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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

Legislação direta

Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão.
Parágrafo único. A decisão será motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

STF - HABEAS CORPUS HC 94826 RS (STF)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI 7.210 /84, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792 /03. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS SUBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDE A PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. I - Nada impede que o magistrado das execuções criminais, facultativamente, requisite o exame criminológico e o utilize como fundamento da decisão que julga o pedido de progressão. Precedentes. II - O art. 197 da LEP prevê o recurso de agravo, com efeito devolutivo, contra as decisões proferidas pelo juiz da execução criminal. III - Ordem denegada.

Encontrado em: - 27/11/2008 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00033 PAR-00002 CP -1940 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA.... - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: DEFERIMENTO, ORDEM, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI... POSTERIOR, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, EXAME CRIMINOLÓGICO, REQUISITO...

STF - HABEAS CORPUS HC 93108 SP (STF)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI 7.210 /84, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792 /03. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS SUBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA. I - Nada impede que o magistrado das execuções criminais, facultativamente, requisite o exame criminológico e o utilize como fundamento da decisão que julga o pedido de progressão. II - Paciente que já cumpriu, de há muito, mais de 3/4 da pena. III - Na espécie, a realização do exame criminológico não seria concluída antes do cumprimento integral da pena restritiva de liberdade. IV - Direito à razoável duração dos processos administrativos e judiciais. Art. 5º , LXXVIII , da Constituição . V - Ordem concedida para assegurar a liberdade condicional ao paciente, nos termos que vierem a ser estabelecidos pelo Juízo da Execução.

Encontrado em: - 002848 ANO-1940 ART- 00083 INC-00005 CÓDIGO PENAL LEP-1984 LEI- 007210 ANO-1984 ART-00112 PAR-00002... REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10792 /2003 ART-00197 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI- 010792 ANO-2003 ART-00012 LEI.... 531-540 - 12/2/2009 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00078 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL...

STJ - HABEAS CORPUS HC 82326 GO 2007/0100323-5 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. (2) FATO ANTERIOR À LEI 11.343 /06. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL. ART. 112 DA LEI 7.210 /84. PRETENSÃO ATENDIDA EM PRÉVIO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO. (3) ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA DE QUATRO ANOS. DEFERIMENTO. 1. Sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, resta prejudicado o pedido de deferimento de liberdade provisória. 2. Diante do atendimento do pleito de aplicação do lapso previsto no art. 112 da Lei n. 7.210 /84, por meio de concessão de ordem em habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo, igualmente se encontra prejudicado tal requerimento. 3. Tendo o fato ocorrido antes da Lei n. 11.343 /06, sendo diminuta a quantidade de droga apreendida com o paciente, primário, sem antecedentes, de rigor é a fixação do regime inicial aberto e a determinação ao Juiz das Execuções que substitua a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos

Encontrado em: /12/2007 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00112 LEI DE EXECUÇÃO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO...:1940 ART : 00044 ART : 00059 CÓDIGO PENAL LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 LEI DE TÓXICOS LEP-84 LEG...:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00112 LEI DE EXECUÇÃO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...

STJ - HABEAS CORPUS HC 82326 GO 2007/0100323-5 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. (2) FATO ANTERIOR À LEI 11.343 /06. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL. ART. 112 DA LEI 7.210 /84. PRETENSÃO ATENDIDA EM PRÉVIO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO. (3) ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA DE QUATRO ANOS. DEFERIMENTO. 1. Sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, resta prejudicado o pedido de deferimento de liberdade provisória. 2. Diante do atendimento do pleito de aplicação do lapso previsto no art. 112 da Lei n. 7.210 /84, por meio de concessão de ordem em habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo, igualmente se encontra prejudicado tal requerimento. 3. Tendo o fato ocorrido antes da Lei n. 11.343 /06, sendo diminuta a quantidade de droga apreendida com o paciente, primário, sem antecedentes, de rigor é a fixação do regime inicial aberto e a determinação ao Juiz das Execuções que substitua a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Encontrado em: /12/2007 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00112 LEI DE EXECUÇÃO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO...:1940 ART : 00044 ART : 00059 CÓDIGO PENAL LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 LEI DE TÓXICOS PExt no HC

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 7553826 PR 0755382-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ART. 33 E 35 DA LEI 11.343 /06 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO INDEFERIDO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO (LAPSO TEMPORAL) E SUBJETIVO (BOM COMPORTAMENTO) - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - PARECER PSICOLÓGICO NÃO FAVORÁVEL - SÚMULA 439 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Súmula nº 439 do STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". "Acertada é a decisão denegatória do benefício da progressão de regime embasada em exame criminológico, vez que a nova redação do art. 112 , da Lei 7.210 /84 não veda, expressamente, a possibilidade da utilização do laudo técnico, ficando a critério do juízo da execução, como elemento de motivação ao seu convencimento. Recurso conhecido e não provido." (TJPR, RA nº 653.408-5. Rel. Jorge Wagih Massad, 5ªC.C., DJ 23/04/2010). 1. O requisito subjetivo, exigido pelo art. 112 , da LEP , se revela no elemento de ordem psicológica do condenado. No caso em comento, observa-se que os exames realizados no réu apontaram restrições de ordem psíquica à concessão do referido benefício. 2. Ademais, havendo dúvida, por parte do MM. Juiz de Execuções Penais, sobre a cessação da periculosidade do condenado, deverá condicionar o benefício da progressão à realização do exame criminológico, podendo, sim, fundamentar a não concessão do benefício no parecer desfavorável. 3. Aplica-se, em caso, a súmula 439 do STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." (TJPR, RA nº 672092-9, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, unânime, 5ªC.C., DJ 03/09/2010).

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 42453 PR 2009.04.00.042453-8 (TRF-4)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PENAL. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS/PR. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO. ART. 112 DA LEI 7.210 /84. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA DO PACIENTE NO PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. DIREITO DO APENADO DE CUMPRIR PENA PRÓXIMO DOS FAMILIARES. RELATIVIZAÇÃO DESSE DIREITO EM PROL DA SEGURANÇA PÚBLICA. APENADO DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE, ENVOLVIDO EM REBELIÕES E MOTINS NO PRESÍDIO DE ORIGEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, a lei exige, para transferência do apenado para regime menos rigoroso, que o seu mérito indique a conveniência da progressão. 2. In casu, a despeito de atendido o requisito objetivo (cumprimento de mais de um sexto da pena), o apenado não preenche o requisito subjetivo, qual seja, o bom comportamento carcerário. 3. A regra de que o apenado deve cumprir sua pena em estabelecimento penal situado próximo do domicílio de sua família, ou do distrito da culpa cede diante do interesse da própria segurança pública.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 7614804 PR 0761480-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ART. 157 , § 2º , INC. I , II E V E ART. 157 , § 3º DO CÓDIGO PENAL - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E LATROCÍNIO - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO INDEFERIDO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO (LAPSO TEMPORAL) E SUBJETIVO (BOM COMPORTAMENTO) E DESNECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - PARECER TÉCNICO NÃO FAVORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SÚMULA 439 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Súmula nº 439 do STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". "Acertada é a decisão denegatória do benefício da progressão de regime embasada em exame criminológico, vez que a nova redação do art. 112 , da Lei 7.210 /84 não veda, expressamente, a possibilidade da utilização do laudo técnico, ficando a critério do juízo da execução, como elemento de motivação ao seu convencimento. Recurso conhecido e não provido." (TJPR, RA nº 653.408-5. Rel. Jorge Wagih Massad, 5ªC.C., DJ 23/04/2010). 1. O requisito subjetivo, exigido pelo art. 112 , da LEP , se revela no elemento de ordem psicológica do condenado. No caso em comento, observa-se que os exames realizados no réu apontaram restrições de ordem psíquica à concessão do referido benefício. 2. Ademais, havendo dúvida, por parte do MM. Juiz de Execuções Penais, sobre a cessação da periculosidade do condenado, deverá condicionar o benefício da progressão à realização do exame criminológico, podendo, sim, fundamentar a não concessão do benefício no parecer desfavorável. 3. Aplica-se, em caso, a súmula 439 do STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." (TJPR, RA nº 672092-9, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, unânime, 5ªC.C., DJ 03/09/2010).

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 7192212 PR 0719221-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ART. 214 , C/C ART. 226 , INC. II , ART. 225 , INC. II E ART. 224 , A, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO INDEFERIDO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO (LAPSO TEMPORAL) E SUBJEITVO (BOM COMPORTAMENTO) - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - PARECERES TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS - LAUDOS COERENTES DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE NÃO CONCEDER O BENEFÍCIO - SÚMULA 439 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Súmula nº 439 do STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". "Acertada é a decisão denegatória do benefício da progressão de regime embasada em exame criminológico, vez que a nova redação do art. 112 , da Lei 7.210 /84 não veda, expressamente, a possibilidade da utilização do laudo técnico, ficando a critério do juízo da execução, como elemento de motivação ao seu convencimento. Recurso conhecido e não provido." (TJPR, RA nº 653.408-5. Rel. Jorge Wagih Massad, 5ªC.C., DJ 23/04/2010). 1. O requisito subjetivo, exigido pelo art. 112 , da LEP , se revela no elemento de ordem psicológica do condenado. No caso em comento, observa-se que os exames realizados no réu apontaram restrições de ordem psíquica à concessão do referido benefício. 2. Ademais, havendo dúvida, por parte do MM. Juiz de Execuções Penais, sobre a cessação da periculosidade do condenado, deverá condicionar o benefício da progressão à realização do exame criminológico, podendo, sim, fundamentar a não concessão do benefício no parecer desfavorável. 3. Aplica-se, em caso, a súmula 439 do STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." (TJPR, RA nº 672092-9, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, unânime, 5ªC.C., DJ 03/09/2010).

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 878 BA 2008.33.10.000878-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - ART. 33 , CAPUT, C/C 40 , INCISO I , DA LEI 11.343 , DE 2006 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO SUCINTOS E SUFICIENTES - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MEDICAMENTOS ENCONTRADOS EM BAGAGEM. COM SUBSTÂNCIAS QUE CAUSAM DEPENDÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA, ARROLADAS NA PORTARIA SVS/MS 344, DE 12/05/98 - DROGAS - DEFINIÇÃO LEGAL - ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ART. 66 DA LEI 11.343 /2006 - TIPICIDADE DA CONDUTA - ERRO DE TIPO - NÃO OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO - CONEXÃO ENTRE OS PAÍSES - CONFIGURAÇÃO - ART. 40 , INCISO I , DA LEI 11.343 , DE 2006 - INCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - ARTS. 33 , § 4º , E 44 DA LEI 11.343 , DE 2006 - CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.343 /2006 - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS NO PAÍS - AMEAÇA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À EFETIVIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA -APELAÇÃO DESPROVIDA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFICIO, PARA ANÁLISE, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ART. 2º , § 2º , DA LEI 8.072 /90 C/C ART. 112 DA LEI 7.210 /84. I - A fundamentação concisa, mas suficiente, não se confunde com ausência de motivação da sentença, pois "se a sentença condenatória, embora sucinta, mostra-se devidamente fundamentada, apontando suficientes provas da materialidade e autoria do crime, não há nulidade a ser reconhecida" (STJ, HC 37.260/MS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, 6ª Turma, DJe de 24/11/2008). Sentença que, no caso, atende às prescrições do art. 381 do CPP . Preliminar rejeitada. II - A materialidade (auto de apreensão e laudo de exame em produto farmacêutico) e a autoria do delito (auto de prisão em flagrante e depoimentos das testemunhas...

Encontrado em: :00044 ART :00034 LEG:FED PRT:000344 ANO:1998 ART :00032 PAR:00002 ART :00001 SVS/MS LEG:FED LEI...:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 INC:00002 PAR: 00001 PAR: 00002 § 1º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11....464 /07 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00381 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 011343...

STJ - HABEAS CORPUS HC 219575 SP 2011/0227959-8 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DA LEI 7.210 /84. VERBETE SUMULAR 491 DESTA CORTE. (3) AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em atenção ao art. 112 da Lei 7.210 /84, não se admite a progressão per saltum, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime intermediário. 3. Habeas corpus não conhecido.

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