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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 128 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21992 PR 2006.04.00.021992-9 (TRF-4)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 128 DO CPC . MASSA FALIDA. MULTA E JUROS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Viola o art. 128 do Código de Processo Civil a decisão do Juiz que determina a exclusão do débito em execução, de ofício, das parcelas pertinentes aos juros moratórios e a multa em relação à massa falida.

Encontrado em: julgado. SEGUNDA TURMA D.E. 09/01/2008 - 9/1/2008 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17601 PR 2006.04.00.017601-3 (TRF-4)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 128 DO CPC . MASSA FALIDA. MULTA E JUROS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. - Viola o art. 128 do Código de Processo Civil a decisão do Juiz que determina a exclusão do débito em execução, de ofício, das parcelas pertinentes aos juros moratórios e a multa em relação à massa falida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 32423 SP 2009.03.99.032423-1 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E SENTENÇA. ARTS. 128 E 460 DO CPC . REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. JUROS ADMISSÍVEIS ATÉ A DECRETAÇÃO DA QUEBRA (ART. 26 DO DECRETO-LEI N.º 7.661 /45). NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Sentença que julga matéria não ventilada na petição inicial viola o princípio da correlação entre pedido e sentença insculpido nos arts. 128 e 460 do CPC , pelo que caracteriza-se como ultra petita, devendo ser reduzida a seus devidos limites. Prejudicada, portanto, a apreciação do recurso de apelação da embargada. Precedente: TRF3, 6ª Turma, AMS n.º 89030331591, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 06.08.03, DJU 12.09.03, p. 539. 2. São admissíveis na falência os juros estipulados ou legais até a declaração da quebra. Depois da declaração de falência, em princípio, não correm juros contra a massa, a não ser que o ativo baste para o pagamento do principal habilitado e ainda haja sobra (art. 26 do Decreto-Lei n.º 7.661 /45). 3. A multa fiscal moratória constitui pena administrativa pecuniária (Súmula n.º 565 do STF) e não pode ser reclamada na falência, a teor do art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei n.º 7.661 /45. 4. Verba honorária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 20 , § 4º do CPC , a teor da jurisprudência desta E. Turma, uma vez que a falência da empresa embargante foi decretada anteriormente à inscrição do débito na dívida ativa. 4. Sentença reduzida, de ofício, aos limites do pedido, por ser ultra petita, restando prejudicada, em parte, a apelação. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 21992 PR 2006.04.00.021992-9

Data de publicação: 09/01/2008

Decisão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 128 DO CPC . MASSA FALIDA. MULTA E JUROS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO... . MASSA FALIDA. MULTA E JUROS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Viola o art. 128 do Código de Processo Civil a decisão... ao credor que excluísse da CDA a multa e os juros ". No entanto, preceitua o art. 128 do CPC...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 21992 PR 2006.04.00.021992-9

Data de publicação: 09/01/2008

Decisão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 128 DO CPC . MASSA FALIDA. MULTA E JUROS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO... . MASSA FALIDA. MULTA E JUROS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Viola o art. 128 do Código de Processo Civil a decisão... ao credor que excluísse da CDA a multa e os juros ". No entanto, preceitua o art. 128 do CPC...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 380601 SC 2001/0161396-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA DA EMPRESA - JUROS DE MORA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 DO CPC - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA LEI N. 8.177 /91 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ. Dispõe o caput do artigo 26 da Lei de Falências (Decreto-Lei n. 7.661 /45) que "contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal". "O preceito legal pressupõe que o ativo não comporte o pagamento dos juros. Se o produto da venda da massa de bens, efetuada em leilão, comportar o pagamento de credores quirografários e houver saldo, passa-se então ao atendimento do pagamento dos juros, tendo em vista os que forem objeto de previsão contratual, concorrendo no mesmo plano que os juros legais" (Rubens Requião, in "Curso de Direito Falimentar", São Paulo, Saraiva, 1989, p. 141). A insigne juíza de primeiro grau, à luz desse dispositivo, concluiu que os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário objeto de execução deveriam ser aplicados tão-somente até a data da decretação da falência. Por essa razão, determinou, por decisão monocrática, que a Fazenda Nacional apresentasse o valor atualizado e discriminado do débito fiscal, excluídos os juros de mora da data da quebra em diante. A decisão foi mantida pela Corte de origem no julgamento do agravo. Não poderia o juízo da execução, sem averiguar a situação patrimonial da falida, determinar a exclusão dos juros após a decretação da quebra. Há diversos julgados desta Corte no sentido de que os juros de mora, em regra, são devidos no período que sucede a decretação da falência, desde que o ativo seja suficiente para o pagamento do principal ( cf . RESP n. 263.508/RS; Relator Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 25.11.2002; EDRESP n. 408.720/PR, Relator Min. Eliana Calmon, DJU 30.09.2002 e AGA 473.024/RS , Relator Min. Francisco Falcão, DJU 10.03.2003). Recurso especial provido....

Encontrado em: /8/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00128 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LF-45 LEG:FED DEL...: 007661 ANO:1945 ART : 00026 LEI DE FALÊNCIA FALÊNCIA - JUROS DE MORA STJ - RESP 263508 -RS, EDcl no RESP

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20100808218 SC 2010.080821-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DE OFÍCIO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO FISCO ESTADUAL PARA QUE DEPOSITASSE EM JUÍZO VALOR ATINENTE A SUPOSTO CRÉDITO ESCRITURAL DE ICMS DEVIDO À MASSA FALIDA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO ART. 128 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

Encontrado em: :  Sérgio Laguna Pereira (procurador do Estado) (30156/SC). Agravado: Massa Falida de Bel Casas Indústria

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1342837 SP 2011/0297183-9 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA.EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO ACERVO FALIMENTAR. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA EINDIRETA DO BEM PELO MUNICÍPIO-RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA ADISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA211/STJ. GARANTIA DOS DIREITOS DOS CREDORES, DE ACORDO COM ARESPECTIVA CATEGORIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO QUEDEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. LEVANTAMENTO DA ARRECADAÇÃO FUNDADO EM PARECERFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FALIMENTAR NA ORIGEM. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os temas insertos nos arts. 2o ., 128 e 460 do CPC , 99 do DL7.661/45, 32 , 34 e 142 do CTN , 1o., 3o., 29 e 38 da Lei de ExecuçõesFiscais e 1.425 do CC , não foram objeto de análise pelo Tribunal deorigem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não sendopassíveis de apreciação nesta Corte, em face da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido deque, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, énecessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz dalegislação federal indicada, com a imprescindível manifestação peloTribunal a quo, que deverá emitir juízo de valor acerca dosdispositivos legais, ao decidir a sua aplicação ou afastamento, emrelação a cada caso concreto, o que não se deu na espécie. 3. Ao persistir a omissão no acórdão recorrido, após o julgamentodos Embargos de Declaração, deve a parte recorrente apontar violaçãoao art. 535 do CPC , quando da interposição do Recurso Especial,demonstrando, de forma objetiva, a imprescindibilidade damanifestação do Tribunal originário acerca da matéria impugnada e emque consistiria o vício apontado, sob pena de incidir nointransponível óbice da ausência de prequestionamento. 4. O TJ Paulista, soberano na análise das provas destes autos,asseverou, ao revés do alegado pelo Município-recorrente, que aMassa Falida é detentora de crédito suficiente...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1287003520045020046 128700-35.2004.5.02.0046 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA JP MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . -Não se conhece do recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta- (Súmula 422/TST). Agravo de instrumento não conhecido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SI - SOLUÇÕES INOVADORAS - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. -Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide- (Súmula 128, III, do TST). III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ASSISTENTE REINALDO CONRAD. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . MASSA FALIDA . Não há que se falar em contrariedade à Súmula 388 do TST nas hipóteses em que a decretação da falência ocorrer em momento posterior à extinção do contrato de trabalho. Precedentes. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ASSISTENTE REINALDO CONRAD E DA JP SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. MATÉRIA COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ÔNUS DA PROVA. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no que tange à caracterização do grupo econômico, fundamento da responsabilização solidária, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050619071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA E CONCORDATA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS PRATICADOS CONTRA A MASSA FALIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO. Trata-se de apelação interposta por dois de três dos sócios de Massa Falida de empresa limitada contra sentença que, apoiada em laudo pericial, afastando a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica prévia em sede autônoma, reconhecendo a prática de atos de excesso de administração e a responsabilidade patrimonial pessoal, condenou os apelantes ao ressarcimento dos danos causados à massa falida. Destaque merece o fato de não ter a sentença e o recurso de apelação feito qualquer referência à participação de uma das rés, devidamente citada no feito. De acordo com o princípio da congruência ou adstrição, inspirador dos artigos 128, 459 e 460 do CPC, o juiz deve decidir a lide dentro dos limites em que proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença de natureza diversa da pedido ou condenar o réu em quantidade superior ou objeto diverso do que lhe foi demandado, evitando-se, assim, decisão fora, além ou aquém do postulado. Sentença citra petita constitui vício insanável, viola o princípio da congruência e não permite a aplicação da norma contida no §1º do art. 515 do CPC, sob pena de supressão de instância e desrespeito ao duplo grau de jurisdição. Desconstituição da sentença ex officio e retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença com análise do pedido formulado em face de todos os réus. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70050619071, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 31/07/2014)

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