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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 104 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

STJ - AgRg no REsp 1 SC (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 312 DO CPP . INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC 104.339. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "E LIBERDADE PROVISÓRIA", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343 /2006. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação trazida pelo agravante para sustentar a violação do art. 312 do Código de Processo Penal não foi formulada nas razões do recurso especial, de modo que não é possível sua análise em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. 2. As razões do recurso especial limitam-se a apontar violação ao artigo 44 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, ao argumento de que a vedação legal a liberdade provisória quanto ao tráfico de drogas é fundamento suficiente para o seu indeferimento. 3. O Supremo Tribunal Federal, por seu órgão Plenário, em julgamento ocorrido em 10.05.12, nos autos do HC nº 104.339/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da aludida expressão "e liberdade provisória", reconhecendo a impossibilidade de prisão ex lege. 4. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende que não basta a vedação legal para que seja mantida a prisão processual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200843000054916 TO 2008.43.00.005491-6 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 90 DA LEI 8.666 /1993. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. ART. 104 DO MESMO DISPOSITIVO. NULIDADE RELATIVA. ART. 563 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORIA. DOLO. PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Quanto à preliminar arguida, tem decidido esta Corte: "Os arts. 396 do CPP e art. 104 da Lei 8.666 /93 estabelecem o prazo de 10 (dez) dias para a defesa escrita. O oferecimento da peça preliminar tem caráter facultativo. Assim, sua falta configura nulidade relativa que depende de comprovado prejuízo, o que, na hipótese, não se verifica. (...)"(HC 0067440-67.2008.4.01.0000/TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.187 de 20/03/2009). 2. Para que ocorra o crime descrito no art. 90 da Lei 8.666 /1993, não há necessidade do efetivo dano ao erário. O referido tipo penal pune o ajuste fraudulento, a má-fé no processo licitatório e, para sua configuração, basta a prática pelo agente de atos tendentes a frustrar o caráter competitivo da licitação. 3. O tipo penal do art. 90 da Lei 8.666 /1993 não estabelece qualquer distinção entre as diversas modalidades de licitação, nas quais se insere o "Pregão", conforme dispõe o art. 1º da Lei 10.520 /2002. 4. Autoria e dolo configurados. 5. Dosimetria da pena reformada em conformidade com os arts. 59 e 68 do CP . 6. Apelação dos réus não provida. 7. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00606898820128190000 RJ 0060689-88.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: H.C. ENTORPECENTES. TRÁFICO (ART. 33 , LEI 11.343 /2006). LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º , LXVI , C.F. ). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 310 , II , III E PARÁGRAFO ÚNICO , ART. 282, § 6º, ART. 321 , CPP ). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RESOLUÇÃO Nº 05/2012, DO SENADO FEDERAL. HABEAS CORPUS 104.339, DO PLENÁRIO DO STF. A decisão atacada consignou: ¿o acusado praticou conduta grave na presença de adolescentes e não se dignou a justificar na delegacia de polícia a posse e a mercancia da referida droga. (.) a prisão imposta ao réu não pode ser substituída pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 e incisos de forma eficaz e não estou diante de hipótese de liberdade provisória com ou sem fiança¿. A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ajuntou que o fato é grave e que está ¿presente também uma das condições de admissibilidade, face à pena máxima cominada deste ser superior aos 4 anos tidos como parâmetro mínimo¿. As razões elencadas - gravidade em abstrato do delito, venda de entorpecentes na rua ou ausência de confissão na delegacia - não constituem motivação idônea à prisão preventiva. O direito à liberdade provisória constitui garantia constitucional (art. 5º , LXVI , C.F. ), e só pode ser negado se presente alguma das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. A necessidade da custódia cautelar deve estar, sempre, amplamente fundamentada. Os pressupostos da prisão preventiva devem estar indicados com objetividade e precisão, não se podendo negar a liberdade provisória com justificativas abstratas. Tratando-se de crime equiparado a hediondo, também a necessidade da custódia cautelar deve estar fundamentada de modo certo e motivado, não se podendo presumir esta necessidade. E a própria lei 8.072 /1990, com a redação da lei 11.464 /2007, posterior à Lei nº 11.343 /06, não mais veda a liberdade provisória (art. 2º, II). A vedação do art. 44 , lei 11.343 /2006,...

STF - HABEAS CORPUS HC 88165 RJ (STF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - VEICULAÇÃO DAS ALEGADAS OFENSAS MORAIS EM COLUNA JORNALÍSTICA (COLUNA "BOECHAT") - COLUNA JORNALÍSTICA CUJO TITULAR ("BOECHAT") TEM, NO PROCESSO DE PESQUISA, REDAÇÃO E FINALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS NELA VEICULADAS, A ATIVA COLABORAÇÃO DE DOIS (2) OUTROS JORNALISTAS - OBRA JORNALÍSTICA COLETIVA - OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME SOMENTE CONTRA O TITULAR DA COLUNA JORNALÍSTICA, COM EXCLUSÃO DOS COLABORADORES QUE NESTA SE ACHAM NOMINALMENTE IDENTIFICADOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA ( CPP , ART. 48 )- RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUERELA ( CPP , ART. 49 )- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ( CP , ART. 107 , V , C/C O ART. 104 )- "HABEAS CORPUS" DEFERIDO . - Tratando-se de ação penal privada, o oferecimento de queixa-crime somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, configura hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade ( CPP , art. 48 ), implicando, por isso mesmo, renúncia tácita ao direito de querela ( CPP , art. 49 ), cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no suposto cometimento da infração penal ( CP , art. 107 , V , c/c o art. 104 ). Doutrina. Precedentes.

Encontrado em: INC-00005 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00048 ART- 00049 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -... PP-01101 RTJ VOL-00201-01 PP-00302 - 28/6/2007 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00104 ART- 00107

STF - HABEAS CORPUS HC 88165 RJ (STF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - VEICULAÇÃO DAS ALEGADAS OFENSAS MORAIS EM COLUNA JORNALÍSTICA (COLUNA "BOECHAT") - COLUNA JORNALÍSTICA CUJO TITULAR ("BOECHAT") TEM, NO PROCESSO DE PESQUISA, REDAÇÃO E FINALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS NELA VEICULADAS, A ATIVA COLABORAÇÃO DE DOIS (2) OUTROS JORNALISTAS - OBRA JORNALÍSTICA COLETIVA - OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME SOMENTE CONTRA O TITULAR DA COLUNA JORNALÍSTICA, COM EXCLUSÃO DOS COLABORADORES QUE NESTA SE ACHAM NOMINALMENTE IDENTIFICADOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA ( CPP , ART. 48 )- RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUERELA ( CPP , ART. 49 )- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ( CP , ART. 107 , V , C/C O ART. 104 )- "HABEAS CORPUS" DEFERIDO . - Tratando-se de ação penal privada, o oferecimento de queixa-crime somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, configura hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade ( CPP , art. 48 ), implicando, por isso mesmo, renúncia tácita ao direito de querela ( CPP , art. 49 ), cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no suposto cometimento da infração penal ( CP , art. 107 , V , c/c o art. 104 ). Doutrina. Precedentes.

Encontrado em: 27/6/2007 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00104 ART- 00107 INC-00005 CP -1940 CÓDIGO PENAL - VIDE

TJ-PR - Habilitação 9446897 PR 944689-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA REFERÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DESVINCULADA DE FATOS CONCRETOS. FALTA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA NO HC 104.339/SP, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU, EM SEDE DE CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343 DE 2006. LIBERDADE CONCEDIDA COM A 1 Em substituição ao Des. Rogério Kanayama IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO A LIMINAR O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343 /2006. (HC 105961, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 16-08-2012 PUBLIC 17-08- 2012) Dessa forma, a partir da decisão supra a manutenção do cárcere preventivo requer irremediavelmente a análise dos requisitos e fundamentos da prisão preventiva, elencados pelo artigo 312 , do Código de Processo Penal , com base nos dados coletados do caso concreto. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. Tais razões não se limitam a enumerar os requisitos legais (ex.:"Para garantia da ordem pública, decreto a prisão preventiva..."). Exige-se a explicitação fática dos fundamentos da prisão cautelar (ex.: Tendo em vista [fatos], para garantia da ordem pública, decreto a prisão preventiva...).2 Estando próxima a prolação da sentença, é necessário assegurar que o paciente atenda aos derradeiros atos judiciais, sobretudo por residir em outro Estado, razão pela qual não há como conceder a liberdade absoluta ao paciente, sem impor-lhe medidas que garantam que atenderá aos chamados judiciais....

Encontrado em: a liberdade provisória, aplicando as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 , I , IV e V

TJ-PR - 9446897 PR 944689-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA REFERÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DESVINCULADA DE FATOS CONCRETOS. FALTA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA NO HC 104.339/SP , PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU, EM SEDE DE CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343 DE 2006. LIBERDADE CONCEDIDA COM A 1 Em substituição ao Des. Rogério Kanayama IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO A LIMINAR O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP , Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343 /2006. (HC 105961, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 16-08-2012 PUBLIC 17-08- 2012) Dessa forma, a partir da decisão supra a manutenção do cárcere preventivo requer irremediavelmente a análise dos requisitos e fundamentos da prisão preventiva, elencados pelo artigo 312 , do Código de Processo Penal , com base nos dados coletados do caso concreto. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. Tais razões não se limitam a enumerar os requisitos legais (ex.:"Para garantia da ordem pública, decreto a prisão preventiva..."). Exige-se a explicitação fática dos fundamentos da prisão cautelar (ex.: Tendo em vista [fatos], para garantia da ordem pública, decreto a prisão preventiva...).2 Estando próxima a prolação da sentença, é necessário assegurar que o paciente atenda aos derradeiros atos judiciais, sobretudo por residir em outro Estado, razão pela qual não há como conceder a liberdade absoluta ao paciente, sem impor-lhe medidas que garantam que atenderá aos chamados judiciais....

Encontrado em: a liberdade provisória, aplicando as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 , I , IV e V

TJ-PR - Habilitação 9368498 PR 936849-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 33 DA LEI 11.343 de 2006. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA NO HC 104.339/SP, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU, EM SEDE DE CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343 DE 2006. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA REFERÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DESVINCULADA DE FATOS CONCRETOS. FALTA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO A LIMINAR O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343 /2006. (HC 105961, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 16-08-2012 PUBLIC 17-08-2012) Dessa forma, a partir da decisão supra a manutenção do cárcere preventivo requer irremediavelmente a análise dos requisitos e fundamentos da prisão preventiva, elencados pelo artigo 312 , do Código de Processo Penal , com base nos dados coletados do caso concreto. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. Tais razões não se limitam a enumerar os requisitos legais (ex.:"Para garantia da ordem pública, decreto a prisão preventiva..."). Exige-se a explicitação fática dos fundamentos da prisão cautelar (ex.: Tendo em vista [fatos], para garantia da ordem pública, decreto a prisão preventiva...). 2 1.

Encontrado em: a liberdade provisória, aplicando as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 , I , IV e V

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19984 MG 2005/0070028-1 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2005

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO – ART. 104 DO CPP . CABIMENTO DO MANDAMUS. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nos termos do art. 104 do CPP , argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz decidirá, sem recurso. Possibilidade da utilização da ação mandamental na espécie. Recurso provido com a anulação do aresto recorrido e retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Encontrado em: p. 341 - 5/12/2005 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00104 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00162 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - RHC

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19984 MG 2005/0070028-1 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2005

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO – ART. 104 DO CPP . CABIMENTO DO MANDAMUS. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nos termos do art. 104 do CPP , argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz decidirá, sem recurso. Possibilidade da utilização da ação mandamental na espécie. Recurso provido com a anulação do aresto recorrido e retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Encontrado em: 341 - 4/12/2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00104 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-73... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00162 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - RHC 15351 -RS

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