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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

TJ-SP - Apelação APL 9091159902008826 SP 9091159-90.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE DISACUSIA + LER/DORT PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 15 DA LEI8.213 /91. Sentença de extinção mantida. Recurso do autor improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00004307920108260493 SP 0000430-79.2010.8.26.0493 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO ACIDENTE TÍPICO NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 15 DA LEI8.213 /91. APELAÇÃO DO INSS DESERÇÃO PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO RECOLHIDO CPC , art. 511 , caput, c/c a lei estadual nº 11.608/03. Recurso autárquico não conhecido. Recurso oficial provido para julgar improcedente o pedido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 39791 SP 0039791-10.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO LEGAL. QUALIDADE DE SEGURADA. COMPROVAÇÃO. ART. 15 DA LEI8.213 /91. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil , visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - Da análise dos autos, é seguro afirmar que a enfermidade remonta à época em que a autora ostentava a condição de segurada. - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 475661 PE 0016370-63.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI8.213 /91. I. Nos termos do artigo 15 , da Lei 8213 /91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, aquele que até 12 (doze) meses após a cessação daquelas, deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, podendo este prazo ser acrescido de mais 12 (doze) meses se o mesmo tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção. II. Compulsando os autos, verifica-se que o autor teve seu contrato de trabalho rescindido em dezembro/1995, inexistindo qualquer outro documento que comprove ter havido recolhimento de contribuição previdenciária após esse período. III. De acordo com os laudos periciais do INSS e o do Juízo, a incapacidade do requerente teve início apenas no ano de 2006/2007, ou seja, quando o requerente não mais possuía a condição de segurado, nos termos do art. 15 da Lei8.213 /91, o que impossibilita a concessão do benefício pleiteado. IV. Apelação improvida.

Encontrado em: - 15/9/2009 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 15 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 Apelação Civel AC 475661 PE...UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 15/09/2009 - Página: 470 - Ano: 2009

TRF-5 - Apelação Civel AC 486498 CE 0018064-85.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. ART. 15 DA LEI8.213 /91. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Hipótese em que a autora teve o pedido de pensão por morte indeferido em razão da perda da qualidade de segurado do falecido, cujo último contrato de trabalho foi rescindido em 31/1/1991, conforme informação do CNIS. Alega que a CTPS aponta a existência de vínculo com a Prefeitura Municipal ce Caracaraí-RR, iniciado em 1º de julho de 1991 e sem data de saída, demonstrando que o de cujus estaria trabalhando ao tempo do falecimento. 2- A última anotação da CTPS com relação à Prefeitura Municipal de Caracaraí-RR data de 1/9/1994 (aumento de salário), não havendo outra informação nos autos que comprove a continuação da atividade de Auxiliar de Serviços Gerais quanto àquela empregadora. Como o falecimento deu-se em 18/2/2000, o extinto não mantinha mais a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15 da Lei8.213 /91. 3- Constatado que a autora não faz jus ao benefício, uma vez que o de cujus também não preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do óbito, nos termos da Súmula nº 416 do STJ, resta indeferido o pedido da inicial, mantendo-se a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos. 4- Apelação improvida.

Encontrado em: : 2010 - 11/2/2010 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 15 ART- 74 INC-1 INC-2 INC-3 CF-88 Constituição... Federal de 1988 ART- 201 INC-5 PAR-2 LEG-FED LEI-9258 ANO-1997 LEG-FED SUM-416 (STJ) Apelação Civel AC

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200651015397427 RJ 2006.51.01.539742-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 15 DA LEI8.213 /91. ART. 273 DO CPC . ART. 74 DA LEI8.213 /91. ART. 198 , I , DO NOVO CÓDIGO CIVIL . ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI8.213 /91. I - Não prospera a alegação do INSS de que o pai da autora não mantinha a qualidade de segurado à época do óbito (11/06/2000). Ora, como os últimos vínculos empregatícios do segurado foram de 18/02/1999 a 04/05/1999, e de 01/02/2000 a 04/05/2000, como aliás reconhece o apelante no recurso, jamais houve perda da qualidade de segurado, pois sequer foi ultrapassado o período de doze meses entre um vínculo e outro (art. 15 , II , da Lei8.213 /91). Assim, nenhuma relação tem o caso com o disposto no art. 24 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, a que se reportou o apelante, pois se trata de dispositivo que só se aplicaria se houvesse perda da qualidade de segurado. II - Nada a modificar quanto ao deferimento da tutela antecipada (art. 273 do CPC ), tendo em vista que se encontra presente a verossimilhança da alegação da parte, acompanhada da prova inequívoca dos fatos narrados. Além disso, a possibilidade de dano se configura ante a natureza alimentar da prestação, ensejando, ademais, o atendimento ao princípio da proteção à família prestigiado nos arts. 226 , 203 , I , da Constituição Federal , devendo, pois, ser mantida a antecipação da tutela concedida. III - Quanto ao termo inicial para o pagamento, entende a jurisprudência que o art. 74 , inciso II , da Lei8.213 /91 traz implicitamente um prazo prescricional, o qual não se aplicaria na espécie, consoante os termos do art. 198 , inciso I , do Novo Código Civil (art. 169 , I , do Código Civil de 1916 ), ao estabelecer que não corre a prescrição contra incapazes, regra esta também constante da norma previdenciária, no art. 103 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, tendo, aliás, a i. magistrada ressalvado a sua não ocorrência para julgar procedente o pedido. IV - Entendimento firmado sobre o tema no 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008), com a edição do Enunciado nº 7 : •O prazo de 30 dias para a retroação de início da pensão à data do óbito não corre contra absolutamente incapaz.– V - Muito menos se aplicaria ao caso a prescrição quinquenal retroagindo da data do ajuizamento da ação, pois como já dito, se trata de beneficiária menor, e o próprio art. 103 , parágrafo único , da Lei8.213 /91 afasta a hipótese. VI - Recurso e remessa oficial não providos....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200651015397427 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 15 DA LEI8.213 /91. ART. 273 DO CPC . ART. 74 DA LEI8.213 /91. ART. 198 , I , DO NOVO CÓDIGO CIVIL . ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI8.213 /91. I - Não prospera a alegação do INSS de que o pai da autora não mantinha a qualidade de segurado à época do óbito (11/06/2000). Ora, como os últimos vínculos empregatícios do segurado foram de 18/02/1999 a 04/05/1999, e de 01/02/2000 a 04/05/2000, como aliás reconhece o apelante no recurso, jamais houve perda da qualidade de segurado, pois sequer foi ultrapassado o período de doze meses entre um vínculo e outro (art. 15 , II , da Lei8.213 /91). Assim, nenhuma relação tem o caso com o disposto no art. 24 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, a que se reportou o apelante, pois se trata de dispositivo que só se aplicaria se houvesse perda da qualidade de segurado. II - Nada a modificar quanto ao deferimento da tutela antecipada (art. 273 do CPC ), tendo em vista que se encontra presente a verossimilhança da alegação da parte, acompanhada da prova inequívoca dos fatos narrados. Além disso, a possibilidade de dano se configura ante a natureza alimentar da prestação, ensejando, ademais, o atendimento ao princípio da proteção à família prestigiado nos arts. 226 , 203 , I , da Constituição Federal , devendo, pois, ser mantida a antecipação da tutela concedida. III - Quanto ao termo inicial para o pagamento, entende a jurisprudência que o art. 74 , inciso II , da Lei8.213 /91 traz implicitamente um prazo prescricional, o qual não se aplicaria na espécie, consoante os termos do art. 198 , inciso I , do Novo Código Civil (art. 169 , I , do Código Civil de 1916 ), ao estabelecer que não corre a prescrição contra incapazes, regra esta também constante da norma previdenciária, no art. 103 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, tendo, aliás, a i. magistrada ressalvado a sua não ocorrência para julgar procedente o pedido. IV - Entendimento firmado sobre o tema no 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008), com a edição do Enunciado nº 7: •O prazo de 30 dias para a retroação de início da pensão à data do óbito não corre contra absolutamente incapaz.– V - Muito menos se aplicaria ao caso a prescrição quinquenal retroagindo da data do ajuizamento da ação, pois como já dito, se trata de beneficiária menor, e o próprio art. 103 , parágrafo único , da Lei8.213 /91 afasta a hipótese. VI - Recurso e remessa oficial não providos....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951018022092 RJ 2009.51.01.802209-2 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 15 DA LEI8.213 /91 C/C ART. 14 DO DECRETO 3.048 /99. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 74 DA LEI 8.213 /91. RECURSO PROVIDO. I. Restando incontroverso o falecimento do genitor da autora, resta analisar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus, bem como a condição de dependente da beneficiária. II. Não obstante restar verificado que o ex-segurado não fez jus a nenhuma das hipóteses de prorrogação do período de graça prevista no art. 15 , § 1º , da Lei8.213 /90, depreende-se que, ainda assim, nos termos do § 4º do art. 15 , da Lei8.213 /91 c/c art. 14 do Decreto nº 3.048 /99, o de cujus manteve sua condição de segurado até o seu falecimento. III. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 3.048 /99, “a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 13”. In casu, o último recolhimento previdenciário se deu em 10/1992, assim, a perda da qualidade de segurado somente ocorreria após 15/12/1993. Como o óbito do ex-segurado ocorreu em 28/11/1993, resta demonstrado que à época de respectivo falecimento o mesmo ainda conservava a qualidade de segurado. IV. Os documentos acostados fazem prova do reconhecimento da paternidade pelo ex-segurado. Dependência econômica presumida, nos termos do artigo 16 , inciso I , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91. V. Uma vez atendidos os requisitos do art. 273 do CPC , quais sejam, a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando, ainda, o caráter alimentar da prestação em comento, cabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. VI. Termo inicial do benefício em comento deve ser a data do óbito do instituidor, nos termos do art. 74 da Lei8.213 /91, em sua redação original. VII. Apelação a que se dá provimento....

Encontrado em: , c/c art. 1º , inciso I , da Resolução 51 /2009 do Conselho da Justiça Federal, conforme Ato nº 443

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951018022092 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 15 DA LEI8.213 /91 C/C ART. 14 DO DECRETO 3.048 /99. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 74 DA LEI 8.213 /91. RECURSO PROVIDO. I. Restando incontroverso o falecimento do genitor da autora, resta analisar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus, bem como a condição de dependente da beneficiária. II. Não obstante restar verificado que o ex-segurado não fez jus a nenhuma das hipóteses de prorrogação do período de graça prevista no art. 15, § 1º, da Lei8.213/90, depreende-se que, ainda assim, nos termos do § 4º do art. 15 , da Lei8.213 /91 c/c art. 14 do Decreto nº 3.048 /99, o de cujus manteve sua condição de segurado até o seu falecimento. III. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 3.048 /99, “a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 13”. In casu, o último recolhimento previdenciário se deu em 10/1992, assim, a perda da qualidade de segurado somente ocorreria após 15/12/1993. Como o óbito do ex-segurado ocorreu em 28/11/1993, resta demonstrado que à época de respectivo falecimento o mesmo ainda conservava a qualidade de segurado. IV. Os documentos acostados fazem prova do reconhecimento da paternidade pelo ex-segurado. Dependência econômica presumida, nos termos do artigo 16 , inciso I , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91. V. Uma vez atendidos os requisitos do art. 273 do CPC , quais sejam, a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando, ainda, o caráter alimentar da prestação em comento, cabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. VI. Termo inicial do benefício em comento deve ser a data do óbito do instituidor, nos termos do art. 74 da Lei8.213 /91, em sua redação original. VII. Apelação a que se dá provimento....

Encontrado em: /c art. 1º, inciso I, da Resolução 51/2009 do Conselho da Justiça Federal, conforme Ato nº 443, de 05

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 41301 CE 0500669512006405810201 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INSUBSISTENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS POR MAIS DE ONZE ANOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO POSTERIOR. EM FACE DE DESEMPREGO. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 15 DA LEI8.213 /91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INSUBSISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. REDISCUSSÃO DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - À guisa de suprir pretensa omissão, a parte embargante acaba por transparecer seu mero intuito de rediscutir questão já decidida, revelando sua irresignação com a questão de fato e de direito já analisada, expediente que não se compadece com o recurso eleito. - Voltados exclusivamente a declarar eventual omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial, revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor do acórdão embargado. - Não subsiste a omissão levantada no tocante à condição de desempregado do falecido marido da autora, pois o decisum embargado tratou da questão, decidindo em sentido diverso do defendido pelo embargante. Ademais o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos suscitados, nem a fundamentar a sua decisão com base nos argumentos declinados pela parte. - Embargos de Declaração improvidos.

Encontrado em: : 2010 - 24/2/2010 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 15 INC-2 PAR-2 Apelação / Reexame Necessário APELREEX

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