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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

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TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 6264004920025090909 626400-49.2002.5.09.0909 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL45 DA SBDI-1 DO TST E AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA . Afasta-se a alegação de contrariedade ao princípio da estabilidade financeira, porque não positivado no ordenamento jurídico pátrio, bem como à Orientação Jurisprudencial45 da SBDI-1 do TST, hoje convertida no item I da Súmula nº 372 do TST, em face do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-2 do TST, no sentido de que não procede pedido de rescisão calcado no art. 485 , V , do CPC quando se aponta contrariedade a orientação jurisprudencial de Tribunal. Recurso desprovido no particular. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º , III , 5º , XXXVI , E 7º , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE TESE SOBRE OS PRECEITOS INDICADOS COMO VIOLADOS. Se a decisão rescindenda sequer expressou tese jurídica que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir a autora - violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito adquirido e da irredutibilidade salarial -, tem-se ausente o pressuposto estabelecido na Súmula nº 298 do TST, que deve ser aplicada como óbice ao exame do pedido de rescisão fundado no art. 485 , inciso V , do CPC . Recurso desprovido nesta parte. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 468 E 499 DA CLT . Os arts. 468 , parágrafo único , e 499 da CLT não tratam de incorporação salarial da gratificação de função. Nesse passo, não se há falar em afronta ao disposto nos preceitos consolidados em questão. Ao contrário, o acórdão rescindendo proferiu julgamento em conformidade com os referidos dispositivos legais. Isso porque, restando evidenciado nessa legislação a previsão de reversão ao cargo efetivo, a inexistência de alteração unilateral e de estabilidade decenal aos exercentes de cargo de confiança, ante o caráter transitório que norteia o desempenho das funções a ele inerentes e em homenagem ao princípio do jus variandi , o certo é...

Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA ROAR 6264004920025090909 626400-49.2002.5.09.0909 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6626899020005055555 662689-90.2000.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POR ONZE ANOS - ESTABILIDADE FINANCEIRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL45 DA SBDI-1 DO TST. Consoante diretriz abraçada pela OJ 45 da SBDI-1 do TST, o exercício de função comissionada por mais de dez anos garante a estabilidade financeira para o trabalhador, cuja dispensa da função não pode implicar perda salarial. No caso, o Regional destacou que o Reclamante desempenhou a função comissionada por onze anos, o que lhe assegura o pagamento da gratificação suprimida. Assim, estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte, o recurso de revista não lograria ultrapassar a barreira da Súmula nº 333 do TST, razão do seu trancamento pelo juízo de admissibilidade -a quo-.Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 6626899020005055555 662689-90.2000.5.05.5555 (TST) Ives Gandra Martins Filho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4177263819985095555 417726-38.1998.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 06/09/2002

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR 8 ANOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL45 DA SBDI-1 DO TST - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA APLICÁVEL SOMENTE APÓS O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR 10 OU MAIS ANOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial45 da SBDI-1 do TST, a estabilidade financeira que dá azo à incorporação da gratificação de função comissionada ao salário, após a reversão ao cargo efetivo, somente está configurada quando o empregado exerceu o cargo de confiança por dez anos ou mais.In casu, o Autor comprovou o exercício da função de confiança de Gerente de Núcleo - SUREG por, aproximadamente, 8 anos, pelo que não faz jus à incorporação da gratificação correspondente quando do retorno ao cargo efetivo. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Encontrado em: -38.1998.5.09.5555 (TST) Ives Gandra Martins Filho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6148400252002509 6148400-25.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 12/12/2003

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL45 DA SBDI-1/TST No caso sob exame, embora seja incontroverso que foi paga à Reclamante gratificação de função por aproximadamente doze anos, verifica-se que, no decorrer do período, o tipo de gratificação recebida alternou. O direito da Reclamante restringe-se, portanto, à incorporação da gratificação de menor valor, pois, estando contida nas de maior importância, foi a única que, certamente, foi recebida por pelo menos uma década.Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: -25.2002.5.09.0900 (TST) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1761003220015070007 176100-32.2001.5.07.0007 (TST)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL45 DA SBDI-1/TST No caso sob exame, resta incontroverso que o Reclamante recebeu gratificação de função por mais de uma década.Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial45 da SBDI-1/TST, a gratificação de função paga por tempo superior a dez anos incorpora-se ao salário do empregado, não podendo ser suprimida em razão do afastamento do exercício do cargo comissionado.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO Nº 219/TSTNo caso vertente, não há como examinar a ausência dos requisitos legais sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado nº 126/TST.Recurso de Revista não conhecido.

Encontrado em: -32.2001.5.07.0007 (TST) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 566400820035210002 56640-08.2003.5.21.0002 (TST)

Data de publicação: 11/06/2004

Ementa: INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL45 DA SBDI-1 DO TST, VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º DA CF/88 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL- Estando a decisão objeto do recurso de revista assente na Orientação Jurisprudencial45 da SBDI-1 do TST, há de ser mantida a decisão agravada, pois incidente o óbice do Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 566400820035210002 56640-08.2003.5.21.0002 (TST) Samuel Corrêa Leite

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9194720115070013 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (alega violação ao artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 294 do TST e divergência jurisprudencial). A SBDI1 desta Corte, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), que versa sobre matéria idêntica à destes autos, negou provimento ao recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Entendeu o Colegiado pela não incidência da prescrição total aludida na Súmula/TST nº 294, ao argumento de que não houve ato lesivo único do empregador que alterou o contrato de trabalho, mas sim descumprimento do que foi pactuado, culminando na alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista não conhecido. INCORPORAÇÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL COMPENSATÓRIO (alega violação aos artigos 5º, II, e 7º, VI, da Constituição Federal, 8º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, 114 do Código Civil e 62, § 1º, da Lei nº 8.112/90 e ao item 3.6 do MN RH 151, bem como contrariedade à Súmula nº 372 do TST e à Orientação Jurisprudencial45 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). O decisum objurgado guarda consonância com o recente entendimento desta Corte, no sentido de que, apesar de sua natureza variável, a parcela CTVA integra a remuneração do empregado e inclusive seu salário de contribuição. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 18/12/2015 - 18/12/2015 RECURSO DE REVISTA RR 9194720115070013 (TST) Renato

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 2538003920015020067 253800-39.2001.5.02.0067 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: daquele que tem suprimida a gratificação paga ininterruptamente por dez ou mais anos. Vale salientar que não se extrai dos precedentes que informam esse verbete nenhuma afirmação de admitir a reestruturação administrativa da empresa, que, por conveniência, altera ou extingue as funções de confiança existentes, como justo motivo para a supressão lícita da gratificação de função. Na verdade, o justo motivo está ligado, por exemplo, à prática de atos faltosos pelo empregado que atinjam a confiança que lhe foi depositada, em nada relacionado à prerrogativa empresarial de organizar sua estrutura da forma que lhe for mais interessante, como no caso de remanejamento de funções dentro do seu quadro, ocorrida na hipótese ora em análise, em que a função de confiança exercida pela reclamante foi extinta. Precedentes de Turmas do TST. Diante disso, não há falar em ofensa ao artigo 896 da CLT , pois o recurso de revista da reclamante foi devidamente conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial45 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 372, item I, do TST. Ademais, estando a decisão ora embargada em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte uniformizadora, fica afastada a alegação de ofensa ao artigo 468 , parágrafo único , da CLT . Por fim, verifica-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: 2538003920015020067 253800-39.2001.5.02.0067 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 410407720035240061 41040-77.2003.5.24.0061 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto de lei (art. 535 do CPC ). Verificando-se uma delas, cabe a este órgão julgador suprir a omissão. Na hipótese, esclarece-se que o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial45 da SBDI-1 do TST, acerca dos efeitos da supressão ou redução da gratificação de função, não se amolda ao caso em exame, pois as premissas fáticas constatadas pelodecisum a quoevidenciam não se tratar de reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado, mas sim de simples alteração de nomenclatura do cargo, permanecendo o recorrido, todavia, cumprindo os mesmos misteres, inclusive, com aumento de atribuições.Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos.

Encontrado em: DE REVISTA ED-AIRR 410407720035240061 41040-77.2003.5.24.0061 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TST - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RR-AIRR 1070405120015010067 107040-51.2001.5.01.0067 (TST)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE . Ante a possibilidade de comprovação de divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula nº 422 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL45 DA SBDI-1 DO TST . Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam recurso de revista (Súmula nº 333 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE . Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: RR-AIRR 1070405120015010067 107040-51.2001.5.01.0067 (TST) Pedro Paulo Teixeira Manus

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