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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 125 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela rápida solução do litígio;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;
IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1042756 SP 2008/0064794-1 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DOCPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. VIOLAÇÃODO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 20 , §§ 3º E 4º , EAO ART. 125 , I , AMBOS DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EMVALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quandonão verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ouobscuridade apontadas pela recorrente. 3. O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título dehonorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivoou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7 /STJ. 4. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatíciosdevem ser estabelecidos com fundamento no art. 20 , § 4º , do CPC ,consoante apreciação equitativa do Juiz. 5. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aospercentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que hácondenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no art. 20 , § 3º , a, b e c, do CPC . 6. Não há ofensa ao princípio da isonomia (art. 125 , I , do CPC ) nafixação de honorários em embargos do devedor com base no art. 20 , § 4º do CPC , ainda que, ao despachar a inicial da execução, o juiztenha fixado os honorários em 10% sobre o valor da causa (art. 20,§ 3º). Execução e embargos do devedor são ações autônomas. Adistorção alegada pelo recorrente diz respeito aos honoráriosfixados na execução, que não foram objeto de recurso. 7. Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se devida amajoração dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal deorigem. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. 9. Recurso especial conhecido e provido Recurso especial providopara fixar os honorários devidos aos advogados da recorrente em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais)....

Encontrado em: Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 03/10/2011 - 3/10/2011 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 ART : 00125 INC:00001 ART : 00131 ART :... 00535 INC:00002 ART : 00541 PAR: ÚNICO ART : 00652A (ARTIGO 652-A COM REDAÇÃO DA PELA LEI 11.382...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 371852 PR 2013/0228991-1 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . TARIFA DE ESGOTO. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 125 , I , E 475-B, DO CPC REPELIDAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 , II , do CPC repelida. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou que a concessionária juntou os documentos necessários (históricos de consumo) solicitados pelo juízo, motivo pelo qual afastou a pena do § 2º do art. 475-B do CPC , bem como concluiu pela incorreção dos cálculos apresentados pela ora recorrente, afastando a tese de desigualdade de tratamento. Alterar tais conclusões, significa adentrar no suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não há como conhecer do dissídio jurisprudencial suscitado, por não haver a necessária similitude fática entre os arestos colacionados, descumprindo, portanto, os termos dos arts. 255 , § 2º, do RISTJ e 541 , parágrafo único , do CPC . 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Marques. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 05/02/2014 - 5/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535... INC:00002 ART : 00541 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:******... SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 160264 RJ 2012/0060571-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO - COBRANÇA DE TAXA INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 125 , I , DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AVERIGUAÇÃO A RESPEITO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À PARTE AUTORA- ANÁLISE DE PROVA - 7/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 284/STF. 1. O colendo Tribunal de origem não se manifestou a respeito do art. 125 , I do CPC , carecendo o ponto, portanto, do necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Afigura-se inviável a esta Corte rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, notadamente, nos termos em que pleiteado pela parte, no sentido de reconhecer a existência de serviço de coleta, transporte ou tratamento de esgoto, por incidir o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Incidência da Súmula 284/STF quando a recorrente deixa de indicar, nas razões do recurso especial, quais dispositivos de lei federal teriam sido supostamente violados ou cuja vigência teria sido negada pelo acórdão recorrido. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 188873 RJ 2012/0118511-6 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. RESP. 1.155.125/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC . 1. In casu, o Tribunal de origem concluiu que a verba sucumbencial foi fixada "em valor que se adequou aos critérios previstos no artigo 20 , §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil , não comportando a majoração pretendida, pois se trata de causa em que foi vencida a Fazenda Pública". 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (Recurso Especial 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 6/4/2010, no rito do art. 543-C do CPC ). 3. Recentemente, a Corte Especial confirmou entendimento no sentido de que, para a fixação dos honorários advocatícios, não se deve levar em consideração "apenas e somente o valor da causa" (AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 1.409.571-SP, Rel. Ministro Napoleão Numes Maia Filho, DJe de 6.5.2013). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1354974 MG 2012/0037733-8 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO PELO EXEQUENTE.ART. 706 DO CPC . INDEFERIMENTO POR JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DEOBRIGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. ARTS. 125 E 598 DO CPC . LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA.SÚMULA 7/STJ. 1. Infere-se do art. 706 do CPC (o leiloeiro público será indicadopelo exeqüente) ser juridicamente possível a indicação de leiloeiropúblico pelo exequente, o que significa dizer que o credor tem odireito de indicar, mas não de ver nomeado o leiloeiro indicado,porquanto inexiste obrigação de homologação pelo juiz. 2. "Dentre os poderes que o Código de Processo artigos 125, I; 130,ambos c/c art. 598 confere ao juiz na direção do processo deexecução, subsome-se o de determinar atos instrutórios necessáriospara que a execução se processe de forma calibrada, justa, de modo anão impor desnecessários sacrifícios ao devedor." (REsp 71.960/SP,Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em25/3/2003, DJ 14/4/2003, p. 206).Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1292121 AM 2011/0262143-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC .CRITÉRIO DE EQUIDADE. RESP N. 1.155.125/MG. REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. 1. Restou consolidado na Primeira Seção, por meio de julgamento derecurso representativo de controvérsia, o entendimento de que, "nasdemandas de cunho declaratório, até por inexistir condenaçãopecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devemser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo". 2. Assim, os honorários advocatícios in casu devem ser arbitrados em15% sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, comodeterminado pela Corte de origem. 3. Recurso especial provido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1567 RJ 2001/0031964-5 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO NO QUADRO DE DENTISTAS DO EXÉRCITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO DO DIREITO À INCLUSÃO. LEIS N. 719/1949 E 1.125/1950. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA AOS DISPOSITIVOS DE LEI. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A RESCISÃO DO JULGADO. INCISO V DO ART. 485 DO CPC . 1. O entendimento adotado pelo acórdão rescindendo está perfeitamente ajustado à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, com o indeferimento da pretensão na esfera administrativa, atrai-se a regra do art. 1º do Decreto 20.910 /32, de forma que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do indeferimento deste pedido administrativo formulado para a obtenção do direito abstratamente previsto em lei (AgRg no AgRg no Ag n. 1.348.388/PE , Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/8/2012). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para que a ação rescisória seja acolhida por ofensa a dispositivo de lei (art. 485 , V , CPC ), é preciso que a norma legal tida como ofendida tenha sofrido violação em sua literalidade, de sorte que, se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece êxito. Precedentes. 3. Ação rescisória improcedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 75110 GO 2011/0181350-1 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO POLICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ART. 125 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. EXCESSO DA AÇÃO POLICIAL E CULPA ESTATAL AFASTADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. O art. 125 do CPC não foi apreciado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão" (AgRg no Ag 624.779/RS , Rel. Ministro Castro Filho, Corte Especial, julgado em 15/08/2007, DJe 17/11/2008). 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre o excesso da ação policial e a culpa estatal demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 894443 SC 2006/0227595-7 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 125 , I , DO CPC . EQUILÍBRIO PROCESSUAL DESRESPEITADO. RECURSO PROVIDO. 1- A alegada violação do art. 535 , II , do CPC não merece acolhida, uma vez que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade ou contradição. Assim, não há confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador. 2- Não merece prosperar, por ausência de prequestionamento, a sustentada ofensa aos artigos 2º , 128 e 515 do Código de Processo Civil , pois, embora a recorrente tenha oposto embargos declaratórios na origem, não apontou qualquer violação dos referidos dispositivos legais, limitando-se apenas a alegar que a reabertura da instrução, para que a autora produzisse prova oral, violaria o princípio da igualdades entre as partes. Incidência da Súmula nº 282 /STF. 3- O processo civil moderno tende a investir o juiz do poder-dever de tomar iniciativa probatória, consubstanciando-se, pois, em um equilíbrio entre o modelo dispositivo e o inquisitivo. Contudo, a atividade probatória exercida pelo magistrado deve se opera em conjunto com os litigantes e não em substituição a eles. 4- No caso concreto, o Tribunal a quo, embora ausente pedido específico das partes, de ofício, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo singular para que este reabrisse a fase instrutória e oportunizasse, a ambas as partes, a inquirição de testemunhas, para fins de comprovação da atividade rural. 5- In casu, não tendo a parte autora, tanto na fase instrutória, quanto nas razões de apelação, postulado pela produção de prova testemunhal, caso restasse prevalente o entendimento do tribunal a quo, o equilíbrio na relação processual estaria prejudicado e, consequentemente, desrespeitado o princípio isonômico, face a violação ao art. 125 , I , do CPC . 6- Recurso especial provido. Retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que esse prossiga no julgamento do recurso de apelação....

Encontrado em: de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 16/08/2010 - 16/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :... SUM:****** SUM: 000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :... 00125 INC:00001 ART : 00130 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 331887 BA 2013/0118962-9 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 DO CPC E 884 DO CC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C). RESP PARADIGMA 1.155.125/MG. REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera a alegada violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil , uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o ente público não comprovou a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pela recorrida, reconhecendo que faz jus ao pagamento dos valores indicados na inicial da Ação de Cobrança. 3. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 4. A Corte Especial deste Tribunal cristalizou o entendimento no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/08/2013 - 26/8/2013 CPC-73 LEG:FED... LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 ART : 00333 ART : 00535 ART : 00884 CÓDIGO

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