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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1178381 MG 2010/0013948-5 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. DA LEI 8.137/90 - LAPSO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS PRECEITOS DO ART. 41, DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- O entendimento do Col. STJ é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional no crime previsto no art. , da Lei 8.137/90, é o da constituição do crédito tributário porque é aí que há de fato a configuração do crime, preenchendo assim a condição objetiva de punibilidade necessária à pretensão punitiva do Estado. 2.- Não se considera inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos imputados, com esclarecimento de todas as suas circunstâncias, em atenção ao disposto no art. 41, do CPP. 3.- No recebimento da denúncia deve prevalecer o interesse da sociedade na perquirição de fatos supostamente criminosos. 4.- Recurso não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 136640 SC 2009/0094546-7 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. DA LEI 8.137/90 - LAPSO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - VIGÊNCIA DA LEI 10.684/03 - SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. 2.- O entendimento do Col. STJ é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional no crime previsto no art. , da Lei 8.137/90, é o da constituição do crédito tributário porque é aí que há de fato a configuração do crime, preenchendo assim a condição objetiva de punibilidade necessária à pretensão punitiva do Estado. 3.- A Terceira Seção desta Corte, na vigência da Lei 9.249/95, interpretando o seu art. 34, firmou o entendimento de que o parcelamento do débito tributário levava à extinção da punibilidade desde que efetuado antes do recebimento da denúncia. 4.- Efetuado o parcelamento do débito tributário na vigência da Lei 10.684/2003, aplica-se o disposto no seu art. 9º, afastando-se a incidência da Lei 9.249/95, ficando condicionada a extinção da punibilidade ao seu pagamento integral. Precedentes. 5.- "Habeas Corpus" não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1130197 PR 2009/0118448-6 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. DA LEI 8.137/90 - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA PELA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM - OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 211/STJ - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NELA NÃO PROVIDO . 1.- "Eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal são irrelevantes para o processo penal em que se apura a possível ocorrência de crime contra a ordem tributária" (EDcl no RHC 14459/ES, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 03/11/2004). 2.- Se a matéria objeto do recurso especial não foi discutida na origem, apesar de opostos embargos de declaração, incide a Súmula 211, desta Corte, obstando assim a pretensão recursal. 3.- Precedentes. 4.- Recurso conhecido em parte e negado provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283767 SC 2011/0235253-1 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR À MANIFESTAÇÃO DO CUSTUS LEGIS FAVORÁVEL AO RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL INICIADA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL DE LANÇAMENTO. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS E NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL FINDO E SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO DE OMISSÃO VOLUNTÁRIA DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não configura constrangimento ilegal (a) manifestação discordante entre membros do Ministério Público, atuantes como órgão de acusação e custus legis, em face do exercício pleno e independente das sua atribuições; bem como (b) não vinculação do órgão julgador à manifestação ministerial favorável do réu, em face da liberdade de decidir do magistrado, de acordo com seu livre convencimento. Precedentes. 2. A teor do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Questão, ademais, superada com o julgamento do agravo regimental. Precedentes. 3. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "O juízo criminal não é sede própria para se proclamarem nulidades em procedimento administrativo-fiscal que, uma vez verificadas, são capazes de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional....

Encontrado em: 31/3/2014 LEG:FED LEI:008137 ANO:1990 ART:00001 INC:00001 CPP-41 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART...:00003 ART:00155 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00557 CÓDIGO DE PROCESSO... ESPECIAL AgRg no REsp 1283767 SC 2011/0235253-1 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 184086 DF 2010/0163190-7 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 1.º, INCISOS II E V, DA LEI N.º 8.137/90, C.C. OART. 71 , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO À PENA DE 2 ANOS E 11 MESES DERECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. ANULAÇÃO AB INITIO DO PROCESSOPELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.INOCORRÊNCIA. SÚMULA 160/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS.HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Paciente condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, emregime inicial aberto, como incurso nas penas do art. 1.º , incisosII e V, da Lei n.º 8.137/90, c.c. o art. 71 , do Código Penal , noprocesso n.º 42.037/96, e como incurso no art. 1.º, inciso V, da Lein.º 8.137/90, c.c. o art. 71, do Código Penal , no processo n.º 3.032/96. 2. O Tribunal de Justiça local anulou a ação penal, sob o fundamentode ausência de condição de procedibilidade para a instauração deação penal, em decorrência da inexistência concreta do débitofiscal, consubstanciado no trânsito em julgado da decisãoadministrativa. 3. A Corte de origem ao reconhecer a ausência de elementar do crime,no caso, a existência concreta do débito fiscal, concluindo pelaimpossibilidade de instauração de ação penal, não impôs nenhumprejuízo ao Paciente, que havia sido condenado, e não absolvido, umavez que a Súmula n.º 160/STF se refere à decisão que acolhe nulidadecontra o réu, ou seja, que lhe impõe um prejuízo, o que não é o casodos autos. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00617 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - HABEAS CORPUS HC 184086 DF 2010/0163190-7 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 200246 SP 2011/0055082-8 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1.º , INCISOS I, II e III, C.C. O ART. 11, AMBOS DA LEI N.º 8.137/90, C.C. O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOBRE AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS. VALIDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUDICIALIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, a necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o artigo 392 do Código de Processo Penal , só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações sobre as decisões proferidas em segunda instância. Precedentes. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz, de modo que prescindível seja a intimação dirigida a todos eles." (HC 224.523/PA, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 23/08/2013.) 3. Conforme o enunciado n.º 523 da Súmula do Excelso Pretório, "[n]o processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." 4. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se fala em nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 5. Na hipótese, os advogados constituídos pelo Paciente foram devidamente intimados, tendo sido interpostos tempestivamente os recursos excepcionais cabíveis. Desse modo, não há falar em nulidade processual. 6. A pretensão relativa ao direito de recorrer em liberdade encontra-se prejudicada, porquanto já atendida pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado....

Encontrado em: QUINTA TURMA DJe 03/02/2014 - 3/2/2014 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00392 CÓDIGO... STJ - HABEAS CORPUS HC 200246 SP 2011/0055082-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 152385 SP 2012/0054489-0 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AOS ARTS. 8º DA LEI 8.021/90, E 6º DA L.C. 105/2001. (I) - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (II) - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. , I, DA LEI 8.137/90. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 2. É assente neste Tribunal que "a quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna", razão pela qual "não cabe à Receita Federal, órgão interessado no processo administrativo tributário e sem competência constitucional específica, fornecer dados obtidos mediante requisição direta às instituições bancárias, sem prévia autorização judicial, para fins penais". (REsp 1201442/RJ, da minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 22/08/2013) 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1293633 DF 2011/0273584-1 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. , II , DA LEI N.º 8.137 /90 - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM PRECATÓRIO - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. "A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal." (AgRg no REsp 1233411/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012) 2. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação penal.

Encontrado em: REsp 1293633 DF 2011/0273584-1 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 929981 SP 2007/0051588-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. , INCISO I, DALEI 8.137/90. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO ANTES DA CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTAURAÇÃO DEINQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DOS CRIMESPREVISTOS NOS ARTS. E 2º DA LEI 8.137 /90 NÃO ESTÁ SUJEITA AOENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCIDÊNCIA, NAHIPÓTESE, DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. I - O Plenário do Pretório Excelso ao julgar o HC 81.611/DF , Rel.Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 13/05/2005, firmou o entendimento,que posteriormente veio a ser seguido também nesta Corte, de que noscrimes contra a ordem tributária a constituição definitiva docrédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade (an debeatur) e valor devido (quantum debeatur) configura umacondição objetiva de punibilidade, ou seja, se apresenta como umrequisito cuja existência condiciona a punibilidade do injustopenal. (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte). II - Dessarte, o início da persecutio criminis in iudicio, ou atémesmo a instauração de inquérito policial somente se justificam apósa constituição definitiva do crédito tributário, sendo flagrante oconstrangimento ilegal decorrente da inobservância deste dadoobjetivo. III - Não se conhece de recurso pela divergência quando a orientaçãoda Corte se formou no sentido da v. decisão recorrida (Súmula 83-STJ).Recurso não conhecido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 INC:00001 ART : 00002 STF - HC

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200851018103774 (TRF-2)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. , I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE RENDAS E BENS. CONFIGURAÇAÕ. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE. PARTICIPAÇÃO CORREU NÃO COMPROVADA. I - As informações constantes nas Declarações de Imposto de Renda são de responsabilidade exclusiva do contribuinte, não sendo possível atribuir a terceiros o seu conteúdo. Art. 123, do Código Tributário Nacional. II- Sendo a declaração de ajusta anual do IRPF uma obrigação do apelante, como contribuinte, e por ela responsável, independentemente de quem a elaborou e a enviou à Receita Federal, assume ele sempre o risco de as informações lançadas não corresponderem à verdade, seja em seu benefício, seja a benefício da Fazenda Pública. III- Omissão apontada na representação fiscal para fins penais comprovada e não ilidida pela contribuinte. IV- O conjunto probatório dos autos não demonstra uma prova sólida que sirva de lastro para comprovar a participação do correu no crime. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. V- Recurso da ré improvido. Provido o recurso do correu.

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