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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15315 DF 2010/0092668-6 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. ART. 109 , § 2º DA LEI N. 8.666 /93. EFEITO SUSPENSIVO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DAINABILITAÇÃO DA CONCORRENTE. NORMA COGENTE. 1. Cuida-se da mandado de segurança impetrado por empresainabilitada em processo licitatório na modalidade concorrência, coma adjudicação do objeto licitado à segunda colocada, não obstante apendência no julgamento do pedido de reconsideração por elaformulada. 2. Determina o art. 109 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93 que o pedido dereconsideração da habilitação ou inabilitação do licitante "teráefeito suspensivo". 3. "In casu", é inequívoco que a habilitação da segunda colocadaocorreu antes do julgamento do pedido de reconsideração, situaçãoque torna patente a violação do direito líquido e certo daimpetrante.Mandado de segurança concedido.

Encontrado em: Francisco Falcão. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 04/10/2011 - 4/10/2011 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART :... 00010 INC:00001 LET: A LET: B PAR: 00002 LEI DE LICITAÇÕES LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART :... 00010 INC:00001 LET: A LET: B PAR: 00002 LEI DE LICITAÇÕES MANDADO DE SEGURANÇA MS 15315 DF 2010/0092668-6 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1094120125080003 109-41.2012.5.08.0003 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF . SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. CONDUTA DOLOSA. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF , passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . No caso concreto , se ficou comprovado que a terceirização é ilícita, de manifestas atividades- fim da tomadora, houve dolo, senão direto, pelo menos eventual - logo, muito mais do que a simples culpa. Portanto, dá-se efetividade ao entendimento da Corte Suprema, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 07/06/2013 - 7/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1094120125080003 109-41.2012.5.08.0003 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045832623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE JULGAMENTO ELABORADA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR AUTORIDADE SUPERIOR. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 109 , § 4º , DA LEI N. 8.666 /93. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE BALANÇO PATRIMONIAL E NOTAS EXPLICATIVAS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo em vista que o certame foi homologado pela autoridade superior, a qual foi encaminhada a proposta de apreciação do recurso interpôs, tem-se por atendido o disposto no art. 109 , § 4º , da Lei n. 8.666 /93. Precedentes do STJ e do TJRS. 2. Exigência da juntada do balanço patrimonial, acrescido das notas explicativas, que não se mostra abusiva. Princípio da vinculação ao edital. Desclassificação da impetrante, diante da ausência da documentação prevista em Edital. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045832623, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/08/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição Diário da Justiça do dia 21/08/2013 - 21/8

STJ - HABEAS CORPUS HC 139946 PR 2009/0121009-7 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI8.666/93. COMPETÊNCIA. OBJETO TUTELADO. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOSDA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , IV , DA CF . CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimentono sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nostermos do artigo 109 , inciso IV , da Carta Magna , somente sejustifica quando haja efetivo prejuízo para os entes ali referidosou violação direta aos seus interesses. Precedentes. 2. In casu, a diretiva para o estabelecimento da competência seencontra na denúncia, cujos contornos fáticos indicam atuação deórgão federal no fato típico, isto é "dispensa de processolicitatório, acerca da concessão desse novo trecho, acertada entre aUnião e o Estado do Paraná naquele termo aditivo. 3. De uma análise perfunctória, própria do momento processual,denota-se ofensa a objeto tutelado pela norma do art. 89 da Lei8.666/93 relacionado a bens, serviços ou interesses da União,atraindo, por consequência, a competência da Justiça Federal para oprocessamento e julgamento da ação penal.ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CRIME FORMALOU DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA QUE NÃO DEMANDA RESULTADO NATURALÍSTICO.EIVA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.1. O delito denunciado (art. 89 da Lei 8.666 /93) se perfaz com asimples conduta de afastar a regra - realização de procedimentolicitatório - fora das hipóteses legais ou sem observar as regrasestabelecidas para dispensá-lo ou inexigi-lo, não se demandando,para sua configuração, efetivo prejuízo ao erário.2. "O tipo penal descrito no art. 89 da Lei de Licitações buscaproteger uma série variada de bens jurídicos além do patrimôniopúblico, tais como a moralidade administrativa, a legalidade, aimpessoalidade e, também, o respeito ao direito subjetivo doslicitantes ao procedimento formal previsto em lei" (REsp1.073.676/MG). 3 . O art. 89 da Lei 8.666 /93, portanto, cuida de crime de consumaçãoantecipada, cuja natureza afasta o resultado naturalístico para suaconfiguração. 4. Ordem denegada....

Encontrado em: ANO:1988 ART : 00109 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00089... DE 1988 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00089 LEI DE LICITAÇÕES JUSTIÇA FEDERAL -... LEI DE LICITAÇÕES CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00109 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 2762520114058001 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 90 DA LEI N.º 8.666 /93. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO FEDERAL SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO TCU. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PENAL PELA PENA EM CONCRETO. UM DOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO. CRIME DO ART. 90 DA LEI N.º 8.666 /93. NATUREZA FORMAL. IRRELEVÂNCIA DA OCORRÊNCAI DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E/OU OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO DE PARTE DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS DEMONSTRADO, APENAS, DOLO EVENTUAL GENÉRICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. ATENUANTE. ARREPENDIMENTO. DESNECESSIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO. ART. 83 DA LEI N.º 8.666 /93. 1. A competência da Justiça Federal para processamento das ações penais nas quais apurado o crime do art. 90 da Lei n.º 8.666 /93 em relação a procedimentos licitatórios envolvendo recursos oriundos de convênio federal, e, portanto, sujeitos à fiscalização do TCU, decorre do fato de que a simples frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, independentemente de qualquer efetivo prejuízo ao erário público, já ofende o interesse federal na obtenção da melhor proposta com a participação do maior número possível de licitantes. 2. A Acusada Eurides Leandro Ribeiro foi condenada a 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo cada, razão pela qual, tendo transcorrido mais de 4 (quatro) anos entre os fatos objeto da denúncia (março/2005) e o recebimento desta (30.06.2011 - fl. 17), encontra-se prescrita a pretensão punitiva estatal pela pena em concreto em relação a ele, nos termos do art. 109 , inciso V , c/c o art. 110 , parágrafos 1.º e 2.º , do CP , na redação anterior à Lei n.º 12.234 /2010, e art. 114 , inciso II , também, do CP . 3. O delito do art. 90 da Lei n.º 8.666/93 é de natureza formal, sendo, por conseguinte, irrelevantes a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário e/ou a obtenção de vantagem indevida....

Encontrado em: LEI- 12234 ANO-2010 ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 109 INC-5 ART- 110... PAR-1 PAR-2 ART- 114 INC-2 ART- 65 INC-3 LET- D INC-1 INC-2 LET-G LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 90...UNÂNIME Quarta Turma 13/02/2014 - 13/2/2014 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 PAR-2 LEG-FED LEI-...

TJ-PI - Apelação Cível AC 200800010028320 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. LICITAÇAO. SESSAO DE HABILITAÇAO. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109,I, A, DA LEI8.666 /93. NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A PARTIR DA SESSAO DE HABILITAÇAO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- A habilitação é a fase do procedimento licitatório em que a Administração Pública verifica a aptidão do candidato para a futura contratação, assim, durante a sessão de habilitação é assegurado aos licitantes o direito de impugnar os fatos ocorridos para se manter a lisura do procedimento e o respeito aos referidos princípios constitucionais. II- No caso sub examen, constatou-se que o procedimento licitatório foi desrespeitado, vez que, durante a sessão de verificação das habilitações, o Presidente da Comissão de Licitação não observou o prazo legal de 5 (cinco) dias, fixado no art. 109 , I , a , da Lei8.666 /93, para apresentação de eventual recurso administrativo. III- Isto posto, firme na ocorrência de ilegalidade, resta apenas a declaração da invalidade da sessão de habilitação e julgamento das propostas, eis que a ausência de oportunidade para a impugnação trouxe inegável prejuízo a Apelante, na medida em que proclamou o resultado considerando como vencedora do certame a empresa RECIL. IV- Apelação Cível conhecida por ter sido interposta tempestivamente e atender aos requisitos legais e parcialmente provida, reformando a sentença de 1º grau, exclusivamente, no que pertine à nulidade do procedimento licitatório, a partir da sessão de habilitação e julgamento. V- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. VI- Decisão por votação unânime, em harmonia com o parecer ministerial superior.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70034630723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. INABILITAÇÃO DE CONCORRENTE. JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELA PRÓPRIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO QUE JULGOU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUTORIDADE SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, A, E IV, DA LEI8.666 /93. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. DECISÃO POR ATO DA RELATORA FULCRADA NO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034630723, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 14503 TO 0014503-75.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTS. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666 /93 - CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 , I , DA CF/88 )- INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA ORDEM DENEGADA. I - "Na linha do entendimento inserto nos enunciados nº 208 e 209 da Súmula deste STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar crimes de desvio de verbas oriundas de órgãos federais, sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União e não incorporadas ao patrimônio do Município" (STJ, HC 62.998/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, unânime, DJU de 12/03/2007, p. 282). II - Conforme consta nos autos, o TCU julgou o Processo TC 019.814/ 2007-1 - Acórdão 1030/2008 - TCU/Plenário, objeto destes autos. III - Não é inepta a denúncia que contém a exposição do fato criminoso, com as circunstâncias essenciais, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol das testemunhas, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal , permitindo, ao acusado, o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV - A jurisprudência é firme no sentido de que o trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, impetrado com fundamento na ausência de justa causa, é medida excepcional, que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra suficientemente fatos que, em tese, constituem crime e aponta indícios de autoria, exigindo-se, também, para seu exame, dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. V - Habeas corpus denegado.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 56109000044 ES 56109000044 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 056.109.000.044AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁAGRAVADA: CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA. EPP RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - VIOLAÇAO - SUSPENSAO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ART. 109 , DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 056.109.000.044AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁAGRAVADA: CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA. EPP RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - VIOLAÇAO - SUSPENSAO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ART. 109 , DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 056.109.000.044AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁAGRAVADA: CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA. EPP RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - VIOLAÇAO - SUSPENSAO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ART. 109 , DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 056.109.000.044AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁAGRAVADA: CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA. EPP RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - VIOLAÇAO - SUSPENSAO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ART. 109 , DA LEI FEDERAL Nº. 8.666 /93.A mera publicação do resultado de recurso administrativo em jornal de circulação local não supre o disposto no 1º, do art. 109 , da Lei Federal nº. 8.666 /93. A ausência da observância do ¿princípio da publicidade¿, no curso de procedimento licitatório, obsta a adequada defesa dos interesses dos participantes do certame. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento, em que é Agravante MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ e Agravada CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA. EPP, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 19 de outubro de 2010. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 56109000044, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/10/2010, Data da Publicação no Diário: 18/01/2011)...

TJ-MG - 104610805646630011 MG 1.0461.08.056466-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREGÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME - EFEITO SUSPENSIVO - OBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DA LEI8.666 /93. - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto contra decisão proferida em pregão que desclassifica o participante configura-se como poder-dever do administrador público, diante da exegese do § 2º , do art. 109 da Lei8.666 /93. - Agravo provido.

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