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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 230009 RJ 1999/0082217-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. ART. 134 , CPC . PARENTESCO. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. DUE PROCESS OF LAW. RECURSO PROVIDO. I - A imparcialidade do magistrado, um dos pilares do princípio do juiz natural, que reclama juiz legalmente investido na função, competente e imparcial, se inclui entre os pressupostos de validade da relação processual, que se reflete na ausência de impedimento, nos termos do art. 134 do Código de Processo Civil . II - Anulam-se os atos praticados pelo Relator que se declarou impedido, por parentesco com as partes, após haver negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento, seguimento a esse recurso e de ter, depois da manifestação de impedimento, participado do julgamento dos embargos de declaração que pretendiam exatamente a invalidade daqueles atos.

Encontrado em: DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, 1997, P. 306/307 --> DJ 27/03/2000 p. 113 - 27/3/2000 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00134 ART : 00135 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REsp 230010 RJ 1999

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 230009 RJ 1999/0082217-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. ART. 134 , CPC . PARENTESCO. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. DUE PROCESS OF LAW. RECURSO PROVIDO. I - A imparcialidade do magistrado, um dos pilares do princípio do juiz natural, que reclama juiz legalmente investido na função, competente e imparcial, se inclui entre os pressupostos de validade da relação processual, que se reflete na ausência de impedimento, nos termos do art. 134 do Código de Processo Civil . II - Anulam-se os atos praticados pelo Relator que se declarou impedido, por parentesco com as partes, após haver negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento, seguimento a esse recurso e de ter, depois da manifestação de impedimento, participado do julgamento dos embargos de declaração que pretendiam exatamente a invalidade daqueles atos

Encontrado em: DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, 1997, P. 306/307 DJ 27.03.2000 p. 113 - 27/3/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00134 ART : 00135 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REsp 230010 RJ 1999/0082218-8 DECISÃO:08

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027110282665001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - RECURSO NÃO CONHECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS - REJEIÇÃO - IMPEDIMENTO DO JUIZ - PARENTESCO EM LINHA RETA NÃO SE EXTINGUE COM A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO - ART. 1.595 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 134 , IV DO CPC . 1) Constitui mera irregularidade a apresentação de exceção de impedimento, em desconformidade com as disposições do art. 304 do CPC , devendo ser observado o princípio da instrumentalidade do processo, se a finalidade essencial do ato foi atingida e não houve prejuízo à defesa da parte contrária. 2) Segundo jurisprudência dominante, é desnecessária a indicação dos nomes e endereços dos advogados, se estes podem ser verificados nas cópias das procurações trazidas aos autos. 3) De acordo com o art. 134 , IV , do CPC , o juiz está impedido de atuar no processo em que seu sogro seja advogado de uma das partes, pois o parentesco em linha reta, por afinidade, não se extingue com a dissolução do casamento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 24340 AM 2007/0136536-0 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DECLARA O IMPEDIMENTO DE ADVOGADO QUE NÃO ATUAVA ANTERIORMENTE NO FEITO. PARENTESCO COM MAGISTRADO INTEGRANTE DO ÓRGÃO COLEGIADO JULGADOR. ART. 134 , PARÁG. ÚNICO DO CPC . AGRAVO DESPROVIDO. PRECEDENTES. 1. Encontra óbice no art. 134, parág. único do Estatuto Processual Civil, o substabelecimento de poderes em favor de Advogado cujo ingresso no feito resultará no impedimento de Magistrado, até então inexistente. 2. A interpretação restritiva que os Agravantes pretendem fazer prevalecer, no sentido de que a regra não incidiria se se tratasse de órgãos colegiados ou se o Magistrado não fosse o Relator do processo, não encontra respaldo no espírito da norma inserta no mencionado dispositivo, cujo alcance é preciso ao dispor que só se verifica o impedimento do Magistrado para exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário quando nele estiver postulando como Advogado algumas das pessoas previstas no caput art. 134 (cônjuge ou qualquer parente do Juiz, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau), que já estavaexercendo o patrocínio da causa. 3. Tal ressalva, contudo, não se faz presente na hipótese em tela, porquanto o Advogado buscou atuar no feito a posteriori, ou seja, quando já prolatada decisão negando seguimento ao Recurso em Mandado de Segurança e interposto Agravo Regimental da competência da egrégia Quinta Turma, de modo que seria evidente o impedimento de Magistrada componente do referido órgão com a atuação do Advogado. 4. Deveras, a ofensa ao Princípio do Juiz Natural não resulta apenas quando da alteração do órgão competente para o julgamento de determinado feito, mas também quando afastada do Colegiado a presença de Magistrado que estaria inicialmente apto ao julgamento do processo, ainda que não seja o seu relator, como ocorre in casu. 5. Por outro turno, a própria parte ressalta que a declaração de nulidade em decorrência do suposto impedimento de Magistrada integrante do Colegiado em nada alteraria o resultado de julgamento, que se deu por unanimidade. Essa assertiva revela que a pretensão ora veiculada iria mesmo de encontro ao princípio pas de nullite sans grief, tão consagrado e ressaltado por esta Corte, e que preconiza o aproveitamento dos atos processuais quando não evidenciado prejuízo às partes, sobretudo quando o próprio Causídico foi quem deu causa à aviltrada nulidade que busca ser declarada. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24089015028 ES 24089015028 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: AGRAVO de instrumento 1ª PRELIMINAR: PEDIDO INCIDENTAL - INCOMPETÊNCIA - IMPEDIMENTO - PRAZO - VIA INADEQUADA - CARÁTER OBJETIVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - TIO/SOBRINHA - GRAU DE PARENTESCO NAO PREVISTO NO ART. 134 , iv DO CPC - ROL TAXATIVO - PRELIMINAR REJEITADA. 2ª PRELIMINAR: IRREGULARIDADE FORMAL - CÓPIAS QUE INSTRUEM O INSTRUMENTO - DESNECEIDADE DE AUTENTICAÇAO OU DECLARAÇAO EXPRESSA DE AUTENTICIDADE - ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 522 E SSSS. DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA. 3ª PRELIMINAR: NULIDADE ABSOLUTA - FALTA DE CONTRADITÓRIO - ELEMENTO FORMAL E SUBSTANCIAL DA GARANTIA - violação do devido processo legal - preliminar acolhida. 1 - Segundo o art. 186 do RITJES a incompetência por impedimento deve ser suscitada por exceção e interposta 15 dias após a ocorrência do suposto fato que a originou. 2 - São taxativas as hipóteses de impedimento previstas no art. 134 do CPC . O seu inciso IV dispõe que o magistrado é impedido de exercer suas funções em processo cujo advogado seja seu parente em linha colateral até o segundo grau. Sendo o grau de parentesco entre Tio (Juiz Excepto) e sobrinha (Advogada da parte) classificado como terceiro grau, resta notória a falta de fundamentação legal para caracterizar o impedimento do juiz natural da causa. 3 - É desnecessária a autenticação ou a declaração expressa de autenticidade das peças que acompanham o agravo de instrumento interposto com fundamento nos artigos 522 e seguintes do CPC , mormente quando não ocorre a impugnação específica acerca da veracidade ou da exatidão das cópias apresentadas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4 - A simples impugnação de uma parte não obriga necessariamente a autenticação de documento oferecido pela outra, pois é preciso que esta impugnação tenha relevância apta a influir no julgamento da causa. 5 - O contraditório, uma das manifestações do due process of law (devido processo legal), deve efetivamente ser observado nos processos judiciais. 6 - O elemento formal do contraditório implica na garantia da parte ser ouvida, de participar do processo, de ser comunicado e poder falar no processo. 7 - O elemento substancial do contraditório se consubstancia na possibilidade de a parte influenciar a decisão do magistrado, interferindo com argumentos, ideias, fatos novos e fundamentos jurídicos novos. 8 - É nula a decisão que autorizou o levantamento de quantia vultosa em dinheiro pelo embargado/exequente através de Carta de Fiança não bancária sem respeitar o contraditório em suas duas facetas, ou seja, sem dar real e efetiva oportunidade ao embargante/executado de ser ouvido, de se fazer ouvir e de influenciar no livre convencimento do magistrado. 9 - Preliminar acolhida em obediência ao devido processo legal para cassar a decisão e alvará hostilizados, apenas entendendo que seja precedida de oportunização ao credor, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação de caução consubstanciada em fiança bancária....

TJ-RN - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 68013000300 RN 2008.006801-3/0003.00 (TJRN)

Data de publicação: 20/10/2011

Decisão: ) - [Grifei] "PROCESSO CIVIL. IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. ART. 134 , CPC . PARENTESCO. ANULAÇÃO... recorrido viola o art. 134 , III , do Código de Processo Civil . Requereu, ao final, o conhecimento...): "Segundo grau. Anula-se julgamento em que serviu como relator magistrado impedido (art. 134 III), juiz...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 244482003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/08/2004

Ementa: NULIDADE ABSOLUTA. IMPEDIMENTO DE JUIZ. PARENTESCO POR AFINIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 134 , V DO CPC . I - É defeso ao magistrado exercer as suas funções no processo quando parente, por afinidade, de alguma das partes. II - Havendo laços de parentesco entre o juiz e sócios da empresa ré, está aquele legalmente impedido de exercer função jurisdicional, sob pena de se violar o art. 134 , inciso V , do CPC . III - Apelação provida.

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad AI 52684000100 RN 2010.005268-4/0001.00 (TJRN)

Data de publicação: 21/09/2010

Decisão: . IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. ART. 134 , CPC . PARENTESCO. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. DUE...-se julgamento em que serviu como relator magistrado impedido (art. 134 III), juiz convocado ao tribunal... impedido, por parentesco com as partes, após haver negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento...

TJ-SP - Exceção de Impedimento EXIMP 00174821020138260000 SP 0017482-10.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - Alegação de parcialidade em razão de parentesco entre a Juíza e um dos sócios-funcionários do réu na Clínica Day Center Hipótese que não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 134 , V , do CPC - Impedimento não configurado. Exceção rejeitada.

TRF-4 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO EXIMP 22249 RS 96.04.22249-0 (TRF-4)

Data de publicação: 26/02/1997

Ementa: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. GRAU DE PARENTESCO. (ART- 134 , INC-4 DO CPC -73). 1. É de ser afastada a preliminar de preclusão, não só porque a argüição não foi feita em primeiro grau e já há sentença, mas também porque a apelação ainda não foi julgada. 2. Acórdão do procurador das partes requerentes, de sobrinho do julgado, não impõe, no processo, a declaração de impedimento, uma vez que o grau de parentesco, entre eles, é mais elevado que o fixado em lei (ART- 134 , INC-4 do CPC -73). 3. Exceção de impedimento rejeitada.

Encontrado em: UNANIME QUARTA TURMA DJ 26/02/1997 PÁGINA: 9946 - 26/2/1997 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 134 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EXCEÇÃO, IMPEDIMENTO. JUIZ, TIO, ADVOGADO, AUTOR..., FORMA, PRELIMINAR, APELAÇÃO.REJEIÇÃO, EXCEÇÃO. MOTIVO, GRAU, PARENTESCO, SUPERIORIDADE, PREVISÃO LEGAL...

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