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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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TJ-PR - 8169659 PR 816965-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. a) Mantém-se a condenação por roubo se a materialidade e autoria ficaram devidamente comprovadas. b)"Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame" (STJ ­ HC nº 156586 ­ 5ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho ­ DJ de 24.05.2010). c) A palavra da vítima e o firme reconhecimento pessoal, corroborados por outras provas produzidas em Juízo, servem de base para o decreto condenatório. d) De acordo com a Súmula 444 , do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6963166 PR 0696316-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: PENAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO PESSOAL. CREDIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA E DE FOGO. ROUBO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. a) Mantém-se a condenação pelo delito de roubo se a materialidade e autoria ficaram devidamente comprovadas. b)"Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. (STJ - HC nº 156586 - 5ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJ de 24.05.2010). c) A palavra da vítima e o firme reconhecimento pessoal, corroborados por outras provas produzidas em Juízo, servem de base para o decreto condenatório. d) Não é possível a desclassificação para o delito de furto se comprovado, pela palavra da vítima e dos policiais, a grave ameaça exercida por emprego de arma branca e de fogo.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6793580 PR 0679358-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: PENAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO PESSOAL. CREDIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA. ROUBO CONFIGURADO. DIVISÃO DE TAREFAS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. a) Mantém-se a condenação pelo delito de roubo se a materialidade e autoria ficaram devidamente comprovadas. b)"Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. (STJ - HC nº 156586 - 5ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJ de 24.05.2010). c) A palavra da vítima, assim como o firme reconhecimento pessoal, corroborados por outras provas produzidas em Juízo, servem de base para o decreto condenatório. d)"A não apreensão da res furtiva em poder do autor do roubo não descaracteriza o delito, que pode ter sua materialidade comprovada de forma indireta."(TJPR - AC n.º 562.348-1 - 5ª C.C. - Rel. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - DJ de 09.07.2010). e) Impossível a desclassificação para o delito de furto se comprovado, pela palavra da vítima e por laudo pericial, o emprego de violência. f) Consoante a doutrina de Raul Eugênio Zafaroni e Enrique Pierangelli, in Manual de direito penal brasileiro. parte geral. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2001. p. 672/673, "quando a contribuição que cada um traz para o fato é de tal natureza que, de acordo com o plano concreto do fato, sem ela não poderia ter sido realizado, temos um caso de co- autoria e não de participação. Isto deve ser avaliado em consonância com cada fato concreto, e tendo em conta o seu planejamento". g) É de se manter a majorante do inciso II,do § 2º , do artigo 157 , do Código Penal , se comprovado que o roubo foi cometido mediante o concurso de duas ou mais pessoas....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6898235 PR 0689823-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 , DO STJ. ROUBO MAJORADO. PENA ELEVADA ACIMA DO GRAU MÍNIMO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO. SÚMULA 443 , DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA. a) Mantém-se a condenação pelo delito de roubo se a materialidade e autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas. b) "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF - HC n. 73.518-5/SP). c) "A autoria e materialidade nos delitos de roubo pode ser comprovada mediante prova testemunhal, mormente em se tratando do depoimento da própria vítima, sendo desnecessário, para tanto, a apreensão da res furtiva" (TJPR - Apelação Criminal n.º 307.066-2 - 3ª C. Crim. - Rel. Bonejos Demchuk - DJ de 22.09.2006). d) Consoante a Súmula 444 , do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". e) De acordo com a Súmula 443 , do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6683103 PR 0668310-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I , II E V , DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÕES MANTIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO COMO MAUS ANTECENDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÁLCULO DAS PENAS. a) Mantém-se a condenação pelo delito de roubo se a materialidade e autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas. b) "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF - HC n. 73.518-5/SP). c) "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de se admitir a palavra da vítima como fundamento suficiente a ensejar a condenação, especialmente em crimes praticados às escondidas. Precedentes" (STJ - AgRg no Ag nº 660408/MG - 6ª Turma - Rel. Ministro Hamilton Carvalhido - DJ de 06.02.2006). d) "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula 444 , do Superior Tribunal de Justiça). e) "A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157 , 381 e 387 do CPP c/c o art. 93 , inciso IX , segunda parte da Lex Máxima). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes)" (STJ - HC 137087, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.04.2010, DJ 31.05.2010).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6232555 PR 0623255-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II , C/C ART. 70 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA DA DEFESA. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DIGITALMENTE EXPRESSAMENTE REJEITADA. NULIDADE INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DOSIMETRIA PENAL. MAJORANTES DO ROUBO. PENA ELEVADA ACIMA DO GRAU MÍNIMO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO). DESPROVIMENTO DO RECURSO. a) Se o Magistrado rejeita, expressamente, o pedido de degravação dos depoimentos colhidos digitalmente porque audível o CDR, inexiste nulidade a ser declarada. b) Mantém-se a condenação pelo delito de roubo duplamente majorado se a materialidade e a autoria delitivas estão devidamente comprovadas. c) "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF - HC n. 73.518-5/SP). d) Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima ostenta relevante valor probatório. e)"A presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo não gera automaticamente a majoração da pena acima do mínimo previsto no artigo 157 , § 2º , do CP , necessitando de concreta fundamentação" (STJ - HC n.º 43423 - 6ª Turma - Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa - DJ de 13.03.2006).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6716223 PR 0671622-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO (1). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO PESSOAL. CREDIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DECISÃO APOIADA EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO E NÃO EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS DO INQUÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS (1) E (2). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE TENTADA. INADMISSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO CONFIGURADO. RECURSO (2). DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO (ART. 33 , § 2º , `B', DO CP ). SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E COMETIMENTO DO CRIME MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA (ART. 44 , I , DO CP ). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (1) E (2). a) Mantém-se a condenação pelo delito de roubo se a materialidade e autoria ficaram devidamente comprovadas. b)"Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. (STJ - HC nº 156586 - 5ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJ de 24.05.2010). c) A palavra da vítima, assim como o firme reconhecimento pessoal, corroborados por provas produzidas em Juízo, servem de base para o decreto condenatório. d)" Por outro lado, a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório. "(STJ - AgRg no HC 118761 - 6ª Turma - Rel. Ministro Celso Limongi - DJ de 16.03.2009). e) Inadmissível a desclassificação para o delito de receptação se devidamente comprovada a ocorrência de roubo majorado. f) Impossível a redução da pena se esta já foi fixada no mínimo legal. g) É de se manter o regime semiaberto determinado na sentença se a pena é superior a 4 (quatro) anos de reclusão (art. 33 , § 2º , `b', do CP ). h) É vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos se aplicada ao réu pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão e se o crime é cometido com violência ou grave ameaça (art. 44 , I , do CP )....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6045565 PR 0604556-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO (1). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. CO-AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSOS (1) E (2). DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU FURTO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO ARREBATADO DA VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ROUBO CONFIGURADO. RECURSO (2). TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDUTA LESIVA AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA PENAL. APELAÇÃO (2). ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA NÃO ADMITIDO. CONFISSÃO PARCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (1) E (2). CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÁLCULO DAS PENAS. a) Mantém-se a condenação pelo delito de roubo se a materialidade e autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas. b) "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF - HC n. 73.518-5/SP). c) "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de se admitir a palavra da vítima como fundamento suficiente a ensejar a condenação, especialmente em crimes praticados às escondidas. Precedentes." (STJ - AgRg no Ag nº 660408/MG - 6ª Turma - Rel. Ministro Hamilton Carvalhido - DJ de 06.02.2006). d)"O acusado que na divisão de trabalho tinha o domínio funcional do fato (a saber, fuga do local do crime), é co-autor, e não mero partícipe, pois seu papel era previamente definido, importante e necessário para a realização da infração penal." (STJ - HC n.º 30503 - 6ª Turma - Rel. Ministro Paulo Medina - DJ de 12.12.2005, p. 424). e)"(...) qualquer tipo de violência incidente sobre a pessoa humana, com a finalidade...

TJ-PR - 8327844 PR 832784-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: PENAL. DELITOS DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157 , § 2º , I , II E V , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B , CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). RECURSOS (1) E (2). ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. CREDIBILIDADE. DELAÇÃO DE ADOLESCENTE, COAUTOR DO DELITO, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA AS CONDENAÇÕES. RECURSO (1). ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE (1) NÃO PRATICOU NENHUM ATO DE EXECUÇÃO DIRETA. PROVAS QUE DEMONSTRAM O CONTRÁRIO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. COAUTORIA CARACTERIZADA. RECURSOS (1) E (2). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ACERCA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E AMEAÇAS COM USO DE ARMAS BRANCAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. DOSIMETRIA PENAL. RECURSO (1). REDUÇÃO DA PENA. PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E APLICADA. MAJORANTES DO ROUBO (INCISOS I, II E V, DO § 2º, DO ART. 157 , DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/3 (UM TERÇO). MESMA DIMINUIÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O OUTRO RECORRENTE. RECURSO (2). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO-ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 , DO CÓDIGO PENAL ) EM BENEFÍCIO DE AMBOS OS RECORRENTES. RECURSO (1). DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE (1) PELAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E DE PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, BASEADA EM DADOS CONCRETOS COMO TENTATIVA DE FUGA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 282 , I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5725460 PR 0572546-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I , II E V , DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM PROVAS DO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO APOIADA EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DELAÇÃO DE CO-RÉU. RELEVÂNCIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. CO-AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ROUBO MAJORADO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. MAJORANTES DO ROUBO. PENA ELEVADA ACIMA DO GRAU MÍNIMO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO). EXTENSÃO AOS CO-RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. a) "(. . .) a sentença de primeiro grau não se baseou apenas no reconhecimento do paciente feito em sede policial, mas, também, nos depoimentos prestados pelas vítimas em Juízo. 5. Desse modo, não há que se falar em nulidade da sentença condenatória, eis que fundamentada também em prova coligida em juízo, sob o necessário crivo do contraditório.(...)". (STF - HC n.º 96161 - 2ª Turma - Rel. Ministra Ellen Gracie - DJ de 06.02.2009). b)"Deveras, para cumprir a determinação constitucional de fundamentação das decisões judiciais, é desnecessário que o Magistrado transcreva ou responda a toda sorte de alegações suscitadas no transcorrer do processo penal, bastando que examine as circunstâncias fáticas e jurídicas relevantes, podendo, na fundamentação, apresentar tese contrastante com aquela defendida pelas partes, valer-se da doutrina e da jurisprudência, além...

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