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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 756146 PR 2005/0091511-9 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. LEI 9.800 /1.999. FALTA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525 , I , DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. As petições transmitidas por fax devem atender as exigências da legislação processual (art. 1º da Resolução 179 de 26.07.99 do STF). 2. Consectariamente, a exegese do dispositivo (arts. 2º da Lei 9.800 /99 e 525 , I , do CPC ) implica em que o agravo de instrumento interposto via fac-símile deve ser instruído com rol de documentos obrigatórios, sob pena de não conhecimento do recurso, porquanto o art. 2º da Lei 9.800 /99 não tem o condão de transmudar o regra inserta no art. 525 , I , do CPC . (Precedente : REsp 663.060 - PR , Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 16 de novembro de 2.004). 3. Inviável, portanto, o recebimento de agravo de instrumento interposto via fac-símile cujas peças obrigatórias foram apresentadas tão-somente quando protocolizado o recurso no Tribunal a quo posto intempestiva a juntada das mesmas. 4. Ademais, consoante asseverado com acerto pelo Tribunal a quo, Não seria razoável admitir-se a interposição do agravo sem as peças obrigatórias, as quais foram juntadas aos autos apenas após o transcurso do prazo para o recurso, favorecendo-se quem interpõe recurso "via fax", dando-lhe um prazo maior para a juntada dos documentos que, segundo a lei, devem ser apresentados quando da interposição do recurso. (fl. 144). 5. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: LEG:FED RES:000179 ANO:1999 ART :00001 (STF) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00525 INC:00001... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009800 ANO:1999 ART : 00002 AgRg no Ag 911265 AL

TJ-PR - Apelação Cível AC 4934343 PR 0493434-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. "LABORATORISTAS". DECRETO ESTATUAL N. 4345/05. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEGALIDADE. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 3.999/61. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , CPC (CAUSA MADURA). JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA, PELA IMPROCEDÊNCIA. (i)- RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ANULAR A SENTENÇA. (ii)- CONTUDO, APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º , CPC . JULGAMENTO DA CORTE, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA INICIAL. 1 - "A jurisprudência tem reiteradamente entendido ser nula a sentença citra petita, nulidade esta que pode ser declarada de ofício" (TRF 3ª R. - AC 2001.03.99.053159-6 - (747599)- 6ª T. - Rel. Des. Fed. Lazarano Neto - DJe 22.09.2008 - p. 867). 2 - "Havendo julgamento citra petita, é de se aplicar, por analogia, a regra disposta no art. 515 , § 3º , do CPC ." (TRF 2ª R. - AMS 2005.51.01.004841-4 - 3ª T.Esp. - Rel. Des. Fed. Paulo Barata - DJe 17.09.2008 - p. 72). 3 - "A norma contida no art. 8º, § 2º, da Lei nº 3.999/61, que dispõe sobre a remuneração dos médicos, não se aplica aos ocupantes de cargos públicos, vez que o regime destes é diverso ao que está previsto no estatuto dos servidores públicos." (TJPR - AC 309.906-9 - 5ª Câm. Cível - Rel. Juiz Eduardo Sarrão - DJ 14/07/2006). 4 - A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Então, uma lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público....

Encontrado em: DO CPC , nos termos da fundamentação. 5ª Câmara Cível DJ: 290 Apelação Cível AC 4934343 PR 0493434-3 (TJ-PR) Rogério Ribas

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 78271 SP 2006.03.00.078271-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE LEI. ARTIGO 485 , V , DO CPC . JULGADO QUE DECIDIU QUESTÃO NÃO OBJETO DE CONTROVÉRSIA NO FEITO ORIGINÁRIO - VÍCIO NÃO SUSCITADO - NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUÇÃO ANTERIORES A MARÇO DE 1994 - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM SETEMBRO/1991 E JANEIRO/1992 - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RÉUS REVÉIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO NA LIDE SUBJACENTE - DEFERIMENTO I. Depreende-se dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial, que o pedido formulado na lide subjacente foi de reajustamento dos benefícios pelos mesmos índices utilizados nas tabelas de atualização monetária dos débitos previdenciários publicadas pela Justiça Federal da 3ª Região, ao fundamento de se prestigiar os postulados constitucionais da preservação do valor real dos benefícios, bem como o de sua irredutibilidade. II. No entanto, o magistrado de 1º grau manifestou-se, em parte, sobre os índices de reajustamento, e, em outra parte, sobre o recálculo da renda mensal inicial, de modo a que os 36 salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 fossem atualizados monetariamente pelo IRSM de fevereiro/94 (39,67%). III. Decidida questão que não foi objeto de controvérsia posta no feito originário, vale dizer, o recálculo do valor da renda mensal inicial, de modo a que, na apuração do valor da renda mensal inicial, os 36 salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 sejam atualizados monetariamente pelo IRSM de fevereiro/94 (39,67%). IV. Orientação recente desta Terceira Seção no sentido de que, em sede de ação rescisória, o específico vício de julgamento, para ser reconhecido, tem de ser ventilado na petição inicial, sob pena de, ao se reconhecê-lo de ofício, estar o tribunal malferindo os mesmos dispositivos legais acima mencionados. V. Não tendo a autarquia, nem de longe, suscitado o vício apontado, de se conhecer, apenas,...

Encontrado em: ANO-1994 ART-20 INC-1 INC-2 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-19 INC-1 INC-2 ***** CPC -73 CÓDIGO... ART-20 INC-1 INC-2 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-19 INC-1 INC-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... com fundamento no artigo 485 , V , do CPC , e, em conseqüência, em julgar improcedente o pedido formulado...

TRF-5 - Apelação Civel AC 285691 AL 2002.05.00.006831-6 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. ART. 500 , I , DO CPC . RETIFICAÇÃO DE RMI. APLICAÇÃO DO IRSM FEV/94. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. - Não se conhece do recurso adesivo que, a teor do art. 500 , I , do CPC , foi interposto fora do prazo. - Reconhece-se o direito à aplicação do índice relativo ao IRSM-FEV/94- 39,67% sobre a correção monetária dos salários-de-contribuição que constaram da base de cálculo da RMI dos benefícios previdenciários concedidos após fevereiro/94. Precedentes do e. STJ. - A Medida Provisória nº 201, de 23.07.2004, convertida na Lei nº 10.999 , de 15.12.2004, reconheceu o direito dos segurados, cujos benefícios tenham se iniciado em data posterior a fevereiro de 1994, de terem recalculados os salários-de-benefícios originais, mediante a aplicação, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano, do índice relativo ao IRSM-fev/94 (39,67%). - A retificação da RMI dos benefícios gera o direito ao pagamento das diferenças resultantes da supressão do referido índice na correção monetária dos salários-de-contribuição, que compuseram a sua base de cálculo, com juros e correção monetária. Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, improvidas e recurso adesivo não conhecido.

Encontrado em: 13/2/2007 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 500 INC-1 Código... de Processo Civil LEG-FED MPR-201 ANO-2004 LEG-FED LEI- 10999 ANO-2004 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART-... 21 PAR-1 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 RESP 677082/SP (STJ) RESP 523680/SP (STJ) RESP...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 289015 BA 2013/0019764-8 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO.CITAÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN .DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESEDISTINTA DOS AUTOS. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. 1. A execução fiscal tratada nos autos foi ajuizada antes da ediçãoda Lei Complementar nº 118 /05. Assim, deve ser considerada, comomarco interruptivo da prescrição, a data em que ocorreu a citação,tendo em vista a redação original do art. 174, parágrafo único, I,do CTN . Precedente: Recurso especial representativo de controvérsianº 999.901/RS. 2. Aferir se a demora na citação deveu-se aos mecanismos do PoderJudiciário revela-se inviável em recurso especial, ante o óbice daSúmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.102.431/RJ, DJe 1º.2.2010,submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.3. Apenas as hipóteses nas quais transcorreu o prazo prescricional,contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execuçãofiscal por não haver sido localizado o devedor ou encontrados benspenhoráveis, estão sob a disciplina do art. 40 , § 4º, da LEF. Osdemais casos encontram disciplina na nova redação do art. 219 , § 5º ,do CPC , de modo que a prescrição da ação executiva pode serdecretada de ofício sem que se exija a oitiva da Fazenda exequente.Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especialrepresentativo de controvérsia n.º 1.100.156/RJ, examinado sob orito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.4. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 650457 PR Apelação Cível 0065045-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/1994

Ementa: COBRANCA DE ALUGUEIS - FIADORES - EXONERACAO, EM FACE DE NOVACAO OCORRIDA - ARTS. 999, I, 1003, 1006 E 1503, DO C. CIVIL - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. OCORRENDO NOVACAO DA DIVIDA, FACE A ALTERACAO DA FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO, SEM PARTICIPACAO DOS FIADORES NO ACORDO, RESULTA A EXONERACAO DESTES, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 999, I, 1003, 1006 E 1503 DO C. CIVIL. LEGISLACAO: CC - ART 999, I - ART 1003, 1006 E 1503 CPC - ART 105 . -

STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1 MG (STJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO CITATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 174 , I DO CTN COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118 /05. ART. 219 , § 2o. DO CPC . PROMOVER A CITAÇÃO SIGNIFICA REQUERÊ-LA, PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DO MANDADO E ARCAR COM AS DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, ante a incidência do art. 174 , I de CTN com a nova redação dada pela LC 118 /05 (REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.05.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, DJe 10.06.2009). 2. A questão não envolve análise de matéria fática uma vez que os fatos estão bem delineados no acórdão recorrido. 3. O vocábulo promover contido no art. 219 , § 2o. do CPC , não significa efetivar o ato citatório. A demora do Oficial de Justiça na realização deste ato não pode ser imputada à parte, cujos ônus, nos termos da lei, se restringem a: (i) requer a citação; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência (REsp. 1.128.929/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 06.10.2010). 4. Agravo Regimental do contribuinte desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 35365 MG 2011/0190373-8 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE SUBMISSÃO DE FEITO PARADIGMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE DA REQUERENTE, NA QUAL QUALIFICADO COMO TRABALHADOR RURAL. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "as disposições contidas no art. 543-C do CPC dirigem-se aos feitos em trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta Instância superior, a suspensão dos recursos especiais até a apreciação da via submetida ao rito previsto no mencionado dispositivo legal" (STJ, AgRg no REsp 1132514/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 19/11/2012). II. Na forma da jurisprudência, "documentos como certidões de casamento do segurado, de óbito de seu cônjuge, de nascimento de seus filhos, dentre outros, são considerados aptos para o início da prova material do trabalho rural, desde que corroborados por idônea prova testemunhal, o que ocorreu no caso dos autos. A revisão deste entendimento em sede de recurso especial requer a reapreciação do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 98754/GO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 02/08/2012; AgRg no AREsp 191490/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2012; AgRg no Ag 1410311/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 22/03/2012; AgRg no AREsp 47.907/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28/03/2012" (STJ, AgRg no AREsp 134.999/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/10/2012). III. Agravo Regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 31747 RJ 2011/0180326-2 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAISPOR MÉRITO E ATO DE BRAVURA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITORECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE RELAÇÃODE TRATO SUCESSIVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 /STF. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. II - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMORECURSO. INVIABILIDADE.1. O incidente de uniformização de jurisprudência, em regra, deiniciativa dos órgãos julgadores, deve ser suscitado até ojulgamento do recurso (art. 476 , § único , do CPC ), não podendo serutilizado como nova via recursal. Precedente da Corte Especial: PETnos EREsp 999.662/GO, Min. Luiz Fux, DJe 25/02/2010.2. Pedido indeferido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 43548 SP 2013/0273312-2 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PLENA RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E A CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RESP. 999.901/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 10.06.2009 E RESP. 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01.02.2010, JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE LEME/SP DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento do writ impetrado contra decisão judicial que negou provimento aos Embargos Infringentes interpostos com base no art. 34 da Lei 6.830/80, em face de decisão que julgou extinta a Execução Fiscal devido o reconhecimento da prescrição do art. 174, inciso I do CTN. 2. Ressalte-se que o recorrente não impugnou, como lhe competia, os fundamentos do acórdão recorrido, tecendo considerações a respeito da aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/80, que cuida da prescrição intercorrente, sequer cogitada nos autos, faltando, portanto, requisito de regularidade formal. 3. O Tribunal a quo entendeu inexistente ilegalidade flagrante capaz de abrir espaço para a impetração de MS contra ato judicial, uma vez que a prescrição fora corretamente decretada, com fundamento em farta jurisprudência desta Corte Superior. 4. In casu, ausente qualquer conteúdo teratológico a ponto de possibilitar a impetração do Mandado de Segurança pelo recorrente, tendo em vista que o Tribunal a quo, ao decretar a prescrição da dívida tributária, conforme consignado nos autos, o fez de forma escorreita, utilizando-se de entendimento desta egrégia Corte Superior de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição; por ser norma processual, esse dispositivo deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos (REsp. 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.06.2009). 5. O acórdão impugnado afastou a incidência da Súmula 106/STJ de forma fundamentada, afirmando textualmente que a demora da citação não decorreu dos mecanismos do Judiciário, mas da inércia do exequente, que não forneceu o endereço correto do executado, requerendo o Município a citação por edital quando já prescrito seu direito; rever esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 6. Agravo Regimental do Município de Leme/SP desprovido....

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