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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197618 RJ 2011/0033301-6 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º DA LEI8.137/90 - INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS PRECEITOS DO ART. 41, DO CPP - PACIENTE QUE ALÉM DE SÓCIA TAMBÉM ERA GERENTE DA SOCIEDADE ENQUANTO INTEGROU SEUS QUADROS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO . 1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2.- Não se considera inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos imputados, com esclarecimento de todas as suas circunstâncias, em atenção ao disposto no art. 41, do CPP. 3.- Há justa causa autorizadora do recebimento da peça acusatória quando há indícios de autoria e o suporte probatório já existente reflita ao menos uma probabilidade de que os fatos imputados constituam tipos penais. 4.- No recebimento da denúncia deve prevalecer o interesse da sociedade na perquirição de fatos supostamente criminosos. 5.- "Habeas Corpus" não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1178381 MG 2010/0013948-5 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º DA LEI8.137 /90 - LAPSO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS PRECEITOS DO ART. 41 , DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- O entendimento do Col. STJ é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional no crime previsto no art. 1º , da Lei8.137 /90, é o da constituição do crédito tributário porque é aí que há de fato a configuração do crime, preenchendo assim a condição objetiva de punibilidade necessária à pretensão punitiva do Estado. 2.- Não se considera inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos imputados, com esclarecimento de todas as suas circunstâncias, em atenção ao disposto no art. 41 , do CPP . 3.- No recebimento da denúncia deve prevalecer o interesse da sociedade na perquirição de fatos supostamente criminosos. 4.- Recurso não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 108159 RO (STF)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei8.137 /90). Delito de natureza material. Impossibilidade de realização de atos persecutórios antes da formação definitiva do crédito tributário. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 24. Ordem concedida. 1. Os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137 /90 são de natureza material, exigindo-se, para a sua tipificação, a constituição definitiva do crédito tributário para o desencadeamento da ação penal. 2. Carece de justa causa qualquer ato investigatório ou persecutório judicial antes do pronunciamento definitivo da administração fazendária no tocante ao débito fiscal de responsabilidade do contribuinte. 3. No caso em exame, é incontroverso que não houve a constituição definitiva do crédito, uma vez que o próprio Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais do Estado de Rondônia/RO reconheceu a inexistência do ilícito tributário apontado pelo fisco. 4. Constrangimento ilegal reconhecido. 5. Ordem concedida.

Encontrado em: de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 6.3.2012. Decisão... o Senhor Ministro Março Aurélio, que a denegava. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 744445 SP (STF)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ART. 1º , I , LEI8.137 /90. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no art. 28 da Lei 8.038 /90. Incide, in casu, o teor da Súmula 699 do STF, in verbis: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950 /1994 ao Código de Processo Civil .” Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. 2 . In casu, a parte agravante interpôs o agravo após o transcurso do quinquídio legal, o que torna forçoso o não conhecimento do agravo em recurso extraordinário. 3. Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedente: AI 746.533- ED /RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 1º/7/2009. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

Encontrado em: Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013. Primeira Turma DJe-177 DIVULG 09-09-2013 PUBLIC 10-09-2013 - 9

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 744445 SP (STF)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ART. 1º , I , LEI8.137 /90. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no art. 28 da Lei 8.038 /90. Incide, in casu , o teor da Súmula 699 do STF, in verbis : “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950 /1994 ao Código de Processo Civil .” Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. 2. In casu, a parte agravante interpôs o agravo após o transcurso do quinquídio legal, o que torna forçoso o não conhecimento do agravo em recurso extraordinário. 3. Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedente: AI 746.533- ED /RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 1º/7/2009. 4. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837- ED , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022- ED , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827- ED , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525- ED , Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.

Encontrado em: . Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. Primeira Turma DJe-190 DIVULG 26-09-2013 PUBLIC

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1368120 AL 2013/0057721-0 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , DA LEI8.137 /90. EMENDATIO LIBELLI. DEFESA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. ART. 12 , I , DA LEI8.137 /90. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É sabido que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da tipificação a eles atribuída. Desta forma, no momento da condenação, pode o Juiz alterar a definição jurídica dos fatos, ainda que isso importe em aplicação de pena mais gravosa, nos termos do art. 383 , do CPP . 2. Cabível o reconhecimento pelo magistrado da causa de aumento prevista no art. 12 , I , da Lei8.137 /90, ainda que não conste da denúncia pedido expresso nesse sentido. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 202617 DF 2012/0149431-6 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º DA LEI N. 8.137 /90). PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA E PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As instâncias administrativo-tributária, cível e penal são independentes, o que reflete no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Desse modo, a extinção do crédito tributário pela prescrição não implica, necessariamente, a extinção da punibilidade do agente. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /04/2013 - 16/4/2013 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

STJ - HABEAS CORPUS HC 143021 SP 2009/0143952-0 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º , DA LEI8.137 /90 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL - CÁLCULO BASEADO NA PENA A SER HIPOTETICAMENTE FIXADA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA Nº 483, DESTA CORTE - LAPSO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SÚMULA VINCULANTE Nº 24, DO COL. STF - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. 2.- Nos termos da Súmula nº 438, desta Corte, "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo principal". 3.- Enquanto não transitado em julgado a sentença penal condenatória a prescrição da pretensão punitiva se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito ou, ainda, pela sanção concretamente aplicada, nos termos do art. 109 , do CP . 4.- O entendimento do Col. STJ é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional no crime previsto no art. 1º , da Lei8.137 /90, é o da constituição do crédito tributário porque é aí que há de fato a configuração do crime, preenchendo assim a condição objetiva de punibilidade necessária à pretensão punitiva do Estado. Observância da Súmula Vinculante nº 24, do Col. STF. 5.- "Habeas Corpus" não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1327319 MG 2012/0117498-0 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1ºDA LEI8.137 /90. DELITO DE NATUREZA MATERIAL. LANÇAMENTODEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA. AJUIZAMENTO PREMATURODA AÇÃO PENAL. CASO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento nosentido de que o crime previsto no art. 1º da Lei n.º 8.137 /90 écrime material - Súmula Vinculante n.º 24/STF -, ou seja, o delitorestará configurado apenas quando haja constituição definitiva docrédito tributário na via administrativa, preenchendo, assim, acondição objetiva de punibilidade necessária à pretensão punitiva (Precedentes). 2. O oferecimento da denúncia antes da constituição definitiva docrédito tributário importa em nulidade absoluta do processocriminal, eis que referente à atos desprovidos de tipicidade penal. 3. Estando o aresto proferido pela Corte de origem em consonânciacom os julgados deste Sodalício Superior, possível o julgamentomonocrático do recurso especial, a teor do disposto no art. 557 ,caput, do Código de Processo Civil . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 136640 SC 2009/0094546-7 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º DA LEI8.137 /90 - LAPSO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.684 /03 - SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. 2.- O entendimento do Col. STJ é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional no crime previsto no art. 1º , da Lei8.137 /90, é o da constituição do crédito tributário porque é aí que há de fato a configuração do crime, preenchendo assim a condição objetiva de punibilidade necessária à pretensão punitiva do Estado. 3.- A Terceira Seção desta Corte, na vigência da Lei nº 9.249 /95, interpretando o seu art. 34 , firmou o entendimento de que o parcelamento do débito tributário levava à extinção da punibilidade desde que efetuado antes do recebimento da denúncia. 4.- Efetuado o parcelamento do débito tributário na vigência da Lei nº 10.684 /2003, aplica-se o disposto no seu art. 9º , afastando-se a incidência da Lei nº 9.249 /95, ficando condicionada a extinção da punibilidade ao seu pagamento integral. Precedentes. 5.- "Habeas Corpus" não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível.

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