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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 566402 RJ 2014/0211454-9 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE ESPECIAL DO ART. 8o., § 2o. DA LEI 6.830/80. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO EXIGE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 999.901/RS E RESP 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão objurgado está em consonância com o entendimento desta egrégia Corte, uma vez que a 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.05.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não ocorreu no caso concreto. Dessa forma, não se faz necessária a intimação pessoal da Fazenda Pública, como se pretende. 2. Quanto à alegação de ocorrência de citação por AR no ano de 2002, tal citação não é considerada válida, porquanto estava vigente o art. 174, parág. único do CTN, que determinava a citação pessoal do devedor, ou seja, a citação realizada por AR antes da vigência da LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN, não tem o condão de interromper a prescrição. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00380605020054013800 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. ADESÃO DA AUTORA AO RECEBIMENTO PARCELADO DOS VALORES DEVIDOS. ART. 7º , INCISOS I , II , VI E V DA LEI 10.999 /2004. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20 , §§ 3º E 4º , E 21 DO CPC . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (4) 1. Na hipótese vertente dos autos, verifica-se que a revisão do IRSM do referido exequente foi efetuada administrativamente, em virtude de adesão ao Acordo proposto pela MP 201/04, em 17.09.04. 2. Por conseguinte, ao aderir ao acordo, a parte exequente renunciou ao direito sobre o qual se fundava a ação de conhecimento, o que fulmina, por certo, o direito à pretensão executiva, conforme disposto no art. 7º da Lei 10.999 /04. 3. Nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC , os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidos as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, tomando por base o valor da causa ou da condenação, bem como em valor fixo, desde que não sejam irrisórios ou exorbitantes. 4. Na hipótese em que cada litigante for parcialmente vencedor e vencido, sendo recíproca a sucumbência, cada um deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos, a teor do disposto no art. 21 do CPC . 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: _00005869 ANO_1973 ART_00794 INC_00002 ART_00020 PAR_00003 LET_A LET_B LET_C PAR_00004 ART_00021 CPC.../2/2015 MPR_00000201 ANO_2004 LEI_00010999 ANO_2004 ART_00007 INC_00001 INC_00002 INC_00004 INC_00005 LEI... -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI_00001060 ANO_1950 ART_00012 APELAÇÃO CIVEL AC 00380605020054013800...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 756146 PR 2005/0091511-9 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. LEI 9.800 /1.999. FALTA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525 , I , DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. As petições transmitidas por fax devem atender as exigências da legislação processual (art. 1º da Resolução 179 de 26.07.99 do STF). 2. Consectariamente, a exegese do dispositivo (arts. 2º da Lei 9.800 /99 e 525 , I , do CPC ) implica em que o agravo de instrumento interposto via fac-símile deve ser instruído com rol de documentos obrigatórios, sob pena de não conhecimento do recurso, porquanto o art. 2º da Lei 9.800 /99 não tem o condão de transmudar o regra inserta no art. 525 , I , do CPC . (Precedente : REsp 663.060 - PR , Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 16 de novembro de 2.004). 3. Inviável, portanto, o recebimento de agravo de instrumento interposto via fac-símile cujas peças obrigatórias foram apresentadas tão-somente quando protocolizado o recurso no Tribunal a quo posto intempestiva a juntada das mesmas. 4. Ademais, consoante asseverado com acerto pelo Tribunal a quo, Não seria razoável admitir-se a interposição do agravo sem as peças obrigatórias, as quais foram juntadas aos autos apenas após o transcurso do prazo para o recurso, favorecendo-se quem interpõe recurso "via fax", dando-lhe um prazo maior para a juntada dos documentos que, segundo a lei, devem ser apresentados quando da interposição do recurso. (fl. 144). 5. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: :FED RES:000179 ANO:1999 ART :00001 (STF) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00525 INC:00001... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009800 ANO:1999 ART : 00002 AgRg no Ag 911265 AL 2007

TJ-PR - Apelação Cível AC 4934343 PR 0493434-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. "LABORATORISTAS". DECRETO ESTATUAL N. 4345/05. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEGALIDADE. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 3.999/61. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , CPC (CAUSA MADURA). JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA, PELA IMPROCEDÊNCIA. (i)- RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ANULAR A SENTENÇA. (ii)- CONTUDO, APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º , CPC . JULGAMENTO DA CORTE, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA INICIAL. 1 - "A jurisprudência tem reiteradamente entendido ser nula a sentença citra petita, nulidade esta que pode ser declarada de ofício" (TRF 3ª R. - AC 2001.03.99.053159-6 - (747599)- 6ª T. - Rel. Des. Fed. Lazarano Neto - DJe 22.09.2008 - p. 867). 2 - "Havendo julgamento citra petita, é de se aplicar, por analogia, a regra disposta no art. 515 , § 3º , do CPC ." (TRF 2ª R. - AMS 2005.51.01.004841-4 - 3ª T.Esp. - Rel. Des. Fed. Paulo Barata - DJe 17.09.2008 - p. 72). 3 - "A norma contida no art. 8º, § 2º, da Lei nº 3.999/61, que dispõe sobre a remuneração dos médicos, não se aplica aos ocupantes de cargos públicos, vez que o regime destes é diverso ao que está previsto no estatuto dos servidores públicos." (TJPR - AC 309.906-9 - 5ª Câm. Cível - Rel. Juiz Eduardo Sarrão - DJ 14/07/2006). 4 - A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Então, uma lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público....

Encontrado em: º , DO CPC , nos termos da fundamentação. 5ª Câmara Cível DJ: 290 Apelação Cível AC 4934343 PR 0493434-3 (TJ-PR) Rogério Ribas

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04137314920078190001 RJ 0413731-49.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: de procedência. Além disso, se a Embargante fosse terceiro prejudicado, certo é que o meio processual adequado seriam os embargos de terceiro. Se a mesma opôs embargos à execução, está indicando que faz parte da relação processual. Significa dizer, a ação de execução dirigida a pessoa estranha ao feito não deve ser discutida em embargos de execução, mas sim em embargos de terceiro. Outrossim, o aparelho celular objeto desta lide foi fabricado pela empresa Siemens, conforme comprovado às fls. 07/08. Finalmente, cumpre chamar atenção para o fato de que o documento de fls. 18, consistente em cadastro nacional da pessoa jurídica, aponta que o nome da empresaria é "Jutaí 661 Equipamentos Eletrônicos Ltda.", sendo "Siemens Celulares" seu nome de fantasia. Sendo assim, tudo leva a crer que Jutaí e Siemens tratam-se da mesma pessoa jurídica. A jurisprudência deste Tribunal e de suas Turmas Recursais vem firmando o entendimento de que a execução pode recair tanto sobre Jutaí, quanto sobre Siemens, por se tratarem da mesma pessoa jurídica, conforme se observa dos julgados abaixo colacionados, sendo o primeiro de minha relatoria: Processo n.º 0051420-69.2006.8.19.0021 Origem: I Juizado E special Cível da Comarca de Duque de Caxias Recorrente: SIEMENS LTDA. Recorrido: MARIA ELISABETE SANTOS DA SILVA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA intentada por MARIA ELISABETE SANTOS DA SILVA em face de SIEMENS, onde requereu (a) a restituição do valor pago pelo aparelho; e (b) danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. O projeto de sentença de fls. 53/56, homologado às fls. 56, determina a retificação do pólo passivo para Benq Eletrônica Ltda e julga procedente o pedido para condenar a Ré a (i) devolver à Autora a quantia de R$ 424,00; e (ii) pagar a quantia de R$ 1.500,00 a título de danos morais. Certidão de trânsito em julgado da sentença às fls. 57, v. Às fls. 58 a parte autora requer a execução do julgado. Decisão de fls. 68 aplicando a multa do art. 475-J do CPC...

TRF-5 - Apelação Civel AC 285691 AL 2002.05.00.006831-6 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. ART. 500 , I , DO CPC . RETIFICAÇÃO DE RMI. APLICAÇÃO DO IRSM FEV/94. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. - Não se conhece do recurso adesivo que, a teor do art. 500 , I , do CPC , foi interposto fora do prazo. - Reconhece-se o direito à aplicação do índice relativo ao IRSM-FEV/94- 39,67% sobre a correção monetária dos salários-de-contribuição que constaram da base de cálculo da RMI dos benefícios previdenciários concedidos após fevereiro/94. Precedentes do e. STJ. - A Medida Provisória nº 201, de 23.07.2004, convertida na Lei nº 10.999 , de 15.12.2004, reconheceu o direito dos segurados, cujos benefícios tenham se iniciado em data posterior a fevereiro de 1994, de terem recalculados os salários-de-benefícios originais, mediante a aplicação, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano, do índice relativo ao IRSM-fev/94 (39,67%). - A retificação da RMI dos benefícios gera o direito ao pagamento das diferenças resultantes da supressão do referido índice na correção monetária dos salários-de-contribuição, que compuseram a sua base de cálculo, com juros e correção monetária. Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, improvidas e recurso adesivo não conhecido.

Encontrado em: /2/2007 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 500 INC-1 Código... de Processo Civil LEG-FED MPR-201 ANO-2004 LEG-FED LEI- 10999 ANO-2004 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART...- 21 PAR-1 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 RESP 677082/SP (STJ) RESP 523680/SP (STJ) RESP...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12517016 PR 1251701-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - AGRAVO DESPROVIDO. As questões de direito material, ordem pública, que tiverem sido decididas pelo juiz, fazem coisa julgada. Delimitado o objeto da condenação no título executivo, inclusive com a fixação dos índices de atualização monetária e da incidência dos juros moratórios, a inclusão de novos índices em substituição aos anteriormente fixados, configura violação à coisa julgada. A pretensão de substituir os índices de atualização monetária, que extrapola a hipótese de erro de conta, matemático, não configura mero erro material possível de ser corrigido a qualquer tempo "O erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora" (EDcl no AgRg no REsp 1.175.999/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.180.482/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27/6/2014; e AgRg no AREsp 260.891/CE, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/2/2014." (AgRg no REsp 1314811/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. 06.11.2014, DJe 11.11.2014). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.251.701-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante o Estado do Paraná e agravado José Bellé e outros. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face de decisão proferida nos autos de ação ordinária de indenização (autos...

Encontrado em: do art. 463, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde... do art. 463, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde... com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora" (EDcl no AgRg no REsp 1.175.999...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 1207750 PR Embargos de Declaração Cível 0120775-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/1998

Ementa: S DE DECLARACAO - OMISSAO - INEXISTENCIA - ACORDAO QUE NAO DEIXA DE APRECIAR AS QUESTOES POSTAS PELA PARTE - RECURSO NAO ACOLHIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 585 , IV . CPC - ART 999 , I. CPC - ART 1006 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 9690 .

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 78271 SP 2006.03.00.078271-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: , dos fundamentos por ela elencados na inicial. VI. O só fato de a lei determinar que os salários-de-contribuição sejam atualizados monetariamente até a data do início do benefício, e tendo esses sido concedidos antes de fevereiro de 1994 - em 05/09/1991 e 15/01/1992 -, impossível se cogitar da inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização monetária dos salários-de-contribuição, pois a partir dos respectivos inícios só cabe falar em reajustamento, não dos salários-de-contribuição, mas do próprio valor do benefício. VII. De se rescindir, pois, o julgado, por entender vulnerados os arts. 31 da Lei 8213 /91, em sua conformação original, e 1º da Lei 10.999 /04. VIII. A Medida Provisória 434 , de 27 de fevereiro de 1994, disciplinou a conversão dos benefícios, antes em cruzeiros reais, em URV - Unidade Real de Valor, tendo em vista o novo padrão monetário a ser futuramente implantado - o REAL: "Art. 19 . Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão convertidos em URV em 1º de março de 1994: I - dividindo-se o valor nominal, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia do mês de competência, de acordo com o Anexo I desta medida provisória; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior."IX. Referida redação se manteve com a edição das Medidas Provisórias 457 , de 29 de março de 1994, e 482 , de 28 de abril de 1994, posteriormente convertida na Lei 8880 , de 207 de maio de 1994, com a renumeração do artigo 19 :"Art. 20. Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta lei; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores...

Encontrado em: ANO-1994 ART-20 INC-1 INC-2 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-19 INC-1 INC-2 ***** CPC -73 CÓDIGO... ART-20 INC-1 INC-2 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-19 INC-1 INC-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., com fundamento no artigo 485 , V , do CPC , e, em conseqüência, em julgar improcedente o pedido formulado...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1294648 PR Apelação Cível 0129464-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/1999

Ementa: O - CEDULA DE PRODUTO RURAL - TITULO EMITIDO EM DECORRENCIA DE NOVACAO CELEBRADA ENTRE AS PARTES - INVIABILIDADE DA DISCUSSAO EM TORNO DO PRIMITIVO DEBITO EXISTENTE, EM FACE DE SUA EXTINCAO PELA NOVACAO AVENCADA (ART. 999 , I, DO CÓDIGO CIVIL )- CUNHO PROTELATORIO DOS EMBARGOS, JULGADOS IMPROCEDEN- TES EM PRIMEIRA INSTANCIA, INDELEVEL- MENTE CARACTERIZADO - VALIDADE DA CONDENACAO IMPOSTA AO EMBARGANTE, POR LITIGANCIA DE MA-FE - SENTENCA MANTIDA - APELACAO DESPROVIDA. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 631 . L 8078/90 - ART 627 . CC - ART 999, I. CPC - ART 17, VII. CPC - ART 14 , III . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 6184, REL JUIZ ANTONIO RENATO STRAPASSON.

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