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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 756146 PR 2005/0091511-9 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. LEI 9.800 /1.999. FALTA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525 , I , DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. As petições transmitidas por fax devem atender as exigências da legislação processual (art. 1º da Resolução 179 de 26.07.99 do STF). 2. Consectariamente, a exegese do dispositivo (arts. 2º da Lei 9.800 /99 e 525 , I , do CPC ) implica em que o agravo de instrumento interposto via fac-símile deve ser instruído com rol de documentos obrigatórios, sob pena de não conhecimento do recurso, porquanto o art. 2º da Lei 9.800 /99 não tem o condão de transmudar o regra inserta no art. 525 , I , do CPC . (Precedente : REsp 663.060 - PR , Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 16 de novembro de 2.004). 3. Inviável, portanto, o recebimento de agravo de instrumento interposto via fac-símile cujas peças obrigatórias foram apresentadas tão-somente quando protocolizado o recurso no Tribunal a quo posto intempestiva a juntada das mesmas. 4. Ademais, consoante asseverado com acerto pelo Tribunal a quo, Não seria razoável admitir-se a interposição do agravo sem as peças obrigatórias, as quais foram juntadas aos autos apenas após o transcurso do prazo para o recurso, favorecendo-se quem interpõe recurso "via fax", dando-lhe um prazo maior para a juntada dos documentos que, segundo a lei, devem ser apresentados quando da interposição do recurso. (fl. 144). 5. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: :FED RES:000179 ANO:1999 ART :00001 (STF) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00525 INC:00001... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009800 ANO:1999 ART : 00002 AgRg no Ag 911265 AL 2007

TJ-PR - Apelação Cível AC 4934343 PR 0493434-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. "LABORATORISTAS". DECRETO ESTATUAL N. 4345/05. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEGALIDADE. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 3.999/61. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , CPC (CAUSA MADURA). JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA, PELA IMPROCEDÊNCIA. (i)- RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ANULAR A SENTENÇA. (ii)- CONTUDO, APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º , CPC . JULGAMENTO DA CORTE, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA INICIAL. 1 - "A jurisprudência tem reiteradamente entendido ser nula a sentença citra petita, nulidade esta que pode ser declarada de ofício" (TRF 3ª R. - AC 2001.03.99.053159-6 - (747599)- 6ª T. - Rel. Des. Fed. Lazarano Neto - DJe 22.09.2008 - p. 867). 2 - "Havendo julgamento citra petita, é de se aplicar, por analogia, a regra disposta no art. 515 , § 3º , do CPC ." (TRF 2ª R. - AMS 2005.51.01.004841-4 - 3ª T.Esp. - Rel. Des. Fed. Paulo Barata - DJe 17.09.2008 - p. 72). 3 - "A norma contida no art. 8º, § 2º, da Lei nº 3.999/61, que dispõe sobre a remuneração dos médicos, não se aplica aos ocupantes de cargos públicos, vez que o regime destes é diverso ao que está previsto no estatuto dos servidores públicos." (TJPR - AC 309.906-9 - 5ª Câm. Cível - Rel. Juiz Eduardo Sarrão - DJ 14/07/2006). 4 - A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Então, uma lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público....

Encontrado em: º , DO CPC , nos termos da fundamentação. 5ª Câmara Cível DJ: 290 Apelação Cível AC 4934343 PR 0493434-3 (TJ-PR) Rogério Ribas

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04137314920078190001 RJ 0413731-49.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: de procedência. Além disso, se a Embargante fosse terceiro prejudicado, certo é que o meio processual adequado seriam os embargos de terceiro. Se a mesma opôs embargos à execução, está indicando que faz parte da relação processual. Significa dizer, a ação de execução dirigida a pessoa estranha ao feito não deve ser discutida em embargos de execução, mas sim em embargos de terceiro. Outrossim, o aparelho celular objeto desta lide foi fabricado pela empresa Siemens, conforme comprovado às fls. 07/08. Finalmente, cumpre chamar atenção para o fato de que o documento de fls. 18, consistente em cadastro nacional da pessoa jurídica, aponta que o nome da empresaria é "Jutaí 661 Equipamentos Eletrônicos Ltda.", sendo "Siemens Celulares" seu nome de fantasia. Sendo assim, tudo leva a crer que Jutaí e Siemens tratam-se da mesma pessoa jurídica. A jurisprudência deste Tribunal e de suas Turmas Recursais vem firmando o entendimento de que a execução pode recair tanto sobre Jutaí, quanto sobre Siemens, por se tratarem da mesma pessoa jurídica, conforme se observa dos julgados abaixo colacionados, sendo o primeiro de minha relatoria: Processo n.º 0051420-69.2006.8.19.0021 Origem: I Juizado E special Cível da Comarca de Duque de Caxias Recorrente: SIEMENS LTDA. Recorrido: MARIA ELISABETE SANTOS DA SILVA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA intentada por MARIA ELISABETE SANTOS DA SILVA em face de SIEMENS, onde requereu (a) a restituição do valor pago pelo aparelho; e (b) danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. O projeto de sentença de fls. 53/56, homologado às fls. 56, determina a retificação do pólo passivo para Benq Eletrônica Ltda e julga procedente o pedido para condenar a Ré a (i) devolver à Autora a quantia de R$ 424,00; e (ii) pagar a quantia de R$ 1.500,00 a título de danos morais. Certidão de trânsito em julgado da sentença às fls. 57, v. Às fls. 58 a parte autora requer a execução do julgado. Decisão de fls. 68 aplicando a multa do art. 475-J do CPC...

TRF-5 - Apelação Civel AC 285691 AL 2002.05.00.006831-6 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. ART. 500 , I , DO CPC . RETIFICAÇÃO DE RMI. APLICAÇÃO DO IRSM FEV/94. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. - Não se conhece do recurso adesivo que, a teor do art. 500 , I , do CPC , foi interposto fora do prazo. - Reconhece-se o direito à aplicação do índice relativo ao IRSM-FEV/94- 39,67% sobre a correção monetária dos salários-de-contribuição que constaram da base de cálculo da RMI dos benefícios previdenciários concedidos após fevereiro/94. Precedentes do e. STJ. - A Medida Provisória nº 201, de 23.07.2004, convertida na Lei nº 10.999 , de 15.12.2004, reconheceu o direito dos segurados, cujos benefícios tenham se iniciado em data posterior a fevereiro de 1994, de terem recalculados os salários-de-benefícios originais, mediante a aplicação, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano, do índice relativo ao IRSM-fev/94 (39,67%). - A retificação da RMI dos benefícios gera o direito ao pagamento das diferenças resultantes da supressão do referido índice na correção monetária dos salários-de-contribuição, que compuseram a sua base de cálculo, com juros e correção monetária. Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, improvidas e recurso adesivo não conhecido.

Encontrado em: /2/2007 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 500 INC-1 Código... de Processo Civil LEG-FED MPR-201 ANO-2004 LEG-FED LEI- 10999 ANO-2004 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART...- 21 PAR-1 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 RESP 677082/SP (STJ) RESP 523680/SP (STJ) RESP...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 1207750 PR Embargos de Declaração Cível 0120775-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/1998

Ementa: S DE DECLARACAO - OMISSAO - INEXISTENCIA - ACORDAO QUE NAO DEIXA DE APRECIAR AS QUESTOES POSTAS PELA PARTE - RECURSO NAO ACOLHIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 585 , IV . CPC - ART 999 , I. CPC - ART 1006 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 9690 .

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 78271 SP 2006.03.00.078271-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: , dos fundamentos por ela elencados na inicial. VI. O só fato de a lei determinar que os salários-de-contribuição sejam atualizados monetariamente até a data do início do benefício, e tendo esses sido concedidos antes de fevereiro de 1994 - em 05/09/1991 e 15/01/1992 -, impossível se cogitar da inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização monetária dos salários-de-contribuição, pois a partir dos respectivos inícios só cabe falar em reajustamento, não dos salários-de-contribuição, mas do próprio valor do benefício. VII. De se rescindir, pois, o julgado, por entender vulnerados os arts. 31 da Lei 8213 /91, em sua conformação original, e 1º da Lei 10.999 /04. VIII. A Medida Provisória 434 , de 27 de fevereiro de 1994, disciplinou a conversão dos benefícios, antes em cruzeiros reais, em URV - Unidade Real de Valor, tendo em vista o novo padrão monetário a ser futuramente implantado - o REAL: "Art. 19 . Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão convertidos em URV em 1º de março de 1994: I - dividindo-se o valor nominal, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia do mês de competência, de acordo com o Anexo I desta medida provisória; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior."IX. Referida redação se manteve com a edição das Medidas Provisórias 457 , de 29 de março de 1994, e 482 , de 28 de abril de 1994, posteriormente convertida na Lei 8880 , de 207 de maio de 1994, com a renumeração do artigo 19 :"Art. 20. Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta lei; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores...

Encontrado em: ANO-1994 ART-20 INC-1 INC-2 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-19 INC-1 INC-2 ***** CPC -73 CÓDIGO... ART-20 INC-1 INC-2 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-19 INC-1 INC-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., com fundamento no artigo 485 , V , do CPC , e, em conseqüência, em julgar improcedente o pedido formulado...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1294648 PR Apelação Cível 0129464-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/1999

Ementa: O - CEDULA DE PRODUTO RURAL - TITULO EMITIDO EM DECORRENCIA DE NOVACAO CELEBRADA ENTRE AS PARTES - INVIABILIDADE DA DISCUSSAO EM TORNO DO PRIMITIVO DEBITO EXISTENTE, EM FACE DE SUA EXTINCAO PELA NOVACAO AVENCADA (ART. 999 , I, DO CÓDIGO CIVIL )- CUNHO PROTELATORIO DOS EMBARGOS, JULGADOS IMPROCEDEN- TES EM PRIMEIRA INSTANCIA, INDELEVEL- MENTE CARACTERIZADO - VALIDADE DA CONDENACAO IMPOSTA AO EMBARGANTE, POR LITIGANCIA DE MA-FE - SENTENCA MANTIDA - APELACAO DESPROVIDA. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 631 . L 8078/90 - ART 627 . CC - ART 999, I. CPC - ART 17, VII. CPC - ART 14 , III . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 6184, REL JUIZ ANTONIO RENATO STRAPASSON.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1016164 PR Apelação Cível 0101616-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/1997

Ementa: NTO ANTECIPADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO CARACTERIZACAO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCARIO - DESNECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA PERICIAL, POIS, O QUE SE PRETENDIA SUBMETER A APRECIACAO TECNICA, ERAM OS ENCARGOS EXIGIDOS POR OCASIAO DE ANTERIORES RENOVACOES DE DIVIDA. HIPOTESE QUE SE IDENTIFICA COMO DE NOVACAO. NOVACAO QUE CONSISTE NA CRIACAO DE NOVA OBRIGACAO, PARA EXTINGUIR OUTRA (ARTIGO 999 , I DO CÓDIGO CIVIL )- CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LEGISLACAO: CC - ART 999, I. CPC - ART 330 . CPC - ART 740 , PAR UN. JURISPRUDENCIA: RT 624/95. RSTJ 67/359.

TJ-PR - Apelação Cível AC 647352 PR Apelação Cível 0064735-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/1997

Ementa: O. NOTA PROMISSORIA. INEXIGIBILIDADE PORQUE O TITULO FORA EMITIDO PARA NOVAR DIVIDA ANTERIOR. ALEGACAO ILOGICA, PORQUE NESSE CASO E A DIVIDA ANTERIOR E NAO A NOVA QUE SE EXTINGUE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGACAO VAGA, SEM MAIORES ELEMENTOS INDICATIVOS QUE JUSTIFIQUEM A DILACAO PROBATORIA. HONORARIOS. ARBITRAMENTO CRITERIOSO. APELACAO DOS DEVEDORES IMPROVIDA. 1- A NOVACAO EXTINGUE A DIVIDA ORIGINARIA E NAO A NOVA (C.CIVEL, ART. 999, I); 2- SE O EMBARGANTE AFIRMA, APENAS VAGAMENTE, QUE DEVE MENOS DO QUE MOSTRAM OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA OBRIGACAO, SEM DIZER, CONTUDO, QUAL, ENTAO, O VALOR CORRETO DO DEBITO, NAO SE JUSTIFICA A REALIZACAO DE UMA DEVASSA NA CONTABILIDADE DO CREDOR, PARA VERIFICAR SE ESTA VAGA AFIRMACAO PODE TER FOROS DE VERDADE. LEGISLACAO: CC - ART 999, I. CPC - ART 618, I. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 82928-5, AC 5384 . TAPR - AP CIV 82212-2, AC 5467 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1196518 PR Apelação Cível 0119651-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/1998

Ementa: O CIVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INTIMACAO DE UM SO DOS ADVOGADOS - PUBLICACAO DE DESPACHO DIVERGENTE DAQUELE LANCADO NOS AUTOS - NULIDADE - NO CASO DE PLURALIDADE DE ADVOGADOS, DEVE SER INTIMADO O ADVOGADO QUE EM PRIMEIRO LUGAR FIRMOU A INICIAL OU A CONTESTACAO, NA FORMA DO N. 2.9.4.5., DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENCA ANULADA - RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 740 , I. CPC - ART 999 , I. CPC - ART 333 , II . CPC - ART 335 .

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