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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

TRF-5 - Apelação Civel AC 259967 PB 0002395-24.2000.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: CIVIL E PENAL. ART. 120 , PARÁGRAFO 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS. APELAÇAO PROVIDA. 1. Enquanto subsistir a ação penal, a regra é a da constrição dos bens apreendidos pelo Juízo, salvo as exceções legais. Ao seu término, o que foi apreendido poderá retornar ao seu possuidor, ainda que ele tenha sido condenado, salvo se os instrumentos do crime (no caso de procedência da Denúncia) consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ou o bem a que se almeja restituir for produto de crime (art. 91 , II , a e b , do CP ). 2. Ora, consta nos autos que houve sentença absolutória transitada em julgado, em face do julgamento da ACR nº 3276-PB. . Assim, diante da superveniência desta decisão a conjuntura que de (2003.05.00.013899-2) u suporte à decisão no Primeiro Grau de Jurisdição, não mais subsiste. 3. Não há suporte legal a manter à disposição do Poder Judiciário bens cuja aquisição foi tida por ele próprio como ausente de eiva. Apelação provida.

Encontrado em: : 2005 - 25/10/2005 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 120 PAR-4 ART- 118 Código de Processo Penal... CP-40 LEG-FED DEL-9983 ANO-1940 ART-91 INC-2 LET-A LET-B ART-334 PAR-4 Código Penal ACR 3276/PB (TRF...5) Apelação Civel AC 259967 PB 0002395-24.2000.4.05.8201 (TRF-5) Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto)...

TRF-5 - Apelação Civel AC 259967 PB 2000.82.01.002395-0 (TRF-5)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: CIVIL E PENAL. ART. 120 , PARÁGRAFO 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS. APELAÇAO PROVIDA. 1. Enquanto subsistir a ação penal, a regra é a da constrição dos bens apreendidos pelo Juízo, salvo as exceções legais. Ao seu término, o que foi apreendido poderá retornar ao seu possuidor, ainda que ele tenha sido condenado, salvo se os instrumentos do crime (no caso de procedência da Denúncia) consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ou o bem a que se almeja restituir for produto de crime (art. 91 , II , a e b , do CP ). 2. Ora, consta nos autos que houve sentença absolutória transitada em julgado, em face do julgamento da ACR nº 3276-PB. . Assim, diante da superveniência desta decisão a conjuntura que de (2003.05.00.013899-2) u suporte à decisão no Primeiro Grau de Jurisdição, não mais subsiste. 3. Não há suporte legal a manter à disposição do Poder Judiciário bens cuja aquisição foi tida por ele próprio como ausente de eiva. Apelação provida.

Encontrado em: /10/2005 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 120 PAR-4 ART- 118... Código de Processo Penal CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL-9983 ANO-1940 ART-91 INC-2 LET-A LET...-B ART-334 PAR-4 Código Penal ACR 3276/PB (TRF5) Apelação Civel AC 259967 PB 2000.82.01.002395-0 (TRF-5) Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto)...

TJ-MA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 392472005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/05/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MANDAMENTAL - RESTITUIÇÃO DE BENS - DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE - ART. 210 , PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES DO TJ. I - havendo dúvidas acerca de quem seja o verdadeiro proprietário do bem apreendido, as partes devem ser remetidas ao juízo cível, no termos do art. 120 , parágrafo 4º , do Código de Processo Penal ;III - conflito de competência conhecido.

TJ-PR - Apelação APL 11087531 PR 1108753-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n. 1.108.753-1, da 3ª VARA CRIMINAL da Comarca de FOZ DO IGUAÇU, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; e apelado: JHONNY DE FREITAS SANTOS. RELATÓRIO JHONNY DE FREITAS SANTOS, com 27 (vinte e sete) anos de idade à época dos fatos, foi denunciado no art. 168 §1° III do Código Penal, pela prática do fato assim narrado na inicial: "No dia 17 de abril de 2004, o denunciado JHONNY DE FREITAS SANTOS, em razão de emprego, apropriou-se de coisa alheia móvel da qual tinha posse, quer sejam, R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) em dinheiro, e 2 dois cheques no valor de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), perfazendo um total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a pagamentos efetuados à empresa Confidencial Alarmes LTDA, devido à instalação de sistema de segurança/alarme." O réu foi preso por outro processo criminal. Após, sobreveio a sentença (fls. 120/125), que julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado e desclassificou a conduta do réu para o art. 345 do Código Penal. O Ministério Público recorreu (fls. 129/139) requerendo a condenação pelo crime descrito na denúncia. Foi contra arrazoado (fls. 143/145) e o Ilustre Procurador de Justiça Francisco Albuquerque de Siqueira Branco manifestou-se pelo provimento do Apelo (182/185). VOTO O Recurso reúne todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A materialidade se consubstancia na ‘notitia criminis’ de fls. 05/10, no documento de fls. 08 e pela prova oral produzida em Juízo. A autoria também se encontra demonstrada nos autos, não restando dúvidas sobre o envolvimento do apelante. A análise conjugada dos indícios colhidos na fase policial com as provas obtidas na fase processual conduz a conclusão a respeito de sua responsabilidade. O réu...

Encontrado em: SENTENCIANTE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS..., foi denunciado no art. 168 §1° III do Código Penal, pela prática do fato assim narrado na inicial... do Estado e desclassificou a conduta do réu para o art. 345 do Código Penal. O Ministério Público...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02224379720108190001 RJ 0222437-97.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Processo n.º 0222437-97.2010.8.19.0001 Origem: VIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA e EDNA BENEDITA DA SILVA Recorrido: OS MESMOS R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Materiais e Morais intentada por EDNA BENEDITA DA SILVA em face de GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, ao argumento que: (i) é cliente dos serviços prestados pela empresa ré; (ii) ocorre que, desde 2004, vem pagando por valores que desconhece, a título de repactuação do contrato. Todavia, ressalta que não concordou com qualquer repactuação; (iii) tentou resolver o incidente pela via administrativa, contudo não logrou êxito. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, desde 2004 até 2009, somando a importância de R$ 4.087,96 (quatro mil e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos); (b) o cancelamento das parcelas a partir de 2010; e (c) danos morais no valor de 20 (vinte) salários mínimos. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada às fls. 24. Contestação apresentada às fls. 31/48 alegando, preliminarmente, a prescrição do direito da Autora em reclamar pelos vícios do contrato, sendo certo que o prazo, de acordo com Código Civil, é de 03 anos; e, no mérito, (a) a viabilidade do reajuste por faixa etária, uma vez que se encontra respaldado no contrato em questão, bem como na autorização pelo órgão regulador competente; (b) que a repactuação trata-se de um benefício para os consumidores, já que visa proporcionar o parcelamento referente à alteração de sua mensalidade; (c) a legalidade do reajuste anual, posto que este é autorizado pela Agência Nacional de Saúde; (d) que as clausulas não são abusivas, mas sim restritiva de direito; (e) a inaplicabilidade da restituição em dobro, haja vista que não houve qualquer cobrança indevida; (f) a inexistência de danos morais, tendo em vista a ausência...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 126493 SP 2013/0012470-6 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DOS INTERESSADOS NA FORMAÇÃO DO CONFLITO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVENÇÃO DO MAGISTRADO QUE APRECIOU INICIALMENTE UM HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO CONFLITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO RI/STJ. PRELIMINAR AFASTADA. 1. O Conflito de Competência não possui natureza jurídica de "ação incidental", é apenas um "incidente do processo", não lhe podendo atribuir sequer natureza recursal. 2. "(...) Trata-se, o conflito de competência, de um incidente processual, ausente natureza de recurso, e o acórdão que o julga tem natureza declaratória, porque se limita a declarar qual o juiz competente" (Athos Gusmão Carneiro, in Jurisdição e Competência, Ed. Saraiva). No mesmo sentido, lecionam Haroldo Lourenço; Celso Agrícola Barbi; José Frederico Marques; Patrícia Miranda Pizzol; Antônio Carlos Marcato; entre outros. 3. Não havendo, como de fato não há, qualquer direito subjetivo a ser tutelado, não se pode falar em partes, mas em meros interessados, fato que justifica a irrecorribilidade, para outra instância, das decisões que resolvem os conflitos. 4. Por outro vértice, diz o Regimento Interno do STJ: "Art 71. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; (...)" (original sem grifo) 5. Tentar atribuir, via prevenção (art. 71 do RI/STJ), ao Magistrado relator de um habeas corpus (ação mandamental de competência das Turmas) a relatoria de um Conflito de Competência (incidente no processo de competência das Seções) não encontra respaldo legal. 6. Ausente, pois, na espécie qualquer ilegalidade a reclamar uma nulidade na decisão monocrática, mesmo porque "Nos termos do art. 120 , parágrafo único , do CPC , é possível que o relator decida de plano o conflito de competência com base...

Encontrado em: Júnior. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 01/04/2014 - 1/4/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ag

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6782 SP 0006782-65.2012.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS - LEVANTAMENTO DE VALORES DA CONTA DE EMPRESA CUJO SÓCIO É INVESTIGADO - SUPOSTOS CRIMES DE QUDRILHA, DESCAMINHO, CORRUPÇÃO E 'LAVAGEM' DE CAPITAIS - OPERAÇÃO 'ESTRADA REAL' - ORIGEM LÍCITA DOS BENS - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , C.C. ART. 4º , § 2º , DA LEI Nº 9.613 /98 - APLICAÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Pretende o apelante a reforma da r. sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio de contas bancárias e restituição de valores sequestrados, com fundamento no art. 4º , parágrafo 2º , da Lei nº 9.613 /1998 e art. 120 do Código de Processo Penal . 2. O bloqueio das contas teve por fundamento a existência de indícios suficientes de que as empresas geridas pelo sócio investigado foram constituídas com o fim único de movimentar valores de terceiros para promover a dissimulação e ocultação de bens ou para promover a remessa ilegal para fins de pagamentos de fornecedores estrangeiros. 3.Havendo dúvida sobre a proveniência lícita dos valores, o pedido de devolução não comportaria provimento. 4.A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando não mais interessar ao processo penal e na certeza acerca da licitude e da propriedade do bem. Assim, nos termos do art. 118 do CPP , "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." 5. O inquérito policial desencadeado pela apreensão do numerário é procedimento instaurado para apurar crimes de quadrilha, descaminho, corrupção e lavagem de dinheiro, desvendados com a operação policial denominada "Estrada Real". Sobretudo por essa razão, tenho sim, por temerária a sua devolução, de modo que, eventualmente, poderia ser objeto de perda de perdimento em favor da União, em decorrência de prática de crime. 6.Enquanto pairar incerteza sobre a origem dos bens, justifica-se a sua retenção, nos moldes do disposto no art. 120 do Código de Processo Penal , c.c. art. 4º , § 2º , da Lei nº 9.613 /98. 7.Improvimento do recurso....

Encontrado em: . APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6782 SP 0006782-65.2012.4.03.6181 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

STJ - HABEAS CORPUS HC 149670 MG 2009/0194934-0 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: "HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPOR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE: FATO POSTERIOR À LEIN.º 11.343/06. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL VEDAÇÃO,PREVISTA NA REFERIDA LEI, REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CORTE ESPECIAL). EFEITO VINCULANTE DETAL DECISÃO: ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .QUESTÃO QUE AINDA NÃO TEVE SEU MÉRITO DEBATIDO PELO PLENÁRIO DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitara arguição de constitucionalidade incidente ao HC 120.353/SP, RelMin. OG FERNANDES, firmou o entendimento de que "as hipótesesexcludentes do regime de substituição de penas, contempladas no art. 44 do Código Penal , tem como suporte unicamente o critério dolegislador ordinário; já a inconversibilidade das penas quando acondenação decorre do tráfico ilícito de entorpecentes têm por si avontade do constituinte, que em dois momentos destacou a importânciada repressão a esse crime, a saber: - primeiro, no art. 5º, XLIII,já citado, a cujo teor a lei considerará inafiançável e insuscetívelde graça ou anistia, dentre outros, o tráfico ilícito deentorpecentes; - segundo, no art. 5º, LI, que autoriza a extradiçãodo brasileiro naturalizado comprovadamente envolvido no tráficoilícito de entorpecentes e drogas afins" (Arguição deInconstitucionalidade/HC 120.353/SP, Corte Especial, Rel. OriginárioMin. OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJe de18/12/2009.) 2. Desta feita, com relação aos condenados por tráfico ilícito deentorpecentes praticado depois da edição da Lei 11.343 /06, não cabeaos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça permitira substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivasde direito, ante o efeito vinculante da decisão acima referida. É oque se infere da inteligência do parágrafo único, do art. 481, doCódigo de Processo Civil: Os órgãos fracionários dos tribunais nãosubmeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição deinconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou doplenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.3. Outrossim, muito embora a Primeira Turma do Supremo TribunalFederal tenha deliberado afetar ao Plenário habeas corpus cujapretensão é idêntica à que ora se debate (HC 97.256/RS, Rel. Min.AYRES BRITTO, 22.9.2009, Informativo/STF n.º 560), verifica-se, dosite oficial que a Excelsa Corte mantém na internet, que a matériaainda não teve o mérito debatido. É de prevalecer, portanto, semeiva de dúvidas, o entendimento do Órgão Especial deste SuperiorTribunal de Justiça.4. Ordem denegada....

Encontrado em: :FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00481 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LDR-06 LEG:FED LEI... ART : 00481 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART...: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00044 LEI DE DROGAS CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 958 MS 0000958-37.2013.4.03.6005 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. FUNGIBILIDADE. ARTIGOS 118 E 120 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o pedido de reconsideração foi realizado dentro do prazo do recurso de apelação, e para que não haja prejuízo à parte, conheço do pedido de reconsideração como apelação, com fundamento no art. 579 do Código de Processo Penal . 2. Há fortes indícios de que o veículo apreendido fora utilizado como instrumento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (transporte de 16.500g de cocaína), portanto, enquanto interessar ao deslinde da ação penal não se admite possa restituí-lo, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal . 4. Por cautela necessária à investigação, o veículo deve permanecer apreendido, até final elucidação dos fatos, para que se lhes possa dar a destinação legal e justa. 3. Conforme estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." À falta de prova cabal da boa-fé sobre o veículo apreendido, não merece guarida a pretensa restituição. 4. A alegação do requerente de que arrendou o veículo a Anilton não restou sufucientemente comprovada, uma vez que, apesar de o autor ter apresentado o contrato de arrendamento (instrumento particular), não trouxe nenhum outro elemento que corroborasse as declarações ali contidas. Conforme consta do contrato, João Guido comprometeu-se a depositar na conta bancária de Anilton Bastos, mensalmente, R$ 5.000, 00 como pagamento. Entretanto, o requerente não trouxe nenhuma comprovação de que esses depósitos teriam ocorrido. 5. Além do efeito extra-penal genérico da sentença penal condenatória, por força do artigo 91 , inciso II , do Código Penal , in casu, ao contrário do que ocorre na legislação comum, não é necessário que os objetos e instrumentos apreendidos sejam de uso, posse, fabricação ou porte ilícitos, nos termos do art. 243 , parágrafo único da Constituição Federal e arts. 62 e 63 da Lei n.º 11.343 /06. 6. Por tais razões e por cautela necessária à investigação, o bem deve permanecer apreendido, até final elucidação dos fatos, para que se lhes possa dar a destinação legal e justa. 6. Pedido de reconsideração conhecido como apelação. Recurso desprovido....

Encontrado em: parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 958 MS 0000958-37.2013.4.03.6005 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 615758720134010000 GO 0061575-87.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE GESTÃO TEMERÁRIA - ILÍCITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - DELITO DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 7.492 /86 - DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AO FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AOS PACIENTES - NOVO INQUÉRITO POLICIAL - INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS DESACOMPANHADAS DE REPRESENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ÓRGÃO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - TRANCAMENTO - POSSIBILIDADE - CONDUTA DOLOSA NÃO DEMONSTRADA - PROVA INÉDITA - INEXISTÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA NOVA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 18 - DISPOSITIVO LEGAL NÃO CUMPRIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMPROVADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1 - Em 11/4/2012, logo após o arquivamento da Ação Penal nº 0000875-58.2012.4.01.3500, determinado em 09/4/2012 em Habeas Corpus concedido por este Tribunal, foi requisitada a instauração de novo Inquérito, com "diligência a ser cumprida no bojo do apuratório a ser instaurado, a realização da OITIVA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (...), com a finalidade de que esclareça se o resultado danoso era previsto e se os dirigentes da Fundação CELG de Seguros e Previdência - ELETRA assumiram o risco de o produzir". (Fls. 33/35 e 37/38.) 2 - Concluído o novo Inquérito, o órgão ministerial efetuou sua devolução para prosseguimento das investigações por mais 120 (cento e vinte) dias (fls. 61/62), embora tenha sido elaborado relatório, após inquirições de Auditor Fiscal da Receita Federal e dos Investigados, em que a Autoridade Policial encarregada das investigações "não concluiu pela existência de dolo dos investigados na aquisição de títulos da dívida pública, sendo, portanto, as condutas atípicas e, após a oitiva dos três envolvidos, não se vislumbra outra diligência que leve a conclusão diversa. Diante do exposto, encerro o presente inquérito sugerindo seu arquivamento". (Fls. 60.) 3 - Embora tenham prosseguido as investigações, NÃO há a mínima demonstração de que a conduta dos Pacientes tenha sido DOLOSA e, consequentemente, de outras provas ( Código de Processo Penal , art. 18 ) que possam possibilitar o oferecimento de nova denúncia sobre os mesmos fatos já investigados anteriormente, em nenhuma delas constando Representação para fins criminais de iniciativa do Banco Central do Brasil, competente para fiscalizar o Sistema Financeiro Nacional, sujeito passivo do ilícito penal imputado aos Pacientes, Gestão Temerária (Lei nº 7.492 /86, art. 4º , parágrafo único ). 4 - Habeas Corpus concedido, para determinar o trancamento do inquérito policial....

Encontrado em: ANO:1941 ART : 00018 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VOTO RELATOR HABEAS CORPUS HC 615758720134010000 GO.../12/2013 - 19/12/2013 LEG:FED LEI: 00007492 ANO:1986 ART : 00004 PAR: ÚNICO CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689... 0061575-87.2013.4.01.0000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL

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