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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

Página 1 de 1.715 resultados

STF - SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 260348 SP (STF)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Escritório de advocacia. Cabimento da exação. Precedentes. 1. Inadmissível se mostra o recurso de embargos de divergência se fundamentado em posição jurisprudencial de há muito já superada pela jurisprudência da Suprema Corte. 2. Inteligência da norma do art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 358371 SP 2013/0190495-9 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO ENTE FEDERATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. LEGITIMIDADE. 1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 7º do Código de Processo Civil ; e 78 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da legalidade da Taxa de Fiscalização, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal n. 9.670/83), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2. A Primeira Seção deste tribunal pacificou o entendimento de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade, em face da notoriedade de sua atuação, para que se viabilize a cobrança da taxa em causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Esta Corte já decidiu ademais que "a taxa em comento decorre do exercício do poder de polícia municipal relativo ao controle das atividades urbanas em geral, inclusive, de escritórios de advocacia. Não se trata, portanto, de controle do exercício da atividade profissional dos advogados." (REsp 658.998/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 08/11/2004, p. 190.). Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 91586683820088260000 SP 9158668-38.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. Em razão do exercício do poder de polícia do Município, é lícita a cobrança de taxa referente à prestação de serviços ou atividades similares. Legitimidade da exação. Precedentes do E. STJ e STF. Recurso desprovido

TJ-SP - Apelação APL 00045870420108260297 SP 0004587-04.2010.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. Competência das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. De acordo com a Resolução nº 471 /2008, deste E. Tribunal de Justiça, a qual deu nova redação ao artigo 2º, II, b da Resolução nº 194/2004, compete à 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público o julgamento das ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. Recurso não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048606313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. TAXA. FUNCIONAMENTO. LOCALIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. O exercício da advocacia sujeita-se à licença pelo Município e à cobrança de taxa de fiscalização,localização e funcionamento. Jurisprudência do STJ. Ausente, portanto, prova da relevância do fundamento e do risco de ineficácia da medida, não é de ser deferida a liminar. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70048606313, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 09/05/2012)

TJ-SP - Apelação APL 994061576129 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. O C. Superior Tribunal de Justiça, na esteira das decisões do C. Supremo Tribunal Federal alterou o posicionamento de ilegalidade da taxa para legalidade. Recurso provido.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 403727 SP (STF)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 403727 SP (STF)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MT - Apelação APL 00167071720108110000 16707/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - COBRANÇA PELO MUNICÍPIO - PODER DE POLÍCIA - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É legítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento dos escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia do Município, compridas as exigências dos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional. (REsp 261.571/SP, 1ª Seção, Min. Eliana Calmon, DJ 6.10.2003) (Ap 16707/2010, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/11/2010, Publicado no DJE 01/12/2010)

TJ-MT - Apelação APL 00045865420108110000 4586/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENÇA PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO - ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É legítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento dos escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia do Município (REsp 431391/SP). (Ap 4586/2010, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/05/2010, Publicado no DJE 02/06/2010)

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