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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão.
Parágrafo único. A decisão será motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

STJ - HABEAS CORPUS HC 208496 RS 2011/0126402-7 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI7.210 /84, COM A NOVAREDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.792 /03. PROGRESSÃO DE REGIME. JUÍZO DAVARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO COM BASE EM LAUDOSDESFAVORÁVEIS. TRIBUNAL A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão deregime - nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal , com a novaredação introduzida pela Lei nº 10.792/93 - o cumprimento de umsexto da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bomcomportamento carcerário (requisito subjetivo), não havendoexpressa exigência de exame criminológico. 2. Podem o Juízo de Execução e o Tribunal a quo indeferir o pedidode progressão de regime com base em avaliação psicológica e socialdesfavorável, desde que o façam fundamentadamente, quando aspeculiaridades da causa assim o recomendarem. Precedentes. 3. A lei não mais obriga a realização de exame criminológico elaudos técnicos, mas, uma vez realizados, nada obsta que sejamlevados em consideração na análise do pedido de progressão.Precedentes. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: CORPUS HC 208496 RS 2011/0126402-7 (STJ) Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

STJ - HABEAS CORPUS HC 231388 SP 2012/0012155-5 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI7.210 /84, COM A NOVAREDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.792 /03. LIVRAMENTO CONDICIONAL.INDEFERIMENTO COM BASE EM LAUDOS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO. 1. São requisitos cumulativos para a concessão do livramentocondicional de regime - nos termos do art. 112 da Lei de ExecuçãoPenal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792/93 - ocumprimento de um terço da pena no regime anterior (requisitoobjetivo) e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), nãohavendo expressa exigência de exame criminológico. 2. Podem o Juízo de Execução e o Tribunal a quo indeferir o pedidode livramento condicional com base em avaliação psicológica e socialdesfavorável, desde que o façam fundamentadamente, quando aspeculiaridades da causa assim o recomendarem. 3. A lei não mais obriga a realização de exame criminológico elaudos técnicos, mas, uma vez realizados, nada obsta que sejamlevados em consideração na análise do pedido de progressão. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 265162 MG 2013/0046539-5 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 112 DA LEI7.210 /84, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.792 /03. PROGRESSÃO DE REGIME. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO COM BASE EM AVALIAÇÃO CRIMINOLÓGICA DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime - nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal , com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792/93 - o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), não havendo expressa exigência de exame criminológico. 4. Podem o Juízo de Execução e o Tribunal a quo indeferir o pedido de progressão de regime com base em avaliação psicológica e social desfavorável, desde que o façam fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Precedentes. 5. A lei não mais obriga a realização de exame criminológico e laudos técnicos, mas, uma vez realizados, nada obsta que sejam levados em consideração na análise do pedido de progressão. Precedentes. 6. Ordem não conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 230787 SP 2012/0006056-1 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI7.210 /84, COM A NOVAREDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.792 /03. PROGRESSÃO DE REGIME. JUÍZO DAVARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO COM BASE EM LAUDOSDESFAVORÁVEIS. TRIBUNAL A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão deregime - nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal , com a novaredação introduzida pela Lei nº 10.792/93 - o cumprimento de umsexto da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bomcomportamento carcerário (requisito subjetivo), não havendoexpressa exigência de exame criminológico. 2. Podem o Juízo de Execução e o Tribunal a quo indeferir o pedidode progressão de regime com base em avaliação psicológica e socialdesfavorável, desde que o façam fundamentadamente, quando aspeculiaridades da causa assim o recomendarem. 3. A lei não mais obriga a realização de exame criminológico elaudos técnicos, mas, uma vez realizados, nada obsta que sejamlevados em consideração na análise do pedido de progressão. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 219414 SP 2011/0227032-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI7.210 /84, COM A NOVAREDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.792 /03. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDAPELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão deregime - nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal , com a novaredação introduzida pela Lei nº 10.792 /03 -, o cumprimento de umsexto da pena no regime anterior (requisito objetivo), e bomcomportamento carcerário (requisito subjetivo), ficando a Leisilente sobre exigência de exame criminológico. 2. Verifica-se que o Tribunal de Justiça indeferiu o pedido deprogressão de regime prisional com base na gravidade do delito, nalongevidade da pena e em faltas graves, ocorridas no ano de 2004 epelas quais o paciente já cumpriu as devidas punições, elementos quenão constituem motivação concreta para se negar o benefício. Talcircunstância evidencia o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 205207 SP 2011/0095380-4 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI7.210 /84, COM A NOVA REDAÇÃO DADAPELA LEI Nº 10.792 /03. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA PELO JUÍZODAS EXECUÇÕES MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão deregime - nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal , com a novaredação introduzida pela Lei nº 10.792 /03 - o cumprimento de umsexto da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bomcomportamento carcerário (requisito subjetivo), ficando a Leisilente sobre exigência de exame criminológico. 2. Na hipótese dos autos, a progressão de regime foi indeferida combase no requisito subjetivo. O paciente praticou falta grave em2001, consistente em fuga e ficou por 4 (quatro) anos foragido,tendo sido recapturado tão-somente em 26/4/2006, usufruindo de quasequatro anos e meio de liberdade indevida. Em data recente,22/7/2008, praticou nova infração disciplinar, o que demonstra que opaciente ainda não preenche as condições de ordem subjetivanecessárias à concessão da progressão de regime. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 12/9/2011 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00112 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792 /2003) LEI... DE EXECUÇÃO PENAL LEG:FED LEI: 010792 ANO:2003 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00112... (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792 /2003) LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG:FED LEI: 010792 ANO:2003 HC 181562 RS...

STJ - HABEAS CORPUS HC 224149 SP 2011/0266043-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI7.210 /84, COM A NOVA REDAÇÃO DADAPELA LEI Nº 10.792 /03. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA PELO JUÍZODAS EXECUÇÕES E MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. 1. Nos termos da jurisprudência assente nos Tribunais Superiores, oart. 112 da Lei de Execução Penal , com a redação introduzida pelaLei n.º 10.792/93, estabelece que, para a concessão da progressão deregime, há necessidade do preenchimento cumulativo dos requisitosobjetivo e subjetivo, a saber: ter o sentenciado cumprido ao menos1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bomcomportamento carcerário, comprovado pelo diretor doestabelecimento, nada explicitando acerca da necessidade do examecriminológico, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar arealização de tal perícia, diante das peculiaridades da causa, desdeque o faça em decisão concretamente fundamentada. 2. Na hipótese dos autos, tanto o Juiz da Vara de ExecuçõesCriminais como o Tribunal Estadual indeferiram progressão de regimeao ora paciente, determinando a realização de exame criminológico,sem apontar qualquer motivação concreta que demonstrasse o deméritodo apenado, sendo certo que a gravidade abstrata do delito nãoconstitui fundamento suficiente para se negar o benefício, sobretudoquando há atestado recente de bom comportamento carcerário. 3. Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juízo da Varadas Execuções Criminais proceda nova análise do pleito defensivo,fundamentando a decisão nos termos do art. 112 da LEP .

Encontrado em: LEG:FED LEI: 010792 ANO:2003 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00112 (REDAÇÃO DADA PELA LEI... LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00112 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792 /2003) LEI DE EXECUÇÃO PENAL... a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 28/03/2012 - 28/3/2012 LEP-84...

TJ-RS - Agravo AGV 70054183934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. LEI 7.210 /84. ART. 112. PROGRESSÃO DE REGIME. Avaliações do serviço social e parecer psicológico podem complementar o atestado de conduta carcerária e não se mostram desfavoráveis a concessão do benefício. Progressão deve ser concedida. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. (Agravo Nº 70054183934, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 22/05/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1411668 RS 2011/0116864-2 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 112 DA LEI7.210 /84. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL. DECISÃOFUNDAMENTADA. SÚMULA 439 /STJ. DEFERIMENTO INDEVIDO. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, não obstante anova redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal não mais exigiro exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo daExecução, diante das peculiaridades da causa, assim o entender.Súmula 439 /STJ. 2. Uma vez realizado o exame psicossocial ou criminológico doapenado, nada impede que o magistrado se valha dos elementos aliconstantes, de forma fundamentada, para formar a sua convicção sobreo pedido de progressão de regime. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: : 006830 ANO:1980 ART : 00112 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792 /2003) LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS SUM(STJ)... LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00112 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792 /2003) LEI DE EXECUÇÕES... Ministra Maria Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 29/08/2011 - 29/8/2011 LEF-80 LEG:FED LEI...

STJ - HABEAS CORPUS HC 183820 RS 2010/0160882-5 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI7.210 /84, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.792 /03. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO. 1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime - nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal , com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792 /03 - o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior (requisito objetivo), e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), não havendo expressa exigência de exame criminológico. 2. Entretanto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Juízo da Execução pode determinar, excepcionalmente, a realização de tal exame, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada. (Súmula nº 439 desta Corte). 3. A lei não mais obriga a realização de exame criminológico e laudos técnicos, mas, uma vez realizados, nada obsta que sejam levados em consideração na análise do pedido de progressão. 4. Ordem denegada.

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