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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

Legislação direta

Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16163 SP 2000.03.99.016163-6 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2003

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º , INC. I , DA LEI 8137 /90. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. O PROCEDIMENTO FISCAL NÃO É CONDIÇÃO PARA A AÇÃO PENAL. AFASTADA A EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE DO ART. 34 DA LEI 9.249 /95. NÃO HOUVE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. EXCULPANTE DA AUTORIA CARECE DE RESPALDO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 65 , INC. III , B, DO CP . PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO "QUANTUM" APLICADO NO AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Apelação contra sentença por meio da qual o acusado foi condenado às penas de três anos e quatro meses de reclusão e pagamento de dez dias-multa como incurso no art. 1º , inc. I , da Lei 8.137 /90. Consta do procedimento administrativo fiscal que, em 01.09.1995 e 28.06.1996, o acusado apresentou, respectivamente e com atraso, as declarações de imposto de renda pessoa física dos anos-base 1992 a 1994 e de 1995. - Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir do Parquet Federal. O término do procedimento fiscal não é condição para a ação penal. Precedentes desta Corte e do STJ. Tampouco é questão prejudicial que provoque necessariamente a suspensão do processo penal. O Judiciário não se vincula ou subordina à esfera fiscal na caracterização do crédito fiscal ou da fraude tributária, sobretudo porque a obrigação em tela é decorrente da lei e sua burla não se condiciona a decisões administrativas para reconhecimento, no campo penal. - Afastada a extinção da punibilidade. O art. 34 da Lei 9.249 /95 impõe que o agente efetue o pagamento integral do tributo ou contribuição social e acessórios, antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu in casu. - A materialidade delitiva é incontroversa e foi comprovada pelos documentos que acompanham o procedimento administrativo. Também é confirmada por depoimentos de supostos credores do réu. - Quanto à autoria, descabida a tese...

Encontrado em: TURMA LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-1 INC-1 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-44... PAR-2 ART-65 INC-3 LET-b ART-71 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART-83 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-1 ART-129 INC-1 ART-5 INC-35 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 700686401 PR 0700686-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 700.686-4/01, DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAVAÍ RELATORA1: LILIAN ROMERO EMBARGANTE: ALEXANDRE LEITE DE MORAIS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. I , DA LEI 8137 /90. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O AUMENTO DE 2/3 EM RAZÃO DA CAUSA GERAL DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP . MENÇÃO EXPRESSA AO NÚMERO DE CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7006864 PR 0700686-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. I , DA LEI 8137 /90. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTO, MEDIANTE INSERÇÕES INCORRETAS EM LIVROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS PARA APURAÇÃO DE ICMS. EMPRESÁRIO DA ÁREA DE TRANSPORTE DE CARGAS QUE OMITE OU REDUZ LANÇAMENTOS DE DÉBITOS DE ICMS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSA AUSÊNCIA DE DOLO DE LESAR O ERÁRIO. TESE REPELIDA. VALORES LANÇADOS EM DESCONFORMIDADE COM VALORES DESTACADOS DO ICMS EM CAMPO ESPECÍFICO DE GUIAS DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. CRIME QUE EXIGE TÃO-SOMENTE O DOLO GENÉRICO - PRATICAR A CONDUTA CAUSADORA DA EVASÃO - E NÃO O ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1378555 DF 2013/0133282-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137 /90, ART. 1º , INCISOS I E II ). PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIA DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIO LÓGICO AO COMANDO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24-STF. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS (SÚMULAS N. 282 E 356-STF). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7-STJ. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. DOLO ESPECÍFICO. CARACTERIZAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR DO AGENTE EM SUPRIMIR O TRIBUTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 386 , VI , DO CPP . PROVAS DO PARCELAMENTO DO TRIBUTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVIDADE DO TRIBUTO SONEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IDENTIDADE COM A AGRAVANTE DO ART. 12 , INC. I , DA LEI N. 8.137 /90. DUPLA VALORAÇÃO PELO MESMO FATO. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conquanto a inscrição na dívida ativa pressuponha a finalização do procedimento administrativo fiscal, é o lançamento definitivo do crédito tributário que torna típica a conduta positivada no art. 1º , incisos I e II da Lei n. 8.137 /90, oportunidade, então, em que se inicia a fluência do prazo prescricional. 2. É de se entender que, no caso vertente, a publicação da intimação do contribuinte no Diário Oficial, para pagar o tributo devido ou apresentar impugnação ao auto de infração, já denotava o ato de lançamento do crédito tributário, porém sem o caráter da definitividade. 3. A publicação no Diário Oficial, trazida pela defesa, apenas em sede de embargos de declaração, não demonstra, entretanto, qual foi a data que ocorreu o lançamento definitivo do crédito tributário, porquanto ausente a produção, a tempo...

Encontrado em: 15/04/2014 - 15/4/2014 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART :00001 INC:00001 INC:00002 ART : 00012 INC... ART :00255 PAR:00002 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848... ANO:1940 ART : 00044 ART : 00059 ART : 00068 ART : 00109 ART : 00117 CÓDIGO PENAL AUSÊNCIA...

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL QUOACR 50056884320144047104 RS 5005688-43.2014.404.7104 (TRF-4)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. I E III , DA LEI8.137 /90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Tendo em conta a pena concretamente aplicada, constata-se, de plano, a ocorrência da prescrição.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50030256920104047005 PR 5003025-69.2010.404.7005 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. I , DA LEI8.137 /90. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. Ainda que demonstrada a omissão de receitas, a prova dos autos nitidamente favorece ao réu, não fornecendo substrato probatório suficiente para a prolação de um decreto condenatório.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70062764998 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, C/C ART. 12 , INC. I , DA LEI8.137 /90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 , CP ). PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. ÉDITO CONDENATÓRIO RATIFICADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA CONFIRMADOS. A preliminar argüida não merece guarida, porquanto a denúncia atendeu aos preceitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal . O Ministério Público expôs o fato criminoso, com todas as circunstâncias, bem como a qualificação dos acusados e a classificação do crime, o que se depreende da mera leitura da exordial. Demais disso, no caso, não se observa, pelos termos da inicial, qualquer dificuldade para que o acusado pudesse se defender das imputações ali referidas. No mérito, configurada a prática delituosa consistente em suprimir e reduzir imposto de competência do Estado do Rio Grande do Sul, através de lançamentos de créditos falsos ou inexistentes, imperiosa se faz a manutenção da sentença penal condenatória. Pena redimensionada, eis que afastada a continuidade delitiva. Relatora vencida no ponto. PREFACIAL REJEITADA, POR UNANIMIDADE. MÉRITO RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70062764998, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 09/04/2015).

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20100610038857 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , II , DA LEI 8.137 /90. RECURSO DO MPDFT. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12 , INC. I , DA LEI8.137 /90. NÃO INCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA. INCREMENTO DA FRAÇÃO ADOTADA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.O número de sonegações fiscais praticadas não possibilita a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena-base, quando já utilizados para a adoção do percentual máximo de aumento da pena, pela continuidade delitiva. Precedentes. 2. Aprática de mais de um tipo de fraude ao Fisco (omitir operações e alterar alíquotas) não constitui fundamento idôneo para a valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que as condutas praticadas compõem o próprio tipo descrito no art. 1º , inciso II , da Lei8.137 /90. 3. Embora o dano à coletividade seja inerente aos crimes cometidos contra a ordem tributária, a causa de aumento prevista no artigo 12 , inciso I , da Lei8.137 /90, é reservada aos casos de sonegação de vultosa quantia aos cofres públicos. Jurisprudência do c. STJ e desta e. Corte de Justiça. 4. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.Em crimes praticados em continuidade delitiva, consoante entendimento jurisprudencial majoritário, sobre a pena de multa deve incidir a mesma fração de aumento adotada para o cálculo da pena privativa de liberdade. 5. Recurso do MPDFT conhecido e não provido. Redução da pena de multa estabelecida.

STF - HABEAS CORPUS HC 97419 SP (STF)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Crime. Suposta infração ao art. 1º , inc. I , c/c o art. 12 , inc. I , ambos da Lei8.137 /90. Procedimento administrativo-fiscal encerrado. Justa causa para a ação penal. Eventual continuidade delitiva não impede a persecução penal, podendo o juízo da execução, se for o caso, proceder à unificação de pena (art. 66 , inc. III , da LEP ). 1. Havendo a constituição definitiva do crédito tributário, a persecução penal é medida que se impõe (HC nº 81.611/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 13/5/05; entre outros), não sendo suficiente para obstar o prosseguimento da ação penal o fundamento trazido pelos impetrantes. 2. A decisão ora questionada muito bem ressaltou o tema, nesse ponto, afirmando que "(...) a mera alegação de que o paciente caso venha a ser condenado pela prática do crime previsto no art. 1º , inciso I , da Lei8.137 /90 terá direito ao reconhecimento da continuidade delitiva não implica, per se, na existência de constrangimento ilegal decorrente do prosseguimento da persecutio criminis in iudicio na parte em que o crédito tributário já foi definitivamente constituído, pois eventual unificação de penas decorrente do reconhecimento de continuidade delitiva poderá a teor do art. 66 , inciso III , da LEP ser determinada pelo Juízo das Execuções Penais" (fl. 103). 3. É firme a jurisprudência consagrada por esta Corte Suprema no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: . Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.03.2010. Primeira Turma DJe-055 DIVULG 25

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056926561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. II, C/C ART. 11 , "CAPUT", E ART. 12 , INC. I , DA LEI8.137 /90, E ART. 288 , DO CP . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Em se tratando de crimes societários, nos quais por vezes é difícil a individualização da conduta de cada acusado, admite-se que sejam descritos os fatos com a suficiência de detalhes que indique de algum modo o nexo causal da conduta deles e o fato delituoso. Os elementos indiciários recomendam a investigação detalhada e pontual, garantido o devido processo legal e o amplo direito de defesa, oportunidade em que o paciente poderá apresentar suas razões. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70056926561, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/11/2013)

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