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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058762568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 147 , CAPUT , C/C ART. 71 , ART. 330 , CAPUT , C/C ART. 71 , ART. 339 , CAPUT , C/C ART. 71 , ESTES COMBINADOS COM O ART. 69 , E TUDO C/C ART. 61 , INCISOS I E II , F , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E C/C COM A LEI N.º 11.340 /06. PRISÃO POR FORÇA DE PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70058762568, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004136156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RECURSO CRIME. ART. 147 , CAPUT, C/C ART. 331 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . Preliminar Não há nulidade processual a ser pronunciada por violação ao princípio que veda a reformatio in pejus indireta, pois, quanto ao delito de desacato, a segunda sentença aplicou a mesma pena imposta na que fora anulada. Ameaça O delito de ameaça é crime formal, que não exige resultado naturalístico, restando consumada com a promessa de mal injusto e grave, sem a necessidade da ocorrência do resultado prometido. Todavia, na espécie, a prova produzida mediante contraditório judicial mostra-se insuficiente para confirmar a existência do elemento subjetivo do tipo, sendo, portanto, impositiva a absolvição do acusado, atendendo ao princípio in dubio pro reo. Desacato Elementos configuradores do tipo positivado. Suficiência da palavra dos policiais militares, envolvidos, coerentes em suas declarações, inclusive no comparativo com a fase pré-processual. Pena readequada, pois a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, a teor da súmula 241 do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004136156, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 11/03/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10313130048108001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MUDANÇA DE GUARDA DE MENOR - FORO COMPETENTE - ART. 98 , CPC C/C ART. 147 , ECA - DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. - Em consonância com determinação do art. 98 do Código de Processo Civil c/c art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente , a competência para dirimir questões nas quais figura menor é do local onde o detentor de sua guarda reside, ou, na falta deste, do domicílio onde reside o menor.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004027843 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147 C/C ART. 29 , "CAPUT" DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Falecendo provas seguras e suficientes acerca da ocorrência do fato descrito na inicial e sua conformação típica, impositiva a manutenção da absolvição, tudo em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu - in dúbio pro reo. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004027843, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 12/11/2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 126247 SP 2009/0008930-0 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, F, AMBOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP . 2. In casu, atestada a materialidade do delito e sua autoria pelo advento de sentença penal condenatória, o acerto na decretação da prisão cautelar resta confirmado pelo estado de foragido do paciente, o que obsta a aplicação da lei penal. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004425674 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ART. 147 DO CP E ART. 21 DO DL 3.688/41, C/C ART. 69 DO CP . SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Condenação confirmada porque comprovado que o réu lançou contra a vítima uma lata de cerveja, atingindo-lhe a perna, sem, contudo, lesioná-la, ameaçando-a, em seguida, de pegá-la e matá-la, praticando, assim, a contravenção de vias de fato e o crime de ameaça. 2- Valoração da palavra da vítima e da testemunha porque seguras e uníssonas no sentido de que o réu praticou a violência e prometeu àquela mal injusto e grave, logrando intimidá-la. 3- Comprovada a presença das elementares dos tipos penais, correta a condenação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004425674, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/09/2013)

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00118404120138050000 BA 0011840-41.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. (ARTIGO 147 C/C 217-A C/C ART. 61 , II E E H, C/C ART. 226 , II , E ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO NESSE PONTO. APONTADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR – INCABIMENTO – DECRETO PRISIONAL QUE NÃO SE DISTANCIA DAS DIRETRIZES DOS ARTS. 312 E SEGS. DO CPP – ORDEM DENEGADA. I – O Paciente se encontra custodiado desde 25.05.2013 por força de prisão em flagrante, decorrente da suposta prática dos delitos previstos no artigo 147 c/c 217-A, c/c art. 61 , II e e h , c/c art. 226 , II , e art. 69 , todos do Código Penal . II - Impetrante que pretende ver reconhecida ilegalidade da prisão cautelar em função da ausência de homologação judicial, bem como pela inexistência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, nos termos que dispõe o art. 312 do CPP . III – Consoante informações apresentadas pela autoridade apontada como coatora "O paciente foi preso em flagrante em 25 de maio de 2013 e posteriormente denunciado como incurso nas sanções do art. 147 cc art. 217-A c/c art. 61 , inciso II , alíneas e e h c/c art. 226 , inciso II e art. 69 , todos do CP . Em 28 de maio de 2013 o auto de prisão em flagrante foi distribuído para esta vara, tendo antes contado com a lavra de juíza plantonista que sendo que no dia 25/05/2013 verificando não tratar-se de hipótese de relaxamento de prisão, já que o auto de prisão em flagrante após análise prima facie demonstrou regular, foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público. Havendo o Parquet pugnado pela conversão do flagrante em prisão preventiva do ora paciente, restou a mesma convertida, ainda em 25/05/2013 pela referida magistrada plantonista, tudo conforme cópias anexas. Recebida a denúncia em 20 de junho de 2013, foi determinada a citação do réu para apresentação de defesa escrita, no prazo legal,...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053713921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 147 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º , INCISO I , DA LEI 11.340 /06. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. MEDIDAS PROTETIVAS ADEQUADAMENTE IMPOSTAS. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70053713921, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 08/08/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313092975348001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 147 DO CP C/C ART. 21 , LCP - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -Restando cabalmente comprovados o delito de ameaça e a contravenção penal de vias de fato, não se há falar em possibilidade de absolvição do acusado. -De acordo com o artigo 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03, são isentos do pagamento de custas os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00149089620138050000 BA 0014908-96.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 147 , DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 7º , II , DA LEI Nº 11340 /2006. I- A PARTE IMPETRANTE ARGUMENTA A ILEGALIDADE DA MEDIDA APLICADA, VEZ QUE O CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PACIENTE É APENADO COM DETENÇÃO, SENDO PROIBIDO EXPRESSAMENTE POR LEI A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, CABENDO APENAS O TRATAMENTO AMBULATORIAL, CONFORME ART. 97 DO CÓDIGO PENAL . II- VERIFICADA NO CURSO DO MANDAMUS A RESTITUIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

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