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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00021117020158180028 PI 201500010100320 (TJ-PI)

Data de publicação: 07/01/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 147 C/C ART. 5º, II E 7º DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1.In casu, não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a segregação do paciente por se mostrarem presentes os requisitos da prisão preventiva constantes dos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada unanimidade.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10671130012402001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 147 C/C ART. 61 , II , 'f', AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Existindo provas concretas acerca da autoria e materialidade delitivas, e restando demonstrado que a promessa de um mal futuro e injusto foi suficiente para impor temor à vítima, imperioso se manter o édito condenatório pelo crime inserto no art. 147 do Código Penal .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10610100018304001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147 C/C ART. 129 DO CP . DOLO DE AMEAÇA NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. LESÕES CORPORAIS. PROVAS SUFICIENTES. - Palavras exaltadas proferidas no momento de cólera por aquele cuja capacidade de discernimento estava alterada não configuram o crime de ameaça, pela ausência do elemento subjetivo do tipo, devendo-se evitar que a ação penal seja palco para resolução de toda e qualquer altercação ocorrida no desenrolar de operações policiais. - Mesmo que confeccionado por perito não oficial, o laudo de atendimento médico da vítima de agressão física é válido à comprovação das lesões corporais, se alinhado à prova testemunhal, já que é legalmente admitida a comprovação da materialidade através de corpo de delito indireto.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003831716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 c/c ART. 61 , II , `h, AMBOS DO CP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovada a presença dos requisitos elres do tipo penal, merece prosperar a reprimenda imposta no decreto condenatório. 2- Valoração da palavra da vítima e das testemunhas porque seguras e uníssonas no sentido de que o réu prometeu àquela mal injusto e grave, logrando intimidá-la. 3- Pena mantida porque fixada em patamar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003831716, Turma Recursal...

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0555362014 MA 0009680-68.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa:  EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL. ART. 147 C/C ART. 61, II, "F" E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Art. 432, RITJMA. VÍTIMA COM 15 ANOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.       Decisão monocrática que aplica entendimento pacificado nesta corte, nos termos do art. 432, RITJMA. 2.       Recurso conhecido e improvido.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3824940 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, I, ART. 250, §1º, "A" E ART. 147 C/C ART.69, TODOS DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA. COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DELITIVA REITERADA. QUATGRO PROCESSOS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. I - Ao manter a prisão cautelar do paciente com vistas a garantir a ordem pública, o togado monocrático se amparou, ainda que de forma suscinta, na prática reiterada de delito pelo paciente, ressaltando a periculosidade do agente, o que, por si só, autoriza o acautelamento preventivo ora impugnado. Precedentes do STF e STJ. II - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis, de ordem objetiva ou subjetiva, que autorizam a manutenção da medida extrema, como é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Súmula 86 TJPE. III - O paciente sequer possui condições favoráveis posto que responde, além do processo dos presentes autos, a outros sete processos dos quais quatro já se encontram com sentença transitada em julgado demonstrando de forma concreta a prática delitiva reiterada. IV - Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140015017000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 147 C/C ART. 330 DO CP E ART. 7º , II , DA LEI Nº 11.340 /06 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Cuidando-se de paciente acusado da prática dos delitos tipificados nos arts. 147 c/c 330 do CP e art. 7º da Lei nº 11.340 /06 e que descumpriu medidas protetivas de urgência estabelecidas em seu desfavor, imperiosa se torna sua prisão provisória, como meio de se acautelar a ordem pública e a integridade física da vítima.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10542120003307001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 129 , § 9º E ART. 147 C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI 11.340 /06. TESES DEFENSIVAS: ABSOLVIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO - Em especial no crime de ameaça, a palavra da vítima prevalece sobre a negativa aleatória do agente. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa de autoria se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança. A natureza do crime de ameaça é formal, restando consumada a sua autoria com a simples promessa de levar a efeito o injusto grave, sério, verossímil e injusto, revelando-se impossível a sua configuração nos casos em que o mal anunciado é improvável, isto é, entrelaça-se a suposições insubsistentes e fatos impossíveis, o que não ocorre no caso sub judice. Quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, melhor sorte não socorre o réu, tendo em vista que, pelo fato de se tratar de crime praticado com grave ameaça à pessoa, inviável a substituição da pena, por expressa vedação legal a teor do art. 44 , I , do Código Penal .

TJ-PE - Apelação APL 3642322 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. APELAÇÃO DA DEFESA. ART. 129 , § 9º e ART. 147 C/C ART. 61 , II , F, TODOS DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SUSTENTA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE LAUDO DEMONSTRATIVO DAS AGRESSÕES SOFRIDAS. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia traumatológica de fl. 28 e pelos depoimentos colhidos e em juízo. 2. Quanto à autoria, no que pese a vítima não ter sido ouvida em juízo, vez que, segundo informações dos autos, esta residindo em São Paulo, o conjunto probatório demonstra que a vítima foi ameaçada e agredida fisicamente pelo acusado. 3. Não parece crível, como alega a defesa, de que não existem provas para a incriminação do acusado. Na verdade o conjunto probatório encontra-se em plena harmonia, apontando a autoria do delito. 4. Quanto à alegação de que o acusado agiu em legítima defesa, esta não merece prosperar. Vez que, não existe, nos autos, nenhum laudo demonstrativo da agressão sofrida, muito embora, consiga se depreender dos testemunhos que agressões mútuas ocorreram, mas não legítima defesa. 5. Nos crimes envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, pois na maioria das vezes a conduta do agressor é silenciosa, sendo realizada no lar, na maioria das vezes sem testemunha. 6. Apelo improvido, mantenha-se a sentença em todos os seus termos. Decisão unânime.

Encontrado em: DA DEFESA. ART. 129 , § 9º e ART. 147 C/C ART. 61 , II , F, TODOS DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PROVA

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00200163620168110000 20016/2016 (TJ-MT)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 147 C/C ART. 129, DO CÓDIGO PENAL – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA – MERA DIMINUIÇÃO DO VALOR PARA MEIO SALÁRIO MÍNIMO – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O VALOR ESTABELECIDO – PACIENTE COMPROVADAMENTE DESEMPREGADO – PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTE A PERMANÊNCIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR RECONHECIDAMENTE DESNECESSÁRIA – CONDIÇÃO DE POBREZA JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO – DESNECESSIDADE DA PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO – ORDEM CONCEDIDA. Se a autoridade inquinada de coatora concedeu a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, mas o paciente continua segregado por falta de pagamento, é de se concluir que, de fato, o custodiado se encontra em situação de hipossuficiência financeira, a ensejar a aplicação do disposto no art. 325, § 1º, inciso I e art. 350, caput e parágrafo único, ambos do CPP. O inadimplemento da fiança não constitui motivo suficiente e tampouco legítimo para embasar a permanência do acusado na prisão. Ordem concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida. (HC 20016/2016, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 07/03/2016)

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