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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

Legislação direta

Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 36635 RJ 2000.02.01.052889-8 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. ART. 109 DA LEI 8.666 /93. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. 1) A não submissão de recurso administrativo às instâncias administrativas superiores constitui ato ilegal, por incompatibilidade com o disposto no artigo 109 da Lei 8.666 /93 e com o princípio do devido processo legal (art. 5º , LV , da CF ). 2) Portanto, válido o certame licitatório até a fase de habilitação, devendo a partir da fase subseqüente (julgamento) ser anulado, a fim de se examinar recurso interposto pela impetrante. É imperiosa tal providência, na medida em que, caso a mesma logre êxito com o recurso interposto, haverá modificação do julgamento. 3) Nego provimento à remessa necessária.

Encontrado em: (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::01/09/2005 - 1/9/2005 LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 CF-88 LEG...-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 69227 SC 2002.006922-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2003

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO - LIMINAR QUE SUSPENDEU EFEITOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS CONCORRENTES DE RECURSO INTERPOSTO, A TEOR DO DISPOSTO NO § 3º , DO ART. 109 , DA LEI 8.666 /93 - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. É "dever de a autoridade, após receber o recurso em seu legais e adequados efeitos, determinar seja a sua interposição comunicada a todos os licitantes, que terão cinco dias úteis para impugná-lo" (Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública, 3ª ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro, Renovar, 1995, p. 607).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057942971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SUPERIOR. RESPEITO AOS DITAMES DO ART. 109. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, PORQUANTO A DECISÃO ADMINISTRATIVA GUARDA RELAÇÃO COM MATÉRIA CONTRA A QUAL É PREVISTO RECURSO HIERÁRQUICO. 1. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a presença dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016 /2009, com as ressalvas do § 2º. 2. Evidenciada a análise do recurso administrativo pela autoridade superior, não há falar em violação ao § 4º do art. 109 da Lei 8.666 /93, ao edital ou em cerceamento de defesa. Todo o procedimento recursal previsto pela legislação e pelos editais foi devidamente cumprido, inexistindo ilegalidade que determine a anulação dos atos. 3. Da mesma forma não há falar em violação do disposto no inciso II do art. 109 da Lei 8.666 /93, porquanto a representação, conforme se depreende da leitura do dispositivo legal, não serve como via recursal para casos não relacionados ao objeto da licitação ou do contrato. Além disso, é descartada como remédio administrativo quando da decisão recorrida cabe qualquer tipo de recurso hierárquico, que é justamente o caso da decisão que decide pela inabilitação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70057942971, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 16/12/2013)

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 14119000173 ES 14119000173 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM DE PRAZO - DECISAO ADMINISTRATIVA - HABILITAÇAO - RECURSO IMPROVIDO - 1. - o inciso I do art. 109 da Lei 8.666 /93, determina que o prazo seja contado em dias ÚTEIS, ou seja, não são contados os sábados, domingos e feriados. Recurso Improvido. Vistos, relatados e dis cutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, negar provimento o recurso. Vitória, 01 de março de 2011. PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Agravo Regimental Agv Instrumento, 14119000173, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/05/2011, Data da Publicação no Diário: 17/05/2011)

Encontrado em: ADMINISTRATIVA - HABILITAÇAO - RECURSO IMPROVIDO - 1. o inciso I do art. 109 da Lei 8.666 /93, determina que o prazo seja contado em dias ÚTEIS, ou seja, não são contados os sábados, domingos e feriados. Recurso Improvido. Vistos, relatados e dis cutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, negar provimento o recurso. Vitória, 01 de março de 2011. PRESIDENTE/RELATOR (Classe: Agravo Regimental Agv Instrumento, 14119000173, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/05/2011, Data da Publicação no Diário: 17/05/2011) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 17/05/2011 - 17/5/2011 Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 14119000173 ES 14119000173 (TJ-ES) RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15315 DF 2010/0092668-6 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. ART. 109 , § 2º DA LEI N. 8.666 /93. EFEITO SUSPENSIVO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DAINABILITAÇÃO DA CONCORRENTE. NORMA COGENTE. 1. Cuida-se da mandado de segurança impetrado por empresainabilitada em processo licitatório na modalidade concorrência, coma adjudicação do objeto licitado à segunda colocada, não obstante apendência no julgamento do pedido de reconsideração por elaformulada. 2. Determina o art. 109 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93 que o pedido dereconsideração da habilitação ou inabilitação do licitante "teráefeito suspensivo". 3. "In casu", é inequívoco que a habilitação da segunda colocadaocorreu antes do julgamento do pedido de reconsideração, situaçãoque torna patente a violação do direito líquido e certo daimpetrante.Mandado de segurança concedido.

Encontrado em: Francisco Falcão. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 04/10/2011 - 4/10/2011 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART... : 00010 INC:00001 LET: A LET: B PAR: 00002 LEI DE LICITAÇÕES LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART... : 00010 INC:00001 LET: A LET: B PAR: 00002 LEI DE LICITAÇÕES MANDADO DE SEGURANÇA MS 15315 DF 2010/0092668-6 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058062951 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE DAS DECISÕES. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS. VIA EDITAL. LEGALIDADE. ART. 109 , LEI8.666 /93. Uma vez frustradas as tentativas para cientificação pessoal da licitante, afigura-se legal o manejo da via edital, com a autorização do art. 109 , da Lei8.666 /93, sob pena de assim não sendo, deixar-se de conferir publicidade alguma aos atos administrativos. (Agravo de Instrumento Nº 70058062951, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/03/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 139946 PR 2009/0121009-7 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI8.666/93. COMPETÊNCIA. OBJETO TUTELADO. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOSDA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , IV , DA CF . CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimentono sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nostermos do artigo 109 , inciso IV , da Carta Magna , somente sejustifica quando haja efetivo prejuízo para os entes ali referidosou violação direta aos seus interesses. Precedentes. 2. In casu, a diretiva para o estabelecimento da competência seencontra na denúncia, cujos contornos fáticos indicam atuação deórgão federal no fato típico, isto é "dispensa de processolicitatório, acerca da concessão desse novo trecho, acertada entre aUnião e o Estado do Paraná naquele termo aditivo. 3. De uma análise perfunctória, própria do momento processual,denota-se ofensa a objeto tutelado pela norma do art. 89 da Lei8.666/93 relacionado a bens, serviços ou interesses da União,atraindo, por consequência, a competência da Justiça Federal para oprocessamento e julgamento da ação penal.ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CRIME FORMALOU DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA QUE NÃO DEMANDA RESULTADO NATURALÍSTICO.EIVA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.1. O delito denunciado (art. 89 da Lei 8.666 /93) se perfaz com asimples conduta de afastar a regra - realização de procedimentolicitatório - fora das hipóteses legais ou sem observar as regrasestabelecidas para dispensá-lo ou inexigi-lo, não se demandando,para sua configuração, efetivo prejuízo ao erário.2. "O tipo penal descrito no art. 89 da Lei de Licitações buscaproteger uma série variada de bens jurídicos além do patrimôniopúblico, tais como a moralidade administrativa, a legalidade, aimpessoalidade e, também, o respeito ao direito subjetivo doslicitantes ao procedimento formal previsto em lei" (REsp1.073.676/MG). 3 . O art. 89 da Lei 8.666 /93, portanto, cuida de crime de consumaçãoantecipada, cuja natureza afasta o resultado naturalístico para suaconfiguração. 4. Ordem denegada....

Encontrado em: :1988 ART : 00109 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00089... DE 1988 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00089 LEI DE LICITAÇÕES JUSTIÇA FEDERAL... LEI DE LICITAÇÕES CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00109 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1094120125080003 109-41.2012.5.08.0003 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF . SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. CONDUTA DOLOSA. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF , passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . No caso concreto , se ficou comprovado que a terceirização é ilícita, de manifestas atividades- fim da tomadora, houve dolo, senão direto, pelo menos eventual - logo, muito mais do que a simples culpa. Portanto, dá-se efetividade ao entendimento da Corte Suprema, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 07/06/2013 - 7/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1094120125080003 109-41.2012.5.08.0003 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045832623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE JULGAMENTO ELABORADA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR AUTORIDADE SUPERIOR. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 109 , § 4º , DA LEI N. 8.666 /93. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE BALANÇO PATRIMONIAL E NOTAS EXPLICATIVAS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo em vista que o certame foi homologado pela autoridade superior, a qual foi encaminhada a proposta de apreciação do recurso interpôs, tem-se por atendido o disposto no art. 109 , § 4º , da Lei n. 8.666 /93. Precedentes do STJ e do TJRS. 2. Exigência da juntada do balanço patrimonial, acrescido das notas explicativas, que não se mostra abusiva. Princípio da vinculação ao edital. Desclassificação da impetrante, diante da ausência da documentação prevista em Edital. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045832623, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/08/2013)

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 2762520114058001 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 90 DA LEI N.º 8.666 /93. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO FEDERAL SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO TCU. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PENAL PELA PENA EM CONCRETO. UM DOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO. CRIME DO ART. 90 DA LEI N.º 8.666 /93. NATUREZA FORMAL. IRRELEVÂNCIA DA OCORRÊNCAI DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E/OU OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO DE PARTE DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS DEMONSTRADO, APENAS, DOLO EVENTUAL GENÉRICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. ATENUANTE. ARREPENDIMENTO. DESNECESSIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO. ART. 83 DA LEI N.º 8.666 /93. 1. A competência da Justiça Federal para processamento das ações penais nas quais apurado o crime do art. 90 da Lei n.º 8.666 /93 em relação a procedimentos licitatórios envolvendo recursos oriundos de convênio federal, e, portanto, sujeitos à fiscalização do TCU, decorre do fato de que a simples frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, independentemente de qualquer efetivo prejuízo ao erário público, já ofende o interesse federal na obtenção da melhor proposta com a participação do maior número possível de licitantes. 2. A Acusada Eurides Leandro Ribeiro foi condenada a 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo cada, razão pela qual, tendo transcorrido mais de 4 (quatro) anos entre os fatos objeto da denúncia (março/2005) e o recebimento desta (30.06.2011 - fl. 17), encontra-se prescrita a pretensão punitiva estatal pela pena em concreto em relação a ele, nos termos do art. 109 , inciso V , c/c o art. 110 , parágrafos 1.º e 2.º , do CP , na redação anterior à Lei n.º 12.234 /2010, e art. 114 , inciso II , também, do CP . 3. O delito do art. 90 da Lei n.º 8.666/93 é de natureza formal, sendo, por conseguinte, irrelevantes a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário e/ou a obtenção de vantagem indevida...

Encontrado em: -FED LEI- 12234 ANO-2010 ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 109 INC-5 ART- 110 PAR...-1 PAR-2 ART- 114 INC-2 ART- 65 INC-3 LET- D INC-1 INC-2 LET-G LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 90 ART...UNÂNIME Quarta Turma 13/02/2014 - 13/2/2014 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 PAR-2 LEG-FED LEI...

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