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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

TRF-5 - Apelação Civel AC 377890 PE 0002548-75.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: REPONSABILIDADE CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO MEDIANTE USO DE ENVELOPE. IMPORTÂNCIA CREDITADA A MENOR NA CONTA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. ART. 14 , PARÁGRAFO 3º , II , DO CDC . 1. O Código de Defesa do Consumidor adotou, para a imputação dos danos advindos da má prestação de serviços, a teoria da responsabilidade objetiva, a qual só pode ser afastada com a comprovação de que o fato eventualmente danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14 , parágrafo 3º , II , do CDC . 2. In casu, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que a autora, ao tentar efetuar depósito através do serviço denominado "Caixa Rápido", solicitou auxílio a um suposto funcionário da CEF, confiando-lhe o envelope contendo os valores a serem depositados, vindo a constatar, posteriormente, a ocorrência de diferença entre a quantia que teria sido entregue (R$ 1.000,00) e a que efetivamente foi creditada em sua conta (R$ 13,00). 3. Hipótese em que o nexo de causalidade exsurge do defeito na assistência que levou o consumidor a realizar a operação de modo impróprio, uma vez que a CEF, apesar de afirmar ser improvável terceiros passarem-se por seus funcionários dentro da agência para ludibriar os clientes, não demonstrou ter verificado as gravações efetuadas pelo sistema de segurança para dirimir a controvérsia acerca da identidade do indivíduo que perpetrou a fraude contra a autora, pelo que responde civilmente pelos danos causados. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: : 2009 - 27/5/2009 CDC-90 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 14 PAR-3 INC-2 Código de Defesa do Consumidor

TJ-SP - Apelação APL 2461330420098260002 SP 0246133-04.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: DANO MORAL E MATERIAL CONTRATO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA NEXO DE CAUSALIDADE NEGATIVAÇÃO INAPLICABILIDADE DO ART. 14 , PARÁGRAFO 3º , INC II , DO CDC RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA TEOR ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . 1. Autor que alega não ter firmado contrato de empréstimo Banco que deveria provar a existência de contratação Banco não logrou provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora Art. 6º , VIII , CDC e 333, II, CPC . Inexistência de culpa da vítima ou de terceiro. Hipótese do art. 14 , parágrafo 3º , II , do CDC , inocorrente à espécie. 2. A negativação indevida de nome de pessoa cumpridora de seus deveres configura defeito na prestação de serviços a ensejar reparação por dano que se presume, não sendo necessária sua demonstração. 3. O arbitramento do dano deve considerar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. 4. Tendo o autor comprovado efetivo pagamento e cobrança indevida, deverá a ré restituir o valor em dobro, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC . 5. Incabível redução da verba honorária, nos termos do art. 20 , caput, do CPC .Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Privado 16/11/2011 - 16/11/2011 Apelação APL 2461330420098260002 SP 0246133-04.2009.8.26.0002 (TJ-SP) Melo Colombi

TJ-SP - Apelação APL 01016478320108260100 SP 0101647-83.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inscrição indevida do nome do autor no rol dos inadimplentes. RECURSO DA RÉ Alegação de má apreciação das provas Inadmissibilidade Ré que não se desincumbiu do ônus do art. 333 , II , do CPC Contratos com dados incorretos e nítida falsidade das assinaturas Consumidor Equiparado - Inobservância do dever de diligência Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva por força do art. 14 do CDC Risco da atividade Inaplicabilidade da exclusão prevista no art. 14 , parágrafo 3º , II , do CDC Danos morais "in re ipsa" Precedente do STJ Quantia fixada com razoabilidade e de acordo com os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência. Sentença mantida Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 88023220098260564 SP 0008802-32.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda da autora no interior de estabelecimento comercial. Falta da necessária segurança no local a ensejar a queda. Requerida, à luz do disposto no art. 14 , parágrafo 3º , II , do CDC , que não comprovou que o evento danoso decorreu por culpa exclusiva da vítima. Dano moral. Configuração. Quebra da rotina da autora, com desassossego anormal. Valor da reparação a título de danos morais. R$-15.000,00. Suficiência. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Privado 16/03/2011 - 16/3/2011 Apelação APL 88023220098260564 SP 0008802-32.2009.8.26.0564 (TJ-SP) Donegá Morandini

TRF-5 - Apelação Civel AC 403865 RN 0007676-67.2005.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULAS DEVIDO AO ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há dano moral indenizável quando o autor ora apelante dá causa a devolução dos cheques e, conseqüentemente, a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 14 , parágrafo 3º , II , do CDC . Situação em que o recorrente efetua o encerramento de conta corrente sem resgatar os cheques já emitidos. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: : 2009 - 27/5/2009 CDC-90 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 14 PAR-3 INC-2 Código de Defesa do Consumidor

TRF-5 - Apelação Civel AC 363607 CE 0014096-86.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO FRAUDULENTO COMPENSADO EM FATURA PELO CLIENTE. CONCESSÃO DE CRÉDITO PELA ADMINISTRADORA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Ação objetivando indenização por danos morais, em face da responsabilidade objetiva da ré, ante a alegação de a instituição financeira ter negativado indevidamente o nome do apelante em cadastro de inadimplentes devido a débito decorrente de clonagem de cartão de crédito. Situação em que o autor efetua a compensação do valor fraudulento quando do pagamento de fatura e no mês seguinte recebe crédito indevido da administradora de cartões. 2. Acerca do dano moral, a questão efetivamente se resume ao que se chama de "qualificação jurídica" do fato, ou seja, ao problema de se saber se o evento descrito nos autos configura um ato capaz de causar danos morais, passíveis, por conseguinte, de gerar direito à indenização pecuniária. 3. Nas provas carreadas aos autos inexiste evento que possa ser classificado como caracterizador de dano moral à pessoa do demandante, uma vez que persiste o motivo pelo qual ensejou a negativação de seu nome - débito relativo ao cartão de crédito, já que, se o autor havia abatido o valor decorrente da fraude, não poderia ter se beneficiado do crédito concedido pelo mesmo motivo. 4. Configurada a culpa exclusiva do autor (art. 14 , parágrafo 3º , II do CDC ), elimina-se o nexo de causalidade entre a ação e o dano e, conseqüentemente, afasta a responsabilidade do banco apelado. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: : 2009 - 27/5/2009 CDC-90 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 14 PAR-3 INC-2 Código de Defesa do Consumidor

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200682010043755 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CAIXA REALIZADO EM CENTRAL DE ATENDIMENTO DO SUPERMERCADO BOMPREÇO, FIGURANDO ESTE COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, E O BRADESCO, COMO CEDENTE. FALHA NO PROCESSAMENTO DA NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ART. 14 , PARÁGRAFO 3º , I E II , DO CDC . 1. Na qualidade de prestadora de serviços, a instituição bancária possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos seus clientes, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 , caput, do CDC . Responsabilidade que pode ser ilidida se comprovado não existir defeito no serviço prestado e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 , parágrafo 3º , I e II , do CDC ). 2. No presente caso, o autor aduz que efetuou o pagamento da fatura do cartão de crédito nº , no valor de 100,00 (cem reais), em 08.03.2006, cujo vencimento só se daria em 12.03.2006. 3. Como se observa, às fls. 16, o referido pagamento foi realizado em central de atendimento do Supermercado Bompreço, figurando este como correspondente bancário, e o Bradesco, como cedente, apresentando o seguinte código de barras: 90938181386 00000000000. 4. Contudo, como se vê nas informações trazidas pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a numeração do código de barras da fatura do referido cartão foi equivocada, uma vez que a correta apresenta a seguinte numeração: 5. O referido equívoco gerou inconsistência, e o valor de R$ 100,00 (cem reais), pago pelo autor, retornou a agência Bradesco (0493), em 10.03.2006. 6. Como se observa, nas contrarrazões apresentadas pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não há qualquer vínculo contratual entre o BOMPREÇO/BRADESCO e a CAIXA. O BRADESCO é um dos 118 bancos autorizados a participar do Sistema de Liquidação Diferida das Transferências Interbancárias de Ordens de Crédito - SILOC, regulamentado pelo BANCO CENTRAL. 7. Constata-se, portanto, que a falha no processamento da numeração do código de barras não pode ser imputada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mas, sim, a terceiro, uma vez que o processamento da referida numeração não foi por ela realizado. 8. Apelação não provida....

Encontrado em: do Consumidor LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 3 PAR-2 ART- 51 INC-6 ART- 14 PAR-3 INC-1 INC-2 AC Apelação Civel... de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 ***** CDC-90 Código de Defesa...UNÂNIME Segunda Turma 08/08/2013 - 8/8/2013 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-12 ***** CPC -73 Código...

TJ-PE - Apelação APL 14676420128170480 PE 0001467-64.2012.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . DESCONTO NOS VENCIMENTOS DO APELADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CONFERÊNCIA DOS DADOS FORNECIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 , § 3º , II , DO CDC . DANO MORAL IN RE IPSA. EXAGERO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inexistência de comprovação, pela instituição financeira Recorrente, da causa dos débitos imputados ao Apelado - ônus que lhe incumbia, por força do art. 333 , II , do CPC . - Mesmo que se admita - ad argumentandum tantum - a fraude perpetrada por terceiros através da utilização indevida de dados do consumidor, comete evidente erro gerador de consequências danosas para o cidadão comum a empresa prestadora de serviços que acata tais pedidos, sem conferência rigorosa dos dados fornecidos, afastando a excludente do art. 14 , § 3º , II , do CDC . - Ao promover descontos na conta corrente do Apelante, o Réu agiu com culpa, conforme reconhecido na sentença. Tal conduta autoriza a pena de restituição dobrada dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC , até porque não havia causa jurídica para que aquele montante fosse cobrado, ocasionando enriquecimento ilícito da instituição financeira. - Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. Descontos indevidos na conta corrente do Apelado que são aptos a provocar aflição superior ao mero aborrecimento. - Valor da indenização que deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Entretanto, a indenização por dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento ilícito do ofendido, devendo ser diminuída quando se afigurar desproporcional e desarrazoada. Recurso de apelação parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais)....

TRF-5 - Apelação Civel AC 433648 SE 0004181-74.2003.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTRATO DE FIANANCIAMENTO DE IMÓVEL. DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE ENVIO DOS EXTRATOS DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. DANOS MORAIS DECORRENTES DA INVASÃO DO IMÓVEL PELO ARREMATANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela CEF contra sentença que lhe condenou ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora em razão da invasão de seu imóvel residencial por terceiro que arrematou o bem em processo de execução extrajudicial. O Juízo de origem considerou configurada a responsabilidade civil da empresa ré por não ter enviado à postulante os extratos de pagamento das prestações do financiamento do imóvel, o que teria ocasionado sua inadimplência contratual, dando ensejo à execução do contrato com a arrematação do bem oferecido em garantia. 2. Hipótese em que resta evidente a inexistência de nexo causal entre o defeito do serviço prestado e o dano sofrido pela parte autora. Por força do comando do art. 403 do CC/2002 (art. 1030 do CC /19156), somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. Assim, o dever de reparar só surge quando o dano é efeito necessário do ato apontado como lesivo. 3. Não há como se considerar que o dano moral decorrente da invasão do imóvel residencial da autora pelo arrematante é decorrência direta e necessária do não envio pela CEF dos extratos de pagamento das parcelas do contrato de financiamento. Nesse ponto, é de se considerar a hipótese do imóvel em questão ter sido arrematado por pessoa que, ao invés de invadi-lo à força, optasse em recorrer ao Judiciário, por meio da ação adequada, para ver garantido seu direito à imissão na posse do bem, situação que, certamente, não causaria danos morais a serem indenizados. 4. O que resta configurada, nos autos, é hipótese típica de culpa exclusiva de terceiro, prevista no art. 14 , parágrafo3º, II, do CDC como excludente da responsabilidade objetiva do prestador de serviço. 5. Em face da inadimplência da parte autora, a CEF agiu no exercício regular de direito ao executar extrajudicialmente o imóvel financiado, inexistindo qualquer irregularidade no procedimento executório. O simples fato de não terem sido emitidos boletos de pagamento das prestações do financiamento não é suficiente para caracterizar ilegalidade. Ao ser impedida de proceder com o pagamento das prestações do contrato na esfera administrativa, caberia a postulante recorrer ao Judiciário, valendo-se da ação apropriada, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações contratuais, afastando, assim, a inadimplência motivadora da execução extrajudicial do imóvel. Ademais, no curso do processo executório, foram tomadas todas as medidas legalmente exigíveis no sentido de notificação da autora para purgação do débito em atraso, tendo o oficial do cartório competente, por quinze vezes, comparecido em seu endereço residencial, não a encontrando em nenhuma das ocasiões. Diante disso, a notificação foi realizada por edital, em estrita observância ao disposto no Decreto Lei nº. 70 /1966. 6. Em suma, não há de ser reconhecida a responsabilidade da CEF pela reparação dos danos morais sofridos pela parte autora. Por um lado, porque o defeito do serviço prestado não ocasionou prejuízos morais a serem indenizados; por outro, porque os danos efetivamente suportados não decorreram direta e concretamente de ato cometido pela empresa ré, mas de conduta exclusivamente atribuída a terceiro. 7. Não há de se falar em inversão dos ônus de sucumbência por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060 /1950, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que deve a postulante ser isenta de arcar com os ônus sucumbenciais. 8. Apelação da CEF provida....

Encontrado em: : 2009 - 24/9/2009 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 3 PAR-2 CDC-90 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 14 PAR...-3 INC-1 INC-2 Código de Defesa do Consumidor CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 403 ART- 927... Código Civil CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1030 ART- 159 ART- 1060 Código Civil LEG-FED DEL-70...

TJ-RS - Recurso Cível 71003073053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VICIOS DETECTADOS APÓS 06 MESES DE USO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. DECADÊNCIA OCORRENTE. O DOCUMENTO DE FLS. 05 DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE PANE MECÂNICA EM 11/04/2010. A AÇÃO SÓ FOI AJUIZADA EM 14/07/2010. APLICAÇÃO DO ART. 26 , II , PARÁGRAFO 3 º , DO CDC . SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, PELA DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO (Recurso Cível Nº 71003073053, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/10/2011)

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