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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 177828 SP 1998/0042204-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/1998

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO BEMALIENADO. FORÇA MAIOR. ART. 1277, CÓDIGO CIVIL. DEVEDOR. EXONERAÇÃODE SUA RESPONSABILIDADE DE DEPOSITÁRIO. PRISÃO. DESCABIMENTO.DÍVIDA. PERMANÊNCIA. COBRANÇA. MEIOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. RECURSODESPROVIDO. I- Segundo entendimento do Tribunal, furtado o bem objeto dealienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositárioinfiel, uma vez ocorrido fato alheio a sua vontade, no caso forçamaior (art. 1.277 , Código Civil ). Descabida, portanto, na espécie, acominação de prisão do devedor. II - Subsiste, no entanto, a obrigação do devedor de pagar o valordo débito, a ser exigido pelos meios próprios, mas não em ação dedepósito.

Encontrado em: . 166 - 3/11/1998 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01277 CÓDIGO CIVIL RECURSO ESPECIAL REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 177828 SP 1998/0042204-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/1998

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO BEM ALIENADO. FORÇA MAIOR. ART. 1277, CÓDIGO CIVIL. DEVEDOR. EXONERAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE DE DEPOSITÁRIO. PRISÃO. DESCABIMENTO. DÍVIDA. PERMANÊNCIA. COBRANÇA. MEIOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I- Segundo entendimento do Tribunal, furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel, uma vez ocorrido fato alheio a sua vontade, no caso força maior (art. 1.277 , Código Civil ). Descabida, portanto, na espécie, a cominação de prisão do devedor. II - Subsiste, no entanto, a obrigação do devedor de pagar o valor do débito, a ser exigido pelos meios próprios, mas não em ação de depósito

Encontrado em: : 01277 CÓDIGO CIVIL ILEGALIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPOTESE.... 166 RDJTJDFT vol. 59 p. 203 RSTJ vol. 113 p. 298 - 3/11/1998 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART

TJ-MG - Apelação Cível AC 10330120006367001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: 333 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 1277 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nos termos do Artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil , ao réu incumbe o ônus de provar existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Prescreve o Art. 1277 do Código Civil que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.">

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480070974260001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE FOGÃO A LENHA NA DIVISA ENTRE PROPRIEDADES. FUMAÇA E FULIGEM. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. PREJUÍZOS AO SOSSEGO DA AUTORA. ART. 1277 DO CÓDIGO CIVIL . DEMOLIÇÃO DA CHAMINÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos provas de que a chaminé construída pelo réu causou prejuízos ao sossego da vizinhança, configurada está a hipótese do art. 1.277 do Código Civil , devendo ser mantida a sentença que determinou a demolição do fogão a lenha e o pagamento de indenização à autora. 2. O valor da indenização por danos morais deve atender ao chamado 'binômio do equilíbrio', não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194130017602001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MÉRITO - CONSTRUÇÃO DE TELA EM QUADRA DE ESPORTES - DEVER DO MUNICÍPIO - ART. 1.277 E 1.297, § 3º DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - SOSSEGO E SEGURANÇA DO CONFRONTANTE - SENTENÇA CONFIRMADA. A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rechaçada quando a parte autora comprova, por meio de prova documental, que exerce a posse sobre o bem objeto de discussão nos autos da ação declaratória. Deve ser mantida a sentença que condena Município à obrigação de fazer, consistente na construção de tela de proteção em quadra de esportes municipal, a fim de assegurar, ao confrontante, o direito à privacidade, ao sossego e à segurança dentro de sua própria residência.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00046599620138190000 RJ 0004659-96.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1277 DO CÓDIGO CIVIL USO DE PROPRIEDADE NOCIVO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. MANUTENÇÃO DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA QUE SE ABSTIVESSE A RÉ EM PROMOVER EVENTOS MUSICAIS E SHOWS APÓS AS 22:00HS. Se a recorrente não se desincumbiu, ainda que neste segundo grau de jurisdição, em comprovar estar o local devidamente aparelhado, com o isolamento acústico necessário para a produção de shows e eventos musicais, é de se manter a decisão de primeiro grau. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULAS 59 do TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058977505 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. ITBI. AQUISIÇÃO EM HASTA PÚBLICA. CRITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO IMÓVEL CORRESPONDENTE AO VALOR ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA, SALVO QUANDO SE TRATAR DE AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL. CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DATA DA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. CRITÉRIO QUE DEVE SER PERQUIRIDO À LUZ DO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL . DATA DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70058977505, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 07/05/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610163647 DF 0016364-09.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE. FUGAS DE CACHORRO, BARULHOS PERTURBADORES DE LATIDOS CONSTANTES E REPRODUÇÃO DE SOM ALTO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DIRETA DO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADEQUADAMENTE ESTIPULADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERTURBAÇÕES REITERADAS QUE OFENDERAM A TRANQUILIDADE E A PAZ DA AUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199935000236450 GO 1999.35.00.023645-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONAB (COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO COLHIDA. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO DE DIREITOS DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. FATO RELACIONADO À AÇÃO PRÓPRIA. ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 DERROGADO PELO DECRETO N. 1.102 /1.903. PREVALÊNCIA DE NORMA ESPECIAL SOBRE NORMA GERAL. CONTRATO DE "QUEBRA ZERO". IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de antecipação de tutela movida pela SARGEL (Santa Rita Armazéns Gerais Ltda.) em face da CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento). A autora, na referida ação, pede a tutela antecipatória, inaudita altera pars, para eventual retirada ou não inscrição da autora em Cadastros Negativos do Governo Federal (SIRCOI e CADIN), bem como pleiteia a consignação em pagamento da importância de R$ 4.252.50, que seria devido, à titulo indenizatório, diante da alteração de qualidade dos grãos estocados pela CONAB nos armazéns da SARGEL. 2. A prova testemunhal em absolutamente nada esclarece a questão controvertida posta em juízo e radicada em diferenças qualitativas e/ou quantitativas de grãos. Tais questões só se elucidam com a produção de prova documental associada à prova técnica (perícia contábil, perícia agronômica ou ambas). Não demonstrado prejuízo causado pela não colheita da prova testemunhal pretendida pela autora-apelante, resta afastado o alegado cerceamento de defesa a ensejar a anulação da sentença. 3. O argumento prescricional suscitado e relativo aos eventuais direitos reparatórios da ré - impossíveis de discussão neste feito - não trava qualquer relação de fundamento com a causa de pedir ou pedido da ação consignatória. A autora tenta em seu apelo, por via transversa e com patente atecnia...

TJ-SC - Apelação Cível AC 5451 SC 2011.000545-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DISPOSTAS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICATIVO ROBUSTO DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO VIZINHO, RESGUARDADA PELO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 E ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL /2002. ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE O DEMANDANTE (ART. 333 , I , DO CPC ). PREVALÊNCIA DO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, DE QUE TRATA O ART. 1.228 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A instalação de câmeras de vigilância em imóveis residenciais, com propósito de reforço à segurança, normalmente constitui exercício regular de direito de propriedade, nos termos do art. 1.228 do Código Civil . Competia ao autor (art. 333 , I , do CPC ), para excepcionar tal premissa, comprovar que a colocação no caso teve propósito emulativo, dadas as alegadas desavenças existentes entre as partes, e visava sobretudo à invasão da sua privacidade. Sem que os elementos disso convençam, por não indicarem sequer o direcionamento dos mecanismos de filmagem ao interior do seu habitáculo, a ação tendente à remoção deve ser julgada improcedente.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú Apelante: Hi-Fi World

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