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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Omissão de cautela

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341025 MG 2012/0182786-9 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DE FOGO ENCONTRADA DENTRO DO VEÍCULO DO RÉU - TAXISTA. PLEITO DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE LOCAL DE TRABALHO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826 /2003. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCONTROVERSO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A possibilidade de dar-se provimento ao Recurso Especial, por decisão monocrática do Relator, encontra apoio quando "a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil ), pelo que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, na espécie. II. Ademais, a reapreciação da matéria, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. III. A decisão impugnada não reexaminou o contexto fático- probatório da causa - providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ -, tendo realizado apenas a sua revaloração, na análise de fatos incontroversos nos autos, julgados pela instância ordinária. IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, que encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos" (STJ, AgRg no REsp 902.486/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJe de 30/06/2008). V. A conduta fática incontroversa do agente taxista que transporta, no veículo de sua propriedade (táxi), arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826 /2003, afastando-se o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826 /2003), uma vez que o táxi, ainda que seja instrumento de trabalho, não pode ser equiparável a seu local de trabalho. Precedentes do STJ. VI. Agravo Regimental improvido....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00012 ART : 00014 ESTATUTO... TURMA DJe 13/05/2014 - 13/5/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 PAR: 0001A CÓDIGO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 78216 PE 2007/0046968-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.DENÚNCIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14DA LEI 10.826 /2003. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULARDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826 /2003), COMSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099 /95).NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.IMPOSSIBILIDADE, NA VIA DO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADAPELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvamexame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso,quanto à pretensão de desclassificação do crime de porte ilegal dearma de fogo de uso permitido para posse irregular de arma de fogode uso permitido, com a suspensão condicional do processo (art. 89da Lei 9.099 /95). II. O ato descrito na denúncia, seja ele porte ilegal ou posseirregular de arma de fogo de uso permitido, efetivamente, constituicrime, não sendo possível, por isso, nulificar todo o processo, porsuposto erro na tipificação do delito, constante da peça acusatória.Cabe ao réu defender-se dos fatos descritos na denúncia, e não desua capitulação, muito embora, durante a instrução criminal, possacomprovar que não cometeu o crime de porte ilegal de arma de fogo,mas de posse irregular de arma de fogo, fazendo, eventualmente, sefor o caso, jus aos benefícios da Lei 9.099 /95. III. Consoante a jurisprudência, "a pretensão de desclassificação,em sede de habeas corpus, é inviável, dada a necessidade de serevolver matéria fático-probatória" (STJ, HC 119.279/MG, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de08/06/2011). IV. Ademais, "segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal deJustiça, desclassificado o crime para outro que se amolde aosrequisitos previstos no art. 89 da Lei n.º 9.099 /1995, deve serconferida ao Ministério Público a oportunidade de se manifestaracerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional doprocesso. Enunciado n.º 337 da Súmula desta Corte" (STJ, HC163.412/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de31/05/2010). V. Agravo Regimental desprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101643 RS 2008/0246000-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 12 DA LEI 10.826 /2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU DE ENTREGA DAS ARMAS. VACATIO LEGIS INDIRETA/ABOLITIO CRIMINIS. IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor do art. 30 da Lei do Desarmamento , aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade do instrumento bélico até o dia 31-12-2008. 2. In casu, resta configurada a atipicidade da conduta em razão da vacatio legis conferida pelo aludido dispositivo legal, uma vez que a apreensão de dois cartuchos calibre 380 foi realizada na residência do recorrido em 2 de abril de 2007. 3. Recurso Especial improvido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024131924201001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 12 DA LEI 10.826 /2003 - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA - ENTREGA NÃO ESPONTÂNEA DE MUNIÇÕES - RECURSO PROVIDO. 1. A posse de munição, sem autorização e em desacordo com a disposição legal está temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao Decreto 7.473 /2011, se entregues espontaneamente à autoridade policial. 2. No presente caso não há que se falar em atipicidade da conduta, já que a polícia somente encontrou as munições após o recebimento de denúncias anônimas e realização de buscas na casa do recorrido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 03/12/2013 - 3/12/2013 Rec em Sentido Estrito 10024131924201001 MG (TJ-MG) Walter Luiz

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024133145557001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 12 DA LEI 10.826 /2003 - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA - ENTREGA NÃO ESPONTÂNEA DE MUNIÇÕES - RECURSO PROVIDO. 1. A posse de munição, sem autorização e em desacordo com a disposição legal está temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao Decreto 7.473 /2011, se entregues espontaneamente à autoridade policial. 2. No presente caso não há que se falar em atipicidade da conduta, já que a polícia somente encontrou as munições após o recebimento de denúncias anônimas e realização de buscas na casa da recorrida.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024122040173001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 12 DA LEI 10.826 /2003 - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA - ABOLITIO CRIMINS - NECESSIDADE DE CONDUTA ESPONTÂNEA - RECURSO PROVIDO. 1. De fato, a posse de munições, conduta descrita no artigo 12 , caput, da Lei 10.826 /2003, se entregues espontaneamente à Autoridade Policial, não é passível de punição, porquanto compreendida no período da abolitio criminis, já que o decreto 7473 /2011 não estabeleceu prazo determinado para encerramento desse período. 2. Para que a conduta seja amparada pela abolitio criminis prevista no referido decreto, seria necessário que o recorrido efetuasse a entrega espontânea do artefato encontrado em sua residência, o que não aconteceu no caso concreto. 3 - Aguardar e aguardar, de preferência, indefinidamente, a boa vontade do recorrido para, voluntariamente, fazer a entrega da arma de fogo e, repetindo, desejar que referida circunstância seja tida como fato atípico? Não. Em absoluto, inadmissível dar respaldo à decisão recorrida. Penso, que até o BOM SENSO, um aliado fortíssimo do Magistrado pode e deve entrar em ação! 4 - A título de ilustração, pode e deve vir à baila o que se segue: quando integrava a 6ª. Câmara Criminal do TJMG, como Relator, funcionei na apelação criminal de número 1.0074.08.047151 - 0471514.05.2008.8.13.0074(1), Comarca de Bom Despacho, crime semelhante ao ventilado nestes autos, com o que, meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso defensivo que entendia que a arma de fogo foi apreendida no período da "vacatio legis" - "abolitio criminis", daí, sendo FATO ATÍPICO, destarte, mantive a condenação, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. Na referida apelação, fiquei vencido, portanto, Revisor e Vogal, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO aviou RECURSO ESPECIAL, de número 1.362.040-MG (2013/0016273-4) ao SUPERIOR TRIBU NAL DE JUSTIÇA que, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, consequentemente, REFORMOU O ACÓRDÃO RECORRIDO e RESTABELECEU A CONDENAÇÃO, ainda, havendo a recomendação para que o TJMG viesse a prosseguir no julgamento da apelação do Ministério Público....

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10216100013731001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ART. 12 DA LEI 10.826 /2003 -ESTABELECIMENTO DE NOVO PRAZO PARA REGISTRO E ENTREGA DE MUNIÇÃO - ATIPICIDADE TEMPORAL EM RAZÃO DE ABOLITIO CRIMINIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Impõe-se o reconhecimento do instituto da abolitio criminis sobre o fato imputado ao recorrido, em razão da descriminalização temporária da conduta de possuir e/ou guardar munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10273110013920001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA - ART. 12 DA LEI 10.826 /2003 - CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO - PENA FIXADA MÁXIMA DE 01 ANO - OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 44 , § 2º , DO CP - SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO. - Preenchidos os requisitos exposto no art. 44 , § 2º , do Código Penal , é medida que se impõe a reforma da sentença guerreada, no tocante à substituição da pena corporal, por uma restritiva de direitos e não duas como fixado pelo juízo a quo.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052149440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826 /2003. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 313. CONCESSÃO DA ORDEM. Tratando-se de delito cuja pena privativa de liberdade máxima é inferior a 4 (quatro) anos e não envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, deve ser afastada a hipótese de prisão preventiva, principalmente quando o paciente não registra antecedentes Impõe-se, assim, a concessão da ordem de habeas corpus. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70052149440, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 06/12/2012)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 14/12/2012 - 14/12/2012 Habeas Corpus HC 70052149440 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10216090707516001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 12 DA LEI 10.826 /2003 - POSSIBILIDADE - ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA - ABOLITIO CRIMINS TEMPORÁRIA - CONDUTA PRATICADA DENTRO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A posse de munição, sem autorização e em desacordo com a disposição legal está temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao Decreto 7.473 /2011. 2. No presente caso restou atípica a conduta, posto que praticada durante o período de prorrogação dos prazos, em que o legislador houve por bem permitir a regularização da posse de arma de fogo, nos termos da regulamentação. 3. Manutenção da decisão que rejeitou a denúncia, por atipicidade da conduta.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 12/07/2013 - 12/7/2013 Rec em Sentido Estrito 10216090707516001 MG (TJ-MG) Walter Luiz

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