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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Omissão de cautela

STJ - HC 1 RJ (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 , DA LEI N.º 10.826 /2003. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. DELITO PRATICADO APÓS 31 DE DEZEMBRO DE 2009. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A conduta relativa à posse irregular de arma de fogo de uso permitido, praticada em 31 de agosto de 2011, não foi abarcada pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826 /2003, tendo em vista que o termo inicial da mencionada causa extintiva de punibilidade ocorreu em 23/12/2003, e seu termo ad quem foi estendido, por meio das Leis n.os 10.884 /04, 11.118 /05, 11.191 /05, 11.706 /08 e 11.922 /09, até a data de 31/12/2009, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 11/10/2013 - 11/10/2013 HC 1 RJ (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STF - RHC 1 SP (STF)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI10.826 /2003). ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826 /03). NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. A arma de fogo mercê de desmuniciada mas portada sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o delito de porte ilegal previsto no art. 10 , caput, da Lei nº 9.437 /1997, crime de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Deveras, o delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o armamento estar municiado ou não. Tanto é assim que a lei tipifica até mesmo o porte da munição, isoladamente. Precedentes: HC 104206/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/8/2010; HC 96072/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Dje de 8/4/2010; RHC 91553/DF, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe de 20/8/2009. 3. In casu, o recorrente foi autuado em flagrante, porquanto em cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão expedidos em seu desfavor, foi encontrada em sua residência um revólver calibre 38, marca Rossi, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. 4. Os artigos 30 e 32 da Lei 10.826 /2003 estabeleceram o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os possuidores e proprietários de armas de fogo as regularizarem ou as entregarem às autoridades competentes, descriminalizando, temporariamente, as condutas típicas de “possuir ou ser proprietário” de arma de fogo. Esse período iniciou-se em 23 de dezembro de 2003 e encerrou-se no dia 23 de junho de 2005, sendo, posteriormente, prorrogado até 23/10/2005, conforme Medida Provisória 253 /2005, e estendido até 31 de dezembro de 2008, nos termos da Medida Provisória 417 /2008, convertida na Lei 11.706 /2008. A Lei 11.922 /2009, prorrogou, novamente, este prazo para 31 de dezembro de 2009. 5. No caso sub examine, a arma foi encontrada em poder do paciente em 27/4/2010, portanto, posteriormente, as sucessivas prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal e que descriminalizaram temporariamente a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, por isso não houve a abolitio criminis para a conduta imputada ao recorrente. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido....

Encontrado em: 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013 - 15/10/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO VALTER PEREIRA CESAR. RENATO DA COSTA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 306401 SC 2013/0081318-4 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que veículos automotores não podem ser considerados como extensão do local de trabalho com vistas a ensejar a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para a conduta tipificada no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 21/10/2013 - 21/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 78216 PE 2007/0046968-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.DENÚNCIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14DA LEI 10.826 /2003. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULARDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826 /2003), COMSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099 /95).NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.IMPOSSIBILIDADE, NA VIA DO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADAPELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvamexame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso,quanto à pretensão de desclassificação do crime de porte ilegal dearma de fogo de uso permitido para posse irregular de arma de fogode uso permitido, com a suspensão condicional do processo (art. 89da Lei 9.099 /95). II. O ato descrito na denúncia, seja ele porte ilegal ou posseirregular de arma de fogo de uso permitido, efetivamente, constituicrime, não sendo possível, por isso, nulificar todo o processo, porsuposto erro na tipificação do delito, constante da peça acusatória.Cabe ao réu defender-se dos fatos descritos na denúncia, e não desua capitulação, muito embora, durante a instrução criminal, possacomprovar que não cometeu o crime de porte ilegal de arma de fogo,mas de posse irregular de arma de fogo, fazendo, eventualmente, sefor o caso, jus aos benefícios da Lei 9.099 /95. III. Consoante a jurisprudência, "a pretensão de desclassificação,em sede de habeas corpus, é inviável, dada a necessidade de serevolver matéria fático-probatória" (STJ, HC 119.279/MG, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de08/06/2011). IV. Ademais, "segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal deJustiça, desclassificado o crime para outro que se amolde aosrequisitos previstos no art. 89 da Lei n.º 9.099 /1995, deve serconferida ao Ministério Público a oportunidade de se manifestaracerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional doprocesso. Enunciado n.º 337 da Súmula desta Corte" (STJ, HC163.412/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de31/05/2010). V. Agravo Regimental desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 219045 RJ 2011/0223644-4 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /2003. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . APREENSÃO DURANTE A ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA PRORROGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417, DE 30/01/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.706 /2008. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Nos termos da denúncia, o Paciente e um Corréu "mantinham em depósito as armas de fogo, as munições no quintal da residência, próximo a um poço". Tal conduta subsume-se ao tipo do art. 12 do Estatuto do Desarmamento . 2. Entre 23/12/2003 a 23/10/2005, a referida abolitio criminis temporária abrangia a conduta de posse ilegal de arma de fogo, de uso permitido ou restrito. Todavia, esta Corte Superior assentou o entendimento de que a Medida Provisória n.º 417 , 31/01/2008, convertida na Lei n.º 11.706 /2008, prorrogou o prazo da multicitada vacatio até 31/12/2008, restringindo, porém, a medida para o crime do delito do art. 12 do Estatuto do Desarmamento . E a publicação da Lei n.º 11.922 /2009 postergou o prazo fatal para 31/12/2009. 3. No caso, a conduta praticada pelo Paciente em 25/07/2008 foi alcançada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei n.º 10.826 /2003, já que o prazo para registro de armas e munições de uso permitido a que se refere o mencionado art. 30 foi prorrogado para 31/12/2008, pela precitada Lei n.º 11.706 /2008. 4. Prejudicados os pedidos subsidiários de reforma da dosimetria da pena. 5. Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão impugnado, absolver o Paciente quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e munição, por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal ....

STJ - HABEAS CORPUS HC 180410 DF 2010/0137094-6 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. POSSE DE ARMA DE FOGO ARTESANAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NUMERAÇÃO. FATOS QUE SE SUBSUMEM AO ART. 12 DA LEI10.826 /2003. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO. FLAGRANTE OCORRIDO EM MARÇO DE 2009. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como um inominado sucedâneo recursal. 2. Embora não seja registrável uma arma feita em casa, de forma artesanal, em virtude da total ausência de numeração, esta mesma característica impede a subsunção do fatos ao art. 16 , parágrafo único , inciso I da Lei10.826 /2003, pois não há como suprimir ou alterar a numeração, que inexiste. 3. Tipificação da conduta no art. 12 da Lei10.826 /2003, em razão de outros elementos normativos (definições), previstos no regulamento de regência (Decreto nº 5.123 /2004) e não somente tendo em conta a ausência de registrabilidade. 4. Aplicação da abolitio criminis que, pelo entendimento desta Corte, foi até 31 de dezembro de 2009, levando em conta que o caso encontra-se pela benesse abrangido, pois o flagrante da posse da arma de fogo, no caso concreto, se deu em 30 de março de 2009. 5. Impetração não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

STJ - HABEAS CORPUS HC 158843 SP 2010/0002411-5 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÃO DE USOPERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003. ABOLITIO CRIMINISTEMPORÁRIA. ABRANGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a posseirregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826 /2003) ocorrida no período de 23/12/2003 a 31/12/2009 estáabrangida pela abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 5º,§ 3º, e 30 da mesma Lei e nos diplomas legais que prorrogaram osprazos previstos nesses dispositivos. 2. Hipótese em que a apreensão das armas e munições de usopermitido, na residência do paciente, ocorreu em 9/7/2006,impondo-se o reconhecimento da abolitio criminis temporária. 3. Ordem concedida para tornar sem efeito a condenação proferidacontra o paciente e absolvê-lo, pela atipicidade da conduta, comfundamento no art. 386 , III , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: ANO:1941 ART : 00386 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART :... Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 22/08/2011 - 22/8/2011 ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003... ART : 00005 PAR: 00003 ART : 00012 ART : 00030 ESTATUTO DO DESARMAMENTO CPP-41 LEG:FED DEL: 003689...

STJ - HABEAS CORPUS HC 214210 SP 2011/0173392-7 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USORESTRITO, SENDO ALGUMAS DESTAS COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTAPREVISTA NO ART. 12 DA LEI 10.826 /03 PERPETRADA NO PERÍODO DAVACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826 /2003.ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de possede arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindoa chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, sepraticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo deuso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a32 da Lei10.826 /03, não mais albergando o delito previsto noart. 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito. 2. Recentemente, foi publicada a Lei nº 11.922 , de 13 de abril de2009, prorrogando o prazo previsto no art. 30 do Estatuto doDesarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse dearma de uso permitido. 3. Na hipótese dos autos, constata-se que é atípica uma das condutasperpetradas pelo paciente, qual seja, a prevista no art. 12 da Leinº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), poisse encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indiretaprevista nos arts. 30 e 32 da Lei10.826 /03, tendo em vista queas buscas efetuadas na residência ocorreram em 23-8-2006, isto é, sederam dentro do período de abrangência da Lei em comento para oreferido tipo de armamento, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a31 de dezembro de 2009.CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 16 , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO .NUMERAÇÃO RASPADA EQUIPARADA À DE USO RESTRITO. TIPICIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA.1. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, aarma de uso permitido com numeração raspada equipara-se à de usorestrito, logo, vislumbra-se que são típicas as condutas previstasno art. 16 do Estatuto do Armamento atribuídas ao paciente,porquanto os citados instrumentos foram encontrados no interior doestabelecimento fora do período de abrangência da Lei em comentopara o referido tipo de armamento - de uso restrito -, qual seja, de23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, motivo pelo qual nãose encontram abarcadas pela excepcional vacatio legis indiretaprevista nos arts. 30 e 32 da Lei10.826 /03.2. Ordem parcialmente concedida apenas para extinguir a punibilidadedo paciente quanto ao delito previsto no art. 12 da Lei10.826 /03, nos autos da Ação Penal nº 1563-A/06, da 3ª Vara Criminalda comarca de Guarulhos/SP....

STF - HABEAS CORPUS HC 111842 ES (STF)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ARMAMENTO UTILIZADO PELO PACIENTE PARA GARANTIR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. Não há falar em abolitio criminis na espécie vertente, pois consta dos autos que os armamentos de posse do Paciente (1 pistola Taurus, calibre 380, com 2 carregadores, 86 munições calibre 380, 12 munições calibre 12) foram utilizados para garantir a prática de tráfico de drogas. Mesmo que tivesse a intenção de regularizá-los, não poderia, pois a intenção foi a utilização desses armamentos para a prática de crime. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 112693 ES (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I – O pleito de desclassificação do crime de aquisição de arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com a legislação (art. 14 da Lei 10.826 /2003) para o de posse irregular de arma de fogo (art. 12 do mesmo diploma legal) demanda o reexame aprofundado dos fatos e provas da causa, providência inviável em habeas corpus. II – A abolitio criminis temporária prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826 /2003, com a redação conferida pela Lei 11.706 /2008, não tornou atípica a conduta de adquirir arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. III – Ordem denegada.

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