Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

Página 1 de 1.868 resultados

TJ-MA - REMESSA 239232005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO EM QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. ART. 10 DA LEI 6.584/96. I - Não está sujeito a reexame necessário nos termos do art. 475 do CPC , quando a condenação ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 salários mínimos. II - São isentos do pagamento de custas, a União, o Estado, os Municípios e o Distrito Federal e suas respectivas autarquias. III- Remessa parcialmente provida.

TJ-MA - REMESSA 284112003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/12/2004

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO EM QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. ART. 10 DA LEI 6.584/96. I - Não está sujeito a reexame necessário nos termos do art. 475 do CPC , quando a condenação ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 salários mínimos. II - São isentos do pagamento de custas, a União, o Estado, os Municípios e o Distrito Federal e suas respectivas autarquias. III- Remessa parcialmente provida.

TJ-MA - Apelação APL 0070862012 MA 0021618-96.2010.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA - ART. 91 DA LEI ESTADUAL Nº 6.107/94, ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2007 E ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 52/2009 - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO MARANHÃO (FUNAC) - SERVIDORAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO - EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS APELANTES - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO APELADO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INC. I DO ART. 10 DA LEI6.584/96. I - A Lei Nº 6.107/94 prevê, em seu art. 91, a concessão de Gratificação de Risco de Vida a determinados servidores públicos. Com o advento da Medida Provisória Nº 27/2007 o rol de beneficiários fora ampliado, sendo acrescidos os servidores da Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão (FUNAC). No mesmo sentido corroborou a Medida Provisória Nº 52/2009; II - Nesta senda, a Gratificação de Risco de Vida deve abranger às Recorrentes posto que estas se encontram lotadas em estabelecimento de ensino que atende os assistidos pela FUNAC, previsto este no §2º do art. 5º da MP 27/2007, estando, portanto, em iguais condições de trabalho àqueles servidores elencados no art. 5º da Medida Provisória retromencionada, bem como no art. 3º da MP 52/2009; III - O entendimento de equiparação advém, ainda, em razão da Gratificação de Risco de Vida ser qualificada como um direito social previsto na Magna Carta (inc. XXIII do art. 7º), regulado, no âmbito estadual e no que se refere aos servidores públicos, pelo art. 91 da Lei Nº 6.107/94 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), com redação alterada pelo art. 5º da Medida Provisória Nº 27, de 28 de Agosto de 2007, integrada, ainda, pelo art. 3º da Medida Provisória Nº 52, de 27 de Julho de 2009; IV - A equiparação se dá, também, face a aplicação...

Encontrado em: 0070862012 MA 0021618-96.2010.8.10.0001 (TJ-MA) ANILDES DE JESUS B C CRUZ

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 145532002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 10/05/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - MUNICÍPIO E AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA NÃO CONDENOU A COMUNA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSAIS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. I - A autoridade coatora, como tal indicada no mandado de segurança, é a parte passiva, dada à incidência direita do efeito mandamental em sua pessoa. Por isso, a sua notificação dispensa a citação da pessoa jurídica política à qual pertence; II - verificada a ausência de motivação do ato administrativo que determinou a remoção de servidor público, impõe-se a decretação de sua nulidade, em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública; III - o inc. I do art. 10 da Lei 6.584/96 isenta o município do recolhimento direto de custas processuais, mas não do reembolso daquelas que foram pagas pela parte vitoriosa na demanda. Pensando diferente, estaríamos admitindo o absurdo de, além de ser parte a obrigada a recorrer à via judicial para fazer valer seu direito arbitrariamente negado pela Administração, ter, ainda, que arcar sozinha com todos os gastos ocasionados pela injusta resistência; IV - apelo não provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 195632007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ÔNUS DO MUNICÍPIO PROVAR QUE PAGOU O SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO EM ATRASO - RETENÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL Nº. 6.584/96 - JUROS APLICÁVEIS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS - ART. 1º F, DA LEI Nº. 9.494 /97 - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO), CONSOANTE ART. 11 , § 1º , DA LEI Nº. 1.060 /50 - PROVIMENTO PARCIAL. I - É ônus do Município provar que não pagou os vencimentos de seus servidores, não podendo alegar cerceamento de defesa quando se tratar de cobrança de salários e seus reflexos. II - O não pagamento dos vencimentos da Apelada ou seu atraso injustificado constitui abuso por parte do representante do Poder Executivo municipal, além de gerar enriquecimento ilícito para o referido Município, acarretando, com isso, enorme prejuízo à servidora. III - É sabido que o vencimento é verba de caráter alimentar, sendo necessária a atualização do débito a ele referente por meio de correção monetária. IV - No que diz respeito à condenação da municipalidade em custas processuais, a sentença deve ser reformada, em razão da isenção prevista no art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96, bem como em relação aos juros aplicáveis, que devem ser reduzidos para o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494 /97. V - No tocante à condenação em honorários advocatícios, a decisão monocrática deve ser diminuída de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento), diante da concessão do benefício da Assistência Judiciária, conforme art. 11 , § 1º , da Lei nº. 1.060 /50. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 201330310412 PA

Data de publicação: 15/05/2014

Decisão: do art. 10 da Lei 6.584/96 isenta o município do recolhimento direto de custas processuais, mas não... ao inciso XXXV, do art. 5º, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão.../63. A Autoridade coatora prestou informações às fls.83/96. O Ministério Público opinou às fls.100...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 201330310412 PA

Data de publicação: 15/05/2014

Decisão: - o inc. I do art. 10 da Lei 6.584/96 isenta o município do recolhimento direto de custas processuais..., mas de obediência ao inciso XXXV, do art. 5º, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário.../63. A Autoridade coatora prestou informações às fls.83/96. O Ministério Público opinou às fls.100...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 201330310412 PA

Data de publicação: 15/05/2014

Decisão: - o inc. I do art. 10 da Lei 6.584/96 isenta o município do recolhimento direto de custas processuais..., mas de obediência ao inciso XXXV, do art.5º, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário... às fls.83/96. O Ministério Público opinou às fls.100/117 pela procedência do pedido. Ao sentenciar...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 201330297967 PA

Data de publicação: 05/06/2014

Decisão: do art. 10 da Lei 6.584/96 isenta o município do recolhimento direto de custas processuais, mas não... do mérito do ato, mas de obediência ao inciso XXXV, do art. 5º, segundo o qual a lei não excluirá...: CLEONES CARVALHO CUNHA, julgado em 10/05/2004) (grifei) Convém destacar, ainda, que o Município de Curuça...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 201330313367 PA

Data de publicação: 05/06/2014

Decisão: , em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública; III - o inc. I do art. 10 da Lei 6.584/96..., mas de obediência ao inciso XXXV, do art. 5º, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder..., julgado em 10/05/2004) (grifei) Convém destacar, ainda, que o Município de Curuça, ainda que não...

1 2 3 4 5 186 187 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×