Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

Página 1 de 1.180 resultados

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 31472011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: conSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO NA CENTRAL DE CUSTÓDIA DA CAPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ART. 5º , XLIX , DA CF/88 . TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37 , § 6º , CF/88 . DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. ISENÇÃO. ART. 10 , I , DA LEI N. 6.584 /96. PROVIMENTO PARCIAL. I - A responsabilidade prevista no art. 37 , § 6º , da CF/88 é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo assumido pelos entes públicos, ante as inúmeras atividades desenvolvidas; II - e obrigação do ente estatal garantir a incolumidade física e moral do preso, nos termos do art. 5º , XLIX , da CF/88 , devendo ser responsabilizado pelos danos morais e materiais ocasionados à família em razão da configuração do nexo de causalidade evidenciado na morte do ergastulado ocorrida no interior de central de custódia estadual; III - tendo a sentença monocrática fixado quantum indenizatório fulcrado nos critérios da proporcionalidade e do desestímulo, há que ser mantida a quantia arbitrada pelo juiz a quo; IV - incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas, a teor do art. 150 , VI , a , da CF/88 e do art. 10 , I , da Lei Estadual n. 6.584 /96; V - apelação provida parcialmente.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 195632007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ÔNUS DO MUNICÍPIO PROVAR QUE PAGOU O SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO EM ATRASO - RETENÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL Nº. 6.584/96 - JUROS APLICÁVEIS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS - ART. 1º F, DA LEI Nº. 9.494 /97 - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO), CONSOANTE ART. 11 , § 1º , DA LEI Nº. 1.060 /50 - PROVIMENTO PARCIAL. I - É ônus do Município provar que não pagou os vencimentos de seus servidores, não podendo alegar cerceamento de defesa quando se tratar de cobrança de salários e seus reflexos. II - O não pagamento dos vencimentos da Apelada ou seu atraso injustificado constitui abuso por parte do representante do Poder Executivo municipal, além de gerar enriquecimento ilícito para o referido Município, acarretando, com isso, enorme prejuízo à servidora. III - É sabido que o vencimento é verba de caráter alimentar, sendo necessária a atualização do débito a ele referente por meio de correção monetária. IV - No que diz respeito à condenação da municipalidade em custas processuais, a sentença deve ser reformada, em razão da isenção prevista no art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96, bem como em relação aos juros aplicáveis, que devem ser reduzidos para o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494 /97. V - No tocante à condenação em honorários advocatícios, a decisão monocrática deve ser diminuída de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento), diante da concessão do benefício da Assistência Judiciária, conforme art. 11 , § 1º , da Lei nº. 1.060 /50. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5635 MA 95.01.05635-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS E DESPESAS (SÚMULA 2 /TRF-1ª REGIÃO, FLEXIBILIZADA PELA LEI Nº 9.289 /96). MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 151, III, DO ESTATUTO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA) - LEI ESTADUAL (MA) Nº 6.584 /96 (ART. 10, I). ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 154 /TFR - REVOGAÇÃO - SÚMULA 190 /STJ). 1. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira do entendimento consolidado no âmbito do Superior tribunal de Justiça (AG nº 219.008-SC, Relª Min. Nancy Andrighi, DJU/I de 09.12.99 e RESP nº 68.911-SC , Rel. Min. Anselmo Santiago, DJU/I de 26.02.96), firmou-se no sentido de que a execução fiscal, proposta por entidade federal, na Justiça Estadual, pode estar sujeita ao pagamento das custas processuais, segundo a respectiva legislação. Interpretação da Lei nº 9.289 /96, art. 1º , e da Lei6.830 /80, art. 39 , em face da Carta Política vigente. Nesse sentido, confiram-se : AC nº 1999.01.00.051486- 8-MT, Rel. Juiz Osmar Tognolo, DJU/II de 01. 03.2.000 e AG nº 1997.01.00.029248- 2-PA, Rel. Juiz Jamil Rosa de Jesus, DJU/II de 17.12.99). 2. O art. 151 , III , da CF/88 proíbe que a União Federal conceda isenção de tributos estaduais. Logo, a isenção concedida pelas Leis nºs 6.032 , de 1974, e 9.289 , de 1996, aos Estados-membros, não pode ser invocada em favor dos entes federais, na órbita da Justiça Estadual. 3. No Estado do Maranhão, a Lei6.584 /96, de 15.01.96, em seu art. 10 , I , concede isenção de custas às entidades federais (União e autarquias respectivas). Logo, a exigência do Juízo a quo, consistente no recolhimento antecipado das custas processuais e despesas processuais, não merece, data venia, ser prestigiada. 4. Na execução fiscal, processada junto à Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado às despesas com o transporte dos oficiais de justiça (Súmula nº 190 /STJ). Nesse ponto, aliás, a Lei estadual (MA) nº 6.760 , de 06.11.96, que alterou as tabelas de custas da Lei6.584 /96, prevê o pagamento antecipado de tais despesas, inclusive quanto aos executivos fiscais (item 15. 3). 5. Agravo provido, em parte....

Encontrado em: p.14 - 9/6/2000 LEG:FED SUM: 000002 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 009289 ANO:1996 ART : 00001 PAR:... ANO:1996 ART :00010 INC:00001 (MA) LEG:FED SUM: 000154 (TFR) LEG:FED SUM: 000190 (STJ) LEG:FED LEI... FEDERAL LEG:FED LEI: 006032 ANO:1974 ART : 00009 INC:00001 LEG:EST LES:006760 ANO:1996 LEG:FED RGI ART...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 45202006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAÇAMBA. MUNICÍPIO. EX-PREFEITO. RESPONSABILIDADE DA GESTÃO ATUAL. DÍVIDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADO EM NO MÁXIMO 15%. PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI n.º 1.060 /50, art. 11 , § 1º. ISENÇÃO DE CUSTAS. MUNICÍPIOS. LEI ESTADUAL N.º 6.584/96, ART. 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A existência da dívida pelo Município restou patente, face à demonstração da prestação de serviço, materializada pela juntada dos contratos firmados e pelos depoimentos das testemunhas, o que revela total harmonia com os fatos narrados na inicial. II - O argumento de que a obrigação pelo pagamento dos alugueis deve ser imputada ao ex-prefeito, não merece guarida, pois o antigo gestor público atuou nos limites de suas funções, firmando contratos essenciais para a continuidade do serviço público, não podendo o Município se eximir de tal responsabilidade. III- A fixação dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação, quando a parte vencedora for beneficiária da justiça gratuita, afronta ao art. 11 , § 1º da Lei 1.060 /50. IV- A Lei Estadual 6.584/96, em seu art. 10, inciso I, expressamente prevê a isenção de custas processuais aos MunicípiosV- Recurso parcialmente provido.

TJ-MA - REMESSA 239232005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO EM QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. ART. 10 DA LEI 6.584/96. I - Não está sujeito a reexame necessário nos termos do art. 475 do CPC , quando a condenação ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 salários mínimos. II - São isentos do pagamento de custas, a União, o Estado, os Municípios e o Distrito Federal e suas respectivas autarquias. III- Remessa parcialmente provida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 105452010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR. RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO. PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 266 /2002. FAZENDA PÚBLICA. conDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O prazo prescricional para propositura de ação de ressarcimento para recebimento de contribuições referente ao fundo de previdência parlamentar do Estado, tem início em 10/01/2002, com a promulgação da Lei Estadual nº 266 , que extinguiu o citado fundo. 2 - Nos termos do art. 10 , I , da Lei6.584 /96, é incabível a condenação da Fazenda Pública em custas processuais. 3 - Apelo parcialmente provido. Unanimidade.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 112992010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DO VALOR COBRADO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A EX-GESTOR MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A responsabilidade pelo pagamento de materiais hospitalares fornecidos a municipalidade compete ao Município e não ao seu ex-gestor. II - Cabe ao ente político o ônus da prova de quitação da obrigação resultante da prestação de serviços, conforme prevê o art. 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . Ausente a prova de pagamento do valor reivindicado, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. III - O Município é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 6.584 /96.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 298712005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVIMENTO VERTICAL - PROMOÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI6.110/94). DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA. TERMO INICIAL- DATA DO REQUERIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O § 4.º DO ART. 20 DO CPC . CUSTAS PROCESSUAIS - O INC. I DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.584/96 ISENTA ESTADO DO MARANHÃO DO SEU PAGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I - No ordenamento jurídico brasileiro existem duas classes de provimentos: o autônomo ou originário e o derivado. A promoção, elevação para cargo de nível mais alto dentro da própria carreira, é espécie da classe de provimento derivado, sendo, assim, provimento derivado vertical; II - o provimento derivado vertical (promoção) de professor da rede estadual não ocorre automaticamente, tendo em vista encontrar-se condicionado a requerimento da parte interessada, nos termos do art. 41, do Estatuto do Magistério (Lei6.110/94); III - será devido ao promovido o pagamento de diferença salarial desde o dia em que foi requerida a promoção; IV - sendo a Fazenda Pública condenada, a estipulação dos honorários advocatícios dar-se-á consoante apreciação eqüitativa do juiz, o qual deverá atender o disposto nas alíneas a, b e c do parágrafo § 3.º do art. 20 do CPC ;V - o inc. I do art. 10 da Lei Estadual n.º 6.584/96 isenta o Estado do Maranhão do pagamento das custas processuais;VI - recurso parcialmente provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 278192004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E FUNDAÇÃO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PELO PAGAMENTO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NESSE SENTIDO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO DO ENTEN MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI N.º 6584/96. I - Não se pode criar responsabilidade solidária pelo pagamento de contrato, quando inexistir cláusula nesse sentido, tendo em vista que o pacta sunt servanda, só se aplica entre os signatários sem interpretação extensiva. II - São isentos do pagamento de custas processuais, por força do art. 10 da Lei n.º 6584/96, a União, o Estado, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas Autarquias. III - Apelo parcialmente provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 366792005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 31/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA LOCALIDADE DIVERSA. PORTARIA. ATO ADMINISTRATIVO DESTITUÍDO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. INADMISSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. O dever de motivação é inerente a todo e qualquer ato administrativo, tanto discricionário quanto vinculado, devendo o administrador público fazer a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos justificadores da decisão. II. A remoção de funcionário para outro órgão, como de sabença, é matéria atinente à discricionariedade do administrador público, mas nem por isso prescinde da adequada motivação, sob pena de ser declarada a sua nulidade, vez que esse ato atinge terceiro diretamente interessado, qual seja, o próprio servidor. III. Não invade o mérito do ato administrativo a sentença que o invalida por falta de fundamentação e, ao mesmo tempo, determina o retorno da impetrante ao seu órgão de origem, onde deverá continuar a exercer as atribuições do seu cargo. IV. A Lei 6.584 //96, em seu art. 10 , inciso I, estabelece que o Município, assim como a União, os Estados e o Distrito Federal, são isentos do pagamento de custas. V. Apelação conhecida e parcialmente provida tão-apenas para excluir a condenação da municipalidade ao pagamento de custas.

1 2 3 4 5 117 118 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca