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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

Página 1 de 391.557 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054068796 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ARTIGO 167 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN , E SÚMULA Nº 188, DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054068796, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051397107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ARTIGO 167 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN , E SÚMULA Nº 188, DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051397107, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052585304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ARTIGO 167 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN , E SÚMULA Nº 188, DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052585304, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052349693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ARTIGO 167 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN , E SÚMULA Nº 188, DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052349693, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 01/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056147275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ARTIGO 167 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN , E SÚMULA Nº 188, DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056147275, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 06/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049561566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ARTIGO 167 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN , E SÚMULA Nº 188, DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049561566, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049586704 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ARTIGO 167 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN , E SÚMULA Nº 188, DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049586704, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 17/10/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056353444 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PREVIRG (PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ARTIGO 167 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN , E SÚMULA Nº 188, DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056353444, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 04/12/2013)

TRT-13 - Ação de Execução de Título Extrajudicial ETEJ 109845 PB 01256.1998.010.13.00-3 (TRT-13)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: EXECUÇAO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. ASTREINTES. INCIDÊNCIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISAO. As astreintes, como medida de natureza coercitiva (pena pecuniária), visam, nesse caso, compelir o devedor a cumprir a obrigação determinada nasentença e, portanto, somente são devidas após o trânsito em julgado da decisão. Considerando que o executadonão foi citado para cumprir a obrigação, bem como não houve fixação de prazo para tal, após o trânsito emjulgado da decisão, a aplicação de multa por descumprimento das obrigações impostas pela sentença, fere o princípio do devido processo legal e enseja a nulidade dos atos processuais, como declarado pela decisão agravada. Agravo de petição desprovido.

TJ-MS - Agravo AGV 5653 MS 2008.005653-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

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