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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 763014420085130026 76301-44.2008.5.13.0026 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A controvérsia foi pacificada por esta Corte em 29/06/2010, no julgamento do processo nº TST-E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, quando se decidiu que a multa prevista no artigo 475-J do CPC é incompatível com o processo trabalhista. Recurso conhecido e provido . MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. Não se conhece de recurso de revista alicerçado em divergência jurisprudencial que encontra óbice na Súmula 337 do TST. Recurso não conhecido. CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 03/06/2011 - 3/6/2011 RECURSO DE REVISTA RR 763014420085130026 76301-44.2008.5.13.0026 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5280900942002501 5280900-94.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. O fato de o Reclamante fazer uso da utilidade também para uso pessoal não transmuda a finalidade para o qual foi concedido, qual seja, a execução do contrato de trabalho. Recurso conhecido e provido.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A jurisprudência colacionada não indica a fonte de publicação. Óbice da Súmula 337 do TST. Recurso não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 08/09/2006. - 8/9/2006 RECURSO DE REVISTA RR 5280900942002501 5280900-94.2002.5.01.0900 (TST) José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2615002320085120009 261500-23.2008.5.12.0009 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Os paradigmas trazidos pela recorrente se mostram inservíveis ao cotejo. Óbices das Súmulas 296 e 337 do TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. 1. Não há falar em violação do artigo 74 , § 2º da CLT ou contrariedade à OJ 234 da SDI-1 do TST, atualmente cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 338/TST, porquanto impertinentes ao caso em exame, em que houve a efetiva apresentação dos controles de frequência pelo reclamado. 2. Arestos inservíveis ao cotejo, porque inespecíficos (Súmula 296/TST) ou provenientes de órgão diverso daqueles elencados na alínea a do art. 896 da CLT (fl.775). Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA HABITUALMENTE PRORROGADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que o intervalo intrajornada devido é aquele correspondente à jornada contratual e não à jornada efetivamente trabalhada, pelo que afastou a condenação pertinente. 2. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido de que havendo extrapolação habitual da jornada normal de trabalho, o intervalo intrajornada deve corresponder à jornada efetivamente trabalhada, sendo devido o valor total do intervalo no caso de supressão total ou parcial, tendo tal parcela natureza salarial e refletindo em outras verbas salariais, nos termos da Súmula nº 437. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HORAS EXTRAS. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PELA INTERNET. Os arestos apresentados pela recorrente são inservíveis ao confronto de teses, eis que inespecíficos (súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. BANCÁRIO. DIVISOR 150. O Colegiado de origem não analisou a matéria no tocante a suposta previsão normativa no sentido de que o sábado constitui dia de repouso, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297 do TST...

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 25/10/2013 - 25/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 2615002320085120009 261500-23.2008.5.12.0009 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11318420115040261 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. A divergência jurisprudencial colacionada está ultrapassada pela Súmula 366 do TST, cuja edição decorreu da conversão em verbete sumular das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da SBDI-1. A redação desta traduzia expressamente o entendimento, ainda hoje uníssono nesta Corte, no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, equiparado, nos termos do artigo 4º da CLT , ao tempo de serviço efetivo para fins de duração da jornada. Óbice do § 4º do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE . A facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público regular compatível com o horário de trabalho da reclamante constituem fatos impeditivos do direito da autora, sendo, pois, da reclamada o ônus de prová-los, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 , II , do CPC . Óbice da Súmula 337, I, a, do TST quanto ao primeiro aresto transcrito nas razões recursais. Óbice da Súmula 296 do TST em relação ao segundo. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e 2) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 23/05/2014 - 23/5/2014 RECURSO DE REVISTA RR 11318420115040261 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2077003820075020383 207700-38.2007.5.02.0383 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE À CLÁUSULA 4.49. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO NOS TEMAS . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO APRECIADA. ÓBICE DA SÚMULA 337 . INDICAÇÃO DE MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA. A c. Turma fez incidir o óbice processual da Súmula337 do TST porque a transcrição de fragmentos de julgados colacionados não atende às exigências da referida súmula e o inteiro teor dos arestos não vieram acompanhados da necessária indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (Universal Resource Locator - URL). Inviável à C. SDI rever o conhecimento do recurso de revista, diante da expressa dicção do art. 894 , II , da CLT . Recurso de embargos não conhecido.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 07/10/2011 - 7/10/2011 EMBARGO EM RECURSO... DE REVISTA E-RR 2077003820075020383 207700-38.2007.5.02.0383 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - ARR 5609420095140006 560-94.2009.5.14.0006 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSIGNANTE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Agravo de instrumento que não merece conhecimento, na esteira da Súmula 422 desta Corte, por desfundamentado, porquanto a Empresa Consignante não ataca os fundamentos do trancamento de seu recurso de revista, que versava sobre a viabilidade da ação de consignação em pagamento e julgamento -extra petita-, quais sejam, os óbices das Súmulas 126 e 337, I, do TST. Agravo de instrumento da Consignante não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO CONSIGNADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL GENÉRICA E INESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL. 1. Não enseja conhecimento o recurso de revista quando a divergência jurisprudencial alinhada para o tema da gratuidade de justiça não aborda os mesmos fundamentos adotados pelo Regional, consistentes na inexistência de concessão de justiça gratuita pelo juízo de primeiro grau ao Sindicato Consignado e na inaplicabilidade da Lei 1.060 /50 às pessoas jurídicas, analisando, por outro lado, premissa nem sequer tangenciada pelo Tribunal de origem alusiva à necessidade ou não de prova da dificuldade econômica. Incidentes sobre o apelo os óbices das Súmulas 23 e 296, I, do TST. 2. De outra parte, a violação legal invocada (art. 3º , VII , da Lei 1.060 /50) também não rende ensejo ao apelo, porque o Regional em nenhum momento negou vigência ao referido dispositivo. O TRT apenas se manifestou no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça não foi deferido ao Sindicato pelo juízo de origem, acrescentando, como reforço de fundamentação e a título de esclarecimento, que a Lei 1.060 /50 não é aplicável às pessoas jurídicas, aproveitando apenas e tão somente às pessoas físicas as suas previsões. Como o conteúdo do art. 3º , VII , da Lei 1.060 /50 não trata da aplicabilidade do diploma legal às pessoas físicas e/ou jurídicas, tampouco garante a sua aplicação quando não deferida a assistência judiciária gratuita, cerne da controvérsia, não se revela viável a identificação de sua ofensa literal, a teor do art. 896 , c, da CLT . Recurso de revista do Sindicado Consignado não conhecido....

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 02/12/2011 - 2/12/2011 ARR 5609420095140006 560-94.2009.5.14.0006 (TST) Ives Gandra Martins Filho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11887020115040304 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que foi demonstrado o nexo de concausalidade entre as atividades laborais exercidas pela autora e a doença por ela desenvolvida, na medida em que a reclamante, no exercício de suas funções, permanecia em pé por muitas horas, o que, segundo o perito, está relacionado ao processo inflamatório o qual acometeu a obreira. Não se vislumbra afronta aos artigos 186 e 927 do Código Civil , pois, no presente caso, foram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil da reclamada. Tampouco se configura ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC porquanto, conforme mencionado na decisão proferida em embargos de declaração, foram devidamente observados os limites da litiscontestatio. Os arestos trazidos no recurso de revista encontram óbice nas Súmulas 296 e 337, I, a, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PATRONO CREDENCIADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL . Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 08/08/2014 - 8/8/2014 RECURSO DE REVISTA RR 11887020115040304 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1739 1739/2000-004-19-00.9 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. INDENIZAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL - PIRC. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR ÓBICE DA SÚMULA 337/TST. INESPECIFICIDADE DE ARESTOS. SÚMULA 296/TST . A c. Turma não conheceu do recurso com amparo na Súmula 337/TST, além de não vislumbrar lesão à literalidade dos dispositivos que a parte indicou como violados. Nesse contexto, a não-emissão de tese pela Turma impede seja o recurso conhecido pelos julgados colacionados (fls. 806-813), que se apresentam inespecíficos, pois enfrentam exclusivamente a matéria de fundo, relativa à indenização decorrente do PIRC. Recurso de embargos não conhecido .

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, 06/11/2009 - 6/11/2009 EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1739 1739/2000-004-19-00.9 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 877002620035080013 87700-26.2003.5.08.0013 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA EM ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 296 E 337 DO TST. Considerando que o recurso de revista não foi conhecido ante o óbice imposto pelas Súmulas nºs 296 e 337 do TST, não há como apreciar os presentes embargos sob o enfoque de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDI-I do TST ou de divergência de julgados, uma vez que a decisão proferida pela Turma não emitiu tese a respeito da matéria de mérito, referente à aplicação da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , quando o vínculo empregatício foi reconhecido em juízo. Recurso de embargos não conhecido.

Encontrado em: RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 877002620035080013 87700-26.2003.5.08.0013 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 8056910920015120041 805691-09.2001.5.12.0041 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA 337 DO C. TST. COLAÇÃO DOS ARESTOS NA ÍNTEGRA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT VERIFICADA. Viola o art. 896 da CLT decisão da c. Turma que não conhece de recurso de revista, pelo óbice da Súmula 337 do C. TST, em face da não indicação da fonte oficial ou repositório de publicação, quando a parte, além de indicar os arestos paradigmas, também os colaciona na íntegra. Embargos conhecidos e providos para determinar o retorno dos autos à C. Turma, para apreciação dos arestos colacionados, como entender de direito. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 30/05/2008. - 30/5/2008 EMBARGO EM RECURSO... DE REVISTA E-RR 8056910920015120041 805691-09.2001.5.12.0041 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

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