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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

Legislação direta

Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Vide Lei nº 11.718, de 2008)

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200461842107508 (TNU)

Data de publicação: 31/03/2012

Ementa: VOTO-PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA IDADERURAL. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO NÃO-CONTRIBUTIVO. PEDIDOCONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Sentença julgou improcedente pedido de concessão de Aposentadoriapor Idade Rural ao fundamento de que a autora não verteu as devidas 138contribuições mensais para fazer jus ao benefício, a não atender acarência exigida. Acórdão da 5ª Turma Recursal de São Paulo manteve ostermos da r. sentença. 2. Pedido de Uniformização manejado pela parte-autora no sentido de queo acórdão recorrido discrepa da jurisprudência dominante no âmbitodo STJ (REsp 131.103/SP) e das Turmas Recursais do Distrito Federal (Proc. 2003.34.00.709318-1) e de Sergipe (Proc. 000172002), que entendemser desnecessário o recolhimento de contribuições para a concessão dobenefício do art. 143 da Lei 8.213 /91.3. O Pedido de Uniformização foi admitido pela eminente Juíza Coordenadoradas Turmas Recursais de São Paulo ao argumento de restar caracterizadaa divergência. Encaminhados os autos à Turma Nacional, foram os mesmosdistribuídos a este relator para a análise da admissibilidade.4. O Incidente é de ser conhecido, em razão da manifesta divergênciaentre o acórdão recorrido, tendo em vista que enquanto este entendeudevido o recolhimento de contribuições previdenciárias para o fimde obtenção do benefício do então art. 143 da Lei 8.213 /91, o REsp131.103/SP estabeleceu entendimento em sentido diverso, qual seja, de serdesnecessário tal recolhimento. Como visto, desconsiderei os acórdãostidos como paradigmas das Turmas Recursais, com base no fato de que nãoforam trazidas aos autos as cópias integrais dos mesmos, mas tão só meratranscrição. Aplicação da Questão de Ordem 03 desta Turma Nacional.5. É assente que o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, entãoprevisto no art. 143 da Lei 8.213 /91, destinava-se ao gênero trabalhadorrural, a englobar o empregado rural, o autônomo e o segurado especial. Pelostermos do texto legal...

Encontrado em: - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Benefícios em Espécie -Direito Previdenciário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200461842107508 (TNU) JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO

TNU - AC APELAO CVEL AC 201103990135210 (TNU)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE - RURCOLA - PREVIDENCIRIO -ART. 143 DA LEI 8.213 /91, COM A REDAO DETERMINADA PELA LEI 9 .063DE 14 DE JUNHO DE 1995 NO COMPROVAO DOS REQUISITOS. AGRAVOIMPROVIDO. - Em matria previdenciria aplica-se a legislao vigente pocaem que o segurado preencheu os pressupostos necessrios paraconcesso do benefcio pretendido. - Segundo o artigo 143 da Lei 8.213 /91, com a redao determinadapela Lei 9.063 de 14 de junho de 1995, os trabalhadores rurais que,embora enquadrados como segurados obrigatrios do Regime Geral dePrevidncia Social, no verteram para a previdncia as necessriascontribuies, tero direito aposentadoria por idade, restrita aovalor de um salrio mnimo, durante quinze anos, contados a partirde 24 de julho de 1991, data da vigncia daquela lei, desde quecomprovem o exerccio de atividade rural, ainda que descontnua, noperodo imediatamente anterior ao requerimento do benefcio, emnmero de meses idnticos carncia do referido benefcio. - Na hiptese, a parte autora implementou o requisito da idade,condio essencial para obteno do benefcio pleiteado. No restoudemonstrado que exerceu atividade rural pelo perodo exigido natabela contida no art. 142 da Lei 8.213 /91. - Agravo legal improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 123046020134019199 GO 0012304-60.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A Medida Provisória 410 /07, convertida na Lei 11.718 /08, prorrogou o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213 /91, até 31/12/10. 2. A regra contida no art. 143 da Lei 8.213 /91 socorre a todos os trabalhadores rurais que tenham implementado os requisitos necessários para a concessão de benefício até 31/12/10, como no caso dos autos. 3. Os trabalhadores que preencham os requisitos após a data supra podem continuar requerendo seu benefício rural com base nas disposições presentes nos arts. 25 , II e 39 , ambos d Lei8.213 /91, conquanto não mais se cogite, em tal hipótese, da aplicação da tabela de transição prevista no art. 142 do mesmo ditame. 4. Sentença anulada, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida.

Encontrado em: p.283 de 26/06/2013 - 26/6/2013 LEG:FED LEI: 00011718 ANO:2008 LEG:FED LEI: 00008213 ANO:1991 ART... : 00143 ART : 00025 INC:00002 ART : 00039 LEG:FED LEI: 00009063 ANO:1995 LEG:FED MPR:00000410 ANO:2007

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 528514520134019199 GO 0052851-45.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRAZO DECADENCIAL. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A Medida Provisória 410 /07, convertida na Lei 11.718 /08, prorrogou o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213 /91, até 31/12/10. 2. A regra contida no art. 143 da Lei 8.213 /91 socorre a todos os trabalhadores rurais que tenham implementado os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade até 31/12/10, como no caso dos autos. 3. Os trabalhadores que preencham os requisitos após a data supra podem continuar requerendo seu benefício rural com base nas disposições presentes nos arts. 25 , II e 39 , ambos d Lei8.213 /91, conquanto não mais se cogite, em tal hipótese, da aplicação da tabela de transição prevista no art. 142 do mesmo ditame. 4. Sentença anulada, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12304 GO 0012304-60.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A Medida Provisória 410 /07, convertida na Lei 11.718 /08, prorrogou o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213 /91, até 31/12/10. 2. A regra contida no art. 143 da Lei 8.213 /91 socorre a todos os trabalhadores rurais que tenham implementado os requisitos necessários para a concessão de benefício até 31/12/10, como no caso dos autos. 3. Os trabalhadores que preencham os requisitos após a data supra podem continuar requerendo seu benefício rural com base nas disposições presentes nos arts. 25 , II e 39 , ambos d Lei8.213 /91, conquanto não mais se cogite, em tal hipótese, da aplicação da tabela de transição prevista no art. 142 do mesmo ditame. 4. Sentença anulada, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 62277 GO 0062277-18.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRAZO DECADENCIAL. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A Medida Provisória 410 /07, convertida na Lei 11.718 /08, prorrogou o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213 /91, até 31/12/10. 2. A regra contida no art. 143 da Lei 8.213 /91 socorre a todos os trabalhadores rurais que tenham implementado os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade até 31/12/10, como no caso dos autos. 3. Os trabalhadores que preencham os requisitos após a data supra podem continuar requerendo seu benefício rural com base nas disposições presentes nos arts. 25 , II e 39 , ambos d Lei8.213 /91, conquanto não mais se cogite, em tal hipótese, da aplicação da tabela de transição prevista no art. 142 do mesmo ditame. 4. Sentença anulada, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1132360 PR 2009/0061937-0 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213 /91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106 , parágrafo único da Lei 8.213 /91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido, o que também lhe aproveita, sendo despicienda a documentação em nome próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213 /91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11 , VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que restou comprovado pela Autora. IV - Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. V - Agravo interno desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00652853220144019199 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRAZO DECADENCIAL. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. ARTIGO 39 DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMA ESPECIAL EM PLENA VIGÊNCIA. PERMANÊNCIA DO BENEFÍCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. O prazo previsto no art. 143 da lei previdenciária teve vigência até 26.07.2006. A Medida Provisória nº. 312 /06, convertida na Lei nº. 11.368 /06, prorrogou o referido prazo por mais dois anos, o qual posteriormente foi novamente prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010 pela Medida Provisória nº 410 , de 28 de dezembro de 2007. 2. A autora completou 55 anos em 20.01.2010. A regra provisória contida no art. 143 da Lei 8.213 /91 socorre a todos os trabalhadores rurais que tenham implementado os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade até 31/12/2010. 3. Os trabalhadores que preencham os requisitos para aposentadoria por idade rural após 31/12/2010 enquadram-se no art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91, hipótese em que a pretensão do benefício deve ser analisada à luz do art. 39, I, da mesma lei. Esses segurados podem continuar requerendo seu benefício rural com base nas disposições presentes nos artigos. 25 , inciso II e 39 , ambos da Lei8.213 /91, conquanto não mais se cogite, em tal hipótese, da aplicação da tabela de transição prevista no art. 142 do mesmo ditame. 4. Mesmo que decorrido o prazo estabelecido na Lei n. 11.718 /2008, não perdem vigência os benefícios assegurados no artigo 39, I, relativamente aos trabalhadores rurais qualificados como segurados especiais. 5. A limitação temporal prevista nos artigos 2º e 3º da Lei 11.718 /2008 não trata de prazo decadencial impeditivo do exercício do direito de pleitear de aposentadoria por idade rural. Os referidos dispositivos legais apenas estabelecem que, a partir de sua vigência, são exigíveis novas formas de comprovação do trabalho rural. 6. Impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do CPC . 7. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem com regular processamento e julgamento do feito....

TNU - AC APELAO CVEL AC 201103990015757 (TNU)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE - RURCOLA - PREVIDENCIRIO -ART. 143 DA LEI 8.213 /91, COM A REDAO DETERMINADA PELA LEI 9 .063DE 14 DE JUNHO DE 1995. COMPROVAO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA.AGRAVOS LEGAIS IMPROVIDOS . - Em matria previdenciria aplica-se a legislao vigente pocaem que o segurado preencheu os pressupostos necessrios paraconcesso do benefcio pretendido. - Segundo o artigo 143 da Lei 8.213 /91, com a redao determinadapela Lei 9.063 de 14 de junho de 1995, os trabalhadores rurais que,embora enquadrados como segurados obrigatrios do Regime Geral dePrevidncia Social, no verteram para a previdncia as necessriascontribuies, tero direito aposentadoria por idade, restrita aovalor de um salrio mnimo, durante quinze anos, contados a partirde 24 de julho de 1991, data da vigncia daquela lei, desde quecomprovem o exerccio de atividade rural, ainda que descontnua, noperodo imediatamente anterior ao requerimento do benefcio, emnmero de meses idnticos carncia do referido benefcio. - Na hiptese, a parte autora implementou o requisito da idade,condio essencial para obteno do benefcio pleiteado. Restoudemonstrado que exerceu atividade rural pelo perodo exigido natabela contida no art. 142 da Lei 8.213 /91.Os juros de mora incidem desde a citao, razo de 1% (um porcento) ao ms, a teor do que dispem os artigos 219 do CPC e 406 doCdigo Civil (Lei 10.406 /2002). E com o advento da Lei n11. 960 /2009, que alterou o artigo 1-F da Lei n 9.494 /97, opercentual dos juros ser aquele aplicado caderneta de poupana,no montante de 0,5% (meio por cento) ao ms.- agravos legais improvidos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00011732020154019199 (TRF-1)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRAZO DECADENCIAL. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. ARTIGO 39 DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMA ESPECIAL EM PLENA VIGÊNCIA. PERMANÊNCIA DO BENEFÍCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O prazo previsto no art. 143 da lei previdenciária teve vigência até 26.07.2006. A Medida Provisória nº. 312 /06, convertida na Lei nº. 11.368 /06, prorrogou o referido prazo por mais dois anos, o qual posteriormente foi novamente prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010 pela Medida Provisória nº 410 , de 28 de dezembro de 2007. 2. A regra provisória contida no art. 143 da Lei 8.213 /91 socorre a todos os trabalhadores rurais que tenham implementado os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade até 31/12/2010. 3. Os trabalhadores que preencham os requisitos para aposentadoria por idade rural após 31/12/2010 enquadram-se no art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91, hipótese em que a pretensão do benefício deve ser analisada à luz do art. 39, I, da mesma lei. Esses segurados podem continuar requerendo seu benefício rural com base nas disposições presentes nos artigos. 25 , inciso II e 39 , ambos da Lei8.213 /91, conquanto não mais se cogite, em tal hipótese, da aplicação da tabela de transição prevista no art. 142 do mesmo ditame. 4. Mesmo que decorrido o prazo estabelecido na Lei n. 11.718 /2008, não perdem vigência os benefícios assegurados no artigo 39, I, relativamente aos trabalhadores rurais qualificados como segurados especiais. 5. A limitação temporal prevista nos artigos 2º e 3º da Lei 11.718 /2008 não trata de prazo decadencial impeditivo do exercício do direito de pleitear de aposentadoria por idade rural. Os referidos dispositivos legais apenas estabelecem que, a partir de sua vigência, são exigíveis novas formas de comprovação do trabalho rural. 6. Impossibilidade de análise do mérito, nos termos do art. 515 , § 2º , do CPC , ante a ausência de prova testemunhal. 7. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem com regular processamento e julgamento do feito, atentando-se, antes, para o quanto decidido pelo STF no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida....

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