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JusBrasil - Jurisprudência
28 de fevereiro de 2015

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1112602008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: Alienação Fiduciária. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de inscrição no SPC e indenização por danos morais. Permanência de negativação do nome da autora após a entrega do bem ao credor. Demonstração. Existência de saldo devedor. Ausência de prova de cobrança por parte da autora. Inscrição no cadastro do SPC. Impossibilidade. Abalo no crédito e reflexo perante terceiros. Sentença mantida. Recursos improvidos. .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10095110003746001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DO CRÉDITO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ART. 333 , I , DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nas ações de cobrança, o ônus da prova da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes é exclusivamente do credor, enquanto ao réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - inteligência dos incisos I e II do art. 333 do Código de Processo Civil . 2. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de prova do seu crédito, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

TJ-RS - Recurso Cível 71004788089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÂO DE NEGÓCIO JURÍDICO (EMPRÉSTIMO) REALIZADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VINCULO DE NAMORO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA QUE AMPARE A TESE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004788089, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 06/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004686754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE O AUTOR TENHA INTERMEDIADO O NEGÓCIO E APROXIMADO AS PARTES. A prova produzida não demonstra que o autor, na condição de corretor de imóveis, tenha aproximado o comprador e o vendedor. Ao contrário disso, ficou evidenciado pelas provas documental e oral que quem intermediou a venda das terras rurais foi terceira pessoa. O recorrente não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que estava a seu encargo, nos exatos termos do art. 333 , I , do CPC . A testemunha do autor (fl.59) não presenciou a alegada transação, tampouco sabe onde se localizam as terras alienadas, apenas referiu fatos que o autor narrou a ela. Logo, deve ser mantida a improcedência do pedido, porquanto incomprovada a participação efetiva do autor na intermediação e consecução do negócio, razão pela qual não faz jus ao recebimento da comissão correspondente. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004686754, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059109827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PROVA PERICIAL POSTULADA PELA PARTE RÉ INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE RECURSO NO MOMENTO ADEQUADO PELA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo retido e deu provimento parcial à apelação da parte autora manejada nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório. Com a devida venia do relator originário, mas entendo que independente da aplicação da Súmula nº 474 do STJ não se pode dispensar o desejo das partes na produção de provas. In casu, a parte autora na oportunidade que teve para requerer a prova ou recorrer da decisão que a indeferiu, quedou-se inerte, não podendo agora em sede de recurso de apelação exigir a produção da prova alegando prejuízo. Agravo interno provido, em juízo de retratação. Apelação da parte autora desprovida. Sentença de improcedência mantida. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Agravo Nº 70059109827, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 16/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004995494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA ROUPAS. COMÉRCIO INFORMAL. SISTEMA DE ANOTAÇÕES PARA POSTERIOR PAGAMENTO. "FIADO". PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA A ALEGAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA RÉ A COMPROVAR A SUA VERSÃO. ARTIGO 333 , II , DO CPC . Em se tratando de prática comercial informal de venda de roupas em cidade do interior, é comum o controle do negócio através de anotações em folhas de papel e é exatamente esta a hipótese (fl. 06). Em que pese a requerida negar a existência da dívida em contestação, a prova dos autos vem em sentido contrário. Na realidade, a anotação da fl. 06, embora unilateral, vem corroborada pela prova testemunhal produzida pela autora (fl. 13), aliás, testemunha presencial do negócio jurídico entabulado entre as partes. Correta a decisão que julgou procedente a ação de cobrança com base em tais cadernetas, na medida em que não trouxe a ré prova mínima acerca do pagamento. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004995494, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004636916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DO VALOR ACORDADO ENTRE AS PARTES, QUE COINCIDE COM O MONTANTE INFORMADO PELO AUTOR EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004636916, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004743985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. VERSÕES COLIDENTES QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUAL FOI O VALOR ACORDADO ENTRE AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É incontroversa a realização de contrato de empreitada entre as partes, em que o autor obrigou-se a prestar seus serviços na residência do réu, razão pela qual este último efetuou o pagamento de R$ 12.500,00 àquele. Entretanto, o autor afirmou que a prestação do serviço foi acordada pelo valor total de R$ 28.300,00, restando o réu inadimplente em relação ao saldo remanescente de R$ 15.800,00, vindo a ajuizar a presente ação para ver satisfeito o suposto débito. O réu, por sua vez, afirmou que teria firmado o contrato pelo valor de R$ 4.000,00, contudo o autor teria passado a exigir quantia maior, resultando no pagamento total de R$ 12.500,00, pelo serviço prestado, não devendo mais nada a ele. Note-se que a negociação se deu verbalmente, motivo pela qual as partes não acostaram aos autos nenhum documento escrito quanto ao valor acordado para a prestação do serviço, somente trouxeram orçamentos realizados por terceiro, bem como recibos do valor já adimplido e incontroverso, que nada esclarecem sobre o objeto da lide, pois impossível averiguar qual o valor foi acertado entre as partes, diante da ausência de provas nesse sentido. A prova testemunhal tampouco esclarece a questão, das três testemunhas ouvidas, duas não sabiam informar o preço pelo qual foi firmado o contrato, e a terceira foi ouvida apenas como informante, por atuar como cabo eleitoral do réu, o que impede o acolhimento de seu depoimento para firmar a convicção do Juízo, tendo em vista o possível interesse daquele do resultado do julgamento. Dessa forma, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito, como exige o art. 333 , I , do CPC , é caso de manter a sentença de improcedência do pedido, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004743985, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 08/05/2014)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004889374 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO TÍTULO. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DE COMPROVAR A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR ELE ASSUMIDA. PRETENSÃO DO AUTOR IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO AUTOR QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 940 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004889374, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 10/07/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120836989001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEMIG. REAJUSTE DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DA ANEEL. PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. PROVA DO PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CONFIRMADA. Se a metodologia utilizada pela concessionária de energia elétrica para a prática de reajuste tarifário foi realizada conforme determinado pelo ANEEL e pelo contrato de concessão, e com ela não concorda o apelante/autor, caberia a ele o ônus de comprovar o excesso e/ou a ilegalidade da cobrança da tarifa, encargo do qual não se desincumbiu.

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