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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625090939186001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º , INCISO IX , DA LEI N.º 8137 /90)- MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , INCISO V , DA LEI 8.137 /90)- AUSÊNCIA DO DOLO DE FRAUDAR O FISCO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1) O delito previsto no art. 7º , IX , da Lei 8.137 /90, é de natureza formal e de perigo abstrato, consumando-se com a mera inobservância da norma incriminadora. Assim, viola o referido artigo aquele que expõe a venda produto em condições impróprias para o consumo. 2) Para a tipificação do crime previsto no art. 1º , V , da Lei 8.137 /90 exige-se a presença do elemento subjetivo do tipo - o dolo específico de fraudar a ordem tributária, seja pela redução, seja pela supressão dos tributos.

TJ-RJ - APELACAO APL 04691415320118190001 RJ 0469141-53.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. DELITO TIPIFICADO NO ART. 1º , INCISO V , DA LEI 8.137 /90, CONDENADO ÀS PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 D.M. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Sentença que não merece reparo. Materialidade e autoria pujantes pela prova documental e depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas. Pretensão absolutória por insuficiência de prova não deve prosperar. Apelante afirmou categoricamente que recebeu R$ 3.000,00 e não emitiu recibo dos serviços prestados, tampouco a respectiva nota fiscal. Dosimetria da pena que não merece reparo. Ausência de circunstância judiciais desfavoráveis que justificam a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, 2 anos de reclusão e 10 D.M. Regime aberto. Acertada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.

TJ-DF - APR APR 363945620088070001 DF 0036394-56.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISO V , DA LEI 8.137 /90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RELEVÂNCIA. ATENUANTE RECONHECIDA. CRIME CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A ABSOLVIÇÃO MOSTRA-SE INVIÁVEL QUANDO AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, EM ALIADA À CONFISSÃO, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, DEMONSTRAM, INEQUIVOCADAMENTE A PRÁTICA DESCRITA NA DENÚNCIA. 2. SE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FOI, JUNTAMENTE COM AS PROVAS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL, UTILIZADA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, MISTER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 3. SE VÁRIOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PELAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, FORAM PRATICADOS EM CONTINUAÇÃO AO PRIMEIRO, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3006 SP 2010.61.05.003006-7 (TRF-3)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º , INCISO V , DA LEI 8.137 /90 - EXAURIMENTO PRÉVIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL - CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO COMO PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO SUSPENSA - SÚMULA VINCULANTE Nº 24 - RECURSO IMPROVIDO 1. Nos delitos fiscais, o pressuposto de quaisquer dos tipos que os definem é, exatamente, a existência de um tributo devido. Sem a constatação de existência de um tributo devido, não há como falar-se em sua supressão ou redução, ou na omissão de seu pagamento ou recolhimento. O pressuposto diz, pois, com a materialidade delitiva, elemento essencial para configurar a justa causa para a ação penal, de maneira que só há falar-se em crime contra a ordem tributária após o encerramento definitivo do procedimento administrativo-fiscal, nos termos do que dispõe a Súmula Vinculante nº 24 do C. STF. 2. Portanto, não ocorreu a alegada prescrição, pois entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (que se deu em 06/05/2003), e o recebimento da denúncia (em 03/03/2009 - fl. 127), não se passaram mais de doze anos, considerando o máximo da pena privativa de liberdade prevista abstratamente no tipo penal (cinco anos), não havendo que se cogitar, ainda, em prescrição virtual ou em perspectiva, pois manifestamente rechaçada pelo C. STF e também pela jurisprudência majoritária, mesmo porque não há como se presumir que o Judiciário aplicará a pena no mínimo legal ou mesmo se será o caso de condenação. 3. Recurso defensivo improvido.

Encontrado em: ART- 1 INC-5 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STFV LEG-FED SUV-24 LEG-FED LEI- 8137 ANO..., nos termos do voto do (a) Relator (a). QUINTA TURMA STFV LEG-FED SUV-24 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990...-1990 ART- 1 INC-5 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3006...

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 413792005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ART. 1.º , INCISO V , DA LEI 8.137 /90 - NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - ARGUÍDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS RÉUS EM FACE DA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA ENDEREÇO ERRADO. FLAGRANTE CERCEAMENTO À GARANTIA CONSTTUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. -É de ser declarado nulo o processo se a apelante no momento da apresentação das alegações finais não tinha defensor e nem lhe foi nomeado defensor dativo para as devidas providências. - É nulo o processo se após a apresentação da defesa prévia um dos réus não foi intimado de nenhum outro ato processual porque o endereço constante das intimações estava errado, mesmo diante de sua declaração durante o interrogatório, do endereço correto em que poderia ser encontrado. - Preliminar acolhida, processo nulo.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 177461 SC 2005.017746-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISO V , DA LEI 8.137 /90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM CONSEQÜÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO RESPECTIVO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO QUE ATINGE A TODOS OS RÉUS. RECURSO PREJUDICADO. "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declara-lo de ofício" (art. 61 , caput, do Código de Processo Penal ).

Encontrado em: Criminal APR 177461 SC 2005.017746-1 (TJ-SC) Sérgio Paladino

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1710350 PR 0171035-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2005

Ementa: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISO V DA LEI 8.137 /90. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. Comete o delito tipificado no artigo 1º , inciso V , da Lei 8.137 /90 o vendedor que não emite nota fiscal relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, independentemente de haver ou não solicitação do comprador a tal respeito. 2. Quando o próprio acusado (vendedor) declara não ter emitido a nota fiscal devida, sem apresentar razão plausível para a omissão, não se configura a insuficiência probatória alegada, que seria apta a ensejar-lhe a absolvição. 3. Ocorre o dolo característico do crime de que se trata, quando o vendedor, sendo comerciante, pois, com pleno conhecimento da ilicitude da omissão, nega-se a fornecer ao comprador nota fiscal decorrente de venda acordada no respectivo estabelecimento comercial.

Encontrado em: 8137/90. Apelação Crime ACR 1710350 PR 0171035-0 (TJ-PR) Gil Trotta Telles , por unanimidade de votos, negar provimento à apelação. 1ª Câmara Criminal 6868 APELACAO, CRIME CONTRA ORDEM

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1710350 PR Apelação Crime 0171035-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: :Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação.EMENTA: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISO V DA LEI 8.137 /90. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. Comete o delito tipificado no artigo 1º , inciso V , da Lei 8.137 /90 o vendedor que não emite nota fiscal relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, independentemente de haver ou não solicitação do comprador a tal respeito. 2. Quando o próprio acusado (vendedor) declara não ter emitido a nota fiscal devida, sem apresentar razão plausível para a omissão, não se configura a insuficiência probatória alegada, que seria apta a ensejar-lhe a absolvição. 3. Ocorre o dolo característico do crime de que se trata, quando o vendedor, sendo comerciante, pois, com pleno conhecimento da ilicitude da omissão, nega-se a fornecer ao comprador nota fiscal decorrente de venda acordada no respectivo estabelecimento comercial.

Encontrado em: FISCAL - AUSENCIA, INEXISTENCIA, DOLO, INSUFICIENCIA, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, LF 8137/90. Apelação...1ª Câmara Criminal 13/05/2005 DJ: 6868 - 13/5/2005 APELACAO, CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA , NOTA

TJ-PE - Apelação APL 3341506 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º , INCISO V , DA LEI 8.137 /90). AUTORIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O conjunto probatório demonstrou a realização de vendas de mercadorias sem a emissão da respectiva nota fiscal obrigatória. Por meio dos relatos da testemunha e dos interrogatórios, demonstrou-se que, embora, na época dos fatos, o apelante formalmente não atuasse como sócio-administrador, ele tinha poderes para tomar decisões e exercia o "domínio do fato", pois confessou que efetivamente gerenciava a empresa. Assim, também deve ser responsabilizado pela não emissão do documento fiscal. II - Apelo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º , INCISO V , DA LEI 8.137 /90

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 28793 BA 95.01.28793-9 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/1997

Ementa: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISO V , DA LEI 8.137 /90. INOCORRÊNCIA, EIS QUE NÃO EXPIRADO O PRAZO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA CONFIRMADA. 1. O crime do art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/91 se consuma com a supressão do tributo ou sua redução, sendo insuficiente para sua ocorrência a simples não emissão de nota fiscal. Em conseqüência, não há crime se ainda não esgotado o prazo para apuração do tributo e seu pagamento. 2. Recurso improvido.

Encontrado em: QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA CONFIRMADA. 1. O crime do art. 1º, inciso V, da Lei 8.137... V , DA LEI 8.137 /90. INOCORRÊNCIA, EIS QUE NÃO EXPIRADO O PRAZO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO. SENTENÇA...:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 INC:00005 PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISO...

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