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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 111 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

TJ-RS - Agravo AGV 70056595259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA DECISÃO CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ART. 111 DA LEP . 1. O agravante requer modificação da decisão que alterou a data-base do cumprimento da pena em vista da superveniência de condenação em definitivo durante o cumprimento de outra pena. Alega, preliminarmente, a existência de nulidade for violação ao princípio do contraditório, dizendo não ter sido oferecida à defesa oportunidade para se manifestar. No mérito, diz ser indevida a renovação da data-base pela superveniência de condenação por fato praticado antes do início da execução, referindo ser motivo apenas quando a prática de novo crime ocorrer no curso da execução da pena, nos termos do art. 75 , § 2º , do CP e art. 111 da LEP . 2. Prescinde de prévia manifestação da defesa a decisão que determina a soma das penas, nos termos do art. 111 , par. ún., da LEP . Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. Segundo teor do art. 111 da LEP , a alteração da data-base é corolário da unificação das penas. Pouco importa se o crime que ensejou a unificação ocorreu antes ou depois daquele que fixou pena que estava sendo executada. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70056595259, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014)

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10471110111013001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECU??O - UNIFICA??O DE PENAS E FIXA??O DE REGIME - REEDUCANDO REINCIDENTE E RESTANTE DA SAN??O ACIMA DE QUATRO ANOS - IMPOSI??O DO FECHADO - NECESSIDADE - REGRA DO ART. 111 DA LEP - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 111 , ? ?nico, da LEP , o regime de cumprimento da pena unificada ser? fixado a partir da soma da san??o da ?ltima condena??o ao restante, impondo-se a fixa??o do regime prisional mais gravoso em face da reincid?ncia e do quantum. II - Recurso provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70050815026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA DECISÃO CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ART. 111 DA LEP . 1. O agravante requer modificação da decisão que alterou a data-base do cumprimento da pena em vista da superveniência de condenação em definitivo durante o cumprimento de outra pena. Alega que a nova condenação foi por fato anterior ao cumprimento da pena. 2. Segundo teor do art. 111 da LEP , a alteração da data-base é corolário da unificação das penas. Pouco importa se o crime que ensejou a unificação ocorreu antes ou depois daquele que fixou pena que estava sendo executada. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70050815026, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 05/12/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70050800945 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA DECISÃO CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ART. 111 DA LEP . 1. O agravante requer modificação da decisão que alterou a data-base do cumprimento da pena em vista da superveniência de condenação em definitivo durante o cumprimento de outra pena. Alega que a nova condenação foi por fato anterior ao cumprimento da pena. 2. Segundo teor do art. 111 da LEP , a alteração da data-base é corolário da unificação das penas. Pouco importa se o crime que ensejou a unificação ocorreu antes ou depois daquele que fixou pena que estava sendo executada. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70050800945, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 05/12/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70059947424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44, §5º, DO CP. INCOMPATIBILIDADE DE REGIME PARA O CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ATÉ O FINAL CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 111 DA LEP. 1. O agravante mostra inconformidade com a decisão que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade ao apenado. Alega, em apertada síntese, que o art. 76 do Código Penal permite que seja cumprida primeiro a pena no regime semiaberto e, posteriormente, as penas restritivas de direito. 2. Aplica-se o disposto no artigo 44, §5º do CP em conformidade com a LEP, determinando-se a conversão da restritiva de direito em privativa de liberdade quando houver nova condenação, forte no artigo 181, §1º, "e", da LEP. 3. Entendimento doutrinário e jurisprudencial que entende facultativa a conversão, sendo possível a manutenção quando compatível o cumprimento da restritiva de direitos com a privativa de liberdade. Precedentes do STJ. 4. O cumprimento da pena no regime semiaberto não é compatível com a prestação de serviços à comunidade. Precedentes do TJRS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70059947424, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 13/08/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70054490461 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFINIÇÃO DO REGIME FECHADO. FALTA GRAVE. ART. 111 DA LEP . ART. 44 , § 4º , CP . 1. O agravante mostra inconformidade com a decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em vista da superveniência de nova condenação, e da definição do regime fechado. Indica que, nos termos do art. 111 da LEP , o regime é definido com base no restante de pena a ser cumprido e que a pena restritiva de direitos foi duplamente convertida. 2. No caso, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade já havia sido efetuada, assistindo razão ao apenado ao postular a modificação da decisão, no ponto. 3. Por outro lado, não assiste razão no pedido de definição do regime semiaberto, tendo em conta que, quando da decisão atacada, o réu já cumpria pena em regime fechado, tendo sido ele determinado em razão da prática de falta grave no curso da execução, consistente na fuga, que foi mantida em agravo em execução julgado por essa Câmara. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo Nº 70054490461, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 19/06/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 158802 PR 2010/0001746-4 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO POR MAIS DE UM CRIME NO MESMO PROCESSO. ART. 111 DA LEP . REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2. Se o fato criminoso considerado pelas instâncias ordinárias não havia ainda transitado em julgado, nos termos do art. 63 do Código Penal , não poderia ter sido utilizado para fins de reincidência. 3. Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal , quando houver condenação por mais de um crime no mesmo processo, a determinação do regime inicial de cumprimento será feita pelo resultado da soma das penas. 4. Tendo sido o paciente condenado por tráfico de entorpecentes cometido após a entrada em vigor da Lei 11.464 /07, o regime de cumprimento da pena será o inicialmente fechado. 5. Ordem parcialmente concedida apenas para fixar a pena final do paciente em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa.

Encontrado em: /5/2010 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00111 LEI DE EXECUÇÃO PENAL CP-40 LEG:FED DEL...: 002848 ANO:1940 ART : 00063 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO...:1984 ART : 00111 LEI DE EXECUÇÃO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00063 CÓDIGO PENAL LEG...

TJ-RS - Agravo AGV 70060263514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44, §5º, DO CP. INCOMPATIBILIDADE DE REGIME PARA O CUMPRIMENTO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ATÉ O FINAL CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 111 DA LEP. 1. O agravante mostra inconformidade com a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Alega, em síntese, que a ressocialização faz parte das funções da pena e que deve ser mantida a pena restritiva de direito. Sustenta ser faculdade do juízo a conversão, nos termos do art. 44, §5º, do CP c/c art. 76 do mesmo diploma. Requer a suspensão do cumprimento das penas restritivas de direitos até o cumprimento da pena privativa de liberdade ou até a possibilidade de cumprimento concomitante. 2. Há incompatibilidade para o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com a pena privativa de liberdade aplicada no regime fechado. O apenado foi condenado pela prática de novo crime à pena de 10 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. No entanto, já cumpria pena de 03 anos e 04 meses no regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. Entendimento dos artigos 44, §5º, do CP e art. 181, §1º, "e", da LEP. 3. Pedido de suspensão da pena restritiva de direitos até o final cumprimento da privativa de liberdade que não se coaduna com a teleologia da Lei de Execução Penal, a exemplo do conteúdo do artigo 111 da Lei. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70060263514, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 13/08/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057974826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44 , § 5º DO CP E ART. 181 DA LEP . INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME E A RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 111 DA LEP . 1. O Ministério Público ingressou com agravo em execução em vista da decisão que determinou a suspensão do cumprimento da pena restritiva de direito. Alega, em síntese, que o art. 44 , § 4º , do CP dispõe sobre a exigência de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado de restrição imposta. Informa que o apenado veio a ser condenado por crime com pena em regime fechado, que se mostra incompatível com o cumprimento simultâneo, prevista no art. 44 , § 5º , do CP . 2. Aplica-se o disposto no artigo 44 , § 5º do CP em conformidade com a LEP , determinando-se a conversão da restritiva de direito em privativa de liberdade quando houver nova condenação, forte no artigo 181 , § 1º , e, da LEP . A conversão é facultativa, sendo possível a manutenção quando compatível o cumprimento da restritiva de direitos com a privativa de liberdade. Caso concreto em que não subsiste a incompatibilidade entre o cumprimento da pena restritiva de direitos e aquela que viria a ser aplicada no processo anteriormente impeditivo, uma vez que desclassificada a conduta para o tipo do art. 28 da Lei 11.343 /06. Retirado o impeditivo, a necessidade de conversão deve ser analisada na origem, inclusive quanto ao imputado descumprimento injustificado. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70057974826, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 09/04/2014)

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10301110145309001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTAS GUIAS DE EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE CONDENAÇÕES POSTERIORES A SEREM UNIFICADAS - EQUÍVOCO - OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 111 DA LEP - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - MARCO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES. - Mostra-se equivocada decisão que extingue guias de execução persistindo condenações posteriores a serem unificadas, caracterizando ofensa ao parágrafo único do art. 111 , da LEP , impondo-se a revogação. - O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória, independente se o crime foi praticado antes ou após o início do cumprimento da pena.

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