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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057609315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelação prejudicada. Punibilidade extinta. (Apelação Crime Nº 70057609315, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052567922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelação prejudicada. Punibilidade extinta. (Apelação Crime Nº 70052567922, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056163546 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelação prejudicada. Punibilidade extinta. (Apelação Crime Nº 70056163546, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70047899463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, AMBOS DO CP ). PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107 , IV , c/c arts. 109 , V , todos do Código Penal . Punibilidade extinta. Apelação prejudicada. (Apelação Crime Nº 70047899463, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 29/11/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055629919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155 ,"CAPUT", DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelação prejudicada. Punibilidade extinta. (Apelação Crime Nº 70055629919, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051270759 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, não há possibilidade de aumento de pena. Assim, transcorrido o lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva, em face da pena fixada na sentença, é de ser declarada a extinção da punibilidade do réu, com fundamento no art. 107 , IV , c/c o art. 109 , V , ambos do CP . PUNIBILIDADE EXTINTA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Crime Nº 70051270759, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 16/05/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10529060123625001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO -ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. -Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória transcorreu o lapso prescricional, mister seja declarada a extinção da punibilidade do apelante, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

Encontrado em: do apelante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1105399 RS 2008/0254476-3 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MAUS ANTECEDENTES. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - Na espécie, acertado o decreto condenatório que fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do recorrido (Precedentes). II - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula n.º 231 - STJ). III - Dessarte, redimensionada a reprimenda para 1 (um) ano de reclusão, e transcorrido lapso temporal superior a dois anos entre a publicação da sentença condenatória (12/09/2007) e a presente data - julgamento do apelo nobre, é forçoso reconhecer que está extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (na modalidade intercorrente), ex vi dos arts. artigos 107 , inciso IV e 109 , inciso V e 115 , ambos do Código Penal . Recurso parcialmente provido, para restabelecer a dosimetria fixada na r. sentença condenatória, excetuando-se a aplicação da reincidência, que não se operou, no caso. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054176979 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelação prejudicada. Punibilidade extinta. (Apelação Crime Nº 70054176979, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051721868 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelação prejudicada. Punibilidade extinta. (Apelação Crime Nº 70051721868, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 29/11/2012)

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