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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Seqüestro e cárcere privado

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004108270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO PARQUET. PRELIMINAR ACOLHIDA. Decorridos mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento sem que verificado qualquer março suspensivo ou interruptivo da prescrição, e considerando que cominada pena inferior a um ano ao delito imputado ao recorrido, impositivo o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento nas penas in abstrato. Incidência do disposto nos art. 107 , IV , e 109, VI (redação original), ambos do CP . A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da apelação criminal. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Crime Nº 71004108270, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 28/01/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002898732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Não resultou claro que o réu, efetivamente, tenha dito as palavras ameaçadoras para a vítima, diante das versões conflitantes apresentadas, resolvendo-se a dúvida em favor dele. Ademais, não demonstrada a seriedade da ameaça, pois a intimidação penalmente relevante não se caracteriza por simples xingamentos em momento de exaltação, havendo prévio desentendimento entre as partes. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002898732, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024110235090001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MARIA DA PENHA - AMEAÇA - ART. 147 DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PENA MÁXIMA DE 06 MESES - AMPLA DEVOLUÇÃO - QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRAZO PRESCRCIONAL PELA PENA MÁXIMA - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO JULGAMENTO DO APELO - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , INCISO VI C/C ART. 117 E ART. 107 , INCISO IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. - Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, deve a mesma ser decretada até mesmo de ofício, nos termos do art. 61 do CPP .

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001923788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PREJUDICADO. Recurso prejudicado em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Incidência do disposto nos artigos 107 , inc. IV , e 109 , inc. VI , ambos do CP .UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001923788, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 16/02/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002210813 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: APELAÇÃO. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ARTS 271 E 598 DO CPP . APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- A legitimidade recursal do Assistente de Acusação é supletiva, o que impõe o não-conhecimento do apelo, tendo em vista que houve apelação pelo Ministério Público. 2 - Apresentando-se a prova insuficiente para ensejar um juízo condenatório, a absolvição era imperativa.APELAÇÃO IMPROVIDA (Recurso Crime Nº 71002210813, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 10/08/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001571165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: AMEAÇA. ART 147 DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA FORMA DO ART. 598 DO CPP . DESPROVIMENTO. Ação de policial civil que, envolvido em discussão, saca sua arma, mantendo-a apontada para o chão, não configura o delito de ameaça, se não proferida promessa de mal futuro, injusto e grave. Conduta atípica.À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO E MANTIVERAM A ABSOLVIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001571165, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 31/03/2008)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001568849 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART 147 DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA FORMA DO ART. 598 DO CPP . DESPROVIMENTO. 1- Assistente de acusação é parte legítima para manifestar a inconformidade do ofendido, uma vez que deixou de fazê-lo o Ministério Público, no prazo legal. 2- Mensagem enviada por SMS para o celular da vítima, cujo teor não evidencia promessa de mal futuro, injusto e grave, não configura o delito de ameaça. Conduta atípica.À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO E MANTIVERAM A ABSOLVIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001568849, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/04/2008)

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 702294 SC 2008.070229-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP ), CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 , § 1º , I , DO CP ) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP )- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO INCISO VI DO ART. 386 DO CPP - DÚVIDA ACERCA DO COMETIMENTO DOS ILÍCITOS PELO RÉU - PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL AO ACUSADO - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. O juiz absolverá o denunciado, desde que reconheça, dentre outras hipóteses previstas no art. 386 do CPP , a existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20 , 21 , 22 , 23 , 26 e § 1º do art. 28 , todos do Código Penal ), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004724258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LCP . AMEAÇA. ART. 147 DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Prova judicializada que se revela extremamente frágil para reformar a sentença absolutória. Existência de contradições nos relatos da vítima e das testemunhas de acusação no tocante à sequência dos fatos narrados. 2. Além disso, no caso, foi imputada ao acusado a autoria dos delitos com base no reconhecimento por fotografia, feito na Delegacia pela mãe da vítima que, além de não ter presenciado os fatos, apontou o réu com base nas características descritas pela ofendida. 3. Absolvição com base no princípio in dúbio pro reo. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004724258, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 31/03/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004930517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP. ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADAS. ATIPICIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Não demonstrada, na espécie, a presença as elementares do tipo penal, o que atípica a conduta. 2. Suposta ameaça ocorrida em momento de discussão e agressões verbais recíprocas, estando as partes alteradas em razão de disputa por guarda de menor. 3. Além disso, não se comprovou o efetivo temor da vítima em relação à ameaça de morte supostamente praticada com o uso de um revólver. Sentença absolutória mantida por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004930517, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 25/08/2014)

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