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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Seqüestro e cárcere privado

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004724258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LCP . AMEAÇA. ART. 147 DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Prova judicializada que se revela extremamente frágil para reformar a sentença absolutória. Existência de contradições nos relatos da vítima e das testemunhas de acusação no tocante à sequência dos fatos narrados. 2. Além disso, no caso, foi imputada ao acusado a autoria dos delitos com base no reconhecimento por fotografia, feito na Delegacia pela mãe da vítima que, além de não ter presenciado os fatos, apontou o réu com base nas características descritas pela ofendida. 3. Absolvição com base no princípio in dúbio pro reo. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004724258, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 31/03/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055031678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 15 DA LEI 10.826 /2003 E ART. 147 DO CP . DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. INSUFICIENCIA PROBATÓRIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. Insuficientemente demonstrado pelo conjunto probatório a autoria do réu quanto ao disparo de arma de fogo e a ameaça, impositiva a manutenção da absolvição. Recurso do Ministério Público improvido. (Apelação Crime Nº 70055031678, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004607669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 , CAPUT, DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Ausente prova segura e conclusiva acerca da efetiva ocorrência do fato descrito na denúncia e de sua conformação típica, impositiva a manutenção da absolvição da ré em observância ao princípio da prevalência de seu interesse - in dúbio pro reo. Alteração, de ofício, do fundamento legal da absolvição. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. FUNDAMENTO LEGAL ALTERADO DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004607669, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 16/12/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004620373 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 , CAPUT, DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A prova dos autos não autoriza o juízo de certeza acerca do fato imputado à ré. Versões apresentadas pela vítima e pela ré, ambas amparadas por testemunhas, que são contraditórias entre si. Permanecendo a dúvida, deve esta ser resolvida em favor da acusada. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004620373, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 07/10/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004485033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 , CAPUT, DO CP . ATIPICIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. O delito de ameaça somente se configura se o mal prometido for futuro. Réu que anuncia a sua intenção de causar mal imediato à vítima não comete o delito em questão. Diante da impossibilidade, em nosso sistema jurídico, de punição pela prática de atos preparatórios, não há falar, no caso, em condenação pelo delito de lesões corporais em sua forma tentada. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004485033, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 04/11/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004445557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 , CAPUT, DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1- Havendo duas versões contrárias para os fatos, a dos réus e a da vítima, hábeis a instaurar a dúvida acerca da forma como os fatos ocorreram, a solução deve favorecer os réus, com base no princípio da prevalência do interesse destes - in dubio pro reo. 2- Descabe a alteração do fundamento absolutório para o inciso I do art. 386 do CPP , haja vista a inexistência de prova cabal da não ocorrência do fato. 3- Rol de testemunhas apresentado intempestivamente pelo assistente de acusação, quando a instrução já se encontrava encerrada. Inteligência do art. 269 do CPP . RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Crime Nº 71004445557, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 16/09/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004108270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO PARQUET. PRELIMINAR ACOLHIDA. Decorridos mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento sem que verificado qualquer março suspensivo ou interruptivo da prescrição, e considerando que cominada pena inferior a um ano ao delito imputado ao recorrido, impositivo o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento nas penas in abstrato. Incidência do disposto nos art. 107 , IV , e 109, VI (redação original), ambos do CP . A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da apelação criminal. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Crime Nº 71004108270, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 28/01/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003450517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 , "CAPUT", DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Falecendo provas seguras e suficientes de que o réu tenha praticado a conduta descrita na denúncia ou de que as palavras por ele proferidas tivessem o cunho de intimidar a vítima, impositiva a manutenção da sentença absolutória, em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003450517, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 30/01/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004027843 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147 C/C ART. 29 , "CAPUT" DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Falecendo provas seguras e suficientes acerca da ocorrência do fato descrito na inicial e sua conformação típica, impositiva a manutenção da absolvição, tudo em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu - in dúbio pro reo. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004027843, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 12/11/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002883643 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. ART 331 E 147, AMBOS DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Falecendo provas seguras e suficientes acerca da ocorrência dos delitos de desacato e ameaça, impositiva a manutenção da sentença absolutória. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002883643, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/12/2010)

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