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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

Legislação direta

Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 177828 SP 1998/0042204-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/1998

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO BEMALIENADO. FORÇA MAIOR. ART. 1277, CÓDIGO CIVIL. DEVEDOR. EXONERAÇÃODE SUA RESPONSABILIDADE DE DEPOSITÁRIO. PRISÃO. DESCABIMENTO.DÍVIDA. PERMANÊNCIA. COBRANÇA. MEIOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. RECURSODESPROVIDO. I- Segundo entendimento do Tribunal, furtado o bem objeto dealienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositárioinfiel, uma vez ocorrido fato alheio a sua vontade, no caso forçamaior (art. 1.277 , Código Civil ). Descabida, portanto, na espécie, acominação de prisão do devedor. II - Subsiste, no entanto, a obrigação do devedor de pagar o valordo débito, a ser exigido pelos meios próprios, mas não em ação dedepósito.

Encontrado em: . 166 - 3/11/1998 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01277 CÓDIGO CIVIL RECURSO ESPECIAL REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 177828 SP 1998/0042204-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/1998

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO BEM ALIENADO. FORÇA MAIOR. ART. 1277, CÓDIGO CIVIL. DEVEDOR. EXONERAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE DE DEPOSITÁRIO. PRISÃO. DESCABIMENTO. DÍVIDA. PERMANÊNCIA. COBRANÇA. MEIOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I- Segundo entendimento do Tribunal, furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel, uma vez ocorrido fato alheio a sua vontade, no caso força maior (art. 1.277 , Código Civil ). Descabida, portanto, na espécie, a cominação de prisão do devedor. II - Subsiste, no entanto, a obrigação do devedor de pagar o valor do débito, a ser exigido pelos meios próprios, mas não em ação de depósito

Encontrado em: : 01277 CÓDIGO CIVIL ILEGALIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPOTESE.... 166 RDJTJDFT vol. 59 p. 203 RSTJ vol. 113 p. 298 - 3/11/1998 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART

TJ-MG - Apelação Cível AC 10330120006367001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: 333 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 1277 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nos termos do Artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil , ao réu incumbe o ônus de provar existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Prescreve o Art. 1277 do Código Civil que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.">

TJ-PI - Apelação Cível AC 00012147220118180031 PI 201200010033524 (TJ-PI)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO. INADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.280 , DO CÓDIGO CIVIL . DIREITO DE AFASTAR O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE (ART. 1.277 , DO CÓDIGO CIVIL ). AMEAÇA À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DAQUELE QUE HABITA PROPRIEDADE VIZINHA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. No caso em concreto, é de fácil constatação o fato de que a referida demanda decorre dos direitos de vizinhança, contudo, não visa exigir do proprietário do bem a demolição ou reparação do mesmo em razão de possível ameaça de ruína, único fim da denominada “ação de dano infecto” (art. 1.280 , do Código Civil ). 2. Na realidade, o Município autor/apelado visa paralisar o despejo de águas servidas em via pública, a fim de restabelecer a plenitude da possibilidade de desfrute dos imóveis vizinhos, afastando o suposto uso anormal da propriedade, em tese, prejudicial ao sossego e à saúde dos que habitam na localidade. 3. Contudo, somente o proprietário ou possuidor do bem atingido deterá legitimidade para propor uma demanda judicial visando afastar o uso anormal ou inadequado da propriedade, conforme prevê o art. 1.277 , do Código Civil . 4. O Ente Público Municipal não pode se valer de ações judiciais específicas e individualizadas, que dizem respeito aos direitos de vizinhança, para cessar o mau uso do imóvel específico capaz de prejudicar a segurança, o sossego e a saúde do (s) que habita (m) na (s) propriedade (s) vizinha (s), eis que somente o proprietário ou possuidor prejudicado detém a legitimidade para propô-las. 5. Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam (“vício de autoria”), uma das condições da ação, para extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor do previsto no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil ....

Encontrado em: a preliminar de vício de autoria, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480070974260001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE FOGÃO A LENHA NA DIVISA ENTRE PROPRIEDADES. FUMAÇA E FULIGEM. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. PREJUÍZOS AO SOSSEGO DA AUTORA. ART. 1277 DO CÓDIGO CIVIL . DEMOLIÇÃO DA CHAMINÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos provas de que a chaminé construída pelo réu causou prejuízos ao sossego da vizinhança, configurada está a hipótese do art. 1.277 do Código Civil , devendo ser mantida a sentença que determinou a demolição do fogão a lenha e o pagamento de indenização à autora. 2. O valor da indenização por danos morais deve atender ao chamado 'binômio do equilíbrio', não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194130017602001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MÉRITO - CONSTRUÇÃO DE TELA EM QUADRA DE ESPORTES - DEVER DO MUNICÍPIO - ART. 1.277 E 1.297, § 3º DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - SOSSEGO E SEGURANÇA DO CONFRONTANTE - SENTENÇA CONFIRMADA. A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rechaçada quando a parte autora comprova, por meio de prova documental, que exerce a posse sobre o bem objeto de discussão nos autos da ação declaratória. Deve ser mantida a sentença que condena Município à obrigação de fazer, consistente na construção de tela de proteção em quadra de esportes municipal, a fim de assegurar, ao confrontante, o direito à privacidade, ao sossego e à segurança dentro de sua própria residência.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00046599620138190000 RJ 0004659-96.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1277 DO CÓDIGO CIVIL USO DE PROPRIEDADE NOCIVO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. MANUTENÇÃO DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA QUE SE ABSTIVESSE A RÉ EM PROMOVER EVENTOS MUSICAIS E SHOWS APÓS AS 22:00HS. Se a recorrente não se desincumbiu, ainda que neste segundo grau de jurisdição, em comprovar estar o local devidamente aparelhado, com o isolamento acústico necessário para a produção de shows e eventos musicais, é de se manter a decisão de primeiro grau. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULAS 59 do TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058977505 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. ITBI. AQUISIÇÃO EM HASTA PÚBLICA. CRITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO IMÓVEL CORRESPONDENTE AO VALOR ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA, SALVO QUANDO SE TRATAR DE AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL. CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DATA DA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. CRITÉRIO QUE DEVE SER PERQUIRIDO À LUZ DO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL . DATA DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70058977505, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 07/05/2014)

TJ-PE - Apelação APL 3141562 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEL LOCALIZADO EM PRAIA QUE EFETUA LOCAÇÕES EM CONFLITO COM A SUA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL - ATIVIDADE QUE SE REVELA NOCIVA À PAZ E AO SOSSEGO, ENSEJANDO TUMULTOS SONOROS E DE TRÁFEGO NO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ATESTADA PELA MUNICIPALIDADE, AO INDEFERIR PEDIDO DE ALVARÁ - SENTENÇA DE 1º GRAU QUE PROCEDE AO ACERTADO IMPEDIMENTO AO USO DA PROPRIEDADE PARA EVENTOS/FESTAS DE CUNHO COMERCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1277 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL/CIVIL COM PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE, DE NATUREZA PENAL - MULTA PECUNIÁRIA QUE SOMENTE DEVERÁ SER COBRADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Não tendo o apelante se insurgido contra a deliberação do juiz de piso quando, no sítio da audiência conciliatória, entendeu pela desnecessidade de maiores provas, não há se falar em violação ao direito de defesa à míngua da colheita de prova testemunhal. Preliminar rejeitada à unanimidade de votos. - Mérito. A propriedade, consagrada a status de direito constitucional, não pode ser exercida de modo absoluto, prejudicando os vizinhos ou terceiros. Caso em que o apelante, divorciado da finalidade de imóvel residencial de sua propriedade, localizada em praia de veraneio no litoral sul do Estado, vem causando perturbação aos imóveis lindeiros e adjacências, ao efetuar locação destinada a eventos de grande atrativo de pessoas. Situação comprovada pelas provas dos autos e por ato do próprio apelante, que solicitou alvará para realização de festa no local. - Proibição de atividade que se mostra compatível com a conduta irregular do apelante. - A cumulação de sanção civil com penal é incompatível quando a lei processual não prevê a custódia daquele que descumpre preceito mandamental, seja em caráter antecipatório...

Encontrado em: tranquilidade). Esse tema não escapou ao crivo do legislador, sendo claro o Código Civil em vigor...: "Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar... sua tranquilidade, comprometendo-lhe a concentração, descanso ou repouso. Assim é que o Código Civil Brasileiro...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610163647 DF 0016364-09.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE. FUGAS DE CACHORRO, BARULHOS PERTURBADORES DE LATIDOS CONSTANTES E REPRODUÇÃO DE SOM ALTO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DIRETA DO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADEQUADAMENTE ESTIPULADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERTURBAÇÕES REITERADAS QUE OFENDERAM A TRANQUILIDADE E A PAZ DA AUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

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