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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

Legislação direta

Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16163 SP 2000.03.99.016163-6 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2003

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º , INC. I , DA LEI 8137 /90. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. O PROCEDIMENTO FISCAL NÃO É CONDIÇÃO PARA A AÇÃO PENAL. AFASTADA A EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE DO ART. 34 DA LEI 9.249 /95. NÃO HOUVE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. EXCULPANTE DA AUTORIA CARECE DE RESPALDO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 65 , INC. III , B, DO CP . PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO "QUANTUM" APLICADO NO AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Apelação contra sentença por meio da qual o acusado foi condenado às penas de três anos e quatro meses de reclusão e pagamento de dez dias-multa como incurso no art. 1º , inc. I , da Lei 8.137 /90. Consta do procedimento administrativo fiscal que, em 01.09.1995 e 28.06.1996, o acusado apresentou, respectivamente e com atraso, as declarações de imposto de renda pessoa física dos anos-base 1992 a 1994 e de 1995. - Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir do Parquet Federal. O término do procedimento fiscal não é condição para a ação penal. Precedentes desta Corte e do STJ. Tampouco é questão prejudicial que provoque necessariamente a suspensão do processo penal. O Judiciário não se vincula ou subordina à esfera fiscal na caracterização do crédito fiscal ou da fraude tributária, sobretudo porque a obrigação em tela é decorrente da lei e sua burla não se condiciona a decisões administrativas para reconhecimento, no campo penal. - Afastada a extinção da punibilidade. O art. 34 da Lei 9.249 /95 impõe que o agente efetue o pagamento integral do tributo ou contribuição social e acessórios, antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu in casu. - A materialidade delitiva é incontroversa e foi comprovada pelos documentos que acompanham o procedimento administrativo. Também é confirmada por depoimentos de supostos credores do réu. - Quanto à autoria, descabida a tese de que a responsabilidade cabe à contadora. Por ocasião da apresentação de defesa prévia noticiou-se a representação movida pelo apelante contra a profissional perante o Conselho Regional de Contabilidade. Entretanto, a versão carece de maior respaldo no conjunto probatório. O acusado era a única fonte de informação da qual contava para elaboração dos documentos. Inverossímil, também, que a profissional, com anos de experiência, tenha esquecido das obrigações perante o Fisco. Inaceitável as alegações de que partiu apenas da contadora a idéia de "acertar" suas declarações e que tal atitude não tinha intenção de lesar ninguém. Ressalte-se que a profissional à época não teria como se furtar a cumprir ordem de seu chefe, pessoa influente na cidade. A avaliação final que se faz do conjunto probatório é de que, no período referido na denúncia, houve redução tributária, mediante ato do denunciado em omitir de informação às autoridades fazendárias acerca da aquisição de bens e em fornecer a elas dados falsos, por meio de empréstimos e alienações forjados. - Não subsiste a tese de que inexiste dolo específico. Não é verossímil que alguém forneça dado falso sem a intenção de lesar o Fisco. - Impertinente a invocação do art. 65 , inc. III , alínea b , do CP , pois a pena-base foi estabelecida no mínimo legal. Assim, irrelevante a certidão positiva com efeito de negativa. Impossível, em qualquer das fases da aplicação da pena, minorar-lhe aquém do mínimo. - Assiste razão ao recorrente somente no que diz respeito ao quantum aplicado devido à continuidade delitiva, pois exacerbado o aumento aplicado pelo MM Juízo a quo. A elevação pelo art. 71 do CP deve-se ao número de condutas criminosas. Aliás, a continuidade exsurge da semelhança entre os atos, seu modus operandi e a infração praticada. Entretanto, verifica-se-a apenas quando da primeira reiteração criminosa. Dessa forma, deve-se acrescer à pena-base de dois anos metade, de forma a obter a segregação de três anos de reclusão. Como a sentença manteve a pena pecuniária no mínimo legal, permanece inalterada em dez dias-multa no valor de dois e meio salários mínimos vigentes à época do cometimento do delito. Resta mantida a sentença no que tange ao regime prisional e à substituição por duas penas restritivas de direito, ex vi do art. 44 , § 2º do CP , porquanto a segregação ultrapassa um ano. - Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: TURMA LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-1 INC-1 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-44... PAR-2 ART-65 INC-3 LET-b ART-71 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART-83 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-1 ART-129 INC-1 ART-5 INC-35 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 700686401 PR 0700686-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 700.686-4/01, DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAVAÍ RELATORA1: LILIAN ROMERO EMBARGANTE: ALEXANDRE LEITE DE MORAIS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. I , DA LEI 8137 /90. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O AUMENTO DE 2/3 EM RAZÃO DA CAUSA GERAL DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP . MENÇÃO EXPRESSA AO NÚMERO DE CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7006864 PR 0700686-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. I , DA LEI 8137 /90. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTO, MEDIANTE INSERÇÕES INCORRETAS EM LIVROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS PARA APURAÇÃO DE ICMS. EMPRESÁRIO DA ÁREA DE TRANSPORTE DE CARGAS QUE OMITE OU REDUZ LANÇAMENTOS DE DÉBITOS DE ICMS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSA AUSÊNCIA DE DOLO DE LESAR O ERÁRIO. TESE REPELIDA. VALORES LANÇADOS EM DESCONFORMIDADE COM VALORES DESTACADOS DO ICMS EM CAMPO ESPECÍFICO DE GUIAS DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. CRIME QUE EXIGE TÃO-SOMENTE O DOLO GENÉRICO - PRATICAR A CONDUTA CAUSADORA DA EVASÃO - E NÃO O ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1378555 DF 2013/0133282-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137 /90, ART. 1º , INCISOS I E II ). PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIA DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIO LÓGICO AO COMANDO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24-STF. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS (SÚMULAS N. 282 E 356-STF). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7-STJ. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. DOLO ESPECÍFICO. CARACTERIZAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR DO AGENTE EM SUPRIMIR O TRIBUTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 386 , VI , DO CPP . PROVAS DO PARCELAMENTO DO TRIBUTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVIDADE DO TRIBUTO SONEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IDENTIDADE COM A AGRAVANTE DO ART. 12 , INC. I , DA LEI N. 8.137 /90. DUPLA VALORAÇÃO PELO MESMO FATO. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conquanto a inscrição na dívida ativa pressuponha a finalização do procedimento administrativo fiscal, é o lançamento definitivo do crédito tributário que torna típica a conduta positivada no art. 1º , incisos I e II da Lei n. 8.137 /90, oportunidade, então, em que se inicia a fluência do prazo prescricional. 2. É de se entender que, no caso vertente, a publicação da intimação do contribuinte no Diário Oficial, para pagar o tributo devido ou apresentar impugnação ao auto de infração, já denotava o ato de lançamento do crédito tributário, porém sem o caráter da definitividade. 3. A publicação no Diário Oficial, trazida pela defesa, apenas em sede de embargos de declaração, não demonstra, entretanto, qual foi a data que ocorreu o lançamento definitivo do crédito tributário, porquanto ausente a produção, a tempo...

Encontrado em: 15/04/2014 - 15/4/2014 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART :00001 INC:00001 INC:00002 ART : 00012 INC... ART :00255 PAR:00002 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848... ANO:1940 ART : 00044 ART : 00059 ART : 00068 ART : 00109 ART : 00117 CÓDIGO PENAL AUSÊNCIA...

STF - HABEAS CORPUS HC 97419 SP (STF)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Crime. Suposta infração ao art. 1º , inc. I , c/c o art. 12 , inc. I , ambos da Lei8.137 /90. Procedimento administrativo-fiscal encerrado. Justa causa para a ação penal. Eventual continuidade delitiva não impede a persecução penal, podendo o juízo da execução, se for o caso, proceder à unificação de pena (art. 66 , inc. III , da LEP ). 1. Havendo a constituição definitiva do crédito tributário, a persecução penal é medida que se impõe (HC nº 81.611/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 13/5/05; entre outros), não sendo suficiente para obstar o prosseguimento da ação penal o fundamento trazido pelos impetrantes. 2. A decisão ora questionada muito bem ressaltou o tema, nesse ponto, afirmando que "(...) a mera alegação de que o paciente caso venha a ser condenado pela prática do crime previsto no art. 1º , inciso I , da Lei8.137 /90 terá direito ao reconhecimento da continuidade delitiva não implica, per se, na existência de constrangimento ilegal decorrente do prosseguimento da persecutio criminis in iudicio na parte em que o crédito tributário já foi definitivamente constituído, pois eventual unificação de penas decorrente do reconhecimento de continuidade delitiva poderá a teor do art. 66 , inciso III , da LEP ser determinada pelo Juízo das Execuções Penais" (fl. 103). 3. É firme a jurisprudência consagrada por esta Corte Suprema no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: . Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.03.2010. Primeira Turma DJe-055 DIVULG 25

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056926561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. II, C/C ART. 11 , "CAPUT", E ART. 12 , INC. I , DA LEI8.137 /90, E ART. 288 , DO CP . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Em se tratando de crimes societários, nos quais por vezes é difícil a individualização da conduta de cada acusado, admite-se que sejam descritos os fatos com a suficiência de detalhes que indique de algum modo o nexo causal da conduta deles e o fato delituoso. Os elementos indiciários recomendam a investigação detalhada e pontual, garantido o devido processo legal e o amplo direito de defesa, oportunidade em que o paciente poderá apresentar suas razões. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70056926561, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/11/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50004168220114047004 PR 5000416-82.2011.404.7004 (TRF-4)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . RENDIMENTOS PELA VENDA DE PRODUTOS COSMÉTICOS PELA INTERNET NÃO DECLARADOS AO FISCO. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ART. 1º , INC. I , DA LEI. 8.137 /90 ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO DELITO CARACTERIZADOS. DOLO. PRESENÇA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Evidenciado que os réus omitiram informações obrigatórias ao Fisco, em relação à pessoa jurídica da qual eram sócios, suprimindo impostos nos anos-bases descrito na peça acusatória, impõe-se sua condenação às penas do art. 1º , I , da Lei8.137 /90. 2. A prova carreada aos autos são claras a demonstrar, a materialidade, autoria e dolo dos agentes. 3. O elemento subjetivo do tipo consubstancia-se no dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo por intermédio das condutas referidas no dispositivo legal. 4. Basta para configuração do crime de sonegação fiscal, por se tratar de tipo múltiplo, a omissão à autoridade fazendária, com decorrente redução de tributo, sem que haja a necessidade de se indagar se houve ou não a intenção especial do acusado em reduzir tributo. Ou seja, a conduta de omitir a informação ou de informar à autoridade fazendária dados imprecisos e inidôneos a fim de suprimir tributos, demonstra a intenção de sonegar. 5. No caso dos autos, as provas são claras a indicar que os acusados, na condição de sócios da empresa de sua propriedade movimentaram, via conta bancária, valores oriundos de vendas informais de cosméticos pela internet, sem proceder a devida declaração das receitas ao Fisco. 6. O fato de os réus terem tentado obter parcelamento dos valores evadidos do Fisco, não tem o condão de exculpá-los ante à ausência de qualquer pagamento da dívida, bem como porque os réus manifestaram intenção de pagamento somente em momento posterior à lavratura do auto de infração. 7. A dosimetria mostra-se irretocável, não carecendo de reparos....

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50109339720124047009 PR 5010933-97.2012.404.7009 (TRF-4)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, INC. I. DA LEI8.137 /90. INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. CONFIGURAÇÃO. PORTARIA Nº 75 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NOVO PARÂMETRO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. DESCONSIDERAÇÃO. 1. Se o Fisco, nos termos do art. 20 da Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, dispensa cobrança de tributo até o valor de R$ 20.000,00, não há como considerar materialmente típica a conduta do acusado na seara penal eis que, in casu, a apropriação de contribuições previdenciárias deu-se abaixo desse patamar. 2. Entendendo esta Corte que para fins de verificação da bagatela, devem ser excluídos os consectários legais, mostra-se imperiosa a absolvição do réu nos termos do art. 386 , III , do CPP .

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056904329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. II, C/C ART. 11 , "CAPUT", E ART. 12 , INC. I , DA LEI8.137 /90, E ART. 288 , DO CP . ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AINDA QUE MEDIANTE CAUSA RESOLUTIVA. DISCUSSÃO, EM AÇÃO CÍVEL, DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO QUE FUNDAMENTA O MONTANTE DA FRAUDE FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO SE MOSTRA IMPOSITIVA. A Operação "Crédito Fantasma" objetivou combater o esquema de fraude fiscal estruturada envolvendo "planejamento tributário" doloso, praticado por um grupo criminoso que valendo-se de suposta consultoria tributária, vinha oferecendo há anos a possibilidade de contribuintes do ICMS reduzirem o valor do imposto a pagar por meio do aproveitamento de créditos não previstos pela legislação tributária estadual e/ou sem qualquer "lastro" - inocorrência de situação fática a gerar os pretensos créditos de ICMS. Quanto à alegação de extinção da punibilidade, ainda que mediante condição resolutiva, não prospera, visto que constitui entendimento já consolidado no âmbito do STJ, seguindo o preconizado pela Excelsa Corte, que a matéria autorizaria, no máximo, a suspensão do processo, e não o trancamento da ação penal, já que satisfeita a causa de sua procedibilidade, qual seja, a constituição definitiva do crédito tributário - Súmula Vinculante nº 24, do STF -. A existência de discussão do débito tributário na seara cível não constitui prejudicialidade obrigatória à ação penal de origem, nos termos dos arts. 92 e 93 , do CPP . Na espécie, a tramitação do processo não resulta na inobservância ao devido processo legal, visto não se negar a possibilidade de reconhecimento superveniente de causa extintiva da punibilidade - matéria de ordem pública, diante do reconhecimento da inexistência dos débitos cobrados -, com a indispensável prova do trânsito em julgado na esfera cível, e a sua comprovação no processo-crime, com o que haverá de se reconhecer, de plano, a festejada absolvição. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70056904329, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/11/2013)...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7991 SP 0007991-89.2001.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º , INC. I , E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.137 /90 - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E POR EXCESSO DE PRAZO NA QUEBRA DE SIGILO FISCAL, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA CORRÉ - AFASTAMENTO - REDUÇÃO DE TRIBUTOS MEDIANTE A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO AO FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS COMO INCURSOS NO ART. 1º , INC. I , DA LEI N.º 8.137 /90 - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI N.º 8.137 /90 - DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - CARACTERIZAÇÃO - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Narra a denúncia que os réus incorreram nas sanções do art. 1º, inc. I e parágrafo único, da Lei n.º 8.137 /90, por 04 (quatro) vezes, em concurso formal e em continuidade delitiva, porquanto omitiram informações quanto ao total de faturamento da pessoa jurídica da qual eram administradores, bem como negaram à fiscalização o fornecimento de livros fiscais obrigatórios - sob a alegação de que não os possuíam, devido uma inundação que teria atingido a empresa no ano de 2003 -, ocasionando a redução de IRPJ ( Imposto de Renda Pessoa Juridica ), PIS (Contribuição para o Programa de Integracao Social ), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), relativos aos anos-calendário compreendidos entre 1999 e 2004. 2. A exordial acusatória atendeu, de forma plena, os requisitos previstos pelo art. 41 do CPP , mostrando-se formalmente apta ao fim a que se destina. Em se tratando de crimes societários ou de autoria coletiva, não há exigência de descrição pormenorizada da conduta de cada um dos autores, se isso não...

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