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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10671130012402001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 147 C/C ART. 61 , II , 'f', AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Existindo provas concretas acerca da autoria e materialidade delitivas, e restando demonstrado que a promessa de um mal futuro e injusto foi suficiente para impor temor à vítima, imperioso se manter o édito condenatório pelo crime inserto no art. 147 do Código Penal .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10610100018304001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147 C/C ART. 129 DO CP . DOLO DE AMEAÇA NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. LESÕES CORPORAIS. PROVAS SUFICIENTES. - Palavras exaltadas proferidas no momento de cólera por aquele cuja capacidade de discernimento estava alterada não configuram o crime de ameaça, pela ausência do elemento subjetivo do tipo, devendo-se evitar que a ação penal seja palco para resolução de toda e qualquer altercação ocorrida no desenrolar de operações policiais. - Mesmo que confeccionado por perito não oficial, o laudo de atendimento médico da vítima de agressão física é válido à comprovação das lesões corporais, se alinhado à prova testemunhal, já que é legalmente admitida a comprovação da materialidade através de corpo de delito indireto.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003831716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 c/c ART. 61 , II , `h, AMBOS DO CP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovada a presença dos requisitos elres do tipo penal, merece prosperar a reprimenda imposta no decreto condenatório. 2- Valoração da palavra da vítima e das testemunhas porque seguras e uníssonas no sentido de que o réu prometeu àquela mal injusto e grave, logrando intimidá-la. 3- Pena mantida porque fixada em patamar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003831716, Turma Recursal...

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0555362014 MA 0009680-68.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa:  EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL. ART. 147 C/C ART. 61, II, "F" E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Art. 432, RITJMA. VÍTIMA COM 15 ANOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.       Decisão monocrática que aplica entendimento pacificado nesta corte, nos termos do art. 432, RITJMA. 2.       Recurso conhecido e improvido.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140015017000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 147 C/C ART. 330 DO CP E ART. 7º , II , DA LEI Nº 11.340 /06 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Cuidando-se de paciente acusado da prática dos delitos tipificados nos arts. 147 c/c 330 do CP e art. 7º da Lei nº 11.340 /06 e que descumpriu medidas protetivas de urgência estabelecidas em seu desfavor, imperiosa se torna sua prisão provisória, como meio de se acautelar a ordem pública e a integridade física da vítima.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10542120003307001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 129 , § 9º E ART. 147 C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI 11.340 /06. TESES DEFENSIVAS: ABSOLVIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO - Em especial no crime de ameaça, a palavra da vítima prevalece sobre a negativa aleatória do agente. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa de autoria se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança. A natureza do crime de ameaça é formal, restando consumada a sua autoria com a simples promessa de levar a efeito o injusto grave, sério, verossímil e injusto, revelando-se impossível a sua configuração nos casos em que o mal anunciado é improvável, isto é, entrelaça-se a suposições insubsistentes e fatos impossíveis, o que não ocorre no caso sub judice. Quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, melhor sorte não socorre o réu, tendo em vista que, pelo fato de se tratar de crime praticado com grave ameaça à pessoa, inviável a substituição da pena, por expressa vedação legal a teor do art. 44 , I , do Código Penal .

TJ-PE - Apelação APL 3642322 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. APELAÇÃO DA DEFESA. ART. 129 , § 9º e ART. 147 C/C ART. 61 , II , F, TODOS DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SUSTENTA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE LAUDO DEMONSTRATIVO DAS AGRESSÕES SOFRIDAS. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia traumatológica de fl. 28 e pelos depoimentos colhidos e em juízo. 2. Quanto à autoria, no que pese a vítima não ter sido ouvida em juízo, vez que, segundo informações dos autos, esta residindo em São Paulo, o conjunto probatório demonstra que a vítima foi ameaçada e agredida fisicamente pelo acusado. 3. Não parece crível, como alega a defesa, de que não existem provas para a incriminação do acusado. Na verdade o conjunto probatório encontra-se em plena harmonia, apontando a autoria do delito. 4. Quanto à alegação de que o acusado agiu em legítima defesa, esta não merece prosperar. Vez que, não existe, nos autos, nenhum laudo demonstrativo da agressão sofrida, muito embora, consiga se depreender dos testemunhos que agressões mútuas ocorreram, mas não legítima defesa. 5. Nos crimes envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, pois na maioria das vezes a conduta do agressor é silenciosa, sendo realizada no lar, na maioria das vezes sem testemunha. 6. Apelo improvido, mantenha-se a sentença em todos os seus termos. Decisão unânime.

Encontrado em: DA DEFESA. ART. 129 , § 9º e ART. 147 C/C ART. 61 , II , F, TODOS DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PROVA

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430196960 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147 C/C ART. 61, II, f, AMBOS DO CPB. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR. MÃE E FILHO. ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. PARA A OCORRÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO DA OFENDIDA DEVE EXISTIR PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MESMA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOS CRIMES OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM MAIOR RELEVANCIA, UMA VEZ QUE, TAL DELITO TENDE A OCORRER SEM TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. A realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/2006, que regula a violência doméstica, não é obrigatória em todos os processos, porquanto não imposta pela legislação, mas tão somente naqueles em que a vítima, antes do recebimento da denúncia, manifestar expressamente a intenção de se retratar ou renunciar à representação antes do recebimento da denúncia, hipótese em que a renúncia somente será válida se realizada em audiência perante o juiz. A finalidade do art. 16 da referida lei sobre a violência doméstica consiste em que o Ministério Público e o juiz fiscalizem a retratação da representação, para evitar que ela ocorra por ingerência e coação do agressor doméstico. No caso em tela, não houve expressa manifestação de vontade da vítima em querer se retratar, restando mais do que superada a preliminar. 2. No mérito, o acervo probatório se mostrou suficiente em demonstrar que a conduta do apelante foi tida como típica, em especial a palavra da vítima, que, em crimes decorridos no âmbito familiar, ganha certo relevo probatório, uma vez que, tais delitos não são praticados na presença de terceiros, configurando como um meio probante mais concreto à elucidação dos fatos, ainda mais quando se apresenta com precisão de detalhes, como no presente caso, sendo impossível, portanto, a absolvição pretendida pela defesa. 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00675298020138190000 RJ 0067529-80.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 147 C/C ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº. 3.688 /41, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340 /06. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. In casu, não assiste razão ao ora recorrente. Pelo cotejo dos depoimentos e declarações extrajudiciais encartadas nos autos, percebe-se que a conduta dita realizada pelo acusado não teve sua motivação baseada no gênero mulher, mas sim na briga pela desocupação do imóvel construído no terreno que pertence ao acusado. Com efeito, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher somente é competente para julgamento das condutas contra a mulher baseadas no gênero e que venham a produzir morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação íntima de afeto, não bastando que a conduta típica seja perpetrada contra pessoa do sexo feminino, mas é primordial que o seja em razão do gênero, ex vi do artigo 5º , da Lei n.º 11.340 /06. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10073140016848001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E CONTRA A FAUNA - ART. 147 C/C ART. 61 , II , 'f', AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 29 , § 1º , INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 9.605 /98 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONTUNDENTE - CRIME CONTRA A FAUNA - ART. 29 , § 1º , III , LEI Nº 9.605 /98 - TIPO PENAL CONFIGURADO - GUARDA DE ESPÉCIME NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS - PERDÃO JUDICIAL - CONCESSÃO NECESSÁRIA. - Existindo provas concretas acerca da autoria e materialidade delitivas, e restando demonstrado que a promessa de um mal futuro e injusto foi suficiente para impor temor à vítima, imperioso se manter o édito condenatório pelo crime inserto no art. 147 do Código Penal . - Tendo o agente praticado a conduta típica prevista no art. 29 , § 1º , inciso III da Lei Federal nº 9.605 /98, deve ser mantida sua condenação, não havendo que falar em absolvição por ausência de provas. - Restando evidenciado que o agente conservava sob guarda doméstica somente um pássaro "Siriema", espécie silvestre não ameaçada de extinção, e que as circunstâncias do art. 59 do CP foram integralmente sopesadas em seu favor na sentença, perfeitamente cabível a concessão do perdão judicial, nos moldes do § 2º, art. 29 da Lei Federal nº 9.605 /98.

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