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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10610100018304001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147 C/C ART. 129 DO CP . DOLO DE AMEAÇA NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. LESÕES CORPORAIS. PROVAS SUFICIENTES. - Palavras exaltadas proferidas no momento de cólera por aquele cuja capacidade de discernimento estava alterada não configuram o crime de ameaça, pela ausência do elemento subjetivo do tipo, devendo-se evitar que a ação penal seja palco para resolução de toda e qualquer altercação ocorrida no desenrolar de operações policiais. - Mesmo que confeccionado por perito não oficial, o laudo de atendimento médico da vítima de agressão física é válido à comprovação das lesões corporais, se alinhado à prova testemunhal, já que é legalmente admitida a comprovação da materialidade através de corpo de delito indireto.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003831716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 c/c ART. 61 , II , `h, AMBOS DO CP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovada a presença dos requisitos elres do tipo penal, merece prosperar a reprimenda imposta no decreto condenatório. 2- Valoração da palavra da vítima e das testemunhas porque seguras e uníssonas no sentido de que o réu prometeu àquela mal injusto e grave, logrando intimidá-la. 3- Pena mantida porque fixada em patamar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003831716, Turma Recursal...

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0555362014 MA 0009680-68.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa:  EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL. ART. 147 C/C ART. 61, II, "F" E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Art. 432, RITJMA. VÍTIMA COM 15 ANOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.       Decisão monocrática que aplica entendimento pacificado nesta corte, nos termos do art. 432, RITJMA. 2.       Recurso conhecido e improvido.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140015017000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 147 C/C ART. 330 DO CP E ART. 7º , II , DA LEI Nº 11.340 /06 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Cuidando-se de paciente acusado da prática dos delitos tipificados nos arts. 147 c/c 330 do CP e art. 7º da Lei nº 11.340 /06 e que descumpriu medidas protetivas de urgência estabelecidas em seu desfavor, imperiosa se torna sua prisão provisória, como meio de se acautelar a ordem pública e a integridade física da vítima.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00675298020138190000 RJ 0067529-80.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 147 C/C ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº. 3.688 /41, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340 /06. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. In casu, não assiste razão ao ora recorrente. Pelo cotejo dos depoimentos e declarações extrajudiciais encartadas nos autos, percebe-se que a conduta dita realizada pelo acusado não teve sua motivação baseada no gênero mulher, mas sim na briga pela desocupação do imóvel construído no terreno que pertence ao acusado. Com efeito, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher somente é competente para julgamento das condutas contra a mulher baseadas no gênero e que venham a produzir morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação íntima de afeto, não bastando que a conduta típica seja perpetrada contra pessoa do sexo feminino, mas é primordial que o seja em razão do gênero, ex vi do artigo 5º , da Lei n.º 11.340 /06. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002407179 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: AMEAÇA. ART. 147 , C/C ART. 61 , II , "F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. COMPETÊNCIA. Embora versem os autos sobre delitos, em tese, praticados com violência contra mulher no ambiente doméstico, o juízo a quo aplicou o rito previsto na Lei 9.099 /95, deve a apelação ser julgada por esta Turma Recursal Criminal. MÉRITO. Equivocou-se o Magistrado ao adotar o rito sumaríssimo, haja vista a denúncia referir que a ameaça foi proferida contra mulher, em ambiente doméstico e familiar. Impositiva, assim, a declaração da nulidade do feito a partir do despacho que designou audiência única de instrução, prosseguindo-se o feito da Lei 11.340 /06, facultando ao magistrado a aplicação do disposto no art. 16 da mesma Lei. (Recurso Crime Nº 71002407179, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 25/01/2010)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130497696000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR - DANO - DELITOS, EM TESE, TIPIFICADOS NOS ART. 129, § 9º C/C ART. 147 C/C ART163, PARÁGRAFO ÚNICO, II TODOS DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO COMBATIDA - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312 , CPP , QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 e 313 do CPP , não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio constitucional.

TJ-BA - Apelação APL 00055290820098050248 BA 0005529-08.2009.8.05.0248 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELO DEFENSIVO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL. ART. 12 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /2003 E ART. 147 , C/C ART. 69 , AMBOS DO CP . CONDENAÇÃO À PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RAZÕES RECURSAIS. 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 3. Modificação do regime prisional para o aberto. 4. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

TJ-AC - Apelação Criminal (Detenção) ACR 4311 AC 2009.004311-7 (TJ-AC)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147 , C/C ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA F, DO CP . ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECEIO DE MAL INJUSTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TEMOR POR PARTE DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. Não havendo justo receio, por parte da vítima, de que as ameaças do apelante pudessem se concretizar é imperioso que se reconheça a atipicidade da conduta para absolvê-lo do delito que lhe fora impingido (art. 147 , c/c art. 61 , inciso II , alínea f , do CP ). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. Sendo favorável o pedido de absolvição do apelante fica prejudicado o apelo do Ministério Público que visava o reconhecimento da impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no âmbito dos delitos amparados pela lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 /06).

TJ-AC - Apelação Criminal (Detenção) ACR 20090043117 AC 2009.004311-7 (TJ-AC)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147 , C/C ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA F, DO CP . ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECEIO DE MAL INJUSTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TEMOR POR PARTE DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. Não havendo justo receio, por parte da vítima, de que as ameaças do apelante pudessem se concretizar é imperioso que se reconheça a atipicidade da conduta para absolvê-lo do delito que lhe fora impingido (art. 147 , c/c art. 61 , inciso II , alínea f , do CP ). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. Sendo favorável o pedido de absolvição do apelante fica prejudicado o apelo do Ministério Público que visava o reconhecimento da impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no âmbito dos delitos amparados pela lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 /06).

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