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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

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Legislação direta

Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Seqüestro e cárcere privado

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004108270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO PARQUET. PRELIMINAR ACOLHIDA. Decorridos mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento sem que verificado qualquer março suspensivo ou interruptivo da prescrição, e considerando que cominada pena inferior a um ano ao delito imputado ao recorrido, impositivo o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento nas penas in abstrato. Incidência do disposto nos art. 107 , IV , e 109, VI (redação original), ambos do CP . A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da apelação criminal. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Crime Nº 71004108270, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 28/01/2013)

TJ-PB - APELACAO APL 00180676920128150011 0018067-69.2012.815.0011 (TJ-PB)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MEDIANTE PRÁTICA DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE CRIMINOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DO APELADO QUE FOI INCAPAZ DE ATEMORIZAR A VÍTIMA. ATIPICIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. Considerando que a afirmação do denunciado de que a vítima “ia se arrepender de ter deixado ele e que ela ia pagar” não possui o condão de atemorizar o “homem médio”, além de ser um fato isolado, imperiosa é a manutenção da sentença absolutória por ausência da conduta típica do artigo 147 do Código Penal . (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00180676920128150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS , j. em 14-07-2015)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002898732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Não resultou claro que o réu, efetivamente, tenha dito as palavras ameaçadoras para a vítima, diante das versões conflitantes apresentadas, resolvendo-se a dúvida em favor dele. Ademais, não demonstrada a seriedade da ameaça, pois a intimidação penalmente relevante não se caracteriza por simples xingamentos em momento de exaltação, havendo prévio desentendimento entre as partes. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002898732, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024110235090001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MARIA DA PENHA - AMEAÇA - ART. 147 DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PENA MÁXIMA DE 06 MESES - AMPLA DEVOLUÇÃO - QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRAZO PRESCRCIONAL PELA PENA MÁXIMA - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO JULGAMENTO DO APELO - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , INCISO VI C/C ART. 117 E ART. 107 , INCISO IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. - Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, deve a mesma ser decretada até mesmo de ofício, nos termos do art. 61 do CPP .

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001923788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PREJUDICADO. Recurso prejudicado em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Incidência do disposto nos artigos 107 , inc. IV , e 109 , inc. VI , ambos do CP .UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001923788, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 16/02/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002210813 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: APELAÇÃO. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ARTS 271 E 598 DO CPP . APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- A legitimidade recursal do Assistente de Acusação é supletiva, o que impõe o não-conhecimento do apelo, tendo em vista que houve apelação pelo Ministério Público. 2 - Apresentando-se a prova insuficiente para ensejar um juízo condenatório, a absolvição era imperativa.APELAÇÃO IMPROVIDA (Recurso Crime Nº 71002210813, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 10/08/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001571165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: AMEAÇA. ART 147 DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA FORMA DO ART. 598 DO CPP . DESPROVIMENTO. Ação de policial civil que, envolvido em discussão, saca sua arma, mantendo-a apontada para o chão, não configura o delito de ameaça, se não proferida promessa de mal futuro, injusto e grave. Conduta atípica.À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO E MANTIVERAM A ABSOLVIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001571165, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 31/03/2008)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001568849 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART 147 DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA FORMA DO ART. 598 DO CPP . DESPROVIMENTO. 1- Assistente de acusação é parte legítima para manifestar a inconformidade do ofendido, uma vez que deixou de fazê-lo o Ministério Público, no prazo legal. 2- Mensagem enviada por SMS para o celular da vítima, cujo teor não evidencia promessa de mal futuro, injusto e grave, não configura o delito de ameaça. Conduta atípica.À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO E MANTIVERAM A ABSOLVIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001568849, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/04/2008)

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 702294 SC 2008.070229-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP ), CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 , § 1º , I , DO CP ) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP )- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO INCISO VI DO ART. 386 DO CPP - DÚVIDA ACERCA DO COMETIMENTO DOS ILÍCITOS PELO RÉU - PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL AO ACUSADO - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. O juiz absolverá o denunciado, desde que reconheça, dentre outras hipóteses previstas no art. 386 do CPP , a existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20 , 21 , 22 , 23 , 26 e § 1º do art. 28 , todos do Código Penal ), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00005227020138190065 RJ 0000522-70.2013.8.19.0065 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: Apelação Criminal - Art. 147 do CP - Sentença absolutória. - O apelado, de forma livre e consciente, mediante palavras e gestos, ameaçou sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave ao gritar que iria dar-lhe um tiro. O ora apelado e a vítima conviveram maritalmente, sendo o relacionamento marcado por agressões físicas e verbais, o que culminou na separação do casal. Não satisfeito com a separação, o apelado constantemente comparece à residência da vítima, oportunidades em que profere palavras injuriosas, a ameaça de morte, chegando a agredi-Ia fisicamente, o que deu ensejo à instauração de vários procedimentos, como o IP no 95/2012 e processo n 00004765-91.2012.8.19.0065. Registre-se que a vítima sente-se ainda mais amedrontada com as ameaças proferidas pelo apelado por ser ele policial civil e atuante nesta Comarca. Com razão o MP: A autoria do crime restou cabalmente demonstrada pela prova oral carreada aos autos, em especial pelo depoimento da vitima que tanto em sede policial quanto em juízo foram coerentes e uníssonos ao confirmar as ameaças praticadas pelo ora apelado. É cediço que a palavra da vítimas são de suma importância para o esclarecimento destes tipos de delitos e não podem ser ignoradas como o fez a D. Juíza sentenciante. As confusões nas datas apontadas pela D. Juíza a quo nos depoimentos da vítima não dizem respeito ao cerne da conduta típica narrada na exordial pois são de ordem periférica e incapazes de desqualificar os depoimentos constantes nos autos.Ficou demonstrado pelos depoimentos das testemunhas que o apelado utilizava-se da sua condição de policial civil lotado na 95ª Delegacia de Polícia da cidade de Vassouras para imprimir temor na vítima e testemunhas, tanto que chegou à casa da vítima conduzindo uma viatura da polícia civil, embora, na ocasião, estivesse descumprindo medida protetiva de afastamento. Deste modo, dou provimento ao recurso ministerial para condenar o apelado pelo crime previsto no artigos 147 do Código Penal...

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