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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

Página 1 de 584 resultados

TJ-MA - REMESSA 239232005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO EM QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. ART. 10 DA LEI 6.584/96. I - Não está sujeito a reexame necessário nos termos do art. 475 do CPC , quando a condenação ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 salários mínimos. II - São isentos do pagamento de custas, a União, o Estado, os Municípios e o Distrito Federal e suas respectivas autarquias. III- Remessa parcialmente provida.

TJ-MA - REMESSA 284112003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/12/2004

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO EM QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. ART. 10 DA LEI 6.584/96. I - Não está sujeito a reexame necessário nos termos do art. 475 do CPC , quando a condenação ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 salários mínimos. II - São isentos do pagamento de custas, a União, o Estado, os Municípios e o Distrito Federal e suas respectivas autarquias. III- Remessa parcialmente provida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 31472011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: conSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO NA CENTRAL DE CUSTÓDIA DA CAPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ART. 5º , XLIX , DA CF/88 . TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37 , § 6º , CF/88 . DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. ISENÇÃO. ART. 10 , I , DA LEI N. 6.584 /96. PROVIMENTO PARCIAL. I - A responsabilidade prevista no art. 37 , § 6º , da CF/88 é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo assumido pelos entes públicos, ante as inúmeras atividades desenvolvidas; II - e obrigação do ente estatal garantir a incolumidade física e moral do preso, nos termos do art. 5º , XLIX , da CF/88 , devendo ser responsabilizado pelos danos morais e materiais ocasionados à família em razão da configuração do nexo de causalidade evidenciado na morte do ergastulado ocorrida no interior de central de custódia estadual; III - tendo a sentença monocrática fixado quantum indenizatório fulcrado nos critérios da proporcionalidade e do desestímulo, há que ser mantida a quantia arbitrada pelo juiz a quo; IV - incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas, a teor do art. 150 , VI , a , da CF/88 e do art. 10 , I , da Lei Estadual n. 6.584 /96; V - apelação provida parcialmente.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 145532002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 10/05/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - MUNICÍPIO E AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA NÃO CONDENOU A COMUNA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSAIS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. I - A autoridade coatora, como tal indicada no mandado de segurança, é a parte passiva, dada à incidência direita do efeito mandamental em sua pessoa. Por isso, a sua notificação dispensa a citação da pessoa jurídica política à qual pertence; II - verificada a ausência de motivação do ato administrativo que determinou a remoção de servidor público, impõe-se a decretação de sua nulidade, em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública; III - o inc. I do art. 10 da Lei 6.584/96 isenta o município do recolhimento direto de custas processuais, mas não do reembolso daquelas que foram pagas pela parte vitoriosa na demanda. Pensando diferente, estaríamos admitindo o absurdo de, além de ser parte a obrigada a recorrer à via judicial para fazer valer seu direito arbitrariamente negado pela Administração, ter, ainda, que arcar sozinha com todos os gastos ocasionados pela injusta resistência; IV - apelo não provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 195632007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ÔNUS DO MUNICÍPIO PROVAR QUE PAGOU O SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO EM ATRASO - RETENÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL Nº. 6.584/96 - JUROS APLICÁVEIS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS - ART. 1º F, DA LEI Nº. 9.494 /97 - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO), CONSOANTE ART. 11 , § 1º , DA LEI Nº. 1.060 /50 - PROVIMENTO PARCIAL. I - É ônus do Município provar que não pagou os vencimentos de seus servidores, não podendo alegar cerceamento de defesa quando se tratar de cobrança de salários e seus reflexos. II - O não pagamento dos vencimentos da Apelada ou seu atraso injustificado constitui abuso por parte do representante do Poder Executivo municipal, além de gerar enriquecimento ilícito para o referido Município, acarretando, com isso, enorme prejuízo à servidora. III - É sabido que o vencimento é verba de caráter alimentar, sendo necessária a atualização do débito a ele referente por meio de correção monetária. IV - No que diz respeito à condenação da municipalidade em custas processuais, a sentença deve ser reformada, em razão da isenção prevista no art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96, bem como em relação aos juros aplicáveis, que devem ser reduzidos para o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494 /97. V - No tocante à condenação em honorários advocatícios, a decisão monocrática deve ser diminuída de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento), diante da concessão do benefício da Assistência Judiciária, conforme art. 11 , § 1º , da Lei nº. 1.060 /50. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 45202006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAÇAMBA. MUNICÍPIO. EX-PREFEITO. RESPONSABILIDADE DA GESTÃO ATUAL. DÍVIDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADO EM NO MÁXIMO 15%. PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI n.º 1.060 /50, art. 11 , § 1º. ISENÇÃO DE CUSTAS. MUNICÍPIOS. LEI ESTADUAL N.º 6.584/96, ART. 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A existência da dívida pelo Município restou patente, face à demonstração da prestação de serviço, materializada pela juntada dos contratos firmados e pelos depoimentos das testemunhas, o que revela total harmonia com os fatos narrados na inicial. II - O argumento de que a obrigação pelo pagamento dos alugueis deve ser imputada ao ex-prefeito, não merece guarida, pois o antigo gestor público atuou nos limites de suas funções, firmando contratos essenciais para a continuidade do serviço público, não podendo o Município se eximir de tal responsabilidade. III- A fixação dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação, quando a parte vencedora for beneficiária da justiça gratuita, afronta ao art. 11 , § 1º da Lei 1.060 /50. IV- A Lei Estadual 6.584/96, em seu art. 10, inciso I, expressamente prevê a isenção de custas processuais aos MunicípiosV- Recurso parcialmente provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 278192004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E FUNDAÇÃO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PELO PAGAMENTO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NESSE SENTIDO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO DO ENTEN MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI N.º 6584/96. I - Não se pode criar responsabilidade solidária pelo pagamento de contrato, quando inexistir cláusula nesse sentido, tendo em vista que o pacta sunt servanda, só se aplica entre os signatários sem interpretação extensiva. II - São isentos do pagamento de custas processuais, por força do art. 10 da Lei n.º 6584/96, a União, o Estado, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas Autarquias. III - Apelo parcialmente provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 298712005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVIMENTO VERTICAL - PROMOÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 6.110/94). DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA. TERMO INICIAL- DATA DO REQUERIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O § 4.º DO ART. 20 DO CPC . CUSTAS PROCESSUAIS - O INC. I DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.584/96 ISENTA ESTADO DO MARANHÃO DO SEU PAGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I - No ordenamento jurídico brasileiro existem duas classes de provimentos: o autônomo ou originário e o derivado. A promoção, elevação para cargo de nível mais alto dentro da própria carreira, é espécie da classe de provimento derivado, sendo, assim, provimento derivado vertical; II - o provimento derivado vertical (promoção) de professor da rede estadual não ocorre automaticamente, tendo em vista encontrar-se condicionado a requerimento da parte interessada, nos termos do art. 41, do Estatuto do Magistério (Lei nº 6.110/94); III - será devido ao promovido o pagamento de diferença salarial desde o dia em que foi requerida a promoção; IV - sendo a Fazenda Pública condenada, a estipulação dos honorários advocatícios dar-se-á consoante apreciação eqüitativa do juiz, o qual deverá atender o disposto nas alíneas a, b e c do parágrafo § 3.º do art. 20 do CPC ;V - o inc. I do art. 10 da Lei Estadual n.º 6.584/96 isenta o Estado do Maranhão do pagamento das custas processuais;VI - recurso parcialmente provido.

TJ-MA - REMESSA 68272005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA - PREFEITO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS QUE EMBARAÇA O EXERCÍCIO DO DIREITO DOS IDOSOS À GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA ELABORADA POR ÓRGÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. IMPOSIÇÃO À IMPETRADA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO INC. I DO ART. 10 DA LEI N.º 6.584/96. PROVIMENTO PARCIAL. I - A impetração de writ só pode ser dirigida a normas jurídicas detentoras de efeito concreto, ou seja, que irradiem seus efeitos na esfera jurídica de particulares independentemente de qualquer ato estatal;II - o § 2º do art. 230 da Carta Fundamental determina que "Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos". Por outro lado, a Lei n.º 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), em seu § 1º do art. 39 assevera que para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade;III - lei municipal não pode condicionar o exercício do direito dos idosos à gratuidade dos transportes públicos urbanos à apresentação de carteira elaborada por órgão municipal, sob pena de embaraçar o gozo desse direito; IV - provimento parcial.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 105452010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR. RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO. PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 266 /2002. FAZENDA PÚBLICA. conDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O prazo prescricional para propositura de ação de ressarcimento para recebimento de contribuições referente ao fundo de previdência parlamentar do Estado, tem início em 10/01/2002, com a promulgação da Lei Estadual nº 266 , que extinguiu o citado fundo. 2 - Nos termos do art. 10 , I , da Lei6.584 /96, é incabível a condenação da Fazenda Pública em custas processuais. 3 - Apelo parcialmente provido. Unanimidade.

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