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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

TRF-5 - Apelação Civel AC 259967 PB 0002395-24.2000.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: CIVIL E PENAL. ART. 120 , PARÁGRAFO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS. APELAÇAO PROVIDA. 1. Enquanto subsistir a ação penal, a regra é a da constrição dos bens apreendidos pelo Juízo, salvo as exceções legais. Ao seu término, o que foi apreendido poderá retornar ao seu possuidor, ainda que ele tenha sido condenado, salvo se os instrumentos do crime (no caso de procedência da Denúncia) consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ou o bem a que se almeja restituir for produto de crime (art. 91 , II , a e b , do CP ). 2. Ora, consta nos autos que houve sentença absolutória transitada em julgado, em face do julgamento da ACR nº 3276-PB. . Assim, diante da superveniência desta decisão a conjuntura que de (2003.05.00.013899-2) u suporte à decisão no Primeiro Grau de Jurisdição, não mais subsiste. 3. Não há suporte legal a manter à disposição do Poder Judiciário bens cuja aquisição foi tida por ele próprio como ausente de eiva. Apelação provida.

Encontrado em: 2005 - 25/10/2005 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 120 PAR-4 ART- 118 Código de Processo Penal... CP-40 LEG-FED DEL-9983 ANO-1940 ART-91 INC-2 LET-A LET-B ART-334 PAR-4 Código Penal ACR 3276/PB... (TRF5) Apelação Civel AC 259967 PB 0002395-24.2000.4.05.8201 (TRF-5) Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto)...

TRF-5 - Apelação Civel AC 259967 PB 2000.82.01.002395-0 (TRF-5)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: CIVIL E PENAL. ART. 120 , PARÁGRAFO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS. APELAÇAO PROVIDA. 1. Enquanto subsistir a ação penal, a regra é a da constrição dos bens apreendidos pelo Juízo, salvo as exceções legais. Ao seu término, o que foi apreendido poderá retornar ao seu possuidor, ainda que ele tenha sido condenado, salvo se os instrumentos do crime (no caso de procedência da Denúncia) consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ou o bem a que se almeja restituir for produto de crime (art. 91 , II , a e b , do CP ). 2. Ora, consta nos autos que houve sentença absolutória transitada em julgado, em face do julgamento da ACR nº 3276-PB. . Assim, diante da superveniência desta decisão a conjuntura que de (2003.05.00.013899-2) u suporte à decisão no Primeiro Grau de Jurisdição, não mais subsiste. 3. Não há suporte legal a manter à disposição do Poder Judiciário bens cuja aquisição foi tida por ele próprio como ausente de eiva. Apelação provida.

Encontrado em: 24/10/2005 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 120 PAR-4 ART- 118... Código de Processo Penal CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL-9983 ANO-1940 ART-91 INC-2 LET-A LET-B... ART-334 PAR-4 Código Penal ACR 3276/PB (TRF5) Apelação Civel AC 259967 PB 2000.82.01.002395-0...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 126493 SP 2013/0012470-6 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DOS INTERESSADOS NA FORMAÇÃO DO CONFLITO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVENÇÃO DO MAGISTRADO QUE APRECIOU INICIALMENTE UM HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO CONFLITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO RI/STJ. PRELIMINAR AFASTADA. 1. O Conflito de Competência não possui natureza jurídica de "ação incidental", é apenas um "incidente do processo", não lhe podendo atribuir sequer natureza recursal. 2. "(...) Trata-se, o conflito de competência, de um incidente processual, ausente natureza de recurso, e o acórdão que o julga tem natureza declaratória, porque se limita a declarar qual o juiz competente" (Athos Gusmão Carneiro, in Jurisdição e Competência, Ed. Saraiva). No mesmo sentido, lecionam Haroldo Lourenço; Celso Agrícola Barbi; José Frederico Marques; Patrícia Miranda Pizzol; Antônio Carlos Marcato; entre outros. 3. Não havendo, como de fato não há, qualquer direito subjetivo a ser tutelado, não se pode falar em partes, mas em meros interessados, fato que justifica a irrecorribilidade, para outra instância, das decisões que resolvem os conflitos. 4. Por outro vértice, diz o Regimento Interno do STJ: "Art 71. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; (...)" (original sem grifo) 5. Tentar atribuir, via prevenção (art. 71 do RI/STJ), ao Magistrado relator de um habeas corpus (ação mandamental de competência das Turmas) a relatoria de um Conflito de Competência (incidente no processo de competência das Seções) não encontra respaldo legal. 6. Ausente, pois, na espécie qualquer ilegalidade a reclamar uma nulidade na decisão monocrática, mesmo porque "Nos termos do art. 120 , parágrafo único , do CPC , é possível que o relator decida de plano o conflito de competência com base...

Encontrado em: Júnior. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 01/04/2014 - 1/4/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

TRF-3 - ACR 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS - LEVANTAMENTO DE VALORES DA CONTA DE EMPRESA CUJO SÓCIO É INVESTIGADO - SUPOSTOS CRIMES DE QUDRILHA, DESCAMINHO, CORRUPÇÃO E 'LAVAGEM' DE CAPITAIS - OPERAÇÃO 'ESTRADA REAL' - ORIGEM LÍCITA DOS BENS - NÃO COMPROVAÇÃO - ART.120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C.C. ART. , § 2º, DA LEI Nº 9.613/98 - APLICAÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Pretende o apelante a reforma da r. sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio de contas bancárias e restituição de valores sequestrados, com fundamento no art. , parágrafo 2º, da Lei nº 9.613/1998 e art. 120 do Código de Processo Penal. 2. O bloqueio das contas teve por fundamento a existência de indícios suficientes de que as empresas geridas pelo sócio investigado foram constituídas com o fim único de movimentar valores de terceiros para promover a dissimulação e ocultação de bens ou para promover a remessa ilegal para fins de pagamentos de fornecedores estrangeiros. 3.Havendo dúvida sobre a proveniência lícita dos valores, o pedido de devolução não comportaria provimento. 4.A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando não mais interessar ao processo penal e na certeza acerca da licitude e da propriedade do bem. Assim, nos termos do art. 118 do CPP, "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." 5. O inquérito policial desencadeado pela apreensão do numerário é procedimento instaurado para apurar crimes de quadrilha, descaminho, corrupção e lavagem de dinheiro, desvendados com a operação policial denominada "Estrada Real". Sobretudo por essa razão, tenho sim, por temerária a sua devolução, de modo que, eventualmente, poderia ser objeto de perda de perdimento em favor da União, em decorrência de prática de crime. 6.Enquanto pairar incerteza sobre a origem dos bens, justifica-se a sua retenção, nos moldes do disposto no art.120 do Código de Processo Penal, c.c. art. , § 2º, da Lei nº 9.613/98. 7.Improvimento do recurso....

TJ-DF - APR APR 412176820118070001 DF 0041217-68.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: PENAL. ARTIGO 33 , § , DA LEI 11.343 /06. REDUÇÃO DA PENA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO § DO ART. 33 DA LAD - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM P ARTE. SE A PENA RESTOU FIXADA EM PATAMAR EXACERBADO, CUMPRE AO TRIBUNAL PROCEDER AO DEVIDO AJUSTE. A TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA É INAPTA A INTERFERIR NOS ANTECEDENTES PENAIS DO RÉU. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE SER RECONHECIDA EM FAVOR DAQUELE QUE CONFESSA A AUTORIA INDEPENDENTEMENTE DA ADMISSÃO DE DOLO OU DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. A REINCIDÊNCIA CONSTITUI ÓBICE PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES DEVEM SER SOPESADAS PARA ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DECORRE DE LEI (ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90). O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DEVE SEGUIR OS DITAMES DO ART. 120 , E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: HEDIONDOS FED LEI- 8072 /1990 "> 0000FF"> ART- 2 PAR-1 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART-... O ACÓRDÃO. 1ª Turma Criminal NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. CÓDIGO PENAL COMENTADO. 7ª ED ., P.369.. NUCCI,... GUILHERME DE SOUZA. CÓDIGO PENAL COMENTADO. 7ª ED ., P.369. 06/06/2012, DJ-e Pág. 240 - 6/6/2012 LEI...

TJ-RJ - APELACAO APL 00014051320108190068 RJ 0001405-13.2010.8.19.0068 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 155 , § , IV , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO MINISTERIAL IMPUGNANDO A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA MAIORIDADE PENAL ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem seu âmbito de incidência restrito, como regra, tão-somente à criança (pessoa de até doze anos de idade incompletos) e ao adolescente (pessoa entre doze e dezoito anos de idade). 2. A sua aplicação às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade se dá de forma excepcional nos casos expressamente previstos em lei, a teor do disposto no seu art. 2º , parágrafo único , somente alcançando as medidas de internação e semiliberdade, previstas, respectivamente, nos art. 120 , § 2º e 121 , § 5º , do ECA . 3. Impossibilidade de aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade - assim como de qualquer outra medida socioeducativa diversa da internação e da semiliberdade -, após o implemento da maioridade penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes deste Egrégio Tribunal. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 149670 MG 2009/0194934-0 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: "HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPOR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE: FATO POSTERIOR À LEIN.º 11.343/06. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL VEDAÇÃO,PREVISTA NA REFERIDA LEI, REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CORTE ESPECIAL). EFEITO VINCULANTE DETAL DECISÃO: ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .QUESTÃO QUE AINDA NÃO TEVE SEU MÉRITO DEBATIDO PELO PLENÁRIO DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitara arguição de constitucionalidade incidente ao HC 120.353/SP, RelMin. OG FERNANDES, firmou o entendimento de que "as hipótesesexcludentes do regime de substituição de penas, contempladas no art. 44 do Código Penal , tem como suporte unicamente o critério dolegislador ordinário; já a inconversibilidade das penas quando acondenação decorre do tráfico ilícito de entorpecentes têm por si avontade do constituinte, que em dois momentos destacou a importânciada repressão a esse crime, a saber: - primeiro, no art. 5º, XLIII,já citado, a cujo teor a lei considerará inafiançável e insuscetívelde graça ou anistia, dentre outros, o tráfico ilícito deentorpecentes; - segundo, no art. 5º, LI, que autoriza a extradiçãodo brasileiro naturalizado comprovadamente envolvido no tráficoilícito de entorpecentes e drogas afins" (Arguição deInconstitucionalidade/HC 120.353/SP, Corte Especial, Rel. OriginárioMin. OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJe de18/12/2009.) 2. Desta feita, com relação aos condenados por tráfico ilícito deentorpecentes praticado depois da edição da Lei 11.343 /06, não cabeaos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça permitira substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivasde direito, ante o efeito vinculante da decisão acima referida. É oque se infere da inteligência do parágrafo único, do art. 481, doCódigo de Processo Civil: Os órgãos fracionários dos tribunais nãosubmeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição deinconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou doplenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.3. Outrossim, muito embora a Primeira Turma do Supremo TribunalFederal tenha deliberado afetar ao Plenário habeas corpus cujapretensão é idêntica à que ora se debate (HC 97.256/RS, Rel. Min.AYRES BRITTO, 22.9.2009, Informativo/STF n.º 560), verifica-se, dosite oficial que a Excelsa Corte mantém na internet, que a matériaainda não teve o mérito debatido. É de prevalecer, portanto, semeiva de dúvidas, o entendimento do Órgão Especial deste SuperiorTribunal de Justiça.4. Ordem denegada....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00481 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LDR-06 LEG:FED... ART : 00481 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART :... LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00044 LEI DE DROGAS CF-1988 LEG:FED CFB :******...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 615758720134010000 GO 0061575-87.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE GESTÃO TEMERÁRIA - ILÍCITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - DELITO DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86 - DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AO FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AOS PACIENTES - NOVO INQUÉRITO POLICIAL - INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS DESACOMPANHADAS DE REPRESENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ÓRGÃO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - TRANCAMENTO - POSSIBILIDADE - CONDUTA DOLOSA NÃO DEMONSTRADA - PROVA INÉDITA - INEXISTÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA NOVA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 18 - DISPOSITIVO LEGAL NÃO CUMPRIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMPROVADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1 - Em 11/4/2012, logo após o arquivamento da Ação Penal nº 0000875-58.2012.4.01.3500, determinado em 09/4/2012 em Habeas Corpus concedido por este Tribunal, foi requisitada a instauração de novo Inquérito, com "diligência a ser cumprida no bojo do apuratório a ser instaurado, a realização da OITIVA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL(...), com a finalidade de que esclareça se o resultado danoso era previsto e se os dirigentes da Fundação CELG de Seguros e Previdência - ELETRA assumiram o risco de o produzir". (Fls. 33/35 e 37/38.) 2 - Concluído o novo Inquérito, o órgão ministerial efetuou sua devolução para prosseguimento das investigações por mais 120 (cento e vinte) dias (fls. 61/62), embora tenha sido elaborado relatório, após inquirições de Auditor Fiscal da Receita Federal e dos Investigados, em que a Autoridade Policial encarregada das investigações "não concluiu pela existência de dolo dos investigados na aquisição de títulos da dívida pública, sendo, portanto, as condutas atípicas e, após a oitiva dos três envolvidos, não se vislumbra outra diligência que leve a conclusão diversa. Diante do exposto, encerro o presente inquérito sugerindo seu arquivamento". (Fls. 60.) 3 - Embora tenham prosseguido as investigações, NÃO há a mínima demonstração de que a conduta dos Pacientes tenha sido DOLOSA e, consequentemente, de outras provas (Código de Processo Penal, art. 18) que possam possibilitar o oferecimento de nova denúncia sobre os mesmos fatos já investigados anteriormente, em nenhuma delas constando Representação para fins criminais de iniciativa do Banco Central do Brasil, competente para fiscalizar o Sistema Financeiro Nacional, sujeito passivo do ilícito penal imputado aos Pacientes, Gestão Temerária (Lei nº 7.492/86, art. , parágrafo único). 4 - Habeas Corpus concedido, para determinar o trancamento do inquérito policial....

Encontrado em: ANO:1941 ART:00018 CODIGO DE PROCESSO PENAL VOTO RELATOR HABEAS CORPUS HC 615758720134010000 GO 0061575-87.2013.4.01.0000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL... de 19/12/2013 - 19/12/2013 LEG:FED LEI:00007492 ANO:1986 ART:00004 PAR:ÚNICO CPP-41 LEG:FED DEL:00003689

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1116706 MG 2009/0101641-2 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /06. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FATO POSTERIOR À LEI N.º 11.343 /06. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL VEDAÇÃO, PREVISTA NA REFERIDA LEI, REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CORTE ESPECIAL). EFEITO VINCULANTE DE TAL DECISÃO: ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . QUESTÃO QUE AINDA NÃO TEVE SEU MÉRITO DEBATIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em sede de agravo regimental, questões não articuladas na via especial, tampouco foi debatida na decisão ora agravada. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar a arguição de constitucionalidade incidente ao HC n.º 120.353/SP , Rel Min. OG FERNANDES, firmou o entendimento de que "as hipóteses excludentes do regime de substituição de penas, contempladas no art. 44 do Código Penal , tem como suporte unicamente o critério do legislador ordinário; já a inconversibilidade das penas quando a condenação decorre do tráfico ilícito de entorpecentes têm por si a vontade do constituinte, que em dois momentos destacou a importância da repressão a esse crime, a saber: - primeiro, no art. 5º, XLIII, já citado, a cujo teor a lei considerará inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, dentre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes; - segundo, no art. 5º , LI , que autoriza a extradição do brasileiro naturalizado comprovadamente envolvido no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins." (Arguição de Inconstitucionalidade/HC 120.353/SP, Corte Especial, Rel. Originário Min. OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJe de 18/12/2009.) 3. Desta feita, com relação aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes praticado...

Encontrado em: 24/5/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00481 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ANO:1973 ART : 00481 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART :... DE 1973 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00044 LEI DE DROGAS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 28271720124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: devendo ser mantida a prisão cautelar caso presentes os pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (STF, 1ª Turma, HC 104.868/RS, rel. Min. ROSA WEBER, DJe 8.11.2012). 9. Apelante que permaneceu custodiado em toda a instrução criminal não tendo vínculos no País, distrito da culpa, podendo comprometer a aplicação da lei penal ao empreender fuga do Brasil. Manutenção da prisão. 10. No julgamento do HC no 97.256 , o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 44 da Lei no 11.343 , de 2006, e da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do parágrafo do art. 33 do mesmo diploma legal, condicionando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito ao condenado por tráfico de entorpecentes ao atendimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal . 11. O Apelante foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, de forma que a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos é inviável, porque o quantum da pena, mesmo abaixo do mínimo legal, é superior ao limite de quatro anos indicado no art. 44 , I , do CP . 12. Pena de multa fixada em 400 (quatrocentos) dias-multa, quantidade inferior ao mínimo legal de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando que o Apelante, em seu interrogatório, afirmou que ganhava mensalmente três mil euros na Holanda, onde trabalhava como cozinheiro, não há excesso na fixação do valor do dia-multa. 13. O pedido de isenção das custas processuais pode ser deferido, em face do preconizado no art. , parágrafo 1º , da Lei nº 1.060 /50, porquanto a alegativa do estado de pobreza goza de presunção juris tantum, e, no caso em tela, o parâmetro é o pagamento das despesas processuais em detrimento da sua própria sustentabilidade e de sua família. 14. Entretanto, tal benesse é condicional, nos termos do art. 12 da indigitada Lei, a obrigação pode ficar sobrestada durante 05 (cinco) anos se verificada a inaptidão pecuniária do apenado para solver o debito. Todavia, verificando-se mudança na fortuna do Réu o que possa permitir o pagamento das despesas legais, serão elas devidas, do contrário, uma vez transcorrido o lustro legal, estará liberado do gravame, cabendo ao Juízo da Execução conferir o real estado financeiro do Apelante. 15. Apelação provida, em parte, apenas para a concessão do pedido de isenção das custas processuais, nos termos do art. , parágrafo 1º , da Lei nº 1.060 /50....

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