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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Parágrafo único.
A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)
§ 2.º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. (Incluído em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 958022 PR 2007/0126897-6 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 102 DA CF . SELIC. LEI REGIONAL AUTORIZADORA. NECESSIDADE. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 458 , II , 512 , 515 e 535 , II , do CPC quando a decisão recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja omissões, contradições ou falta de motivação a serem sanadas. 2. Na interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, não basta a simples menção da norma federal tida por violada, é necessária a demonstração clara e precisa da ofensa em que teria incorrido o acórdão atacado, sob pena de não-conhecimento do recurso por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). 3. Não cabe, em recurso especial, discutir violação a direito local. Súmula 280/STF. 4. A necessidade de revisão das premissas fáticas de julgamento que justificaram a fixação de verba honorária em R$1.500,00 é razão para inviabilizar a análise do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Consabido que o recurso especial não é adequado ao exame de matéria de cunho constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Carta Magna . 6. Ante a ausência de legislação autorizadora do emprego da Selic, deve incidir, na restituição de tributos pagos indevidamente, o § 1º do art. 161 do CTN . Precedentes. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1031341 RN 2008/0030345-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA MORATÓRIA DE 75%. LEI 9.430 /96, ART. 44 . PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 102 DA CF . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. HORAS-EXTRAS. PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. A controvérsia acerca da manutenção da cobrança de multa no percentual de 75% foi decidida por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, insuscetíveis de exame em recurso especial. 2. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN , os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 3. A Primeira Seção, no julgamento do recurso dos Embargos de Divergência 695.499/RJ (Min. Herman Benjamin, DJ de 24.09.07), assentou o entendimento de que o pagamento a título de horas extraordinárias, ainda que efetuado por força de acordo coletivo, configura acréscimo patrimonial e, portanto, é fato gerador de imposto de renda. 4. Recurso especial da Fazenda não conhecido e do autor desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 431696 CE 2013/0379099-7 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não havendo o agravante, nas razões do regimental, impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão ora agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que fosse possível superar tal óbice, a decisão agravada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação ou à composto alimentar essencial à saúde do cidadão carente. 3. Ademais, não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF . 4. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: /02/2014 - 25/2/2014 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 104010 PE 2011/0239880-7 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. BACALHAU.PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. DIREITO LOCAL.MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOINATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Não cabe invocar, em recurso especial, ofensa à normaconstitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo TribunalFederal (art. 102 , III , CF/88 ). 2. A ausência de combate aos fundamentos da decisão impugnadaimplica o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. No caso, não se verifica, nas razões do agravo em recursoespecial, a devida impugnação aos fundamentos da decisão agravada:a) inviabilidade do recurso especial ante a necessidade de análisede legislação local (que não mais prevê a hipótese de incidência doICMS para o peixe seco e salgado) para o deslinde da controvérsia (Súmula 280/STF); e pela não comprovação do dissídio, nos termos doart. 541 , parágrafo único , do CPC . 4. Agravo regimental não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 112000 SC 1996/0068432-4 (STJ)

Data de publicação: 06/09/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PERÍODOS PRETÉRITOS - DIREITO ADQUIRIDO - TEMA CONSTITUCIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - SÚMULA 210/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PERÍODOS DE JAN/89, MAIO/90 E MARÇO/91 - ÍNDICE APLICÁVEL C.F. , ART. 102 , III . Escapa ao âmbito de apreciação por este STJ, a alegação de ofensa a "direito adquirido" quanto à aplicação dos índices de correção monetária de períodos pretéritos, por se tratar de tema de natureza constitucional, a ser dirimido pelo Pretório Excelso, que detém a competência constitucional para fazê-lo, "ex-vi" do disposto no art. 102, III, C.F. . Pacificada a jurisprudência do STF e deste STJ quanto à prescrição trintenária das ações concernentes aos depositos do FGTS, por sua natureza de contribuição social (Súmula 210/STJ). A Eg. 1ª Seção consagrou o entendimento no IURESP 77.791/SC, assentando que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações referentes ao FGTS, excluída a União Federal. A Eg. Corte Especial fixou o percentual do IPC de janeiro/89 em 42,72%, abrangendo um período de 31 dias (REsp. 43.055/SP). Ressalva do ponto de vista do Relator. A definição do índice aplicável (IPC ou BTN) para a correção monetária dos depósitos relativos às contas vinculadas ao FGTS, para os períodos de março de 1990 e seguintes, pendente de julgamento no STF, é matéria de natureza constitucional, somente abordável em recurso extraordinário. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: Júnior e Hélio Mosimann. T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 06/09/1999 p. 69 - 6/9/1999 CF-1988 LEG:FED CFD...:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00036 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED MPR:000032 ANO:1989 (CONVERTIDA NA LEI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 10196 PE 2011/0096981-2 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FUNAPE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL EEM DIREITO LOCAL. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF1. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão -incidência ou não de Contribuição Previdenciária estadual sobrediferença de pensão paga a destempo - à luz de fundamentosconstitucionais (art. 150 , III , a , da Constituição Federal ), bemcomo de interpretação de legislações estaduais (LC 28 /2000 e LC56/2003).2. Dessa forma, a análise da controvérsia demanda interpretarmatéria constitucional, cuja competência é exclusiva do STF, nostermos do art. 102 da CF , e reexaminar legislação local, o que évedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.3. Agravo Regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 330076 SP (STF)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DO DECRETO-LEI 2.434 /88 DECLARADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALÍNEA “B” DO ART. 102 , III , DA CF . CABIMENTO SOMENTE QUANDO HOUVER PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 97 DA CF . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1334816 RS 2012/0149739-5 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF )é estranha à matéria debatida nas instâncias ordinárias e às razões expendidas no recurso especial, evidenciando, pois, inovação recursal, vedada nesta fase processual. 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF . 3. Admite-se a renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontra o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. 4. Questão submetida ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil através do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Julgamento 8/5/2013, DJe de 14/5/2013). 5. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 22/11/2013 - 22/11/2013 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00097 ART : 00102

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1356044 RS 2012/0252207-9 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.ÍNDICES NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO VALOR NOMINALORIGINÁRIO. 1. O índice de correção monetária oficial aplicável (IGP-M) mensuraa oscilação sofrida pelos preços dos bens de consumo e de produção,de forma mensal, revelando-se um eficaz instrumento para se calcularo custo de vida da população e o poder aquisitivo da moeda. Suaaplicação ao crédito exequendo visa preservar, da melhor formapossível, o valor real da moeda, mantendo no tempo o poder de compraoriginal, ou seja, sem acréscimo ou redução. 2. Os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente aodébito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seuvalor nominal, caso eventualmente o resultado atinja um quantuminferior em consequência dos fatores negativos. Entendimentosedimentado na Corte Especial por ocasião do julgamento do REsp1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18.4.2012. 3. Não cabe ao STJ, por meio do recurso especial, analisar ofensa adispositivo da Constituição Federal , nem sequer para efeito deprequestionamento, pois há necessidade de interpretação de matériade competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 daCF. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 383818 MA 2013/0269271-5 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INCORRETO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO CENTRADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS C/C DIPLOMAS NORMATIVOS LOCAIS. REVISÃO POR VIA DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem não vislumbrou risco de lesão grave e de difícil reparação na manutenção da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, deferida pelo órgão julgador de primeira instância. No caso concreto, para rever as razões de decidir da Corte local, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Verificada a ausência de prequestionamento, em relação às teses da inversão do ônus da prova e do incorreto afastamento da presunção de legalidade do ato administrativo de lançamento, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF. 3. Revelam-se deficientes as razões do apelo nobre quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice de conhecimento estampado pela Súmula 284/STF. 4. O acórdão recorrido decidiu a lide com base em fundamento constitucional e na legislação local, insuscetíveis de análise na via do recurso especial, nos termos do art. 102 da CF e da Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental não provido.

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