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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 125 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela rápida solução do litígio;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;
IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 75110 GO 2011/0181350-1 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO POLICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ART. 125 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. EXCESSO DA AÇÃO POLICIAL E CULPA ESTATAL AFASTADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. O art. 125 do CPC não foi apreciado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão" (AgRg no Ag 624.779/RS , Rel. Ministro Castro Filho, Corte Especial, julgado em 15/08/2007, DJe 17/11/2008). 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre o excesso da ação policial e a culpa estatal demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024140512039001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REUNIÃO DE PROCESSOS - CONEXÃO - OBJETOS E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS - APLICAÇÃO DO ART. 125 DO CPC - AGILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Ainda que as demandas possuam objetos diversos, sendo uma relativa à inclusão de gratificação na base de cálculo do décimo terceiro salário e a outra consistente no pleito de atualização da base de cálculo do adicional de insalubridade, é necessário observar as justificativas que levaram o MM. Juiz a unir os processos, como o de maior agilidade e de economia processual, devendo-se aplicar o art. 125 , II , do CPC .

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10024117336149002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. COTA MANUSCRITA IMCOMPREENSÍVEL. INTIMAÇÃO DIRIGIDA À PARTE PARA QUE APRESENTE PETIÇÃO IMPRESSA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. ART. 125 DO CPC . - Diante da impossibilidade de se compreender a cota manuscrita lançada aos autos pelo advogado da parte, age com acerto o Magistrado que concede-lhe prazo para apresentar petição impressa.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11862645 PR 1186264-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DETERMINAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PELO PROCURADOR. BENEFICIÁRIO MAIOR DE SESSENTA ANOS.PAGAMENTO A MENOR. PRESTAR CONTAS QUANTO À DESTINAÇÃO DO DINHEIRO SOB PENA DO ILÍCITO PENAL DE APROPRIAÇÃO INDÉBIL.COMANDO JUDICIAL NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.INTELIGÊNCIA DO ART. 125 DO CPC.DECISÃO MANTIDA. Segundo inteligência inciso III do art. 125 do CPC: "Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;" Agravo de Instrumento desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 956989 MG 2007/0124438-5 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 886178/RS, JULGADO EM 02/12/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 125 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. "O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença." (Resp 886178/RS, Rel. Min. Luiz Fux, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC ) 2. In casu, houve o trânsito em julgado do acórdão prolatado na fase cognitiva, sem que fosse fixada a verba honorária, tendo sido determinada tão-somente a sua inversão, em virtude do provimento do recurso especial. Destarte, a ausência de oposição de embargos de declaração torna preclusa a questão, por força da coisa julgada. 3. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC , os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557 , do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 4. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, in casu, o art. 125 do CPC , incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido....

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 HONORÁRIOS - COISA

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130098287 SC 2013.009828-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE NOVO TERMO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. COMPOSIÇÃO POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO (ART. 125 DO CPC ). PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. HOMOLOGAÇÃO IMPERATIVA. - A autocomposição, sobretudo em dissídios familiares, é sempre a decisão mais qualificada, pois dispensa a intervenção estatal, senão para fiscalizar sua legalidade. Assim, atenta contra a economia processual negar a possibilidade de homologação do acordo com suas retificações posteriores unicamente por conta da existência de sentença homologatória da avença anterior, razão pela qual há referendar os termos pactuados. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 763321 MG 2005/0107593-1 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 125 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE ÁREA OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO SER PERTENCENTE A ENTE PÚBLICO, SEM QUE FOSSE INFORMADO O LOCATÁRIO A ESSE RESPEITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, conforme se depreende dos julgados: AgRg no REsp 913.471/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, Dje de 10/03/2008; AgRg no Ag 624.779/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2007, Dje de 17/11/2008. 2. No caso dos autos, aferir se, com base nos arts. 131 , 132 , 145 e 436 do CPC , a prova oral era ou não imprescindível, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, hipótese vedada nessa seara recursal, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /08/2010 - 20/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00125 ART : 00132 ART : 00535 INC:00002... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00125 ART : 00132 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 84655 SP 084655/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: PROVA EMPRESTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - APURAÇÃO DE INSALUBRIDADE - ART. 5º , LXXVIII , CF - ART. 125 , II , CPC , c.c. ART. 765 da CLT - NÃO CONFIGURAÇÃO :A prova emprestada tem o objetivo evidente de agilizar o andamento do processo, quando constatado que os fatos a serem esclarecidos são idênticos. Válida a utilização de laudo pericial emprestado de processo anterior -mormente porque não houve impugnação pela Reclamada no momento próprio - pois configurada a identidade da situação, sendo iguai

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059190462 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO ART. 125 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. SE, NO EXAME DE EMBARGOS DA PARTE ADVERSA, FOI CONSTADADA OMISSÃO, ACRESCENDO-SE ITEM NA PARTE DISPOSITIVA, NÃO HÁ FALAR EM EFEITO MODIFICATIVO OU INFRINGENTE. UMA COISA É MODIFICAR O QUE FOI JULGADO, E OUTRA É ACRESCER-LHE ITEM PARA SUPRIR OMISSÃO. DESACOLHIMENTO. (Embargos de Declaração Nº 70059190462, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 16/04/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 612370 RS 2004/0081775-8 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCERIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA SUPOSTA OFENSA AO ART. 125 DO CPC . AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 333 , I , DO CPC E 1057 DO CC/1916 . REEXAME DE PROVAS NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. À luz dos enunciados sumulares n.ºs 282/STF e 356/STF, não se admite o recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem. 2. O reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos é labor vedado à esta Corte Superior, na via especial, nos expressos termos do verbete sumular n.º 07/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 3. Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, "formulado pelo autor pedido certo e determinado, somente a ele assiste interesse recursal para suscitar a nulidade da sentença, de caráter relativo, uma vez que a deliberação nenhum prejuízo acarreta ao réu" (REsp n.º 113.700/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 25/11/2002). 4. Agravo regimental a que se nega provimento

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