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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Omissão de cautela

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341025 MG 2012/0182786-9 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DE FOGO ENCONTRADA DENTRO DO VEÍCULO DO RÉU - TAXISTA. PLEITO DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE LOCAL DE TRABALHO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826 /2003. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCONTROVERSO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A possibilidade de dar-se provimento ao Recurso Especial, por decisão monocrática do Relator, encontra apoio quando "a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil ), pelo que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, na espécie. II. Ademais, a reapreciação da matéria, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. III. A decisão impugnada não reexaminou o contexto fático- probatório da causa - providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ -, tendo realizado apenas a sua revaloração, na análise de fatos incontroversos nos autos, julgados pela instância ordinária. IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, que encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos" (STJ, AgRg no REsp 902.486/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJe de 30/06/2008). V. A conduta fática incontroversa do agente taxista que transporta, no veículo de sua propriedade (táxi), arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826 /2003, afastando-se o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826 /2003), uma vez que o táxi, ainda que seja instrumento de trabalho, não pode ser equiparável a seu local de trabalho. Precedentes do STJ. VI. Agravo Regimental improvido....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00012 ART : 00014 ESTATUTO... TURMA DJe 13/05/2014 - 13/5/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 PAR: 0001A CÓDIGO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 78216 PE 2007/0046968-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.DENÚNCIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14DA LEI 10.826 /2003. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULARDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826 /2003), COMSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099 /95).NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.IMPOSSIBILIDADE, NA VIA DO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADAPELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvamexame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso,quanto à pretensão de desclassificação do crime de porte ilegal dearma de fogo de uso permitido para posse irregular de arma de fogode uso permitido, com a suspensão condicional do processo (art. 89da Lei 9.099 /95). II. O ato descrito na denúncia, seja ele porte ilegal ou posseirregular de arma de fogo de uso permitido, efetivamente, constituicrime, não sendo possível, por isso, nulificar todo o processo, porsuposto erro na tipificação do delito, constante da peça acusatória.Cabe ao réu defender-se dos fatos descritos na denúncia, e não desua capitulação, muito embora, durante a instrução criminal, possacomprovar que não cometeu o crime de porte ilegal de arma de fogo,mas de posse irregular de arma de fogo, fazendo, eventualmente, sefor o caso, jus aos benefícios da Lei 9.099 /95. III. Consoante a jurisprudência, "a pretensão de desclassificação,em sede de habeas corpus, é inviável, dada a necessidade de serevolver matéria fático-probatória" (STJ, HC 119.279/MG, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de08/06/2011). IV. Ademais, "segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal deJustiça, desclassificado o crime para outro que se amolde aosrequisitos previstos no art. 89 da Lei n.º 9.099 /1995, deve serconferida ao Ministério Público a oportunidade de se manifestaracerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional doprocesso. Enunciado n.º 337 da Súmula desta Corte" (STJ, HC163.412/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de31/05/2010). V. Agravo Regimental desprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101643 RS 2008/0246000-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 12 DA LEI 10.826 /2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU DE ENTREGA DAS ARMAS. VACATIO LEGIS INDIRETA/ABOLITIO CRIMINIS. IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor do art. 30 da Lei do Desarmamento , aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade do instrumento bélico até o dia 31-12-2008. 2. In casu, resta configurada a atipicidade da conduta em razão da vacatio legis conferida pelo aludido dispositivo legal, uma vez que a apreensão de dois cartuchos calibre 380 foi realizada na residência do recorrido em 2 de abril de 2007. 3. Recurso Especial improvido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024131924201001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 12 DA LEI 10.826 /2003 - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA - ENTREGA NÃO ESPONTÂNEA DE MUNIÇÕES - RECURSO PROVIDO. 1. A posse de munição, sem autorização e em desacordo com a disposição legal está temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao Decreto 7.473 /2011, se entregues espontaneamente à autoridade policial. 2. No presente caso não há que se falar em atipicidade da conduta, já que a polícia somente encontrou as munições após o recebimento de denúncias anônimas e realização de buscas na casa do recorrido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 03/12/2013 - 3/12/2013 Rec em Sentido Estrito 10024131924201001 MG (TJ-MG) Walter Luiz

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024133145557001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 12 DA LEI 10.826 /2003 - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA - ENTREGA NÃO ESPONTÂNEA DE MUNIÇÕES - RECURSO PROVIDO. 1. A posse de munição, sem autorização e em desacordo com a disposição legal está temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao Decreto 7.473 /2011, se entregues espontaneamente à autoridade policial. 2. No presente caso não há que se falar em atipicidade da conduta, já que a polícia somente encontrou as munições após o recebimento de denúncias anônimas e realização de buscas na casa da recorrida.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020206777 DF 0020813-91.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E NO ART. 12, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA – WRIT DENEGADO. Se denúncias anônimas que apontavam o envolvimento do indiciado no comércio de drogas ilícitas foram comprovadas através investigações e monitoramento, quando os policiais detiveram um usuário trazendo consigo cocaína que declarou haver comprado do paciente, que foi preso em seguida, e em sua residência foram apreendidas porções de maconha e cocaína, além de munições, havendo indícios de traficância em maior escala, envolvendo adolescente, tem-se como presentes elementos concretos que revelam a necessidade da segregação como garantia da ordem pública. A primariedade e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20131010054294 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826 /2003. IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE VERIFICADA. CONDENAÇÃO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. A supressão de sinal identificador é o bastante para a subsunção do fato a este tipo penal. Impossível a desclassificação da conduta do apelante para a descrita no art. 12 da Lei10.826 /2003, se ele recebeu do comparsa uma arma de uso permitido com numeração suprimida por abrasão, e a colocou na cintura, quando ambos estavam dentro de um veículo em movimento. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a sua identificação e a ação estatal, encontra perfeita subsunção ao art. 307 , caput, do CP , razão pela qual merece resposta jurídica. O crime de falsa identidade é formal, ou seja, não exige, para a sua consumação, resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causa de prejuízo para outrem. Recurso da defesa conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024122040173001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 12 DA LEI 10.826 /2003 - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA - ABOLITIO CRIMINS - NECESSIDADE DE CONDUTA ESPONTÂNEA - RECURSO PROVIDO. 1. De fato, a posse de munições, conduta descrita no artigo 12 , caput, da Lei 10.826 /2003, se entregues espontaneamente à Autoridade Policial, não é passível de punição, porquanto compreendida no período da abolitio criminis, já que o decreto 7473 /2011 não estabeleceu prazo determinado para encerramento desse período. 2. Para que a conduta seja amparada pela abolitio criminis prevista no referido decreto, seria necessário que o recorrido efetuasse a entrega espontânea do artefato encontrado em sua residência, o que não aconteceu no caso concreto. 3 - Aguardar e aguardar, de preferência, indefinidamente, a boa vontade do recorrido para, voluntariamente, fazer a entrega da arma de fogo e, repetindo, desejar que referida circunstância seja tida como fato atípico? Não. Em absoluto, inadmissível dar respaldo à decisão recorrida. Penso, que até o BOM SENSO, um aliado fortíssimo do Magistrado pode e deve entrar em ação! 4 - A título de ilustração, pode e deve vir à baila o que se segue: quando integrava a 6ª. Câmara Criminal do TJMG, como Relator, funcionei na apelação criminal de número 1.0074.08.047151 - 0471514.05.2008.8.13.0074(1), Comarca de Bom Despacho, crime semelhante ao ventilado nestes autos, com o que, meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso defensivo que entendia que a arma de fogo foi apreendida no período da "vacatio legis" - "abolitio criminis", daí, sendo FATO ATÍPICO, destarte, mantive a condenação, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. Na referida apelação, fiquei vencido, portanto, Revisor e Vogal, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO aviou RECURSO ESPECIAL, de número 1.362.040-MG (2013/0016273-4) ao SUPERIOR TRIBU NAL DE JUSTIÇA que, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, consequentemente, REFORMOU O ACÓRDÃO RECORRIDO e RESTABELECEU A CONDENAÇÃO, ainda, havendo a recomendação para que o TJMG viesse a prosseguir no julgamento da apelação do Ministério Público....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00317953020148190066 RJ 0031795-30.2014.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, E ART. 12, DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO: 1) O AGRAVAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO PRELIMINARMENTE: 2) A NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR NÃO TER SIDO PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL. NO MÉRITO REQUER: 3) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE POSTULA: 4) A REDUÇÃO DA PENA BASE; 5) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI ANTIDROGAS; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO; 7) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, AMBOS OS APELANTES PREQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL. Ab initio, rejeita-se a preliminar arguida de nulidade do processo. Não há que se vislumbrar qualquer irregularidade procedimental que conduza à ilicitude da prova produzida, porquanto a prisão em flagrante do apelante, na verdade, decorreu por desdobramento operado a partir de acionamento pela "Maré 37", com fim comparecer ao domicílio do acusado diante de denúncia de que naquele local estaria ocorrendo o tráfico ilícito de entorpecentes bem como disparo de arma de fogo. Por outro lado, um dos delitos pelo qual foi denunciado o réu (tráfico de drogas) classifica-se como autêntico crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, excepcionando-se a proteção constitucional e, afastando-se qualquer pretensão de nulidade, justificando-se, assim, todo o procedimento policial deflagrado. Inicialmente, afirma-se que são consistentes a doutrina e jurisprudência pátrias no sentido de que, a conduta delituosa de possuir munição configura crime de perigo abstrato (ou mera conduta), independente de haver arma à disposição do agente, sendo certo, que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 22.12.2003), pauta como objetividade jurídica assegurar a proteção da incolumidade pública, representada pela segurança coletiva. Neste contexto, tem-se que, os crimes de perigo abstrato apresentam seu momento consumativo simplesmente com a realização de quaisquer dos núcleos verbais, previstos no caput do artigo 12 da Lei10.826/2003, independentemente da geração de resultados que configurem efetivos danos sociais, sendo pois, a lesividade presumida, afastando-se, sob o mesmo prisma, a pretensa absolvição sob o pretexto de atipicidade material consubstanciada no postulado da insignificância. É de se observar finalmente que, ao contrário do que alega a Defesa, as declarações prestadas pelos policiais militares, que participaram da apreensão das munições são uniformes e conferem juízo de certeza para a mantença do decreto condenatório, traduzindo-se que a argumentação da Defesa, alegando suposto desconhecimento pelo acusado da existência dos cartuchos, não fosse sua estridente inverossimilhança diante do caso concreto, já que sua residência possui muro alto e portão (vide laudo de fls. 116/119), também careceu de comprovação jurídico-formal, ônus a seu cargo exclusivo. Poder-se-ia, ao menos, arrolar como testemunha de defesa o seu pai, para corroborar sua tese, já que afirmou que o mesmo reside na mesma habitação. No mérito, definidos os tópicos quanto à autoria e materialidade, os quais não restaram impugnados pela Defesa, busca a mesma quanto ao delito de tráfico de drogas, somente a revisão do processo dosimétrico, afastando-se, desde já, qualquer modificação em torno da pena base, pois a natureza e quantidade do material entorpecente apreendido - (54 pedras de crack, 8,6 gramas), encerram aspectos preponderantes, se mostrando adequada a exasperação da pena inicial, pois encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, e dos parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores. No caso dos autos, verifica-se que o apelante não preenche todos os requisitos para se reconhecer a referida causa de diminuição. Tal ocorre porque, embora o acusado possua, em tese, bons antecedentes, as circunstâncias do delito apontam, de forma induvidosa, para o fato de que a conduta do mesmo extrapolou a normalidade do tipo e deságua na maior reprovabilidade, diante da apreensão de considerável quantidade de crack, justamente por revelar uma perspectiva de larga mercancia vil, de intensa lesividade para a saúde pública e para a sociedade em geral, totalizando 54 pedras acondicionadas em sacolés individuais, com inscrição à facção criminosa e preço a ser vendido no varejo, somadas as munições de arma de fogo, além de três grampeadores, 120 (cento e vinte) sacolés vazios, típicos para embalagem da droga, a concluir-se, de forma induvidosa, que o apelante se dedica à atividade criminosa. De outro giro, a aplicação do concurso material deve dar lugar à regra do concurso formal próprio (art. 70, do CP). Tem-se que houve uma única conduta com a violação de dois dispositivos legais distintos, uma vez que as munições e a droga foram apreendidas no mesmo contexto, isto é, durante a diligência que culminou com a prisão do apelante. Neste diapasão, é de se fazer o correto enquadramento dos fatos na moldura do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e artigo 12 da Lei10.826/2003, na forma do art. 70, "primeira parte", do Código Penal, aumentando-se as penas do crime mais grave de 1/6 (um sexto), redimensionando-se a reprimenda para 05 (anos) e 10 (dez) meses e 510 (quinhentos e dez) dias multa. Assim, importa dizer que o recorrente cumprirá, em primeiro plano, a resposta penal referente ao delito descrito na Lei nº 11.343/2006, isto é, 05 (anos) de reclusão, para, após, iniciar o cumprimento do acréscimo atinente ao cúmulo formal de crimes, vale dizer, 10 (dez) meses de detenção. Quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, este não merece maiores considerações, sendo certo que o requisito objetivo não se encontra satisfeito, na forma do artigo 44, inciso I, do Estatuto Repressivo. No que concerne ao regime de cumprimento de pena, registre-se, inicialmente, que o artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012, ajuntando, ainda, a orientação do Verbete nº 719 da Súmula do S.T.F. e no sentido de que "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea" (Súmula 719 do STF). In casu, o recorrente Sandro restou condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, e 01 (um) ano de detenção, sendo que o artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal determina que "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, e não exceda a 8 (oito),poderá, desde o início, cumpri-la em regime semiaberto". Assim, mostra-se adequado e suficiente a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena. Precedentes do S.T.F. Por tal motivo, afasta-se a última súplica defensiva, bem como a pretensão do órgão do Ministério Público, enfatizando, no ponto, que o E. STF, afastando a imposição obrigatória do regime fechado para os condenados nos delitos de tráfico de entorpecentes, embora direcionado para o Juiz da Execução Penal, editou o verbete 26 da súmula vinculante daquela Suprema Corte. Por fim, quanto às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguidas pela Defesa, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras "a", "b", "c" e "d" do art. 102 e inciso III, letras "a", "b" e "c" do art. 105 da C.R.F.B. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. CONHECIMENTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MEMBRO DO MINISTÉIRO PÚBLICO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DEFENSIVA...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3775771 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003 C/C ART. 69 DO CPB. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. FEITO ORIGINÁRIO EM TRÂMITE REGULAR. MAGISTRADO IMPETRADO ATENTO AO DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. DEMANDA PENAL NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. UNANIMEMENTE, FOI DENEGADA A ORDEM. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas dos art. art. 33 da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/2003 c/c art. 69 do CPB, sendo a sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. 2. Considerando os informes prestados pela autoridade impetrada e as movimentações mais recentes extraídas do sistema JudWin deste Tribunal, não verifico no caso situação que configure o alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, bem como não identifico desídia estatal na tramitação da ação penal objeto da impetração do presente writ. 3. Ademais, vale registrar que os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo haver uma dilação, nos limites da razoabilidade, em virtude de eventuais peculiaridades jurídico-processuais que venham a circundar o processo. 4. Ordem denegada à unanimidade.

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