Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

Página 1 de 925 resultados

Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
Comércio ilegal de arma de fogo

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130044600 SC 2013.004460-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI N. 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO FATO IMPUTADO AO RÉU. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. "Não há inépcia da denúncia quando a peça descreve precisamente a conduta dos acusados, bem como informa no que consistiu a colaboração deles para a empreitada delitiva" (Apelação Criminal n. 2012.024783-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, 25-10-2012). NULIDADE PROCESSUAL ANTE A DIVERGÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU A ARMA DE FOGO DE CALIBRE .32 DE USO RESTRITO E A INFORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DE QUE TAL TIPO DE ARTEFATO BÉLICO É DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTO POSTERIOR DO PERITO JUDICIAL DE QUE ESTAVA SE REFERINDO À SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DE SÉRIE E NÃO AO MODELO DA ARMA. PREFACIAL ARREDADA. [...] por mais que o revólver calibre .32, marca Smith & Wesson, seja considerado de uso permitido - porque não consta no rol do art. 16 do Decreto n. 3.665 /2000 -, uma vez verificada a subtração dolosa por abrasão de sua numeração de série, passa a ser equiparado às armas de fogo de uso restrito, respondendo seu possuir ou portador pelo crime previsto na norma penal incriminadora do art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826 /2003. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA DE FOGO É DE USO PERMITIDO E DE QUE O RÉU DESCONHECIA QUE A NUMERAÇÃO ESTAVA RASPADA. NÃO CABIMENTO. ENGENHO COM [...]...

TJ-BA - Apelação APL 00705047720048050001 BA 0070504-77.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS – ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ARTS. 14 E 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10.826 /2003 – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – NEGATIVA DE AUTORIA – CONDENAÇÃO CORROBORADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS – PLEITO PELA ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO PELO DELITO DE PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA – ACOLHIMENTO – PEDIDO DO SEGUNDO RECORRENTE PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA – ACOLHIMENTO – REDUÇÃO DA PENA DE AMBOS OS RÉUS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I – O primeiro apelante foi condenado à pena total de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, e 190 (cento e noventa) dias-multa, como incurso nas penas dos arts. 14 e 16 , Parágrafo Único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003; e art. 288 , Parágrafo Único do Código Penal Brasileiro; e o segundo apelante foi condenado à pena total de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, e 190 (cento e noventa) dias-multa, como incurso nas penas dos arts. 14 e 16 , Parágrafo Único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003; e art. 288 , Parágrafo Único do Código Penal Brasileiro, sendo também condenado como incurso na pena do art. 307 do Código Penal Brasileiro, porém foi reconhecida a extinção da punibilidade quanto ao mencionado delito em virtude da prescrição. Aos mencionados réus foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Consta dos autos que, após os policiais obterem informações acerca de uma quadrilha, que roubaria a agência do Banco do Brasil da cidade de Gandu, no dia 12 (doze) de maio de 2004, chegaram aos 2 (dois) recorrentes, que foram presos em flagrante delito, no bairro de Stella Maris, nesta Capital, com armamentos e munição, no momento em que o primeiro apelante chegava à casa do segundo recorrente com o referido arsenal, sendo imputada a este a liderança do grupo, juntamente com o co-denunciado Aldeci, ressoando dos autos ademais...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120475280 SC 2012.047528-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI N. 10.826 /2003). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE ILEGAL DE ARMA E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS PELA APLICAÇÃO DA LEI 11.922 /2009. BENESSE APLICÁVEL SOMENTE AOS DELITOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA LOCALIZADA DENTRO DO VEÍCULO DO APELANTE PELA POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.

TJ-PR - 9118036 PR 911803-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO QUALIFICADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP , ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06, ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI10.826 /2003)- AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - RELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA - INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - NÃO CONFIGURAÇÃO - DELITO FORMAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE, NO CASO - DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO ROUBO - DUAS QUALIFICADORAS - EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO QUE SE JUSTIFICA - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - ART. 70 DO CP - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, COM A READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DAS PENAS DOS RÉUS.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120728507 SC 2012.072850-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 12 E 16, "CAPUT", DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO E CONDENATÓRIA PARA OS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ARMAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. CONDUTA DO APELANTE DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, SEM, CONTUDO, DECORRER DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA COMPROVADA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 12 E 16, DA LEI 10.826/2003. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DO RÉU NA FASE DO CONTRADITÓRIO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES EM PODER DO ACUSADO. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA ABSORÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTA NA APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .38 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES DE CALIBRE. 32. PLURALIDADE DE CONDUTAS NÃO CONFIGURADA. CRIME ÚNICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, APENAS DA REPRIMENDA RELATIVA AO CRIME DESCRITO NO ART. 16, "CAPUT", DA LEI 10.826/2003, AUMENTADA EM 1/6 NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA A REUNIÃO DO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO [.]...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 42017 RS 2006.71.00.042017-2 (TRF-4)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA. ARMA DE FOGO. POSSE IRREGULAR. ATIPICIDADE ENTRE 23-12-2003 E 31-12-2008. Não há inépcia na denúncia que, mediante clara e suficiente descrição dos fatos delituosos, ainda que concisa, permite o exercício da ampla defesa do acusado.A conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), no período referido nos artigos 30 e 32 da Lei10.826 /2003 (entre 23-12-2003 e 31-12-2008) é atípica.O delito de latrocínio exige dolo no roubo, mas admite culpa no homicídio. Comprovado o dolo no homícidio quando os réus, logo após o roubo, percebendo a aproximação da viatura da Brigada Militar passam a trocar tiros com os policiais, com utilização de alto poder de fogo, resultando na morte de Tenente da Brigada Militar.Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito de latrocínio resta mantida a condenação dos réus.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00090255020108190206 RJ 0009025-50.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: Réu solto e primário, condenado em setembro de 2013 pelo artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei10.826/2003 a 03 anos de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária correspondente a 01 salário mínimo. O réu e seu comparsa (falecido durante o curso da instrução criminal) transportavam, no interior de um veículo, duas armas de fogo municiadas, tendo uma delas a numeração suprimida. Recurso Defensivo, arguindo, preliminarmente: (1) a inépcia da inicial. (A) Improcedência. A inicial apresenta os requisitos necessários para o início da persecução criminal, assegurando o direito de defesa, pois descreve, ainda que de forma genérica, a conduta delituosa imputada ao agente. (2) a nulidade do decisum por ausência de fundamentação. (B) Descabimento. A decisão do Magistrado mostra-se bem justificada e fundamentada, atendendo ao assinado pelo artigo 93, inciso IX da Constituição da República. (3) A absolvição, ante a alegada fragilidade probatória. (C) Improcedência. Autoria e materialidade sobejamente comprovas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Depoimentos dos policiais coerentes e coesos. Incidência da Súmula nº 70 deste TJERJ. (4) a desclassificação para o delito previsto no artigo 14 da Lei no 10.826/03 (arma de uso permitido). (D) Impossibilidade. A numeração raspada, elementar do tipo do art. 16, parágrafo único, IV do mesmo diploma, encontra-se presente, não permitindo a desclassificação. Para a caracterização do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei no 10.826/03 basta que o identificador da arma seja suprimido ou danificado, independente de caracterizar-se a arma como de uso permitido ou restrito. (5) Por fim, o prequestionamento da matéria. (E) Ausência de qualquer violação às normas constitucionais e infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-PR - 5653089 PR 565308-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AÇÃO PENAL. PREFEITO. CORRÉUS. CRIMES CONEXOS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343 /2006). QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ). POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI10.826 /2003). DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM AO TEMPO EM QUE O RÉU NÃO EXERCIA O CARGO DE PREFEITO. POSTERIOR ASSUNÇÃO AO CARGO. REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE. AQUI, FOI OPORTUNIZADA A OFERTA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO SÓ AO PREFEITO, MAS TAMBÉM AOS CORRÉUS (ART. 4º DA LEI Nº 8.038 /90). RESPOSTAS APRESENTADAS. 1) SUPOSTA NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS (ART. 55 DA LEI Nº 11.343 /2006). INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 8.038 /90 AOS CRIMES PRATICADOS POR PREFEITO, CUJO RITO SE ESTENDE AOS DEMAIS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, UMA VEZ QUE TODOS OS RÉUS OFERTARAM A DEFESA QUE ANTECEDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E, AINDA, EM PRAZO SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS (15 DIAS AO INVÉS DE 10 DIAS). 2) NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA PAUTADA NÃO SÓ EM DENÚNCIA ANÔNIMA, MAS TAMBÉM EM INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES E, AINDA, NA VIDA PRETÉRITA DO PREFEITO. PRECEDENTE DO STF. 3) ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE PERMITEM SUSTENTAR O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 4) SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DE FORMA GENÉRICA E ABSTRATA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE CONCENTRA, EM DETALHES, O CONTEÚDO DAS IMPUTAÇÕES, PERMITINDO AOS RÉUS NÃO SÓ A COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, MAS TAMBÉM O EXERCÍCIO DA DEFESA. 5) ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. CONDUTAS QUE SE ENQUADRAM, EM TESE, NAS FIGURAS TÍPICAS IMPUTADAS. TIPICIDADE CARACTERIZADA. 6) ATIPICIDADE DA CONDUTA CONSISTENTE EM POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INOCORRÊNCIA. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA RESTRITA À POSSE DE MUNIÇÃO DE USO "PERMITIDO" E NÃO DE USO "RESTRITO". PRECEDENTE DO STJ. 7) SUPOSTA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS RELATIVOS AOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. QUESTÃO CUJA ANÁLISE REQUER AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 8) PERÍCIA SOBRE AS MÍDIAS QUE COMPÕEM OS AUTOS E SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS. PRETENSÃO QUE DEVE SER MANIFESTADA NO MOMENTO OPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ART. 4º DA LEI Nº 8.038 /90. CONDIÇÕES DA AÇÃO, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E JUSTA CAUSA. REQUISITOS PRESENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RATIFICADO....

Encontrado em: (cinco) dias a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 8º 28 da Lei nº 8.038 /90

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 361844 SC 2010.036184-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PÓRTICO INAUGURAL QUE PREENCHE, ADEQUADAMENTE, AS DISPOSIÇÕES DO ART. 41 DO CPP . DESNECESSIDADE DE PORMENORIZAÇÃO DAS AÇÕES TIDAS COMO DELITUOSAS. NARRATIVA QUE PERMITIU AO RÉU ENTENDER A NATUREZA DAS IMPUTAÇÕES E DELAS SE DEFENDER AO LONGO DO FEITO. INSURGÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE SER MANIFESTADA ANTES DA SENTENÇA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EIVA AFASTADA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , INC. IV , DA LEI N. 10.826 /2003). CONDUTA DO ACUSADO QUE SE AMOLDA À PREVISÃO DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA APLICADA. SANÇÃO COMINADA ADEQUADAMENTE, QUE, INCLUSIVE, RESULTOU FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO TIPO. REIVINDICAÇÃO PARA RESGATE DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. ÓBICE LEGAL. REINCIDÊNCIA ( CP , ART. 33 , § 2º , C). APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DA INCOMPATIBILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. PEDIDOS NEGADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00006865020108050220 BA 0000686-50.2010.8.05.0220 (TJ-BA)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: (uma) espingarda de fabricação artesanal, calibre 12, 04 (quatro) cartuchos de munição, sendo 02 (dois) de calibre 12 e dois de calibre 16, 01 (um) celular e 01 (uma) balança eletrônica, modelo SF-4000. Por tais fatos, os apelantes foram condenados pelo ilícito penal descrito no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006. Frisa-se, ainda, o fato de os apelantes não terem sido flagrados efetivamente vendendo os entorpecentes não o exime da responsabilidade penal, na medida em que a consumação do crime de tráfico se dá quando o agente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete ao menos uma das dezoito práticas elencadas no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, quais sejam: "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente". No tocante ao crime de posse ilegal de arma previsto no artigo 12 da Lei 11.343 /2006, não há como acolher a pretensão absolutória calcada na ausência de provas, tampouco na aplicação do princípio do benefício da dúvida, tendo em vista que a demonstração da prova é contundente ao caracterizar posse de arma de fogo de uso permitido pelos acusados, laudo pericial de fls.163/168. Logo, devida a condenação dos réus por infração ao disposto no art. 12 , caput, da Lei n.º 10.826 /03. Cumpre destacar que o fato, de estar a arma de fogo desmuniciada não impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta. Aqui registro, inclusive, que munições - em quantidade razoável - também foram apreendidas. Nesta linha, tenho que a simples posse de arma, ou até mesmo de munição eficiente, já seria bastante à caracterização do tipo penal, delito de perigo abstrato e de mera conduta, cuja caracterização não exige, portanto, a ocorrência de real resultado Analisando-se, contudo, a dosimetria da pena realizada na sentença condenatória recorrida, denota...

1 2 3 4 5 92 93 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca