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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 111 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

TJ-RS - Agravo AGV 70056595259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA DECISÃO CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ART. 111 DA LEP. 1. O agravante requer modificação da decisão que alterou a data-base do cumprimento da pena em vista da superveniência de condenação em definitivo durante o cumprimento de outra pena. Alega, preliminarmente, a existência de nulidade for violação ao princípio do contraditório, dizendo não ter sido oferecida à defesa oportunidade para se manifestar. No mérito, diz ser indevida a renovação da data-base pela superveniência de condenação por fato praticado antes do início da execução, referindo ser motivo apenas quando a prática de novo crime ocorrer no curso da execução da pena, nos termos do art. 75, §2º, do CP e art. 111 da LEP. 2. Prescinde de prévia manifestação da defesa a decisão que determina a soma das penas, nos termos do art. 111, par. ún., da LEP. Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. Segundo teor do art. 111 da LEP, a alteração da data-base é corolário da unificação das penas. Pouco importa se o crime que ensejou a unificação ocorreu antes ou depois daquele que fixou pena que estava sendo executada. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70056595259, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057855280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. ART. 44, §5º DO CP E ART. 181 DA LEP. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO E A RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ATÉ O FINAL CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 111 DA LEP. 1. O agravante mostra inconformidade com a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Alega que a pena restritiva de direitos pode ser cumprida após o cumprimento da sanção corporal. Refere que a conversão é facultativa e não obrigatória. Sustenta a possibilidade nos artigos 44, §5º, do CP e art. 181 da LEP. 2. Aplica-se o disposto no artigo 44, §5º do CP em conformidade com a LEP, determinando-se a conversão da restritiva de direito em privativa de liberdade quando houver nova condenação, forte no artigo 181, §1º, "e", da LEP. 3. Entendimento jurisprudencial que entende facultativa a conversão, sendo possível a manutenção quando compatível o cumprimento da restritiva de direitos com a privativa de liberdade. Precedentes. 4. O cumprimento da pena no regime fechado não é compatível com a prestação de serviços à comunidade. Precedentes do TJRS. 5. Pedido de suspensão da restritiva de direitos até o final cumprimento da privativa de liberdade que não se coaduna com a teleologia da Lei de Execução Penal, a exemplo do conteúdo do artigo 111 da Lei. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70057855280, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70056927858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. ART. 44, §5º DO CP E ART. 181 DA LEP. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO E A RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ATÉ O FINAL CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 111 DA LEP. 1. O agravante postula a reforma da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequente suspensão da primeira até o final cumprimento da segunda. 2. Aplica-se o disposto no artigo 44, §5º do CP em conformidade com a LEP, determinando-se a conversão da restritiva de direito em privativa de liberdade quando houver nova condenação, forte no artigo 181, §1º, "e", da LEP. 3. Entendimento doutrinário e jurisprudencial que entende facultativa a conversão, sendo possível a manutenção quando compatível o cumprimento da restritiva de direitos com a privativa de liberdade. Precedentes do STJ. 4. O cumprimento da pena no regime fechado não é compatível com a prestação de serviços à comunidade. Precedentes do TJRS. 5. Pedido de suspensão da restritiva de direitos até o final cumprimento da privativa de liberdade que não se coaduna com a teleologia da Lei de Execução Penal, a exemplo do conteúdo do artigo 111 da Lei. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70056927858, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70053981577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. ART. 44, §5º DO CP E ART. 181 DA LEP. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO E A RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ATÉ O FINAL CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 111 DA LEP. DATA-BASE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O Ministério Público postula a reforma da decisão que deixou de converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, tendo determinado a suspensão da primeira até o final cumprimento da segunda. 2. Aplica-se o disposto no artigo 44, §5º do CP em conformidade com a LEP, determinando-se a conversão da restritiva de direito em privativa de liberdade quando houver nova condenação, forte no artigo 181, §1º, "e", da LEP. 3. Entendimento doutrinário e jurisprudencial que entende facultativa a conversão, sendo possível a manutenção quando compatível o cumprimento da restritiva de direitos com a privativa de liberdade. Precedentes do STJ. 4. O cumprimento da pena no regime semiaberto não é compatível com a prestação de serviços à comunidade. Precedentes do TJRS. 5. Pedido de suspensão da restritiva de direitos até o final cumprimento da privativa de liberdade que não se coaduna com a teleologia da Lei de Execução Penal, a exemplo do conteúdo do artigo 111 da LEP. 6. O pedido de alteração de data-base, pela superveniência de nova condenação, com base no art. 111 da LEP, deve ser analisado pelo Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70053981577, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 19/06/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 210637 MA 2011/0143146-4 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 111 ,P. ÚNICO, 112 E 118 , II , DA LEP . VIOLAÇÃO AO ART. 75 , § 2º , DO CP .ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO INÍCIO DAEXECUÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃOSUPERVENIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução dapena, a contagem do prazo para concessão de benefícios éinterrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatóriodas penas. 2. O termo a quo para contagem do período aquisitivo é o trânsito emjulgado da superveniente sentença condenatória. 3. Ordem denegada.

TJ-RS - Agravo AGV 70054801501 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44, §5º, DO CP E ART. 181 DA LEP. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA EM REGIME FECHADO E A RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 111 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ATÉ O FINAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. 1. O agravante postula a reforma da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequente impossibilidade de suspensão da primeira até o final cumprimento da segunda. 2. Aplica-se o disposto no artigo 44, §5º do CP em conformidade com a LEP, determinando-se a conversão da restritiva de direito em privativa de liberdade quando houver nova condenação, forte no artigo 181, §1º, "e", da LEP. 3. Segundo entendimento jurisprudencial, é facultativa a conversão, sendo possível a manutenção quando compatível o cumprimento da restritiva de direitos com a privativa de liberdade. 4. O cumprimento da pena no regime aplicado à nova condenação não é compatível com a prestação de serviços à comunidade. Precedentes. 5. Pedido de suspensão da restritiva de direitos até o final cumprimento da privativa de liberdade que não se coaduna com a teleologia da Lei de Execução Penal, a exemplo do conteúdo do artigo 111 da Lei. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70054801501, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70053976650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. ART. 44, §5º DO CP E ART. 181 DA LEP. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO E A RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ATÉ O FINAL CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 111 DA LEP. 1. O agravante postula a reforma da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequente suspensão da primeira até o final cumprimento da segunda. 2. Aplica-se o disposto no artigo 44, §5º do CP em conformidade com a LEP, determinando-se a conversão da restritiva de direito em privativa de liberdade quando houver nova condenação, forte no artigo 181, §1º, "e", da LEP. 3. Entendimento doutrinário e jurisprudencial que entende facultativa a conversão, sendo possível a manutenção quando compatível o cumprimento da restritiva de direitos com a privativa de liberdade. Precedentes do STJ. 4. O cumprimento da pena no regime fechado não é compatível com a prestação de serviços à comunidade. Precedentes do TJRS. 5. Pedido de suspensão da restritiva de direitos até o final cumprimento da privativa de liberdade que não se coaduna com a teleologia da Lei de Execução Penal, a exemplo do conteúdo do artigo 111 da Lei. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70053976650, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 19/06/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 158802 PR 2010/0001746-4 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO POR MAIS DE UM CRIME NO MESMO PROCESSO. ART. 111 DA LEP . REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2. Se o fato criminoso considerado pelas instâncias ordinárias não havia ainda transitado em julgado, nos termos do art. 63 do Código Penal , não poderia ter sido utilizado para fins de reincidência. 3. Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal , quando houver condenação por mais de um crime no mesmo processo, a determinação do regime inicial de cumprimento será feita pelo resultado da soma das penas. 4. Tendo sido o paciente condenado por tráfico de entorpecentes cometido após a entrada em vigor da Lei 11.464 /07, o regime de cumprimento da pena será o inicialmente fechado. 5. Ordem parcialmente concedida apenas para fixar a pena final do paciente em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa.

Encontrado em: 24/5/2010 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00111 LEI DE EXECUÇÃO PENAL CP-40 LEG:FED DEL:... 002848 ANO:1940 ART : 00063 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210... ANO:1984 ART : 00111 LEI DE EXECUÇÃO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00063 CÓDIGO PENAL...

TJ-RS - Agravo AGV 70050800945 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA DECISÃO CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ART. 111 DA LEP . 1. O agravante requer modificação da decisão que alterou a data-base do cumprimento da pena em vista da superveniência de condenação em definitivo durante o cumprimento de outra pena. Alega que a nova condenação foi por fato anterior ao cumprimento da pena. 2. Segundo teor do art. 111 da LEP , a alteração da data-base é corolário da unificação das penas. Pouco importa se o crime que ensejou a unificação ocorreu antes ou depois daquele que fixou pena que estava sendo executada. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70050800945, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 05/12/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70050815026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA DECISÃO CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ART. 111 DA LEP . 1. O agravante requer modificação da decisão que alterou a data-base do cumprimento da pena em vista da superveniência de condenação em definitivo durante o cumprimento de outra pena. Alega que a nova condenação foi por fato anterior ao cumprimento da pena. 2. Segundo teor do art. 111 da LEP , a alteração da data-base é corolário da unificação das penas. Pouco importa se o crime que ensejou a unificação ocorreu antes ou depois daquele que fixou pena que estava sendo executada. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70050815026, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 05/12/2012)

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