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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 878072 SP 2006/0180379-8 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO NO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , § 1.º , DA LEI N.º 8.213 /91. 1. No caso dos autos, o fato gerador, falecimento, ocorreu no lapso temporal abrangido pelo art. 15 da Lei n.º 8.213 /91, denominado de período de graça. Na forma dos precedentes desta Corte, durante o mencionado período, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Nesse sentido: "(...) Ocorrendo o óbito durante o chamado 'período de graça' – art. 15 , inciso II , § 1.º , da Lei n.º 8.213 /91 –, não há falar em perda da qualidade de segurado do de cujus." (REsp 689.283/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 26/9/2005). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 16/11/2010 - 16/11/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 878072 SP 2006/0180379-8 (STJ) Ministro OG FERNANDES

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 109138420134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 E 102 DA LEI 8.213 /91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demandantes (esposa e filhas) do instituidor, que reclamam o reconhecimento do direito à percepção do benefício 'pensão por morte', cujo falecimento do titular ocorreu em 18-12-2003, conforme certidão de óbito. 2. Controvérsia que circunscreve-se, tão somente, no que diz respeito à perda da condição de segurado do de cujus. 3. Benefício de pensão por morte cujos requisitos legais devem existir ao tempo do óbito do instituidor, sendo devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. 4. Na data do óbito vigia no ordenamento jurídico, relativamente ao trato dos requisitos legais exigidos para concessão de benefício de pensão por morte, a Lei 8.213 /91, especificamente no seu art. 15 e 102. 5. Documentos trazidos aos autos (CTPS e CNIS) demonstram que o último registro de vínculo trabalhista do falecido data de 12/1993, ou seja, aproximadamente, 10 (dez) anos do falecimento do instituidor. 6. Não houve demonstração que o instituidor, antes do óbito, houvesse preenchido requisitos legais que autorizassem a concessão de qualquer outra modalidade de aposentadoria, nos termos do art. 102 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91; nem mesmo a demonstração de que o falecido encontrava-se em gozo de algum benefício anteriormente concedido. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 17/02/2014 - 17/2/2014 LEG-FED DEC-38080 ANO-1979 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991... ART- 15 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 ART- 102 PAR-2 AC Apelação

TRT-10 - RO 1 DF (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213 /91. SÚMULA 378 DO TST. ACIDENTE DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Demonstrado que o trabalhador não esteve afastado de suas atividades por período superior a 15 dias, tampouco em gozo de auxílio previdenciário, não há falar em direito à estabilidade acidentária de que trata o art. 118 da Lei 8.213 /91 c/c a Súmula 378, II, do TST. Recurso conhecido e desprovido. I -

TRF-1 - AC 1 MG (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR. OCORRÊNCIA. ARTIGO 15 , II , § 4º , DA LEI 8.213 /91. DECRETO 3.048 /99. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 42 , § 2º , DA LEI 8.213 /91). PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26 , III , c/c artigo 39 , I , da Lei 8.213 /91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Perde a qualidade de segurado o empregado que deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições (art. 15 , II , da Lei 8.213 /91). Esse prazo é acrescido de 12 (doze) meses para o segurando desempregado, na forma do artigo 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91. 3. Nos termos do artigo 27 da Lei 8.213 /91, é vedado o reconhecimento das contribuições recolhidas em atraso apenas para efeito de carência. Na espécie, a autora, afastada desde maio/1993 do RGPS, fez sua primeira contribuição no retorno em 07/11/2006, data posterior a que foi acometida de doença (em 22/09/2006), conforme inicial e documentos a ela juntados. 4. "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão" ( § 2º do art. 42 da Lei 8.213 /91). 5. Evidenciando-se que a doença da parte autora preexistia à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, bem como que houve perda da qualidade de segurado, ela não faz jus ao benefício de auxílio-doença, não merecendo reforma a sentença que julgou improcedente seu pedido. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento....

TRF-3 - AC 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC . SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 15 , II , § 1º , DA LEI 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADA PRORROGADA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O salário-maternidade, na dicção do artigo 71 da Lei 8.213 /1991, é devido às seguradas da Previdência Social durante o período de 120 (cento e vinte) dias, sendo que o início desse benefício deve ocorrer entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. Da análise da CTPS da autora (fl. 21), em conjunto com a Certidão de Nascimento de seu filho (fl. 17), extrai-se que ela não mais se encontrava no chamado período de graça à época do parto, pois teve vínculo laboral encerrado em 26 de setembro de 2009, tendo o nascimento ocorrido em 22 de janeiro de 2011, portanto não mais ostentava sua qualidade de segurada. 3. A prorrogação do art. 15 , II , § 2º , da Lei 8.213 /1991, não pode ser aplicada ao caso da autora, pois a simples ausência de vínculo na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego que autorizaria a prorrogação do período de graça, necessitando de outras provas para tal, o que supriria a ausência do registro da situação de desempregado no Ministério do Trabalho e da Previdência Social exigida pelo dispositivo. 4. Agravo legal a que se nega provimento.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1217001520095040252 RS 0121700-15.2009.5.04.0252 (TRT-4)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213 /91. Nos termos dos arts. 60 e 118 da Lei 8.213 /91 e do item II da Súmula 378 do TST, só faz jus à estabilidade acidentária o trabalhador que permanece afastado das atividades laborais por mais de 15 dias. (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1217001520095040252 RS 0121700-15.2009.5.04.0252 (TRT-4) MARIA MADALENA TELESCA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 328 SP 0000328-76.2012.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI 8.213 /91. I - Configurada a situação de desemprego, e contando com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, o período de "graça" se estenderia por 36 meses, conforme o disposto art. 15 , II , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.213 /91, prazo suficiente para preservar a qualidade de segurado do finado no momento do óbito. II - Agravo do INSS improvido (art. 557 , § 1º , do CPC ).

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo do INSS (art

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200770950057912 PR (TNU)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃODO PERÍODO DE GRAÇA DO SEGURADO POR MAIS 12 MESES PARA O SEGURADODESEMPREGADO. LEI 8.213 /91, ART. 15 , INC. II , § 2º. EXIGÊNCIA DEREGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVADO DESEMPREGO PELA CTPS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acórdão da Turma Recursal põe-se em testilha com os entendimentosdo C. STJ quanto à exigência de registro no órgão próprio do Ministériodo Trabalho e Previdência Social e quanto à admissibilidade da prova pelaCTPS da condição de desempregado, para efeito de aplicação do períodode graça previsto no art. 15 , inc. II , § 2º , da Lei 8.213 /91. 2. Ocorre que a controvérsia tocante à exigência do registro dodesemprego no órgão próprio do MTPS já foi objeto de uniformização poresta Eg. Turma Nacional , por meio de sua súmula 27 , orientação estaà qual inclusive já aderiu o C. STJ. Incidência da Questão de Ordem 13 da TNU. Incidente de uniformização não conhecido neste ponto. 3. Já a restrição ao aceite de que a prova do desemprego se faça,tão-só, com base na ausência de novas anotações na CTPS é reafirmadapelo C. STJ (STJ - 3ª Seção - PET 7115 – rel. Min. NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO – unânime - DJe de 06/04/2010) e deve ser uniformizada poresta Turma Nacional de Uniformização no sentido de que a ausência denovos vínculos de emprego registrados na CTPS é insuficiente, por si só,para demonstrar o desemprego que permite a extensão do período de graçaprevista no art. 15 , inc. II , § 2º , da Lei 8.213 /91, o que deve sercorroborado por outro meio de prova para a proficiente formação do livreconvencimento motivado do magistrado quanto à realidade do desemprego. 4. Recurso conhecido em parte e provido, restituindo-se o processoao M. Juizado de origem para que prossiga na instrução e profira novojulgamento, ajustado à orientação sobre a valoração da prova ora fixada....

Encontrado em: 08/04/2011 SEÇÃO 1 - 8/4/2011 Pensão por Morte (Art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200770950057912 PR (TNU) JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200651015397427 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 15 DA LEI 8.213 /91. ART. 273 DO CPC . ART. 74 DA LEI 8.213 /91. ART. 198 , I , DO NOVO CÓDIGO CIVIL . ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. I - Não prospera a alegação do INSS de que o pai da autora não mantinha a qualidade de segurado à época do óbito (11/06/2000). Ora, como os últimos vínculos empregatícios do segurado foram de 18/02/1999 a 04/05/1999, e de 01/02/2000 a 04/05/2000, como aliás reconhece o apelante no recurso, jamais houve perda da qualidade de segurado, pois sequer foi ultrapassado o período de doze meses entre um vínculo e outro (art. 15 , II , da Lei 8.213 /91). Assim, nenhuma relação tem o caso com o disposto no art. 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, a que se reportou o apelante, pois se trata de dispositivo que só se aplicaria se houvesse perda da qualidade de segurado. II - Nada a modificar quanto ao deferimento da tutela antecipada (art. 273 do CPC ), tendo em vista que se encontra presente a verossimilhança da alegação da parte, acompanhada da prova inequívoca dos fatos narrados. Além disso, a possibilidade de dano se configura ante a natureza alimentar da prestação, ensejando, ademais, o atendimento ao princípio da proteção à família prestigiado nos arts. 226 , 203 , I , da Constituição Federal , devendo, pois, ser mantida a antecipação da tutela concedida. III - Quanto ao termo inicial para o pagamento, entende a jurisprudência que o art. 74 , inciso II , da Lei 8.213 /91 traz implicitamente um prazo prescricional, o qual não se aplicaria na espécie, consoante os termos do art. 198 , inciso I , do Novo Código Civil (art. 169 , I , do Código Civil de 1916 ), ao estabelecer que não corre a prescrição contra incapazes, regra esta também constante da norma previdenciária, no art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97, tendo, aliás, a i. magistrada ressalvado a sua não ocorrência para julgar procedente o pedido. IV - Entendimento firmado sobre o tema no 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008), com a edição do Enunciado 7: •O prazo de 30 dias para a retroação de início da pensão à data do óbito não corre contra absolutamente incapaz.– V - Muito menos se aplicaria ao caso a prescrição quinquenal retroagindo da data do ajuizamento da ação, pois como já dito, se trata de beneficiária menor, e o próprio art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 afasta a hipótese. VI - Recurso e remessa oficial não providos....

Encontrado em: do (a) Relator (a). PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA 05/08/2011 - 5/8/2011 APELRE APELAÇÃO/REEXAME

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200651015397427 RJ 2006.51.01.539742-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 15 DA LEI 8.213 /91. ART. 273 DO CPC . ART. 74 DA LEI 8.213 /91. ART. 198 , I , DO NOVO CÓDIGO CIVIL . ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. I - Não prospera a alegação do INSS de que o pai da autora não mantinha a qualidade de segurado à época do óbito (11/06/2000). Ora, como os últimos vínculos empregatícios do segurado foram de 18/02/1999 a 04/05/1999, e de 01/02/2000 a 04/05/2000, como aliás reconhece o apelante no recurso, jamais houve perda da qualidade de segurado, pois sequer foi ultrapassado o período de doze meses entre um vínculo e outro (art. 15 , II , da Lei 8.213 /91). Assim, nenhuma relação tem o caso com o disposto no art. 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, a que se reportou o apelante, pois se trata de dispositivo que só se aplicaria se houvesse perda da qualidade de segurado. II - Nada a modificar quanto ao deferimento da tutela antecipada (art. 273 do CPC ), tendo em vista que se encontra presente a verossimilhança da alegação da parte, acompanhada da prova inequívoca dos fatos narrados. Além disso, a possibilidade de dano se configura ante a natureza alimentar da prestação, ensejando, ademais, o atendimento ao princípio da proteção à família prestigiado nos arts. 226 , 203 , I , da Constituição Federal , devendo, pois, ser mantida a antecipação da tutela concedida. III - Quanto ao termo inicial para o pagamento, entende a jurisprudência que o art. 74 , inciso II , da Lei 8.213 /91 traz implicitamente um prazo prescricional, o qual não se aplicaria na espécie, consoante os termos do art. 198 , inciso I , do Novo Código Civil (art. 169 , I , do Código Civil de 1916 ), ao estabelecer que não corre a prescrição contra incapazes, regra esta também constante da norma previdenciária, no art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97, tendo, aliás, a i. magistrada ressalvado a sua não ocorrência para julgar procedente o pedido. IV - Entendimento firmado sobre o tema no 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008), com a edição do Enunciado 7 : •O prazo de 30 dias para a retroação de início da pensão à data do óbito não corre contra absolutamente incapaz.– V - Muito menos se aplicaria ao caso a prescrição quinquenal retroagindo da data do ajuizamento da ação, pois como já dito, se trata de beneficiária menor, e o próprio art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 afasta a hipótese. VI - Recurso e remessa oficial não providos....

Encontrado em: do (a) Relator (a). PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Data::05/08/2011 - 5/8/2011 APELAÇÃO/REEXAME

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