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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

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TJ-AL - Apelação APL 00060353520068020001 AL 0006035-35.2006.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0280/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO ESCOLAR. CURSO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA. NÃO-COMPROVAÇÃO. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME E NA LEI ESTADUAL N.º 6.597/2005 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 7.º, II, DA LEI ESTADUAL N.º 6.575/2005 E FOI PUBLICADA EM DATA ANTERIOR AO EDITAL DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de necessidade de citação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que como o próprio Apelante afirma em suas razões, o candidato com classificação imediatamente inferior ao Apelado, foi regularmente aprovado no concurso, e como passou no número de vagas estabelecidas no edital, não há que se falar em prejuízo ao mesmo, posto que tem o direito subjetivo a também ser nomeado, não havendo qualquer obrigatoriedade na sua citação, até mesmo porque já fora nomeado, conforme documento de fl. 38. 2. Prejudicial de mérito. Da decadência do direito à impetração. Não prospera pelo simples fato de o Apelado estar combatendo o ato que impediu a sua posse no cargo de secretário escolar que se deu em fevereiro de 2006, e não o edital. Neste sentido, rejeito a presente prejudicial de mérito. 3. A Lei Estadual n.º 6.575/2005 que arrima o pleito do Apelado, teve a redação do artigo 7.º, II, modificada pela Lei Estadual n.º 6.597/2005, publicada no Diário Oficial do dia 15/04/2005, ou seja, anteriormente ao Edital do concurso, que se deu em 26/04/2005. 4. Sendo assim, nenhuma irregularidade há no Edital do concurso, que apenas previu o quanto estabelecido pela Lei alteradora, que se diga de passagem entrou em vigor na data de sua publicação, conforme estabelecido pelo art. 3.º, cuja redação é a seguinte: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24910112226 ES 024910112226 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/04/1995

Ementa: APELACAO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORA MAP5 - APROVACAO - IMPEDIMENTO DE POSSE DA IMPETRANTE - INSCRICAO - ACEITACAO DO EDI TAL -EXIGENCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS LEIS MUNICIPAIS CONFORME EXIGENCIAS DA LEGISLACAO FEDERAL - CURSO SUPERIOR DE GRADUACAO EM LICENCIATURA PLENA -APRE SENTACAO DE CURSO DE LICENCIATURA CURTA - EXIGENCIA NAO ATENDIDA - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENCA CORRETA -APELA CAÓ CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.- O CANDIDATO INSCRITO EM CONCURSO PÚBLICO ASSIM COMO A COMISSAO DE CONCURSO ESTAO SUJEITOS AS NORMAS CONTI DAS NO EDITAL. 2.- NO EDITAL DO CONCURSO FICOU ESTABELECIDO QUE OS CAN DIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS SERIAM NOMEADOS EM CONFORMIDADE COM AS LEIS N.O 1064 /86/ESTATUTO DO MAGIS TERIO PÚBLICO DA SERRA QUE REMETE AS EXIGENCIAS DA LEI FEDERAL N.O 5692 /71 E 778/81 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA SERRA). 3.- A POSSE DA IMPETRANTE "FICOU CONDICIONADA A COMPRO VACAO DA HABILITACAO ESPECIFICA EM GRAU SUPERIOR EM NI VEL DE GRADUACAO EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA" ESTABE LECIDA PELA LEI N.O 5692/91 PARA CARGO DE MAP5, PRETEN DIDO. 4.- FICANDO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO A LEI, QUE IM POS CONDICAO QUE NAO FOI CUMPRIDA, A NEGATIVA DE POSSE NAO LESOU DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, ESTAN DO POIS CORRETA A SENTENCA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. 5.- CONHECE-SE ASSIM DA APELACAO NEGANDO-LHE PROVIMENTO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055062921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE NÍVEL DE HABILITAÇÃO (NÍVEL 3 PARA O NÍVEL 6). CURSO SUPERIOR EM LICENCIATURA PLENA E CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, Lei nº 6.672/74, para o enquadramento dos professores e especialistas de educação no nível 6 é necessário habilitação específica de pós-graduação obtida em curso de doutorado, mestrado, especialização ou aperfeiçoamento, com duração mínima de um ano letivo, nos dois últimos casos. 2. Caso em que a demandante não preencheu os requisitos necessários para alteração de Nível (do 3 para o 6), pois não possui habilitação específica de pós-graduação obtida em curso de doutorado, mestrado, especialização ou aperfeiçoamento, com duração mínima de um ano letivo, nos dois últimos casos, mas tão somente curso de pós-graduação lato senso com duração de quatro meses. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055062921, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7159420124013803 MG 0000715-94.2012.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO/FÍSICA. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO O "CURSO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA OU MÉDIO COMPLETO MAIS CURSO TÉCNICO NA ÁREA". COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM FÍSICA - LICENCIATURA PLENA E DE MESTRADO EM ENGENHARIA ELÉTRICA. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial, tida por interposta, visto que, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei 12.016 /2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. "Assente nesta Corte o entendimento no sentido de que a comprovação de que o candidato a cargo público possui grau de escolaridade superior ao exigido pelo edital do certame lhe confere direito líquido e certo à nomeação e posse, não se mostrando razoável impedir seu acesso ao serviço público."(REOMS 0000224-22.2010.4.01.4300 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.111 de 25/03/2013) 3. Na hipótese, tendo sido exigido pelo Edital do certame, para o cargo de Técnico de Laboratório/Área Informática, a formação em "Ensino Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico", tem-se que restou satisfeito o requisito por ter o/a candidato/a apresentado Diplomas de Curso Superior de Graduação em Física - Licenciatura Plena e de Mestrado em Engenharia Elétrica, uma vez que o seu nível de escolaridade é superior ao exigido para o cargo. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042309237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ASCAR. EXTENSIONISTA RURAL NÍVEL MÉDIO - BEM ESTAR SOCIAL. ESCOLARIDADE EXIGIDA NO EDITAL. ENSINO MÉDIO NORMAL COMPLETO OU MAGISTÉRIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO AMBIENTAL EM MUNICÍPIOS. FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR AO PREVISTO NO EDITAL. Malgrado a previsão editalícia quanto à escolaridade mínima exigida - Ensino Médio Completo Normal ou Magistério - a recorrida possui formação em nível superior ao exigido no edital, razão...

TJ-SC - Apelação Cível AC 342304 SC 2008.034230-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL COM A DECLARAÇÃO DO DIREITO E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA COM ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL (APAE) - PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL - CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA PLENA EM GEOGRAFIA E DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE GEOGRAFIA E GESTÃO AMBIENTAL, MUNICIPAL E REGIONAL - INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O CARGO OU ÁREA DE ATUAÇÃO - LEI N. 1.139 /92 E DECRETO N. 3.001 /92 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 15 , § 2º , II , a , da Lei n. 1.139 /92 e do Decreto n. 3.001 /92, a professora da rede pública estadual de ensino tem direito à progressão funcional vertical, mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação, desde que este tenha relação direta com o cargo ou área de atuação.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00087456720108190210 RJ 0008745-67.2010.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: o Conselho Federal de Educação Física editou a Resolução 46/2002, que também não definiu ou defendeu restrição para a habilitação para atuação básica. A parte autora ingressou no curso no 1º semestre de 2003 quando ainda em vigor da Resolução 46/2002. Somente em abril de 2004 o CNE/CES (Conselho Nacional de Educação Superior, com lastro na Lei 9131/95 e no Parecer CNE/CES 58/2004, n.º 7 editou a Resolução CNE/CES 7/04. Passou-se então a entender que a Licenciatura a contar daquele momento deveria ser balizada somente pela resolução CNE/CES nº 01/2002 e o Bacharelado teria como base a resolução CNE/CES nº07/2004, sendo que a partir daí começaram a emitir registro profissional diferenciado para os licenciados (limitando-o a atuação escolar) e para os bacharéis (com a atuação nos outros campos de trabalho excetuando-se a escola). A parte ré alega que em abril de 2004 comunicou aos estudantes sobre as novas exigências e adequações curriculares implantadas com a nova Resolução 07/2004, estando aí incluída a parte autora. Conclui-se, pois, que apesar de já existir a diferença entre Licenciatura e Bacharelado, até meados de 2004 essa diferença não gerava, em efeitos práticos, distinção de tratamento profissional, sendo implantada a delimitação do campo de atuação e registro profissional a partir de 2004 com a resolução 07/2004. Segundo Resoluções que tratam sobre o assunto o curso de Educação Física tem a seguinte divisão: 1-Licenciatura Plena: Curso que habilita para todos os segmentos de mercado. o tempo de duração mínima 4 anos - carga horária mínima 2.880 horas. 2-Licenciatura de graduação Plena: Curso que habilita para o magistério na Educação Básica. o tempo de duração mínima 3 anos - carga horária mínima 2.800 horas. 3-Graduação em Educação Física em nível de graduação Plena (Bacharelado) Curso que habilita para todos os segmentos de mercado inerentes à área, excetuando-se a escola de educação básica. Na divisão acima o curso do autor se enquadra no curso...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 726410 AL (STF)

Data de publicação: 07/03/2013

Decisão: em Pedagogia ou curso superior de graduação em Licenciatura Plena para os cargos de nível superior... VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE É IMPRESCINDÍVEL O CURSO SUPERIOR... DE PEDAGOCIA OU LICENCIATURA PLENA PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, QUE NÃO SE HARMONIZA...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10647110064035001 MG

Data de publicação: 22/03/2013

Decisão: superior de graduação de licenciatura plena, ou curso normal superior, ou ainda o nível médio... a formação em curso superior de graduação de licenciatura plena, ou outra graduação correspondente a áreas... exigido para o provimento dos mesmos também, salvo na hipótese de curso superior de graduação...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10647110119102001 MG

Data de publicação: 18/02/2013

Decisão: o seu provimento é a "formação em curso superior de graduação de licenciatura plena, ou outra graduação... de curso superior de graduação de licenciatura plena, o que já inviabilizaria a pretensão do autor. É... de licenciatura plena, ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio...

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