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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 12. O aproveitamento industrial de jazidas, manifestadas ou não, depende de autorização federal, que será dada, medinte requerimento, por decretos sucessivos de autorização de pesquisa e de lavra.
§ 1º Poderão ser aproveitados independentemente de autorização as pedreiras e os depósitos de substâncias minerais que não contenham minério de maior valor econômico. quando possam ter emprego imediato in natura ou sem outro beneficiamento além detalhe e forma para assentamento, e não, se destinem a construções de interesse público nem tenham aplicação na indústria fabril.
§ 2º Verificada pelo D.N.P.M. a existencia de condicao estabelecida no parágrafo anterior, o aproveitamento caira no regime deste Código, ficando assegurado ao proprietario do solo a preferencia para a lavra e contando-se desde entao o prazo de cinco anos, na forma do art. 7º

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341025 MG 2012/0182786-9 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DE FOGO ENCONTRADA DENTRO DO VEÍCULO DO RÉU - TAXISTA. PLEITO DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE LOCAL DE TRABALHO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826 /2003. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCONTROVERSO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A possibilidade de dar-se provimento ao Recurso Especial, por decisão monocrática do Relator, encontra apoio quando "a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil ), pelo que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, na espécie. II. Ademais, a reapreciação da matéria, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. III. A decisão impugnada não reexaminou o contexto fático- probatório da causa - providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ -, tendo realizado apenas a sua revaloração, na análise de fatos incontroversos nos autos, julgados pela instância ordinária. IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, que encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos" (STJ, AgRg no REsp 902.486/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJe de 30/06/2008). V. A conduta fática incontroversa do agente taxista que transporta, no...

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00012 ART : 00014 ESTATUTO... TURMA DJe 13/05/2014 - 13/5/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 PAR: 0001A CÓDIGO

TJ-RO - Habeas Corpus HC 00006691120168220000 RO 0000669-11.2016.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE. ARMA DE FOGO. REGISTRO VENCIDO. ART. 12 da Lei 10.826 /2003. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA. É possível o trancamento da ação penal por via de habeas corpus quando a conduta do agente for atípica. A mera inobservância de renovação do registro de arma de fogo configura infração administrativa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 78216 PE 2007/0046968-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.DENÚNCIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14DA LEI 10.826 /2003. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULARDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826 /2003), COMSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099 /95).NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.IMPOSSIBILIDADE, NA VIA DO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADAPELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvamexame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso,quanto à pretensão de desclassificação do crime de porte ilegal dearma de fogo de uso permitido para posse irregular de arma de fogode uso permitido, com a suspensão condicional do processo (art. 89da Lei 9.099 /95). II. O ato descrito na denúncia, seja ele porte ilegal ou posseirregular de arma de fogo de uso permitido, efetivamente, constituicrime, não sendo possível, por isso, nulificar todo o processo, porsuposto erro na tipificação do delito, constante da peça acusatória.Cabe ao réu defender-se dos fatos descritos na denúncia, e não desua capitulação, muito embora, durante a instrução criminal, possacomprovar que não cometeu o crime de porte ilegal de arma de fogo,mas de posse irregular de arma de fogo, fazendo, eventualmente, sefor o caso, jus aos benefícios da Lei 9.099 /95. III. Consoante a jurisprudência, "a pretensão de desclassificação,em sede de habeas corpus, é inviável, dada a necessidade de serevolver matéria fático-probatória" (STJ, HC 119.279/MG, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de08/06/2011). IV. Ademais, "segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal deJustiça, desclassificado o crime para outro que se amolde aosrequisitos previstos no art. 89 da Lei n.º 9.099 /1995, deve serconferida ao Ministério Público a oportunidade de se manifestaracerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional doprocesso...

TJ-RO - Habeas Corpus HC 00004624620158220000 RO 0000462-46.2015.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 12/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE. ARMA DE FOGO. REGISTRO VENCIDO. ART. 12 da Lei 10.826/2003. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA. É possível o trancamento da ação penal por via de habeas corpus quando a conduta do agente for atípica. A mera inobservância de renovação do registro de arma de fogo configura infração administrativa.

Encontrado em: publicado no Diário Oficial em 12/02/2015. - 12/2/2015 Habeas Corpus HC 00004624620158220000 RO 0000462

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101643 RS 2008/0246000-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 12 DA LEI 10.826 /2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU DE ENTREGA DAS ARMAS. VACATIO LEGIS INDIRETA/ABOLITIO CRIMINIS. IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor do art. 30 da Lei do Desarmamento , aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade do instrumento bélico até o dia 31-12-2008. 2. In casu, resta configurada a atipicidade da conduta em razão da vacatio legis conferida pelo aludido dispositivo legal, uma vez que a apreensão de dois cartuchos calibre 380 foi realizada na residência do recorrido em 2 de abril de 2007. 3. Recurso Especial improvido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024131924201001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 12 DA LEI 10.826 /2003 - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA - ENTREGA NÃO ESPONTÂNEA DE MUNIÇÕES - RECURSO PROVIDO. 1. A posse de munição, sem autorização e em desacordo com a disposição legal está temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao Decreto 7.473 /2011, se entregues espontaneamente à autoridade policial. 2. No presente caso não há que se falar em atipicidade da conduta, já que a polícia somente encontrou as munições após o recebimento de denúncias anônimas e realização de buscas na casa do recorrido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 03/12/2013 - 3/12/2013 Rec

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024133145557001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 12 DA LEI 10.826 /2003 - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA - ENTREGA NÃO ESPONTÂNEA DE MUNIÇÕES - RECURSO PROVIDO. 1. A posse de munição, sem autorização e em desacordo com a disposição legal está temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao Decreto 7.473 /2011, se entregues espontaneamente à autoridade policial. 2. No presente caso não há que se falar em atipicidade da conduta, já que a polícia somente encontrou as munições após o recebimento de denúncias anônimas e realização de buscas na casa da recorrida.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20160020026584 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , CAPUT, E ART. 180 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ART. 12 DA LEI 10.826 /2003. PRISÃO PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º , LXVI , da CF ), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, conta 23 anos de idade e possui residência fixa, é possível a concessão da liberdade provisória mediante fiança, além de outras restrições previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz da causa, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, a ser fixado conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020206777 DF 0020813-91.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E NO ART. 12, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA – WRIT DENEGADO. Se denúncias anônimas que apontavam o envolvimento do indiciado no comércio de drogas ilícitas foram comprovadas através investigações e monitoramento, quando os policiais detiveram um usuário trazendo consigo cocaína que declarou haver comprado do paciente, que foi preso em seguida, e em sua residência foram apreendidas porções de maconha e cocaína, além de munições, havendo indícios de traficância em maior escala, envolvendo adolescente, tem-se como presentes elementos concretos que revelam a necessidade da segregação como garantia da ordem pública. A primariedade e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20131010054294 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826 /2003. IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE VERIFICADA. CONDENAÇÃO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. A supressão de sinal identificador é o bastante para a subsunção do fato a este tipo penal. Impossível a desclassificação da conduta do apelante para a descrita no art. 12 da Lei10.826 /2003, se ele recebeu do comparsa uma arma de uso permitido com numeração suprimida por abrasão, e a colocou na cintura, quando ambos estavam dentro de um veículo em movimento. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a sua identificação e a ação estatal, encontra perfeita subsunção ao art. 307 , caput, do CP , razão pela qual merece resposta jurídica. O crime de falsa identidade é formal, ou seja, não exige, para a sua consumação, resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causa de prejuízo para outrem. Recurso da defesa conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

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