), Mega Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - EPP (CNPJ nº 07.729.499/0001-11), Nacional Comercial Hospitalar Ltda (CNPJnº 52.202.744/0001-92), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012 cc. o inciso II do art. 122 doRegimento Interno deste Tribunal aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013, tendo em vista a observância dos preceitos legais que regem amatéria analisada.O douto Ministério Público de Contas pugna pela regularidade e legalidadedo procedimento licitatório e da formalização da presente Ata de Registrode Preços, com ressalva, mediante a seguinte dicção - (peça 24 - fls. 1), inverbis...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 107232015 MS 1600874 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: -me os presentes autos para relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passoao exame do mérito.O procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 022/2014 foi instaurado visando à aquisição de medicamentos / açãojudicial, de acordo com a descrição contida Edital - (peça 03 fls.2).O Corpo Técnico, após análise dos atos praticados, pronuncia-se no seguintesentido: (peça 15 fls. 6), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 22/2015, realizado pelaSecretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e daformalização da Ata de Registro de Preços nº 41/2015 assinada pelospromitentes contratantes: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRA- ÇÃO DEMATO GROSSO DO SUL (CNPJ nº 02.940.523/0001-43) e as empresas BSBCOMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA devidamente inscrita noCNPJ/MF n.º 05.777.772/0001-58; CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOSFARMACÊUTICOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º44.734.671/0001-51; EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOSEIRELI EPP, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 07.642.426/0001-98;HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 26.921.908/0001-21; MEDCOMERCECOMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,devidamente inscrita no CNPJ /MF n.º 37.396017/0006-24; MEGACOMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP, devidamente inscritano CNPJ/MF n.º 07.729.499/0001-11; PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS EFARMACÊUTICOS S/A, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº33.009.945/0002-04; PROFARMÁ SPECIALTY S/A, devidamente inscrita noCNPJ/MF n.º 81.887.838/0006-55, nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160 de 02 de janeiro de 2012, cc. o inciso II do art. 122 doRegimento Interno deste Tribunal aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013.O douto...

TJ-PR - Apelação APL 12255811 PR 1225581-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: DE INTERDITO PROIBITÓRIO. FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS (ART. 920 DO CPC ). IRRELEVÂNCIA DO ESTADO DA VIOLAÇÃO DA POSSE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA, NO CASO, TURBAÇÃO.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE PERDAS E DANOS AO INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 921 , I , DO CPC .PERDAS E DANOS QUE, NO CASO CONCRETO, INTEGRAM O PRÓPRIO JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE, POIS REFERENTES ÀS INVASÕES E FURTOS DE MADEIRA REALIZADOS ANTERIORMENTE NA FAZENDA DE PROPRIEDADE DA AUTORA. INVASÕES E FURTOS REALIZADOS POR UM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS, DENTRE OS QUAIS SUPOSTAMENTE FIGURAM OS RÉUS. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS INVASORES. NÚCLEO QUE LIDERAVA AS OPERAÇÕES, AGENCIANDO OS DEMAIS PARTICIPANTES DE INVASÃO E COORDENANDO A ATIVIDADE CRIMINOSA COMO UM TODO. COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DOS DOIS RÉUS APONTADOS COMO LÍDERES. UM DESTES RÉUS FOI PRESO EM FLAGRANTE QUANDO FURTAVA MADEIRAS NO IMÓVEL LITIGIOSO. TESTEMUNHAS, OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E EM SEDE POLICIAL, AFIRMAM QUE FORAM CHAMADAS POR UM OU OUTRO DOS RÉUS PARA REALIZAR AS EXTRAÇÕES DE ÁRVORES NA FAZENDA OU SEU TRANSPORTE, BEM COMO QUE ERAM TAIS PESSOAS QUE COMANDAVAM AS PRESENTES (ARTS. 186 E 927 DO CC ). NÚCLEO DAS PESSOAS QUE EXTRAÍAM AS MADEIRAS DO IMÓVEL RURAL E CARREGAVAM OS CAMINHÕES COM ELAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INGRESSO NA PROPRIEDADE OU DA REALIZAÇÃO DAS EXTRAÇÕES POR PARTE DE NENHUM DOS RÉUS APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PRÁTICA DE ATOS PREPARATÓRIOS À REALIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO. NÚCLEO DAS PESSOAS INCUMBIDAS DE TRANSPORTAR A MADEIRA FURTADA AO SEU RECEPTADOR, UTILIZANDO CAMINHÕES.NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS ALEX E DANILO NOS FURTOS OU TRANSPOSRTE DAS MADEIRAS FURTADAS. RÉUS ABORDADOS PELA POLÍCIA COM SEUS CAMINHÕES DESCARREGADOS E SEM EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE QUE TERIAM TRANSPORTADO AS ÁRVORES CORTADAS NA FAZENDA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DOS DEMAIS RÉUS APONTADOS COMO INTEGRANTES DESSE NÚCLEO...

Encontrado em: DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE PERDAS E DANOS AO INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 921 , I , DO CPC . PERDAS E DANOS... aos danos causados pela invasões e turbações anteriores. Dispõe o art. 921 , I , do CPC que é... POR MEIO DO REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO (ART. 1.245 DO CC ). COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO ENVOLVIMENTO...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 232352012 MS 1270640 (TCE-MS)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: /2013 – peça 44). É o relatório. Das razões de decidir. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o processo licitatório, realizada na modalidade Carta-Convite n. 11/2012, atendeu ao objeto, rito, prazos e demais exigências da Lei 8.666 /93. Quanto ao Contrato Administrativo n. 54/2012, este encontra-se regular uma vez que preenche os requisitos legais, atestando a existência de previsão em suas cláusulas dos elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. O Extrato do Contrato e sua publicação foram devidamente realizados. Quanto à Execução Financeira esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor inicial do contrato R$78.000,00 Valor do empenho (NE) R$78.000,00 Empenho anulado (NAE) R$14.640,00 Total empenhado (NE-NAE) R$63.360,00 Despesa líquida (NF) R$63.360,00 Pagamento efetuado (OB/OP) R$63.360,00 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$63.360,00 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Foi realizada a supressão do valor contratual (peça 28) dentro do limite imposto pelo art. 65 , § 1º da Lei 8.666 /93, tendo sido emitida Justificativa, parecer jurídico prévio, e extrato com a devida publicação. Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, I e II, e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do Procedimento Licitatório na modalidade Carta-Convite n. 11/2012, da formalização do Contrato Administrativo n. 54/2012, do seu Termo de Supressão e de sua Execução Financeira tendo como contratante o Município de Jardim e contratada a empresa Wladimir dos Santos Tereza – EPP. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 30 de julho de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 4532010 MS 964665 (TCE-MS)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: . Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual, nos termos do art. 112, inciso II, alínea b do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013. O instrumento contratual encontra-se revestido das formalidades exigidas pelo Estatuto das Licitações e Contratos, precedido do competente procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Convite nº 134/2011 já apreciado e aprovado nos termos da Decisão Singular DSG-G. ICN-01762/2010 (fl. 065). O objeto da contratação é a locação do imóvel descrito na Cláusula Primeira (fl. 048). No curso da execução contratual foram celebrados os Termos Aditivos com fundamento na Cláusula Quarta do instrumento contratual (fl. 048), com a finalidade de prorrogar o prazo originário, estando, tais atos em consonância com as disposições legais aplicáveis à espécie. Os demais atos foram realizados em conformidade com as disposições contidas na legislação federal sendo que a execução financeira está assim demonstrada (fl. 269): Valor Contratado R$ 32.943,00 Valor Acrescido por Termos Aditivos R$ 148.921,32 Valor Total Contratado R$ 181.864,32 Valor Total Empenhado R$ 181.864,32 Valor dos Comprovantes Fiscais R$ 181.864,32 Valor dos Pagamentos Comprovados R$ 181.864,32 Examinando o feito e verificada a observância das exigências legais o Corpo Técnico se pronuncia pela sua aprovação da presente prestação de contas nos seguintes termos (fl. 269), in verbis: Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade da formalização dos 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos ao Contrato nº 003/AJ/2009, bem como da execução financeira do Contrato Administrativo nº 003/AJ/2009 celebrado entre o Município de Três Lagoas (CNPJ nº 03.184.041/0001-73) e o Senhor Nasser Moreira Jarouche (CPF nº 021.123.868-67), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012 cc. o § 4º do art. 120 cc. o inciso III e alínea a do inciso IV do art. 121, ambos do Regimento...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006212222 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - RITOS DIVERSOS - POSSIBILIDADE - ART. 921 , INC. I DO CPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - O art. 921 , inc. I , do Código de Processo Civil , prevê expressamente a cumulação, em um único processo, do pedido possessório com o de condenação em perdas e danos. - Tratando-se a ação de reintegração de posse de espécie de ação possessória, lícita a cumulação com pedido de reparação de perdas e danos.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 122182013 MS 1432802 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: ao erário é condição paradeterminar o ressarcimento ao erário, nos moldes do art. 21, I, da Lei8.429/1992 (REsp 1.214.605-SP, Segunda Turma, DJe 13/6/2013; e REsp1.038.777-SP, Primeira Turma, DJe 16/3/2011). No caso, não há comoconcluir pela inexistência do dano, pois o prejuízo ao erário é inerente (inre ipsa) à conduta ímproba, na medida em que o Poder Público deixa decontratar a melhor proposta, por condutas de administradores.Precedentes citados: REsp 1.280.321-MG, Segunda Turma, DJe 9/3/2012; eREsp 817.921-SP, Segunda Turma, DJe 6/12/2012. REsp 1.376.524-RJ, Rel.Min. Humberto Martins, julgado em 2/9/2014.O julgado abaixo é outro precedente do raciocínio que tento demonstrar:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC .INOCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DE OBJETO PARA PROVOCAR DISPENSA.PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. ART. 334 , INC. I , DO CPC . FATO NOTÓRIOSEGUNDO REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. INQUÉRITO CIVIL. VALORPROBATÓRIO RELATIVO. CARGA PROBATÓRIA DE PROVA DOCUMENTAL.AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS OBTIDOS NA FASE PRÉ-JUDICIAL NÃOQUESTIONADA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBANTES. (...). No mais, éde se assentar que o prejuízo ao erário, na espécie (fracionamento deobjeto licitado, com ilegalidade da dispensa de procedimento licitatório),que geraria a lesividade apta a ensejar a nulidade e o ressarcimento aoerário, é in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, porcondutas de administradores, contratar a melhor proposta (no caso, emrazão do fracionamento e conseqüente não-realização da licitação, houveverdadeiro direcionamento da contratação). 6. Além disto, conforme oart. 334, incs. I e IV, independem de prova os fatos notórios. 7. Ora,evidente que, segundo as regras ordinárias de experiência (ainda maislevando em conta tratar-se, na espécie, de administradores públicos), odirecionamento de licitações, por meio de fracionamento do objeto edispensa indevida de procedimento de seleção (conforme reconhecidopela origem), levará à contratação...

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