Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Página 1 de 175 resultados

Legislação direta

Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24993 RS 2008.04.00.024993-1 (TRF-4)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135 , INC. III , DO CTN . LC123 /2006. 1. Não é possível o redirecionamento do feito ao responsável pela empresa devedora de tributo, a menos que o inadimplemento resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, evidenciados a contento por prova robusta. 2. A existência de indícios concretos e palpáveis intrínsecos à relação processual tem o condão de ensejar o redirecionamento do feito contra os sócios e administradores. 3. O inadimplemento, a insuficiência de bens da executada e a cessação aparente das atividades comerciais do contribuinte não autorizam o redirecionamento da execução fiscal, sobretudo se não demonstrada a ocorrência de irregularidades bastantes para desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica. 4. A Lei Complementar nº 123 /06 demonstra a adaptação legislativa à nova realidade sócio-econômica da maioria das empresas, que se dissolvem de fato sem o devido registro nos órgãos competentes, por absoluta falta de recursos financeiros, tendo em vista a atual conjuntura econômica do país, em especial a enorme carga tributária. Nesse contexto, a dissolução de fato já não pode ser considerada irregular, mostrando-se imprescindível, para a configuração da sua ilicitude, prévio procedimento administrativo ou judicial para apuração da conduta irregular do sócio, com a necessária análise do elemento subjetivo, seguindo-se, assim, a exegese do artigo 135 , caput, do CTN .5. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2128 RS 1997.71.00.002128-6 (TRF-4)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATIVO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135 , INC. III , DO CTN . LC123 /2006.1. Verificado o encerramento do processo falimentar da executada, forçoso reconhecer a inutilidade da execução, ante a inexistência de bens capazes de satisfazer o débito.2. A existência de indícios concretos e palpáveis intrínsecos à relação processual tem o condão de ensejar o redirecionamento do feito contra os sócios e administradores.3. O inadimplemento, a insuficiência de bens da executada e a cessação aparente das atividades comerciais do contribuinte não autorizam o redirecionamento da execução fiscal, sobretudo se não demonstrada a ocorrência de irregularidades bastantes para desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica.4. A Lei Complementar nº 123 /06 demonstra a adaptação legislativa à nova realidade sócio-econômica da maioria das empresas, que se dissolvem de fato sem o devido registro nos órgãos competentes, por absoluta falta de recursos financeiros, tendo em vista a atual conjuntura econômica do país, em especial a enorme carga tributária. Nesse contexto, a dissolução de fato já não pode ser considerada irregular, mostrando-se imprescindível, para a configuração da sua ilicitude, prévio procedimento administrativo ou judicial para apuração da conduta irregular do sócio, com a necessária análise do elemento subjetivo, seguindo-se, assim, a exegese do artigo 135 , caput, do CTN .5. A Lei Ordinária (Falência) não tem o condão de interferir na Reserva de Lei Complementar destinada a disciplinar as normas gerais de direito tributário para genetizar causa hábil de suspensão de curso prescricional, para elastecer o lapso.6. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1476 RS 1988.71.00.001476-1 (TRF-4)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATIVO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135 , INC. III , DO CTN . LC123 /2006.1. Verificado o encerramento do processo falimentar da executada, forçoso reconhecer a inutilidade da execução, ante a inexistência de bens capazes de satisfazer o débito.2. O inadimplemento, a insuficiência de bens da executada e a cessação aparente das atividades comerciais do contribuinte não autorizam o redirecionamento da execução fiscal, sobretudo se não demonstrada a ocorrência de irregularidades bastantes para desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica.3. A Lei Complementar nº 123 /06 demonstra a adaptação legislativa à nova realidade sócio-econômica da maioria das empresas, que se dissolvem de fato sem o devido registro nos órgãos competentes, por absoluta falta de recursos financeiros, tendo em vista a atual conjuntura econômica do país, em especial a enorme carga tributária. Nesse contexto, a dissolução de fato já não pode ser considerada irregular, mostrando-se imprescindível, para a configuração da sua ilicitude, prévio procedimento administrativo ou judicial para apuração da conduta irregular do sócio, com a necessária análise do elemento subjetivo, seguindo-se, assim, a exegese do artigo 135 , caput, do CTN .4. Apelação improvida.

TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGVAG 37408 RS 2007.04.00.037408-3 (TRF-4)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135 , INC. III , DO CTN . LC123 /2006. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. CNPJ. CONSTITUIÇÃO REGULAR. 1. Não é possível o redirecionamento do feito ao responsável pela empresa devedora de tributo, a menos que o inadimplemento resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, evidenciados a contento por prova robusta. 2. Já a dissolução irregular da empresa - quando devidamente comprovada - tem o condão de ensejar o redirecionamento do feito contra os sócios. 3. Apenas o inadimplemento e a insuficiência de bens da executada não autorizam o redirecionamento da execução fiscal, sobretudo se não demonstrada a ocorrência de irregularidades bastantes para desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica. 4. A Lei Complementar nº 123 /06 demonstra a adaptação legislativa à nova realidade sócio-econômica da maioria das empresas, que se dissolvem de fato sem o devido registro nos órgãos competentes, por absoluta falta de recursos financeiros, tendo em vista a atual conjuntura econômica do país, em especial a enorme carga tributária. Nesse contexto, a dissolução de fato já não pode ser considerada irregular, mostrando-se imprescindível, para a configuração da sua ilicitude, prévio procedimento administrativo ou judicial para apuração da conduta irregular do sócio, com a necessária análise do elemento subjetivo, seguindo-se, assim, a exegese do artigo 135 , caput, do CTN .5. O competente registro da empresa junto ao CNPJ pressupõe sua constituição regular.6. Embargos de declaração conhecidos com Agravo Legal e provido para afastar o redirecionamento do feito executivo ao sócio da empresa executada.

Encontrado em: -1966 ART- 134 INC-7 ART- 135 CAPUT CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LCP -123 ANO-2006 ART-78 PAR-3... D.E. 11/12/2007 - 11/12/2007 LEG-FED LCP -123 ANO-2006 ART-78 PAR-3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO... CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 134 INC-7 ART- 135 CAPUT CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RESP...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15908 PR 2007.04.00.015908-1 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135 , INC. III , DO CTN . LC123 /2006. ART. 13 DA LEI Nº 8.620 /93. 1. Não é possível o redirecionamento do feito ao responsável pela empresa devedora de tributo, a menos que o inadimplemento resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, evidenciados a contento por prova robusta. 2. Já a dissolução irregular da empresa - quando devidamente comprovada - tem o condão de ensejar o redirecionamento do feito contra os sócios. 3. Apenas o inadimplemento e a insuficiência de bens da executada não autorizam o redirecionamento da execução fiscal, sobretudo se não demonstrada a ocorrência de irregularidades bastantes para desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica. 4. A Lei Complementar nº 123 /06 demonstra a adaptação legislativa à nova realidade sócio-econômica da maioria das empresas, que se dissolvem de fato sem o devido registro nos órgãos competentes, por absoluta falta de recursos financeiros, tendo em vista a atual conjuntura econômica do país, em especial a enorme carga tributária. Nesse contexto, a dissolução de fato já não pode ser considerada irregular, mostrando-se imprescindível, para a configuração da sua ilicitude, prévio procedimento administrativo ou judicial para apuração da conduta irregular do sócio, com a necessária análise do elemento subjetivo, seguindo-se, assim, a exegese do artigo 135 , caput, do CTN .5. O artigo 13 da Lei nº 8.620 /93 teve sua constitucionalidade afastada pelo Plenário desta Corte, em 28 de junho de 2000, por ocasião do julgamento da argüição de inconstitucionalidade no agravo de instrumento nº 1999.04.01.096481-9/SC.6. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: -FED LCP -123 ANO-2006 ART-78 PAR-3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 134 INC-7 ART- 135 CAPUT... ANO-2006 ART-78 PAR-3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 134 INC-7 ART- 135 CAPUT CÓDIGO... TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-170 INC-9 ART-179 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19268 PR 2007.04.00.019268-0 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135 , INC. III , DO CTN . LC123 /2006. ART. 13 DA LEI Nº 8.620 /93. 1. Não é possível o redirecionamento do feito ao responsável pela empresa devedora de tributo, a menos que o inadimplemento resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, evidenciados a contento por prova robusta. 2. Já a dissolução irregular da empresa - quando devidamente comprovada - tem o condão de ensejar o redirecionamento do feito contra os sócios. 3. Apenas o inadimplemento e a insuficiência de bens da executada não autorizam o redirecionamento da execução fiscal, sobretudo se não demonstrada a ocorrência de irregularidades bastantes para desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica. 4. A Lei Complementar nº 123 /06 demonstra a adaptação legislativa à nova realidade sócio-econômica da maioria das empresas, que se dissolvem de fato sem o devido registro nos órgãos competentes, por absoluta falta de recursos financeiros, tendo em vista a atual conjuntura econômica do país, em especial a enorme carga tributária. Nesse contexto, a dissolução de fato já não pode ser considerada irregular, mostrando-se imprescindível, para a configuração da sua ilicitude, prévio procedimento administrativo ou judicial para apuração da conduta irregular do sócio, com a necessária análise do elemento subjetivo, seguindo-se, assim, a exegese do artigo 135 , caput, do CTN .5. A presença do nome do sócio na CDA sinaliza tão-somente contra quem a execução poderá vir a ser dirigida no caso de impossibilidade da executada principal não efetuar o pagamento. Não autoriza o redirecionamento automático da ação executiva.6. O artigo 13 da Lei nº 8.620 /93 teve sua constitucionalidade afastada pelo Plenário desta Corte, em 28 de junho de 2000, por ocasião do julgamento da argüição de inconstitucionalidade no agravo de instrumento nº 1999.04.01.096481-9/SC.7. Agravo de instrumento desprovido....

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 135 ART- 134 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LCP -123 ANO-2006 ART...-78 PAR-3 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 13 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 135 ART- 134... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LCP -123 ANO-2006 ART-78 PAR-3 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 13...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1156092 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2010

Decisão: . 135 , INC. III , DO CTN . LC123 /2006. 1. Não é possível o redirecionamento do feito... art. 78 da Lei Complementar n. 123 /2006 não pode ser dissociada do contido no art. 135 do CTN... como manda o art. 78 , § 3º, da LC 123 /2006, não olvidando o baixo valor do capital social da empresa...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1119744 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2009

Decisão: . DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135 , INC. III , DO CTN . LC123 /2006. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. 1. Não é possível... excludente da sua responsabilidade; e d) a LC 123 /2006 tornou ainda mais rigorosa...-se, assim, a exegese do artigo 135 , caput, do CTN . 5. Agravo de instrumento improvido. Opostos...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1144514 RS 2009/0112594-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Decisão: . III , DO CTN . LC123 /2006. ART. 13 DA LEI Nº 8.620 /93. 1. Não é possível o redirecionamento... IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. ART. 135 , III , DO CTN . 1. A não... FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. DISSOLUÇAO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135 , INC...

STJ - Ag 1240669 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Decisão: . 135 , INC. III , DO CTN . LC123 /2006. 1. Não é possível o redirecionamento do feito ao responsável pela empresa devedora de tributo, a menos que o inadimplemento resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, evidenciados a contento por prova robusta. 2. A existência de indícios concretos e palpáveis intrínsecos à relação processual tem o condão de ensejar o redirecionamento do feito contra os sócios e administradores. 3. O inadimplemento, a insuficiência de bens da executada e a cessação aparente das atividades comerciais do contribuinte não autorizam o redirecionamento da execução fiscal, sobretudo se não demonstrada a ocorrência de irregularidades bastantes para desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica. 4. A Lei Complementar nº 123 /06 demonstra a adaptação legislativa à nova realidade sócio-econômica da maioria das empresas, que se dissolvem de fato sem o devido registro nos órgãos competentes, por absoluta falta de recursos financeiros, tendo em vista a atual conjuntura econômica do país, em especial a enorme carga tributária. Nesse contexto, a dissolução de fato já não pode ser considerada irregular, mostrando-se imprescindível, para a configuração da sua ilicitude, prévio procedimento administrativo ou judicial para apuração da conduta irregular do sócio, com a necessária análise do elemento subjetivo, seguindo-se, assim, a exegese do artigo 135 , caput, do CTN . 5. Agravo de instrumento improvido. Os embargos declaratórios opostos foram parcialmente procedentes apenas para fins de prequestionamento . No apelo no (fl. 131) bre, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, sustenta a Recorrente negativa de vigência aos arts. 158 , inc. III e 535 , inc. II , do Código de Processo Civil - CPC , haja vista a Corte de origem permanecer omisso quanto a análise das provas dos autos. Ademais, alega violação do art. 135 , inc. III do Código Tributário Nacional , pugnando, em suma, pelo redirecionamento da execução porquanto não foram encontrados bens da empresa e esta não mais funciona no endereço constante do contrato social. Nas razões de agravo, requer o processamento do recurso especial, porquanto foram preenchidos os requisitos de admissibilidade. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial . É o relatório.(fl. 169) Passo a decidir. Deve ser conhecido o agravo de instrumento, pois presente os requisitos para tanto. Contudo, a mesma sorte não merece o apelo extremo. Inicialmente, registro que não houve a alegada ofensa ao art. 535 do CPC . Isso porque não houve no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. Assim, afigura-se desnecessária, conforme a jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade das teses trazidas pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais. É necessário, porém, que o aresto impugnado observe o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais ocorrido na espécie. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, não tendo lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Por outro lado, a matéria central discutida nos autos trata da possibilidade de responsabilização dos sócios da empresa executada pelo inadimplemento de tributo. Na sessão de julgamento realizada em 11.3.2009, foi julgado o Recurso Especial n. 1.107.728/SP, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC , em que se firmou o entendimento segundo o qual é "pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN . É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". A ementa do julgado acima citado, proposta pelo Ministro Relator é a seguinte: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC , é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" . 2.(REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08) É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN . É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa . 3.(EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005) Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Da lei (REsp 1.101.728/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 23.3.2009.) tura do aresto vergastado, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que o redirecionamento contra o sócio somente é possível se demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, o que não ocorreu na hipótese, confira trecho do voto : Na hipótese dos autos, todavia, a e (fls. 117/118, grifo original) xeqüente não demonstrou a ocorrência de qualquer anomalia caracterizadora de gestão ilícita, inclusive em caso de dissolução irregular pois os sócios e administradores irão ter seus patrimônios constritos com base em elementos muitas vezes despidos da segurança necessária a propiciar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica totalmente diversa da pessoa física gestora. Por outra banda, a dissolução irregular da sociedade, em meu sentir, embora o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo o redirecionamento reiteradamente, não se confunde com o mero encerramento das atividades da empresa. Esta deve vir acompanhada do distraimento de bens pelos sócios em detrimento dos credores. Em certas hipóteses fáticas, pode revelar até o estado de comerciante falido que sequer possui disponibilidades para postular sua auto falência, face aos altos custos cobrados pelos cartórios judiciais, sem olvidar dos honorários de profissionais. Exigem pagamento de preços do serviço e inúmeras certidões negativas, inclusive por parte do órgão exeqüente, à exceção de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, encargos às vezes impossíveis de cumprimento. A constatação também não pode ser extraída a partir de certidões exaradas por meirinhos atestando o desencontro ou a porta fechada de estabelecimento. Por certo, a Fazenda Pública não apresentou as provas necessárias à verificação de eventuais indícios de dissolução irregular que poderiam ser feitos em procedimento administrativo interno como manda o art. 78 , § 3º, da LC 123 /2006, não olvidando o capital social mínimo da empresa de apenas R$ em abril de 2006. E a boa-fé é presumida. A má-fé deve ser demonstrada, tornando desaconselhável qualquer inversão do ônus probatório impondo ao contribuinte a prova da escorreita atividade no desenvolvimento dos seus negócios. Cabe ao fisco, através de ação fiscal apropriada, evidenciar a dissolução e apontar as anomalias, pois dispõe até de amparo legal e recursos a tal mister. Assim, à falta de evidências concretas, dolus malus, fraude ou excesso de poderes a motivar o inadimplemento tributário ou mesmo a dissolução irregular da pessoa jurídica, não há falar na inclusão de qualquer dos sócios no pólo passivo da execução fiscal. Assim, para rever tal fundamentação é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, em face do entendimento consagrado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível em sede de recurso especial. Portanto, em face de tais considerações, nos termos do art. 557 , caput, do CPC , CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília , 20 de novembro de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (DF)... CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135 , INCISO III , DO CTN... CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO...

1 2 3 4 5 17 18 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca