Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

TJ-SC - Apelação Cível AC 5451 SC 2011.000545-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DISPOSTAS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICATIVO ROBUSTO DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO VIZINHO, RESGUARDADA PELO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 E ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL /2002. ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE O DEMANDANTE (ART. 333 , I , DO CPC ). PREVALÊNCIA DO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, DE QUE TRATA O ART. 1.228 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A instalação de câmeras de vigilância em imóveis residenciais, com propósito de reforço à segurança, normalmente constitui exercício regular de direito de propriedade, nos termos do art. 1.228 do Código Civil . Competia ao autor (art. 333 , I , do CPC ), para excepcionar tal premissa, comprovar que a colocação no caso teve propósito emulativo, dadas as alegadas desavenças existentes entre as partes, e visava sobretudo à invasão da sua privacidade. Sem que os elementos disso convençam, por não indicarem sequer o direcionamento dos mecanismos de filmagem ao interior do seu habitáculo, a ação tendente à remoção deve ser julgada improcedente.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú Apelante: Hi-Fi World

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199935000236450 GO 1999.35.00.023645-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONAB (COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO COLHIDA. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO DE DIREITOS DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. FATO RELACIONADO À AÇÃO PRÓPRIA. ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 DERROGADO PELO DECRETO N. 1.102 /1.903. PREVALÊNCIA DE NORMA ESPECIAL SOBRE NORMA GERAL. CONTRATO DE "QUEBRA ZERO". IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de antecipação de tutela movida pela SARGEL (Santa Rita Armazéns Gerais Ltda.) em face da CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento). A autora, na referida ação, pede a tutela antecipatória, inaudita altera pars, para eventual retirada ou não inscrição da autora em Cadastros Negativos do Governo Federal (SIRCOI e CADIN), bem como pleiteia a consignação em pagamento da importância de R$ 4.252.50, que seria devido, à titulo indenizatório, diante da alteração de qualidade dos grãos estocados pela CONAB nos armazéns da SARGEL. 2. A prova testemunhal em absolutamente nada esclarece a questão controvertida posta em juízo e radicada em diferenças qualitativas e/ou quantitativas de grãos. Tais questões só se elucidam com a produção de prova documental associada à prova técnica (perícia contábil, perícia agronômica ou ambas). Não demonstrado prejuízo causado pela não colheita da prova testemunhal pretendida pela autora-apelante, resta afastado o alegado cerceamento de defesa a ensejar a anulação da sentença. 3. O argumento prescricional suscitado e relativo aos eventuais direitos reparatórios da ré - impossíveis de discussão neste feito - não trava qualquer relação de fundamento com a causa de pedir ou pedido da ação consignatória. A autora tenta em seu apelo, por via transversa e com patente atecnia...

TJ-SP - Apelação APL 992060633882 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO ORDINÁRIA DE DANO INFECTO -CONJUNTO PROBATÓRIO FA VORÁVEL À PRETENSÃO INICIAL - ÁREA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL -IMÓVEL LOCADO PARA FINS NÃO PERMITIDOS PELA LEI MUNICIPAL DE ZONEAMENTO URBANO - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE CONFIGURADO -APLICAÇÃO DO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DECRETO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO - APELAÇÃO IM PROVI DA Resultando do conjunto probatório elementos convincentes de que se trata de área definida como zona exclusivamente residencial,conforme preceitua a lei municipal, a locação de imóvel para fins diversos dos permitidos,caracteriza uso nocivo da propriedade,conforme preceitua o art. 1.277 do Código Civil de 2002.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 210062007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANO INFECTO. CRIAÇÃO. ANIMAIS NÃO DOMÉSTICOS. ÁREA RESIDENCIAL. PROIBICÃO. CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL. ART 60. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL . APELO IMPROVIDO. Comprovado o dano infecto causado pela atividade do apelante, referente à criação de animais não domésticos em área residencial, em desacordo com o Código de Postura do Município (art. 60), deve ser mantida a sentença, para fazer cessar tal atividade, conforme o disposto no art. 1.277 do Código Civil .Apelo improvido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 17033 SC 2009.001703-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR CONCEDIDA. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RÉUS QUE NÃO OSTENTAM A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIOS OU DE POSSUIDORES DO IMÓVEL VIZINHO AO DO AUTOR, NEM, TAMPOUCO, DE RESPONSÁVEIS PELA OBRA EM CURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.277 E 1.299 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DOS ARTS. 3º , 267 , INC. VI, 333 , INC. I , E 934 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MERITO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECLAMOS CÍVEIS. ART. 267, § 3º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DECRETADA. 1. Perfeitamente cogitável a carência da ação de nunciação de obra nova em virtude de ilegitimidade passiva ad causam, na hipótese em que o autor não demonstrou, de modo seguro, que os réus são os possuidores ou proprietários do imóvel vizinho, nem, tampouco, serem eles os titulares da obra que está sendo levada a efeito. 2. O efeito translativo do recurso de agravo de instrumento autoriza o exame, de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, das condições da ação e dos pressupostos processuais, posto matérias de ordem pública, podendo o tribunal, pois, extinguir o processo se ficar patenteada a ilegitimidade passiva ad causam.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , da Capital Agravo de Instrumento AG 17033 SC 2009.001703-3 (TJ-SC) Eládio Torret Rocha

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 177828 SP 1998/0042204-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/1998

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO BEM ALIENADO. FORÇA MAIOR. ART. 1277, CÓDIGO CIVIL. DEVEDOR. EXONERAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE DE DEPOSITÁRIO. PRISÃO. DESCABIMENTO. DÍVIDA. PERMANÊNCIA. COBRANÇA. MEIOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I- Segundo entendimento do Tribunal, furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel, uma vez ocorrido fato alheio a sua vontade, no caso força maior (art. 1.277 , Código Civil ). Descabida, portanto, na espécie, a cominação de prisão do devedor. II - Subsiste, no entanto, a obrigação do devedor de pagar o valor do débito, a ser exigido pelos meios próprios, mas não em ação de depósito

Encontrado em: 01277 CÓDIGO CIVIL ILEGALIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPOTESE,... 166 RDJTJDFT vol. 59 p. 203 RSTJ vol. 113 p. 298 - 2/11/1998 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART :

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 177828 SP 1998/0042204-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/1998

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO BEMALIENADO. FORÇA MAIOR. ART. 1277, CÓDIGO CIVIL. DEVEDOR. EXONERAÇÃODE SUA RESPONSABILIDADE DE DEPOSITÁRIO. PRISÃO. DESCABIMENTO.DÍVIDA. PERMANÊNCIA. COBRANÇA. MEIOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. RECURSODESPROVIDO. I- Segundo entendimento do Tribunal, furtado o bem objeto dealienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositárioinfiel, uma vez ocorrido fato alheio a sua vontade, no caso forçamaior (art. 1.277 , Código Civil ). Descabida, portanto, na espécie, acominação de prisão do devedor. II - Subsiste, no entanto, a obrigação do devedor de pagar o valordo débito, a ser exigido pelos meios próprios, mas não em ação dedepósito.

Encontrado em: 166 - 3/11/1998 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01277 CÓDIGO CIVIL RECURSO ESPECIAL REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 330523 SP 2001/0090552-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2002

Ementa: Ação de indenização. Estacionamento. Chuva de granizo. Vagas cobertas e descobertas. Art. 1.277 do Código Civil . Código de Defesa do Consumidor . Precedente da Corte. 1. Como assentado em precedente da Corte, o "fato de o artigo 14 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil" (REsp nº 120.647-SP, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/00). 2. Havendo vagas cobertas e descobertas é incabível a presunção de que o estacionamento seria feito em vaga coberta, ausente qualquer prova sobre o assunto. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: DO CONSUMIDOR CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01058 ART : 01277 CÓDIGO CIVIL STJ - RESP... p. 287 - 25/3/2002 LEG: CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00014 PAR: 00003 CÓDIGO DE DEFESA... 120647 -SP (LEXSTJ 132/101, RSTJ 132/311) INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTABELECIMENTO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 330523 SP 2001/0090552-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2002

Ementa: Ação de indenização. Estacionamento. Chuva de granizo. Vagas cobertas e descobertas. Art. 1.277 do Código Civil . Código de Defesa do Consumidor . Precedente da Corte. 1. Como assentado em precedente da Corte, o "fato de o artigo 14 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil" (REsp nº 120.647-SP, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/00). 2. Havendo vagas cobertas e descobertas é incabível a presunção de que o estacionamento seria feito em vaga coberta, ausente qualquer prova sobre o assunto. 3. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: DO CONSUMIDOR CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01058 ART : 01277 CÓDIGO CIVIL STJ - RESP 120647 -SP... 287 - 24/3/2002 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00014 PAR: 00003 CÓDIGO DE DEFESA... (LEXSTJ 132/101, RSTJ 132/311) INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 283676 MG 2000/0107255-2 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2002

Ementa: DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FURTO DO BEM. FORÇA MAIOR. INADMISSIBILIDADE DA COMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. - Furtado o objeto da alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel, uma vez ocorrido fato alheio à sua vontade (art. 1.277 do Código Civil ). Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Encontrado em: 15/9/2002 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01277 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00906 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - RESP 156965 -SP (RSTJ 121/346), RESP 160129... -SP, RESP 314204 -SP DESCABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR FIDUCIANTE, AMBITO, AÇÃO DE DEPOSITO,...

1 2 3 4 5 299 300 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca