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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24993 RS 2008.04.00.024993-1 (TRF-4)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135 , INC. III , DO CTN . LC123 /2006. 1. Não é possível o redirecionamento do feito ao responsável pela empresa devedora de tributo, a menos que o inadimplemento resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, evidenciados a contento por prova robusta. 2. A existência de indícios concretos e palpáveis intrínsecos à relação processual tem o condão de ensejar o redirecionamento do feito contra os sócios e administradores. 3. O inadimplemento, a insuficiência de bens da executada e a cessação aparente das atividades comerciais do contribuinte não autorizam o redirecionamento da execução fiscal, sobretudo se não demonstrada a ocorrência de irregularidades bastantes para desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica. 4. A Lei Complementar nº 123 /06 demonstra a adaptação legislativa à nova realidade sócio-econômica da maioria das empresas, que se dissolvem de fato sem o devido registro nos órgãos competentes, por absoluta falta de recursos financeiros, tendo em vista a atual conjuntura econômica do país, em especial a enorme carga tributária. Nesse contexto, a dissolução de fato já não pode ser considerada irregular, mostrando-se imprescindível, para a configuração da sua ilicitude, prévio procedimento administrativo ou judicial para apuração da conduta irregular do sócio, com a necessária análise do elemento subjetivo, seguindo-se, assim, a exegese do artigo 135 , caput, do CTN .5. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2128 RS 1997.71.00.002128-6 (TRF-4)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATIVO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135 , INC. III , DO CTN . LC123 /2006.1. Verificado o encerramento do processo falimentar da executada, forçoso reconhecer a inutilidade da execução, ante a inexistência de bens capazes de satisfazer o débito.2. A existência de indícios concretos e palpáveis intrínsecos à relação processual tem o condão de ensejar o redirecionamento do feito contra os sócios e administradores.3. O inadimplemento, a insuficiência de bens da executada e a cessação aparente das atividades comerciais do contribuinte não autorizam o redirecionamento da execução fiscal, sobretudo se não demonstrada a ocorrência de irregularidades bastantes para desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica.4. A Lei Complementar nº 123 /06 demonstra a adaptação legislativa à nova realidade sócio-econômica da maioria das empresas, que se dissolvem de fato sem o devido registro nos órgãos competentes, por absoluta falta de recursos financeiros, tendo em vista a atual conjuntura econômica do país, em especial a enorme carga tributária. Nesse contexto, a dissolução de fato já não pode ser considerada irregular, mostrando-se imprescindível, para a configuração da sua ilicitude, prévio procedimento administrativo ou judicial para apuração da conduta irregular do sócio, com a necessária análise do elemento subjetivo, seguindo-se, assim, a exegese do artigo 135 , caput, do CTN .5. A Lei Ordinária (Falência) não tem o condão de interferir na Reserva de Lei Complementar destinada a disciplinar as normas gerais de direito tributário para genetizar causa hábil de suspensão de curso prescricional, para elastecer o lapso.6. Apelação improvida.

TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGVAG 37408 RS 2007.04.00.037408-3 (TRF-4)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135 , INC. III , DO CTN . LC123 /2006. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. CNPJ. CONSTITUIÇÃO REGULAR. 1. Não é possível o redirecionamento do feito ao responsável pela empresa devedora de tributo, a menos que o inadimplemento resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, evidenciados a contento por prova robusta. 2. Já a dissolução irregular da empresa - quando devidamente comprovada - tem o condão de ensejar o redirecionamento do feito contra os sócios. 3. Apenas o inadimplemento e a insuficiência de bens da executada não autorizam o redirecionamento da execução fiscal, sobretudo se não demonstrada a ocorrência de irregularidades bastantes para desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica. 4. A Lei Complementar nº 123 /06 demonstra a adaptação legislativa à nova realidade sócio-econômica da maioria das empresas, que se dissolvem de fato sem o devido registro nos órgãos competentes, por absoluta falta de recursos financeiros, tendo em vista a atual conjuntura econômica do país, em especial a enorme carga tributária. Nesse contexto, a dissolução de fato já não pode ser considerada irregular, mostrando-se imprescindível, para a configuração da sua ilicitude, prévio procedimento administrativo ou judicial para apuração da conduta irregular do sócio, com a necessária análise do elemento subjetivo, seguindo-se, assim, a exegese do artigo 135 , caput, do CTN .5. O competente registro da empresa junto ao CNPJ pressupõe sua constituição regular.6. Embargos de declaração conhecidos com Agravo Legal e provido para afastar o redirecionamento do feito executivo ao sócio da empresa executada.

Encontrado em: -1966 ART- 134 INC-7 ART- 135 CAPUT CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LCP -123 ANO-2006 ART-78 PAR-3... D.E. 11/12/2007 - 11/12/2007 LEG-FED LCP -123 ANO-2006 ART-78 PAR-3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO... CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 134 INC-7 ART- 135 CAPUT CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RESP...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15908 PR 2007.04.00.015908-1 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135 , INC. III , DO CTN . LC123 /2006. ART. 13 DA LEI Nº 8.620 /93. 1. Não é possível o redirecionamento do feito ao responsável pela empresa devedora de tributo, a menos que o inadimplemento resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, evidenciados a contento por prova robusta. 2. Já a dissolução irregular da empresa - quando devidamente comprovada - tem o condão de ensejar o redirecionamento do feito contra os sócios. 3. Apenas o inadimplemento e a insuficiência de bens da executada não autorizam o redirecionamento da execução fiscal, sobretudo se não demonstrada a ocorrência de irregularidades bastantes para desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica. 4. A Lei Complementar nº 123 /06 demonstra a adaptação legislativa à nova realidade sócio-econômica da maioria das empresas, que se dissolvem de fato sem o devido registro nos órgãos competentes, por absoluta falta de recursos financeiros, tendo em vista a atual conjuntura econômica do país, em especial a enorme carga tributária. Nesse contexto, a dissolução de fato já não pode ser considerada irregular, mostrando-se imprescindível, para a configuração da sua ilicitude, prévio procedimento administrativo ou judicial para apuração da conduta irregular do sócio, com a necessária análise do elemento subjetivo, seguindo-se, assim, a exegese do artigo 135 , caput, do CTN .5. O artigo 13 da Lei nº 8.620 /93 teve sua constitucionalidade afastada pelo Plenário desta Corte, em 28 de junho de 2000, por ocasião do julgamento da argüição de inconstitucionalidade no agravo de instrumento nº 1999.04.01.096481-9/SC.6. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: -FED LCP -123 ANO-2006 ART-78 PAR-3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 134 INC-7 ART- 135 CAPUT... ANO-2006 ART-78 PAR-3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 134 INC-7 ART- 135 CAPUT CÓDIGO... TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-170 INC-9 ART-179 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19268 PR 2007.04.00.019268-0 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135 , INC. III , DO CTN . LC123 /2006. ART. 13 DA LEI Nº 8.620 /93. 1. Não é possível o redirecionamento do feito ao responsável pela empresa devedora de tributo, a menos que o inadimplemento resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, evidenciados a contento por prova robusta. 2. Já a dissolução irregular da empresa - quando devidamente comprovada - tem o condão de ensejar o redirecionamento do feito contra os sócios. 3. Apenas o inadimplemento e a insuficiência de bens da executada não autorizam o redirecionamento da execução fiscal, sobretudo se não demonstrada a ocorrência de irregularidades bastantes para desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica. 4. A Lei Complementar nº 123 /06 demonstra a adaptação legislativa à nova realidade sócio-econômica da maioria das empresas, que se dissolvem de fato sem o devido registro nos órgãos competentes, por absoluta falta de recursos financeiros, tendo em vista a atual conjuntura econômica do país, em especial a enorme carga tributária. Nesse contexto, a dissolução de fato já não pode ser considerada irregular, mostrando-se imprescindível, para a configuração da sua ilicitude, prévio procedimento administrativo ou judicial para apuração da conduta irregular do sócio, com a necessária análise do elemento subjetivo, seguindo-se, assim, a exegese do artigo 135 , caput, do CTN .5. A presença do nome do sócio na CDA sinaliza tão-somente contra quem a execução poderá vir a ser dirigida no caso de impossibilidade da executada principal não efetuar o pagamento. Não autoriza o redirecionamento automático da ação executiva.6. O artigo 13 da Lei nº 8.620 /93 teve sua constitucionalidade afastada pelo Plenário desta Corte, em 28 de junho de 2000, por ocasião do julgamento da argüição de inconstitucionalidade no agravo de instrumento nº 1999...

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 135 ART- 134 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LCP -123 ANO-2006 ART...-78 PAR-3 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 13 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 135 ART- 134... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LCP -123 ANO-2006 ART-78 PAR-3 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 13...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1476 RS 1988.71.00.001476-1 (TRF-4)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATIVO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135 , INC. III , DO CTN . LC123 /2006.1. Verificado o encerramento do processo falimentar da executada, forçoso reconhecer a inutilidade da execução, ante a inexistência de bens capazes de satisfazer o débito.2. O inadimplemento, a insuficiência de bens da executada e a cessação aparente das atividades comerciais do contribuinte não autorizam o redirecionamento da execução fiscal, sobretudo se não demonstrada a ocorrência de irregularidades bastantes para desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica.3. A Lei Complementar nº 123 /06 demonstra a adaptação legislativa à nova realidade sócio-econômica da maioria das empresas, que se dissolvem de fato sem o devido registro nos órgãos competentes, por absoluta falta de recursos financeiros, tendo em vista a atual conjuntura econômica do país, em especial a enorme carga tributária. Nesse contexto, a dissolução de fato já não pode ser considerada irregular, mostrando-se imprescindível, para a configuração da sua ilicitude, prévio procedimento administrativo ou judicial para apuração da conduta irregular do sócio, com a necessária análise do elemento subjetivo, seguindo-se, assim, a exegese do artigo 135 , caput, do CTN .4. Apelação improvida.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1156092 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2010

Decisão: . 135 , INC. III , DO CTN . LC123 /2006. 1. Não é possível o redirecionamento do feito... art. 78 da Lei Complementar n. 123 /2006 não pode ser dissociada do contido no art. 135 do CTN... como manda o art. 78 , § 3º, da LC 123 /2006, não olvidando o baixo valor do capital social da empresa...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1119744 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2009

Decisão: . DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135 , INC. III , DO CTN . LC123 /2006. ILEGITIMIDADE... excludente da sua responsabilidade; e d) a LC 123 /2006 tornou ainda mais rigorosa...-se, assim, a exegese do artigo 135 , caput, do CTN . 5. Agravo de instrumento improvido. Opostos...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1144514 RS 2009/0112594-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Decisão: . III , DO CTN . LC123 /2006. ART. 13 DA LEI Nº 8.620 /93. 1. Não é possível o redirecionamento... IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. ART. 135 , III , DO CTN . 1. A não... FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. DISSOLUÇAO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135 , INC...

STJ - Ag 1240669 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Decisão: . 135 , INC. III , DO CTN . LC123 /2006. 1. Não é possível o redirecionamento do feito... CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135 , INCISO III , DO CTN.... Ademais, alega violação do art. 135 , inc. III do Código Tributário Nacional , pugnando, em suma...

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