TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL INOCORRENTE. Esgotadas as diligências de localização do endereço da parte ré, com a expedição de ofícios e consultas junto aos órgãos conveniados do Poder Judiciário, não há falar em nulidade da citação por edital. Inteligência do art. 257 , I , do CPC .INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL.Comprovado o inadimplemento das parcelas do preço pelo promitente comprador, impõe-se a resolução das promessas de compra e venda dos imóveis.RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO \STATUS QUO ANTE\. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DO PREÇO. ABATIMENTO DE QUANTIA EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DO CONTRATO, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 921 DO CC DE 1916 .Ocorrendo a resolução das promessas de compra e venda por inadimplemento do comprador, de rigor é o retorno dos contratantes ao \status quo ante\.Dever de a promitente vendedora devolver as parcelas do preço recebidas dos demandados.Possibilidade, no entanto, de abatimento, pela autora, de quantia equivalente a 10% sobre o valor do contrato, a título de cláusula penal compensatória.INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO BEM APÓS O INADIMPLEMENTO. CABIMENTO. A ocupação do imóvel pelos compradores, sem a correspondente contraprestação econômica ajustada na avença, dá ensejo à indenização ao vendedor, na hipótese dos autos, em valor mensal equivalente a 0,5% do contrato, desde a data do inadimplemento.APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.
Encontrado em: Art. 475 do CCB . POSSE EXERCIDA POR TERCEIROS... Inteligência do art. 206 , § 3º , I , do CC/02 . Precedentes desta Câmara. Apelo parcialmente provido no ponto. ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL... Aplicável, ao caso, no que diz respeito à indenização pelo tempo de uso do imóvel, o art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil . Limitação da cobrança em três anos