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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

Página 1 de 1.677 resultados

TJ-MA - REMESSA 239232005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO EM QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. ART. 10 DA LEI 6.584/96. I - Não está sujeito a reexame necessário nos termos do art. 475 do CPC , quando a condenação ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 salários mínimos. II - São isentos do pagamento de custas, a União, o Estado, os Municípios e o Distrito Federal e suas respectivas autarquias. III- Remessa parcialmente provida.

TJ-MA - REMESSA 284112003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/12/2004

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO EM QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. ART. 10 DA LEI 6.584/96. I - Não está sujeito a reexame necessário nos termos do art. 475 do CPC , quando a condenação ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 salários mínimos. II - São isentos do pagamento de custas, a União, o Estado, os Municípios e o Distrito Federal e suas respectivas autarquias. III- Remessa parcialmente provida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 31472011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: conSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO NA CENTRAL DE CUSTÓDIA DA CAPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ART. 5º , XLIX , DA CF/88 . TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37 , § 6º , CF/88 . DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. ISENÇÃO. ART. 10 , I , DA LEI N. 6.584 /96. PROVIMENTO PARCIAL. I - A responsabilidade prevista no art. 37 , § 6º , da CF/88 é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo assumido pelos entes públicos, ante as inúmeras atividades desenvolvidas; II - e obrigação do ente estatal garantir a incolumidade física e moral do preso, nos termos do art. 5º , XLIX , da CF/88 , devendo ser responsabilizado pelos danos morais e materiais ocasionados à família em razão da configuração do nexo de causalidade evidenciado na morte do ergastulado ocorrida no interior de central de custódia estadual; III - tendo a sentença monocrática fixado quantum indenizatório fulcrado nos critérios da proporcionalidade e do desestímulo, há que ser mantida a quantia arbitrada pelo juiz a quo; IV - incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas, a teor do art. 150 , VI , a , da CF/88 e do art. 10 , I , da Lei Estadual n. 6.584 /96; V - apelação provida parcialmente.

TJ-MA - Apelação APL 0070862012 MA 0021618-96.2010.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA - ART. 91 DA LEI ESTADUAL Nº 6.107/94, ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2007 E ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 52/2009 - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO MARANHÃO (FUNAC) - SERVIDORAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO - EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS APELANTES - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO APELADO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INC. I DO ART. 10 DA LEI6.584/96. I - A Lei Nº 6.107/94 prevê, em seu art. 91, a concessão de Gratificação de Risco de Vida a determinados servidores públicos. Com o advento da Medida Provisória Nº 27/2007 o rol de beneficiários fora ampliado, sendo acrescidos os servidores da Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão (FUNAC). No mesmo sentido corroborou a Medida Provisória Nº 52/2009; II - Nesta senda, a Gratificação de Risco de Vida deve abranger às Recorrentes posto que estas se encontram lotadas em estabelecimento de ensino que atende os assistidos pela FUNAC, previsto este no §2º do art. 5º da MP 27/2007, estando, portanto, em iguais condições de trabalho àqueles servidores elencados no art. 5º da Medida Provisória retromencionada, bem como no art. 3º da MP 52/2009; III - O entendimento de equiparação advém, ainda, em razão da Gratificação de Risco de Vida ser qualificada como um direito social previsto na Magna Carta (inc. XXIII do art. 7º), regulado, no âmbito estadual e no que se refere aos servidores públicos, pelo art. 91 da Lei Nº 6.107/94 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), com redação alterada pelo art. 5º da Medida Provisória Nº 27, de 28 de Agosto de 2007, integrada, ainda, pelo art. 3º da Medida Provisória Nº 52, de 27 de Julho de 2009; IV - A equiparação se dá, também, face a aplicação do princípio da isonomia, insculpido como garantia constitucional ("caput" do art. 5º). Precedentes desta Corte; V - No entanto, a referida Gratificação somente se mostra devida enquanto perdurar a prestação de serviços nas Unidades Pedagógicas de Privação e Restrição de Liberdade dos Adolescentes em Conflito. Inteligência do §2º do art. 5º da Medida Provisória Nº 27, de 28 de Agosto de 2007; VI - Além disso, cumpre ressalvar que a Gratificação de Risco de Vida somente é devida a partir de 1º de Agosto de 2007, nos termos do art. 7º da Medida Provisória Nº 27/2007, haja vista que as Recorrentes somente adquiriram direito à mesma, por equiparação, frise-se, a partir da promulgação da referida Medida Provisória, a qual incluiu os servidores da FUNAC no rol de beneficiários da Gratificação em comento; VII - Já no que se refere ao valor devido, a Gratificação deve ser concedida no patamar de 100% (cem por cento) sobre o vencimento das servidoras Recorrentes, em atenção à norma prevista no "caput" do art. 95 da Lei Nº 6.107/94, ao passo que estas comprovaram nos autos a qualidade de servidoras efetivas da Secretaria de Educação (SEEDUC); VIII - Aos valores devidos a título de restituição devem ser acrescidos juros de mora e correção monetária de uma única vez, até o efetivo pagamento, o primeiro em 0,5 % (meio por cento) ao mês a contar da data da citação, e a segunda, com base no índice oficial de remuneração básica, a contar da data do efetivo prejuízo, tudo em conformidade com a disposição inserta no art. 1º- F da Lei Nº 9.494/97; IX - Verificada a sucumbência mínima das Recorrentes, incumbe ao Recorrido arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, o qual deve ser mantido no patamar de 10% (dez por cento), posto que não ofende as regras insertas nos §§3º e 4º do art. 20 do CPC, mesmo sendo em se tratando de honorários devidos pela Fazenda Pública. Precedentes desta Corte; X - Não obstante, face ...

Encontrado em: 0070862012 MA 0021618-96.2010.8.10.0001 (TJ-MA) ANILDES DE JESUS B C CRUZ

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 145532002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 10/05/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - MUNICÍPIO E AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA NÃO CONDENOU A COMUNA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSAIS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. I - A autoridade coatora, como tal indicada no mandado de segurança, é a parte passiva, dada à incidência direita do efeito mandamental em sua pessoa. Por isso, a sua notificação dispensa a citação da pessoa jurídica política à qual pertence; II - verificada a ausência de motivação do ato administrativo que determinou a remoção de servidor público, impõe-se a decretação de sua nulidade, em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública; III - o inc. I do art. 10 da Lei 6.584/96 isenta o município do recolhimento direto de custas processuais, mas não do reembolso daquelas que foram pagas pela parte vitoriosa na demanda. Pensando diferente, estaríamos admitindo o absurdo de, além de ser parte a obrigada a recorrer à via judicial para fazer valer seu direito arbitrariamente negado pela Administração, ter, ainda, que arcar sozinha com todos os gastos ocasionados pela injusta resistência; IV - apelo não provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 195632007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ÔNUS DO MUNICÍPIO PROVAR QUE PAGOU O SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO EM ATRASO - RETENÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL Nº. 6.584/96 - JUROS APLICÁVEIS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS - ART. 1º F, DA LEI Nº. 9.494 /97 - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO), CONSOANTE ART. 11 , § 1º , DA LEI Nº. 1.060 /50 - PROVIMENTO PARCIAL. I - É ônus do Município provar que não pagou os vencimentos de seus servidores, não podendo alegar cerceamento de defesa quando se tratar de cobrança de salários e seus reflexos. II - O não pagamento dos vencimentos da Apelada ou seu atraso injustificado constitui abuso por parte do representante do Poder Executivo municipal, além de gerar enriquecimento ilícito para o referido Município, acarretando, com isso, enorme prejuízo à servidora. III - É sabido que o vencimento é verba de caráter alimentar, sendo necessária a atualização do débito a ele referente por meio de correção monetária. IV - No que diz respeito à condenação da municipalidade em custas processuais, a sentença deve ser reformada, em razão da isenção prevista no art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96, bem como em relação aos juros aplicáveis, que devem ser reduzidos para o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494 /97. V - No tocante à condenação em honorários advocatícios, a decisão monocrática deve ser diminuída de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento), diante da concessão do benefício da Assistência Judiciária, conforme art. 11 , § 1º , da Lei nº. 1.060 /50. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 201330310412 PA

Data de publicação: 15/05/2014

Decisão: - o inc. I do art. 10 da Lei 6.584/96 isenta o município do recolhimento direto de custas processuais..., mas de obediência ao inciso XXXV, do art.5º, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário... às fls.83/96. O Ministério Público opinou às fls.100/117 pela procedência do pedido. Ao sentenciar...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 201330310412 PA

Data de publicação: 15/05/2014

Decisão: - o inc. I do art. 10 da Lei 6.584/96 isenta o município do recolhimento direto de custas processuais..., mas de obediência ao inciso XXXV, do art. 5º, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário.../63. A Autoridade coatora prestou informações às fls.83/96. O Ministério Público opinou às fls.100...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 201330310412 PA

Data de publicação: 15/05/2014

Decisão: do art. 10 da Lei 6.584/96 isenta o município do recolhimento direto de custas processuais, mas não... ao inciso XXXV, do art. 5º, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão.../63. A Autoridade coatora prestou informações às fls.83/96. O Ministério Público opinou às fls.100...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 201330297826 PA

Data de publicação: 07/05/2014

Decisão: . 10 da Lei 6.584/96 isenta o município do recolhimento direto de custas processuais, mas não... do ato, mas de obediência ao inciso XXXV, do art. 5º, segundo o qual a lei não excluirá..., em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública; III - o inc. I do art...

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