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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10920 PA 0010920-03.2003.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR EXPRESSIVO. LEI 10.522 /02. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O delito de descaminho não é crime contra a ordem tributária e com ele não se identifica, de modo que não é condição de procedibilidade o prévio encerramento do processo administrativo-fiscal para sua persecução penal. 2. Não se presumem quitados os débitos tributários referentes ao delito de descaminho, para que seja declara da extinção da punibilidade, quando houver decretação da perda da mercadoria no âmbito administrativo, pois o fato gerador do Imposto de Importacao, qual seja, o desembaraço aduaneiro, inocorre em tais hipóteses. A pena de perdimento é sanção administrativa e não obsta a perseguição do crime de descaminho. 3. Inaplicável a extinção da punibilidade ao delito de descaminho, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O referido parágrafo é claro ao limitar a incidência do benefício apenas aos infratores dos arts. 168-A e 337-a do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), e arts. 1º e 2º , da Lei 8.137 /90. 4. A Lei nº 10.522 /02, alterada pela Lei nº 11.033 /2004, estabeleceu, em seu art. 20 , que somente serão executados os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Aplica-se o princípio da insignificância quando o crime de descaminho, ou seja, a ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria abranja bem cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil), o que não é a hipótese dos autos. 6. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: instância de origem, para regular processo e julgamento do delito do art. 304 , § 1º, c, do Código... Penal . TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.469 de 30/09/2011 - 30/9/2011 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10920 PA 0010920-03.2003.4.01.3900 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 6533 MG 2011/0080234-6 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 CP . NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME. 2. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 110 , § 1º , C/C O ART. 109 DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 3. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELO DELITO DO ART. 298 DO CP . 1. Aceitar que a capacidade de produção de documentos falsos, por compor o tipo penal da falsificação, não pode ser valorado de acordo com a maior ou menor intensidade da conduta seria o mesmo que inviabilizar a gradação do preceito secundário. O art. 59 do Código Penal , ao prever que todas aquelas circunstâncias judiciais sejam analisadas, incentiva o exame pontual de cada delito no caso concreto, observando-se em especial, o que o distingue do tipo básico. Correta a valoração das consequências em razão da possibilidade de confecção de vasto número de documentos falsos pelo recorrente. 2. Implementado o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 110 , § 1º , c/c o art. 109 do Código Penal , deve ser reconhecida a extinção da punibilidade com relação aos vinte delitos capitulados no art. 298 do Código Penal . 3. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com relação aos vinte crimes do art. 298 do Código Penal , redimensionando a pena final, pelos outros crimes, para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Encontrado em: 5 - QUINTA TURMA DJe 02/04/2014 - 2/4/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36539 MS 2013/0091610-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA . SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 44 do Código Penal estabelece requisitos que, se preenchidos, autorizam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Todavia, na espécie, diante do crime praticado pelo recorrente (ameaça de morte), não resta preenchida a hipótese do inciso I do referido artigo. 2. Recurso não provido.

Encontrado em: /SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. T6 - SEXTA TURMA DJe 20/05/2014 - 20/5/2014 RECURSO ORDINARIO

STJ - HABEAS CORPUS HC 248541 SP 2012/0144969-8 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO, UM CONSUMADO, OUTRO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . AUMENTO EMPREGADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Na continuidade delitiva específica, a fixação do patamar de acréscimo deve fundamentar-se no número de infrações cometidas e também nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal . Precedentes. 2. O Tribunal de origem fixou em 1/3 o aumento da pena com base nas circunstâncias do caso concreto, reveladoras de maior reprovabilidade à luz do art. 59 do Código Penal (disparos de arma de fogo feitos pelas costas das vítimas em razão de vingança por desentendimentos anteriores), inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 25/11/2013 - 25/11/2013 HABEAS CORPUS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 514931 RR 2014/0111511-2 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A , § 1º, DO CÓDIGO PENAL . 1. ARGUIDA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO PENAL . DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Condenado o agravante como incurso no art. 217-A , § 1º, do Código Penal , a tese de erro sobre a vulnerabilidade da vítima, consistente em sua deficiência mental, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . T5 - QUINTA TURMA DJe 05/11/2014 - 5/11/2014 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365220 MG 2013/0039736-1 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 224 , A, DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015 /2009. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 (quatorze) anos, prevista na antiga redação do art. 224 , a do Código Penal , possui caráter absoluto, constituindo critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 10/10/2014 - 10/10/2014 FED DEL: 002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART...-SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365220 MG 2013/0039736-1 (STJ) Ministro GURGEL DE FARIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341671 MG 2012/0186279-1 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. ACRÉSCIMO DE PENA PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DESCONSIDERAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA CRIME. ART. 119 DO CP . 1. O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. No cálculo, cada crime é considerado isoladamente, não se considerando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva, a teor do disposto no artigo 119 do Código Penal . 2. Na hipótese, considerando que o recebimento da queixa-crime tenha ocorrido na data de 5.6.2009, e transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre a referida data e o presente momento, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é medida que se impõe. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - SEXTA TURMA DJe 20/06/2014 - 20/6/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341671 MG 2012/0186279-1 (STJ) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1289304 SP 2011/0236960-1 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DIMENSÃO VERTICAL DO RECURSO. SÚMULA 456/STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. As instância ordinárias são soberanas na análise fático-probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte Superior não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do caso, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. 2. Não se deve confundir os seguintes delitos: roubo com restrição da liberdade da vítima (art. 157 , § 2º , V , do CP ), extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima (art. 158 , § 3º , do CP ) e extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP ). 3. No presente caso, não se tem dúvida da ocorrência dos crimes de roubo mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, em concurso de pessoas, e com restrição de liberdade, contra as cinco vítimas. Quanto à conduta exercida contra uma das vítimas consistente em, mediante a restrição da sua liberdade, exigir o cartão e a respectiva senha, trata-se de extorsão qualificada, prevista no art. 158 , § 3º , do Código Penal . Porém, como a conduta foi praticada em 2004, antes, portanto, da alteração promovida pela Lei n. 11.923 /2009, deve-se subsumir o fato ao art. 158 , § 1º , do Código Penal , utilizando-se a restrição da liberdade apenas como circunstância judicial (art. 59 do CP ). 4. Uma vez delimitada a extensão ou dimensão horizontal do recurso - no caso, o pedido de reclassificação da conduta -, não fica este Superior Tribunal adstrito aos fundamentos utilizados pelo recorrente; trata-se da profundidade ou dimensão vertical do recurso. Dito de outro modo, o Superior Tribunal de Justiça, conhecendo do recurso especial, julgará a causa, aplicando o direito à espécie (Súmula 456/STF, adaptada e art. 257 do RISTJ). 5. Quanto ao crime de roubo...

Encontrado em: CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00109 INC:00003 ART :00115 ART :00157 PAR: 00002 INC:00005 ART :00158 PAR...: 00003 ART :00159 FED SUM: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000456 ROUBO E EXTORSÃO... HORIZONTAL DO RECURSO STJ - AgRg no REsp 1200904-ES RECURSO ESPECIAL REsp 1289304 SP 2011/0236960-1 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR...

STF - HABEAS CORPUS HC 119462 PB (STF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO STJ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para acusação, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada ( CP , art. 110 ). Condenado, o paciente, a um ano de detenção pela prática do crime previsto no art. 138 c/c art. 141 , II e III , do Código Penal , o lapso prescricional é de quatro anos ( CP , art. 109 , V ), tempo transcorrido entre a data dos fatos (17/10/1999) e o recebimento da denúncia (27/05/2004). 2. Em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ( CF , art. 5º , XL ), não incide na espécie a regra proibitiva do § 1º do art. 110 do Código Penal , já que os fatos imputados ao paciente ocorreram antes do advento da Lei 12.234 /2010. 3. Ordem concedida para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal .

Encontrado em: da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107 , IV , do Código Penal

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1176723 SP 2010/0008851-5 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 109 , IV , C/C ART. 110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. 2. Na hipótese dos autos, os agravantes foram condenados à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, cuja sentença condenatória, último marco interruptivo, fora publicada em 28.4.2006. 3. Forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente em relação ao crime imputado aos agravantes, conforme dicção do artigo 109 , inciso IV e parágrafo único, c/c art. 110 , § 1º , ambos do Código Penal , porquanto já decorridos 8 anos. 3. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: - SEXTA TURMA DJe 29/05/2014 - 29/5/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1176723... SP 2010/0008851-5 (STJ) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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