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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10535920115080203 1053-59.2011.5.08.0203 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. EXECUÇÃO. ART. 114 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Prevê o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar -a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir- . O citado art. 195 estabelece que a seguridade social será financiada mediante as contribuições do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (inciso I, alínea a) e do trabalhador (inciso II). Os mencionados dispositivos não fazem referência a contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema -S-). Conclui-se, portanto, que a execução da contribuição devida a terceiros não se insere na competência da Justiça do Trabalho, o que resulta dos próprios termos do inciso VIII do art. 114 da CF/88 , que só se refere àquelas previstas no art. 195 , inciso I , alínea a, e inciso II , da CF/88 , quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DO EMPREGADOR DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDIDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO DA EQUIPARAÇÃO. O Regional consignou, com base na prova dos autos, que as funções exercidas pela reclamante e pelo paradigma eram idênticas, ao passo que a reclamada não se desincumbiu de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 desta Corte. Nessa senda, revela-se inviável a análise de violação do artigo 461 da CLT . Por outro lado, o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial é do empregador, conforme o disposto na Súmula nº 6, item VIII, do TST. Desse modo, por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta aos artigos 475 e 818 da CLT e 131 e 333 do CPC , de configuração de divergência jurisprudencial, bem como de contrariedade à Súmula nº 6, item VIII, desta Corte, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Do contexto fático consignado no acórdão regional, não se abstrai conduta de má-fé da reclamante. Com efeito, o Regional registrou que -a reclamante apenas se utilizou dos meios processuais ao seu alcance na busca de suas pretensões- . Para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO . Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT , porquanto os artigos 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 684017220025170005 68401-72.2002.5.17.0005 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA -S- EXECUÇÃO. ART. 114 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA -S-. EXECUÇÃO. ART. 114 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Prevê o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar: -a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir- . O citado art. 195 estabelece que a seguridade social será financiada mediante as contribuições do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (inciso I, alínea a) e do trabalhador (inciso II). Os mencionados dispositivos não fazem referência a contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema -S-). Conclui-se, portanto, que a execução da contribuição devida a terceiros não se insere na competência da Justiça do Trabalho, o que resulta dos próprios termos do inciso VIII do art. 114 da CF/88 , que só se refere àquelas previstas no art. 195 , inciso I , alínea a , e inciso II , da CF/88 , quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23001 23001/1997-008-09-40.0 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR TERCEIRO. SISTEMA -S- EXECUÇÃO. ART. 114 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR TERCEIRO. SISTEMA -S-. EXECUÇÃO. ART. 114 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A Justiça do Trabalho possui competência apenas para processar e julgar execução de contribuições previdenciárias devidas pelo empregador sobre os salários e demais rendimentos do trabalho e pelo empregado, não tendo o referido inciso VIII do art. 114 a amplitude conferida pelo Regional para inserir, na competência da Justiça do Trabalho, a contribuição sobre o valor devido pelo empregador para entidades privadas de serviço social e formação profissional. Recurso de revista conhecido e provido . HONORÁRIOS PERICIAIS. Em se tratando de execução, e verificando-se que as reclamadas não fizeram nenhuma referência a dispositivos da Constituição Federal , não foi atendido o disposto no artigo 896 , § 2º , da CLT , bem como na Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14 14/2006-003-08-00.2 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA -S- EXECUÇÃO. ART. 114 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO DE REVISTA . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA -S-. EXECUÇÃO. ART. 114 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Prevê o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar: - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir -. O citado art. 195 estabelece que a seguridade social será financiada mediante as contribuições do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (inciso I, alínea a) e do trabalhador (inciso II). Os mencionados dispositivos não fazem referência a contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema -S-). Conclui-se, portanto, que a execução da contribuição devidas a terceiros não se insere na competência da Justiça do Trabalho, o que resulta dos próprios termos do inciso VIII do art. 114 da CF/88 , que só se refere àquelas previstas no art. 195 , inciso I , alínea a e inciso II , da CF/88 , quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 980400520065120048 98040-05.2006.5.12.0048 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR TERCEIRO. SISTEMA -S-. EXECUÇÃO. ART. 114 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Prevê o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar: -a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir- . O citado art. 195 estabelece que a seguridade social será financiada mediante as contribuições do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (inciso I, a) e do trabalhador (inciso II). Os citados dispositivos não fazem referência a contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema -S-). A Justiça do Trabalho possui competência apenas para processar e julgar execução de contribuições previdenciárias devidas pelo empregador sobre os salários e demais rendimentos do trabalho e pelo empregado, não tendo o referido inciso VIII do art. 114 a amplitude que pretende o INSS para ver inserida na competência da Justiça do Trabalho a contribuição sobre o valor devido pelo empregador para entidades privadas de serviço social (Sistema -S-). Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5406858520025120026 540685-85.2002.5.12.0026 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR TERCEIRO. SISTEMA -S-. EXECUÇÃO. ART. 114 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Prevê o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar:-a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir-. O citado art. 195 estabelece que a seguridade social será financiada mediante as contribuições do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (inciso I, a) e do trabalhador (inciso II). Os citados dispositivos não fazem referência à contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema -S-). A Justiça do Trabalho possui competência apenas para processar e julgar execução de contribuições previdenciárias devidas pelo empregador sobre os salários edemais rendimentos do trabalho e pelo empregado, não tendo o referido inciso VIII do art. 114 a amplitude que pretende o INSS para ver inserida na competência da Justiça do Trabalho a contribuição sobre o valor devido pelo empregador para entidades privadas de serviço social (Sistema -S-).Recurso de revistanão conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2209401820065030152 220940-18.2006.5.03.0152 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR TERCEIRO. SISTEMA -S-. EXECUÇÃO. ART. 114 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Prevê o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar: -a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir- . O citado art. 195 estabelece que a seguridade social será financiada mediante as contribuições do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (inciso I, alínea a) e do trabalhador (inciso II). Os citados dispositivos não fazem referência a contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema -S-). A Justiça do Trabalho possui competência apenas para processar e julgar execução de contribuições previdenciárias devidas pelo empregador sobre os salários e demais rendimentos do trabalho e pelo empregado, não tendo o referido inciso VIII do art. 114 a amplitude que pretende o INSS para inserir na competência da Justiça do Trabalho a contribuição sobre o valor devido pelo empregador para entidades privadas de serviço social (Sistema -S-). EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. DISCUSSÃO RESTRITA À ESFERA INFRACONSTITUCIONAl. SÚMULA Nº 266 DO TST. Nos termos da Súmula nº 266 da Corte, o recurso de revista, em sede de execução, somente pode ser processado mediante a demonstração da ofensa a preceito constitucional. A hipótese dos autos trata da incidência de juros e de multa sobre as contribuições previdenciárias devidas quanto às parcelas de natureza salarial constantes da sentença condenatória trabalhista. A discussão sobre a matéria é, pois, restrita ao âmbito infraconstitucional (art. 276 , caput , do Decreto nº 3.048 /99), não havendo cogitar em ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados pela parte (artigos 5º , inciso II , 114 , inciso VIII , e 195 , incisos I , alínea a e inciso II , da CF/88 ), muitos dos quais, inclusive, carecem de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). Agravo de instrumento desprovido ....

TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO AP 545014520075247 MS 54501-45.2007.5.24.7 (TRT-24)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍODO DO VÍNCULO DE EMPREGO - ART. 114 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTE STF-RE-569.056 - NOVA INTERPRETAÇÃO. Em prestígio à política de disciplina judiciária, a despeito da decisão proferida em sede de recurso extraordinário não ter efeito vinculante, passo a adotá-lo, doravante, para declarar que a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias, por força do art. 114 , inciso VIII , da Constituição Federal , é limitada às sentenças condenatórias que proferir, não abrangendo as contribuições relativas ao período do vínculo empregatício. Precedente: STF-RE-569.056. Agravo de petição não provido, por unanimidade. INDEXAÇAO DA EMENTA: CATÁLOGO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; INDEXAÇAO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO;

Encontrado em: /2/2010 União (Procuradoria-Geral Federal). Banco Bradesco S.A.. Bradesco Vida E Previdência S.A.. Messias

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 833423520005080009 83342-35.2000.5.08.0009 (TST)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 114 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1718408620025030103 171840-86.2002.5.03.0103 (TST)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. ART. 114 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

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