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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 726326 MG 2005/0026708-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXAS. AUTARQUIA. ART. 14 DO CTN . IMUNIDADE ESTENDIDA. SÚMULA 07/STJ. 1. Imóveis que integrem o patrimônio das autarquias são imunes à incidência do IPTU mesmo que locados a terceiros, desde que a renda locatícia seja aplicada na manutenção de seus objetivos institucionais, como prescreve o art. 14 do CTN . 2. Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. O artigo 77 do CTN que cuida da especificidade das taxas, reproduz dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial. 4. Recurso especial improvido.

Encontrado em: :FED CFD:****** ANO:1988 ART :00102 INC:00003 ART :00105 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN..., o Sr. Ministro Franciulli Netto. T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 01/08/2005 p. 422 - 1/8/2005 LEG: CTN-66 LEG...:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00014 ART : 00077 ART : 00079 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-1988 LEG...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 726326 MG 2005/0026708-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXAS. AUTARQUIA. ART. 14 DO CTN . IMUNIDADE ESTENDIDA. SÚMULA 07/STJ. 1. Imóveis que integrem o patrimônio das autarquias são imunes à incidência do IPTU mesmo que locados a terceiros, desde que a renda locatícia seja aplicada na manutenção de seus objetivos institucionais, como prescreve o art. 14 do CTN . 2. Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. O artigo 77 do CTN que cuida da especificidade das taxas, reproduz dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial. 4. Recurso especial improvido

Encontrado em: , o Sr. Ministro Franciulli Netto. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 01.08.2005 p. 422 - 1/8/2005 CTN-66 LEG:FED LEI...: 005172 ANO:1966 ART : 00014 ART : 00077 ART : 00079 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG:FED CFD...:****** ANO:1988 ART :00102 INC:00003 ART :00105 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IPTU - IMÓVEL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 717308 MG 2004/0168530-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 14 DO CTN . IMÓVEL LOCADO. RENDA LOCATÍCIA. FINALIDADE INSTITUCIONAL. IMUNIDADE ESTENDIDA. SÚMULA 07/STJ. VERBA HONORÁRIA. ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . 1. Imóveis que integrem o patrimônio de entidades de assistência social são imunes à incidência do IPTU mesmo quando locados a terceiros, desde que a renda locatícia seja aplicada na manutenção de seus objetivos institucionais, como prescreve o art. 14 do CTN . 2. "O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 237.718/SP, pacificou o entendimento segundo o qual 'a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social ( CF , art. 150 , VI , c )' se aplica 'de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais' (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06.09.2001). Precedentes do STJ (REsp nº 209.048, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 19.12.2003)". 3. Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, não se aplica o disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil , e sim o § 4º, ou seja, os honorários serão fixados mediante "apreciação eqüitativa do juiz". 5. Para que se chegue à conclusão de que a verba honorária foi fixada em valor excessivo ou não, há necessidade de se reverem aspectos fáticos, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7 desta Corte. 6. Recurso especial improvido.

Encontrado em: :000007 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00014 CÓDIGO..., o Sr. Ministro Franciulli Netto. T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 01/08/2005 p. 420 - 1/8/2005 LEG: CTN-66 LEG...:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00014 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 717308 MG 2004/0168530-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 14 DO CTN . IMÓVEL LOCADO. RENDA LOCATÍCIA. FINALIDADE INSTITUCIONAL. IMUNIDADE ESTENDIDA. SÚMULA 07/STJ. VERBA HONORÁRIA. ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . 1. Imóveis que integrem o patrimônio de entidades de assistência social são imunes à incidência do IPTU mesmo quando locados a terceiros, desde que a renda locatícia seja aplicada na manutenção de seus objetivos institucionais, como prescreve o art. 14 do CTN . 2. "O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 237.718/SP, pacificou o entendimento segundo o qual 'a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social ' se aplica 'de modo a preexclu ( CF , art. 150 , VI , c ) ir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais' .(Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06.09.2001) Precedentes do STJ (REsp nº 209.048, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 19.12.2003)". 3. Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, não se aplica o disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil , e sim o § 4º, ou seja, os honorários serão fixados mediante "apreciação eqüitativa do juiz". 5. Para que se chegue à conclusão de que a verba honorária foi fixada em valor excessivo ou não, há necessidade de se reverem aspectos fáticos, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7 desta Corte. 6. Recurso especial improvido

Encontrado em: , o Sr. Ministro Franciulli Netto. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 01.08.2005 p. 420 - 1/8/2005 CTN-66 LEG:FED LEI...: 005172 ANO:1966 ART : 00014 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24020150405 ES 24020150405 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇAO DE ENSINO - ART. 150 , VI , ¿C¿, DA CF/88 - PROVA PRÉ CONSTITUÍDA - VIA ADEQUADA - FUNDAMENTAÇAO CONCISA NAO CONFIGURA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - INSTITUIÇAO DE ENSINO - FORMAÇAO E INSTRUÇAO DE PESSOAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 , DO CTN - BENEFÍCIO ESTENDIDO À OUTRAS ENTIDADES QUE TAMBÉM CONTIBUAM PARA A EDUCAÇAO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - REMESSA PREJUDICADA. 1. Ante a comprovação do alegado direito da impetrante, mediante a utilização de provas pré-constituídas, não há que se falar em via inadequada no manejo de mandado de segurança, sob o falível argumento da necessidade de dilação probatória. 2. Decisão concisa não se apresenta ausente de fundamentação, conforme sedimentada orientação dos Tribunais Superiores. 3. A teor da norma prescrita no art. 14 , do CTN , faz jus ao benefício da imunidade tributária prescrito no art. 150 , VI , ¿c¿, da CF/88 , as entidades que visam à formação ou instrução das pessoas em geral e preencham os requisitos elencados naquela legislação, a qual, apresenta-se com status de Lei Complementar.

Encontrado em: AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 14/05/2007 - 14/5/2007 Remessa Ex

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24020150405 ES 024020150405 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL E REMESSA EX OFICIO N.º 024.020.150.405REMTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ. PÚBL. MUNICIPAL DE VITÓRIAAPTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPDA.: FUNCEFETES FUNDAÇAO DE APOIO À EDUCAÇAO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICORELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTESACÓRDAO MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇAO DE ENSINO - ART. 150 , VI , ¿C¿, DA CF/88 - PROVA PRÉ CONSTITUÍDA - VIA ADEQUADA - FUNDAMENTAÇAO CONCISA NAO CONFIGURA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - INSTITUIÇAO DE ENSINO - FORMAÇAO E INSTRUÇAO DE PESSOAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 , DO CTN - BENEFÍCIO ESTENDIDO À OUTRAS ENTIDADES QUE TAMBÉM CONTIBUAM PARA A EDUCAÇAO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - REMESSA PREJUDICADA. 1. Ante a comprovação do alegado direito da impetrante, mediante a utilização de provas pré-constituídas, não há que se falar em via inadequada no manejo de mandado de segurança, sob o falível argumento da necessidade de dilação probatória. 2. Decisão concisa não se apresenta ausente de fundamentação, conforme sedimentada orientação dos Tribunais Superiores. 3. A teor da norma prescrita no art. 14 , do CTN , faz jus ao benefício da imunidade tributária prescrito no art. 150 , VI , ¿c¿, da CF/88 , as entidades que visam à formação ou instrução das pessoas em geral e preencham os requisitos elencados naquela legislação, a qual, apresenta-se com status de Lei Complr.

Encontrado em: AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 14/05/2007 - 14/5/2007 Remessa Ex

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 209048 RJ 1999/0027117-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESTENDIDA A IMÓVEIS LOCADOS A TERCEIROS - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 331 DO CPC E 204 DO CTN - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta. Ausência de violação aos artigos 458 e 535 do estatuto processual civil. O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 237.718/SP, pacificou o entendimento segundo o qual "a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social ( CF , art. 150 , VI , c )" se aplica "de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais" (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06.09.2001). Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento dos artigos 331 do Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional (Súmulas ns. 282 e 356/STF). Ainda que assim não fosse, verificar se, na hipótese em exame, a recorrida possui ou não os requisitos legais para concessão da imunidade tributária às instituições de assistência social (artigo 14 do CTN ), escapa do âmbito de cognição do recurso especial, pois envolve reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 07 deste Sodalício. Recurso especial não provido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00458 INC:00002 ART : 00331 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN...-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00014 ART : 00204 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STJ) LEG

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2343 RS 2002.71.12.002343-0

Data de publicação: 02/08/2006

Decisão: precedentes: TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXAS. AUTARQUIA. ART. 14 DO CTN . IMUNIDADE ESTENDIDA. SÚMULA 07/STJ. 1..., como prescreve o art. 14 do CTN . 2. Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não... de imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150 , VI , a , da Constituição Federal . O exeqüente...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2343 RS 2002.71.12.002343-0

Data de publicação: 02/08/2006

Decisão: precedentes: TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXAS. AUTARQUIA. ART. 14 DO CTN . IMUNIDADE ESTENDIDA. SÚMULA 07/STJ. 1..., como prescreve o art. 14 do CTN . 2. Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não... de imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150 , VI , a , da Constituição Federal . O exeqüente...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 894 MG 2007.38.11.000894-2 (TRF-1)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: de agosto de 2010, nos autos dos RREE nºs 474.132, 564.413 e 566.259, decidiu que a CSLL e a CPMF incidem sobre as receitas de exportação, entendendo aquela Corte que: "a imunidade do artigo 149 , parágrafo 2º , inciso I , da CF não alcança a CSLL porque os conceitos técnicos de lucro e de receita são diferentes, por isso o benefício concedido às receitas de exportação não poderiam ser estendidos aos lucros da mesma operação", destacando que a CPMF "constitui base econômica de natureza diversa que considera a movimentação e a transmissão de riqueza por uma outra perspectiva.". 8. Relativamente à incidência do PIS e da COFINS cumpre observar que, no que tange à isenção acrescentada pela Emenda Constitucional nº 33 /2001, que deu nova redação ao § 2º do art. 149, a matéria já foi objeto de pronunciamento por esta Sétima Turma, reconhecendo que deve ser afastada a incidência de tais contribuições sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas, em razão da imunidade inserida por meio da Emenda Constitucional mencionada. 9. "(...) Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de isenção prevista no art. 14 da Lei nº 10.637 /2002, deve ser afastada a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas em face da regra de imunidade do art. 149 , § 2º , I , da CF/88 , estimuladora da atividade de exportação, norma que deve ser interpretada na compreensão conceitual. (...)". (REsp.1059041/RS). 10. No tocante ao PIS e a COFINS, reconhecida a isenção acrescentada pela Emenda Constitucional nº 33 /2001, que deu nova redação ao § 2º do art. 149, há que se acolher o pedido de repetição/compensação, ficando assegurados à Administração a fiscalização e o controle do procedimento utilizado pelo contribuinte no encontro de débitos e créditos. 11. Para a propositura da ação em que se objetiva o reconhecimento do direito à compensação de crédito tributário, é desnecessária a comprovação do recolhimento integral do tributo...

Encontrado em: CIVIL CTN-66 LEG:FED LEI: 00005172 ANO:1966 ART :170A CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LCP :00000104... FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART :543B CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CTN-66 LEG:FED LEI...1 p.495 de 07/10/2011 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00149 PAR:00002 INC:00001 ART :00003...

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