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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

STF - HABEAS CORPUS HC 97419 SP (STF)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Crime. Suposta infração ao art. , inc. I , c/c o art. 12 , inc. I , ambos da Lei8.137 /90. Procedimento administrativo-fiscal encerrado. Justa causa para a ação penal. Eventual continuidade delitiva não impede a persecução penal, podendo o juízo da execução, se for o caso, proceder à unificação de pena (art. 66 , inc. III , da LEP ). 1. Havendo a constituição definitiva do crédito tributário, a persecução penal é medida que se impõe (HC nº 81.611/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 13/5/05; entre outros), não sendo suficiente para obstar o prosseguimento da ação penal o fundamento trazido pelos impetrantes. 2. A decisão ora questionada muito bem ressaltou o tema, nesse ponto, afirmando que "(...) a mera alegação de que o paciente caso venha a ser condenado pela prática do crime previsto no art. , inciso I , da Lei8.137 /90 terá direito ao reconhecimento da continuidade delitiva não implica, per se, na existência de constrangimento ilegal decorrente do prosseguimento da persecutio criminis in iudicio na parte em que o crédito tributário já foi definitivamente constituído, pois eventual unificação de penas decorrente do reconhecimento de continuidade delitiva poderá a teor do art. 66 , inciso III , da LEP ser determinada pelo Juízo das Execuções Penais" (fl. 103). 3. É firme a jurisprudência consagrada por esta Corte Suprema no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.03.2010. Primeira Turma DJe-055 DIVULG

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056926561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INC. II, C/C ART. 11 , "CAPUT", E ART. 12 , INC. I , DA LEI8.137 /90, E ART. 288 , DO CP . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Em se tratando de crimes societários, nos quais por vezes é difícil a individualização da conduta de cada acusado, admite-se que sejam descritos os fatos com a suficiência de detalhes que indique de algum modo o nexo causal da conduta deles e o fato delituoso. Os elementos indiciários recomendam a investigação detalhada e pontual, garantido o devido processo legal e o amplo direito de defesa, oportunidade em que o paciente poderá apresentar suas razões. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70056926561, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056904329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INC. II, C/C ART. 11 , "CAPUT", E ART. 12 , INC. I , DA LEI8.137 /90, E ART. 288 , DO CP . ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AINDA QUE MEDIANTE CAUSA RESOLUTIVA. DISCUSSÃO, EM AÇÃO CÍVEL, DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO QUE FUNDAMENTA O MONTANTE DA FRAUDE FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO SE MOSTRA IMPOSITIVA. A Operação "Crédito Fantasma" objetivou combater o esquema de fraude fiscal estruturada envolvendo "planejamento tributário" doloso, praticado por um grupo criminoso que valendo-se de suposta consultoria tributária, vinha oferecendo há anos a possibilidade de contribuintes do ICMS reduzirem o valor do imposto a pagar por meio do aproveitamento de créditos não previstos pela legislação tributária estadual e/ou sem qualquer "lastro" - inocorrência de situação fática a gerar os pretensos créditos de ICMS. Quanto à alegação de extinção da punibilidade, ainda que mediante condição resolutiva, não prospera, visto que constitui entendimento já consolidado no âmbito do STJ, seguindo o preconizado pela Excelsa Corte, que a matéria autorizaria, no máximo, a suspensão do processo, e não o trancamento da ação penal, já que satisfeita a causa de sua procedibilidade, qual seja, a constituição definitiva do crédito tributário - Súmula Vinculante nº 24, do STF -. A existência de discussão do débito tributário na seara cível não constitui prejudicialidade obrigatória à ação penal de origem, nos termos dos arts. 92 e 93 , do CPP . Na espécie, a tramitação do processo não resulta na inobservância ao devido processo legal, visto não se negar a possibilidade de reconhecimento superveniente de causa extintiva da punibilidade - matéria de ordem pública, diante do reconhecimento da inexistência dos débitos cobrados -, com a indispensável prova do trânsito em julgado na esfera cível, e a sua comprovação no processo-crime, com o que haverá de se reconhecer, de plano, a festejada absolvição. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70056904329, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/11/2013)...

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50109339720124047009 PR 5010933-97.2012.404.7009 (TRF-4)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , INC. I. DA LEI8.137 /90. INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. CONFIGURAÇÃO. PORTARIA Nº 75 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NOVO PARÂMETRO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. DESCONSIDERAÇÃO. 1. Se o Fisco, nos termos do art. 20 da Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, dispensa cobrança de tributo até o valor de R$ 20.000,00, não há como considerar materialmente típica a conduta do acusado na seara penal eis que, in casu, a apropriação de contribuições previdenciárias deu-se abaixo desse patamar. 2. Entendendo esta Corte que para fins de verificação da bagatela, devem ser excluídos os consectários legais, mostra-se imperiosa a absolvição do réu nos termos do art. 386 , III , do CPP .

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20120629467 SC 2012.062946-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. , INC. II E ART. 12 , INC. I , AMBOS DA LEI N. 8.137 /90, C/C ARTS. 29 E 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PACIENTE. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE. NÃO JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL E ATAS DE ASSEMBLÉIAS. NÃO CONHECIMENTO. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS A CADA UM DOS DENUNCIADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. "Nos crimes de natureza societária, não é necessário, na peça acusatória, a individualização pormenorizada da conduta de cada um dos acusados, podendo a responsabilidade de cada um dos sócios ser apurada posteriormente, no decorrer da instrução criminal" (Habeas Corpus n. , de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, j. 7/12/2011). 3. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE POR ESTAREM ALBERGADOS PELO PROGRAMA DE REVIGORAMENTO DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS DE SANTA CATARINA - PRÓ CARGAS/SC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM. ADEMAIS, QUESTÃO QUE SE REFERE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 4. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 2º , INC. II , DA LEI N 8.137 /90. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DAS PROVAS PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. "O habeas corpus não se presta como meio para a realização de um exame aprofundando das provas colacionadas aos autos, com a finalidade de concluir pela existência ou não do delito referido na denúncia, bem como pela inocência ou não do paciente ou pela exata classificação da conduta quando presentes dúvidas. Desse modo, a análise do writ deve se operar em caráter perfunctório, baseando-se unicamente nas provas já existentes nos autos, limitando-se ao exame acerc [...]...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8305 SP 0008305-20.2009.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: PENAL/PROCESSUAL. ARTIGO , INC. I C.C. ART. 12 , INC. I , AMBOS DA LEI8.137 /90. OMISSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMNETE CONSTITUÍDO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. DOLO COMPROVADO. I- Da leitura da exordial acusatória verifica-se que a inicial descreve a conduta delituosa do acusado, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes em tese praticados, assim como os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, permitindo-lhe ciência das condutas ilícitas que lhe foram imputadas, garantindo o contraditório e a ampla defesa. II- Assim, a denúncia não é inepta, mas apenas possui caráter geral, o que não a macula. III- A denúncia afirma que a fiscalização da Receita Federal do Brasil apurou que, cruzando as informações declinadas pelos tomadores de serviços com aquelas provenientes da empresa de propriedade do réu, apurou-se a retenção de imposto de renda na fonte, receita no valor de R$2.415.590,12 para o ano de 1996. O denunciado, assim, declarou em nome de sua empresa receita no valor de R$1.305.467,06, existindo a diferença no valor de R$1.141.338,20 de renda omitida. IV- Após a discussão administrativa nos autos do procedimento administrativo fiscal nº , o Ofício DIDAU/PFN/SP nº 230 /2009, informa que as quatro inscrições da dívida ativa da União estavam em situação "ativas ajuizadas" o que, em outras palavras, informa o caráter de definitividade do crédito e ausência de pagamento ou parcelamento do débito após a intimação do acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes. V- Quanto à pretensão de ver o processo penal maculado por eventual nulidade no procedimento administrativo-fiscal, não procede, assim como o argumento da prescrição do crédito tributário; e, em segundo, pelos mesmos fatos, está comprovada a materialidade. VI- Os autos do procedimento administrativo acima...

Encontrado em: ART-1 INC-1 ART-12 INC-1 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART... , do Estatuto Repressivo, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do relatório e voto... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7991 SP 0007991-89.2001.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. , INC. I , E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.137 /90 - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E POR EXCESSO DE PRAZO NA QUEBRA DE SIGILO FISCAL, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA CORRÉ - AFASTAMENTO - REDUÇÃO DE TRIBUTOS MEDIANTE A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO AO FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS COMO INCURSOS NO ART. , INC. I , DA LEI N.º 8.137 /90 - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI N.º 8.137 /90 - DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - CARACTERIZAÇÃO - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Narra a denúncia que os réus incorreram nas sanções do art. , inc. I e parágrafo único, da Lei n.º 8.137 /90, por 04 (quatro) vezes, em concurso formal e em continuidade delitiva, porquanto omitiram informações quanto ao total de faturamento da pessoa jurídica da qual eram administradores, bem como negaram à fiscalização o fornecimento de livros fiscais obrigatórios - sob a alegação de que não os possuíam, devido uma inundação que teria atingido a empresa no ano de 2003 -, ocasionando a redução de IRPJ ( Imposto de Renda Pessoa Juridica ), PIS (Contribuição para o Programa de Integracao Social ), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), relativos aos anos-calendário compreendidos entre 1999 e 2004. 2. A exordial acusatória atendeu, de forma plena, os requisitos previstos pelo art. 41 do CPP , mostrando-se formalmente apta ao fim a que se destina. Em se tratando de crimes societários ou de autoria coletiva, não há exigência de descrição pormenorizada da conduta de cada um dos autores,...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 378127420114013800 MG 0037812-74.2011.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. , INC. I , DA LEI Nº. 8.137 /90. CRIME SOCIETÁRIO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. REQUISITOS ART. 41 , DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . RECURSO CRIMINAL PROVIDO. 1. Nos chamados crimes de autoria coletiva, a não individualização, na denúncia, da conduta de cada um dos acusados não configura motivo para sua rejeição, sendo permitida a descrição genérica do delito dos acusados, baseada na qualidade de responsáveis pela administração da empresa, desde que garantida a ampla defesa. A respeito dos crimes societários, deve ser ressaltado que não se apresenta como necessária a descrição pormenorizada das condutas, sendo suficiente que consta da peça acusatória, indícios de materialidade delitiva e elementos indicativos do vínculo dos denunciados com a gestão da empresa autuada pelo Fisco. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal. 2. A denúncia de fls. 02A/07A preenche os requisitos previstos no art. 41 , do Código de Processo Penal , não se vislumbrando, ainda, no caso em exame, a presença das hipóteses do art. 395 , do Código de Processo Penal , que autorizam a sua rejeição. 3. Recurso em sentido estrito provido.

Encontrado em: 0037812-74.2011.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES...A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido estrito. QUARTA TURMA e-DJF1 p.1431

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10502 SP 0010502-06.2005.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INC. I E II , DA LEI 8.137 /90. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ATIPICIDADE. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. DOSIMETRIA DE PENA. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não se acolhe questão preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por indeferimento de pedido de interrogatório, se ficou demonstrado durante o processo que o réu valeu-se de expedientes tumultuadores com o fito de procrastiná-lo indevidamente e que não houve prejuízos para a defesa. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação à figura prevista no art. , inc. I , da Lei 8.137 /90. 3. É atípica a conduta do acusado em relação à imputação da figura prevista no art. , II , da Lei 8.137 /90, uma vez que não há o elemento fraude exigido pelo tipo penal, conquanto foram lançadas informações corretas sobre o imposto devido no livro de "Registro de Apuração de IPI", embora não tenham sido devidamente remetidas à Receita Federal. 4. É improcedente a alegação de erro determinado por terceiro (empresa de consultoria empresarial), eis que a responsabilidade pela movimentação das contas correntes da empresa era do próprio réu. 5. Não se verificam as dificuldades financeiras alegadas pelo réu, sofridas em razão da desvalorização cambial do dólar da época, pois a sonegação fiscal em espécie ocorreu num período em que o faturamento da empresa mostrou-se absolutamente positivo. 6. Expedientes procrastinadores utilizados pelo acusado ou sua defesa, embora repudiáveis, não devem influenciar na dosimetria da pena, em razão de não guardarem relação com o delito cometido. Subterfúgios que erijam empecilhos contra a regular marcha processual devem ser penalizados pelas vias próprias, conforme determinado pela legislação penal, processual penal e estatutária. 7. O vultoso montante financeiro sonegado, de aproximadamente R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), é quantia significativa e apta a exasperar a pena-base, à razão de 1/6 (um sexto). 8. Apelação defensiva parcialmente provida....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3249 SC 2002.72.02.003249-6 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 168-A DO CP . ART. , INC. I , LEI 8.137 /90. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ART. 386 , INC. V DO CPP . ABSOLVIÇÃO. 1. Não se pode admitir a responsabilização penal tão somente pela condição do administrador, demonstrada formalmente através do contrato social. 2. Existindo dúvidas de que os réus efetivamente exerciam o controle da empresa, deve ser mantida a sentença absolutória.

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