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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 65. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador terá 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social para mandato de 4 (quatro) anos, sendo:
§ 1º A presidência do Conselho Gestor será exercida por um de seus membros, eleito para mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00710736620104019199 0071073-66.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. IDOSO. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Na hipótese, o requisito etário foi preenchido, já que a parte-autora conta com idade igual ou superior a 65 anos, consoante comprovante de identificação encartado aos autos; já quanto à condição de miserabilidade, o laudo sócio-econômico não autoriza o enquadramento da situação da parte-autora na condição justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame. A moradia é própria e está em boascondições de conservação, limpeza e higiene. Dos seis membros da família, trabalham o requerente, que recebe um salário-mínimo, sua companheira, que é costureira e tem carteira assinada e seu filho, que também recebe um salário-mínimo. A renda mensal da família, de R$ 1.530.00 (mil, quinhentos e trinta reais), é fixa e variável, com rendimento médio anual do requerente e filho no importe de R$ 6.120,00 (seis mil cento e vinte reais) para cada um. 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Apelação desprovida....

Encontrado em: :FED LEI:00008742 ANO:1993 ART:00020 PAR:00003 LEG:FED LEI:00010741 ANO:2003 ART:00034 PAR:ÚNICO ADI 1.232-1...A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. SEGUNDA TURMA 02/10/2015 e-DJF1 P. 2925 - 2.../10/2015 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART:00203 INC:00005 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00369458820084019199 0036945-88.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. IDOSO. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Na hipótese, o requisito etário foi preenchido, já que a parte-autora conta com idade igual ou superior a 65 anos, consoante comprovante de identificação encartado aos autos; como o pedido da autora foi julgado improcedente, tendo em vista o não-preenchimento do quesito renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo pela inclusão, para fins de cálculo da renda familiar mensal, dobenefício previdenciário de seu esposo no valor de um salário-mínimo, a sentença deve ser reformada. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Assegurada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 273, do CPC. 8. Apelação da parte-autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido....

Encontrado em: 1 P. 2439 - 16/10/2015 LEG:FED LEI:00008742 ANO:1993 ART:00203 INC:00005 ART:00020 PAR:00003 LEG...:FED LEI:00010741 ANO:2003 ART:00034 LEG:FED LEI:00005869 ANO:1973 ART:543C ***** CPC-73 CODIGO... DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI:00008213 ANO:1991 ART:00103 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART:00100 PAR:00001...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00509483820144019199 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203 , V , DA CF/88 . LEI 8.742 /93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal , em seu artigo 203 , inciso V , e a Lei n. 8.742 /93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742 /93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ). Precedentes. 5. Considera-se deficiente aquela...

Encontrado em: provimento à remessa oficial. SEGUNDA TURMA 04/09/2015 - 4/9/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00509483820144019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 42411 SP 2007.03.99.042411-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 269 , IV , DO CPC . ARTIGO 40 , § 4º , DA LEI N. 6.830 /80. 1. Observada a formalidade prevista no § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830 /80, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 11.051 , de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004), que autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição tributária intercorrente, depois de ouvida a Fazenda Pública. 2. O § 4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal , acrescentado pela Lei nº 11.051 /2004 tem aplicação imediata, inclusive aos feitos em curso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive considerando a superveniência do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil , inserido pela Lei nº 11.280 , de 16/02/2006 (vigente a partir de 15/05/2006). 3. O primeiro impulso de uniformização do sistema previdenciário veio com o Decreto nº 35.448, de 01/05/1954 (Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e Pensões), que normatizou os planos de custeio e de benefícios aplicáveis a todos os IAP, dispondo que não prescreve o direito de receber ou cobrar as importâncias a que se referem o art. 54 e seus parágrafos . 4. Em que pese o artigo 65 estabelecer a imprescritibilidade das contribuições para custeio da previdência, trata-se de regra que é esvaziada a partir de uma interpretação sistemática da norma. Com efeito, se o próprio Decreto nº 35.448/54 (artigos 61 e 62) impôs às empresas a obrigação acessória de preservar as escriturações relativas ao recolhimento das contribuições sociais pelo período de cinco anos, precipuamente para fins de fiscalização da arrecadação, é de se concluir que a exigibilidade da obrigação principal também se submete ao mesmo lapso temporal. Em suma, por uma questão lógica, ninguém pode ser cobrado por algo que não mais tem obrigação de provar o pagamento. Destarte, naquela época o prazo prescricional continuou a ser o quinquenal. 5. Quando da edição da Lei...

Encontrado em: -FED DEC-35448 ANO-1954 ART-54 ART-61 ART-62 ART-65 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...-FED DEC-35448 ANO-1954 ART-54 ART-61 ART-62 ART-65 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG...-2006 LEG-FED DEC-35448 ANO-1954 ART-54 ART-61 ART-62 ART-65 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA...

TRF-5 - Apelação Civel AC 477089 PB 0000741-23.2005.4.05.8202 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742 /93. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo ( parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93). 2. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial (fls. 82/83/84), o autor se amolda à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o suplicante é portador de Transtorno Mental em decorrência da lesão orgânica encefálica - F07.9/F10.7, além de possuir Seqüela de Traumatismo Craniano - T90.5. Com efeito, diante do Transtorno Mental que acomete o demandante e de sua precária condição sócio-econômica, do fato de não ter recebido educação especial e, ainda, da inviabilidade de percebê-la, não teria como ser reaproveitado no mercado de trabalho. 3. Restou demonstrado, em Juízo, que o autor reside com mais quatro pessoas - a mulher e três filhos menores de idade -, e que não há qualquer renda familiar. Sua família não tem condições financeiras de prover o seu sustento, amoldando-se, o promovente, na finalidade da Lei nº 8.742 /93, devendo ser deferido o benefício de prestação continuada. 4. Havendo nos autos, como é o caso, prova da comunicação de decisão do pedido de Amparo Social à pessoa portadora de deficiência na via administrativa, onde consta a data do requerimento administrativo, é de se determinar que os efeitos retroativos das parcelas sejam contados a partir desta data, uma vez que os requisitos necessários à percepção do benefício foram impldos desde a data...

Encontrado em: -FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35) LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED SUM-204... - Ano: 2009 - 28/10/2009 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-3 ART...- 21 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 34 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 LEG...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1251506 PR 2011/0096832-1 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. EMPRESASCORRETORAS DE SEGUROS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 4%.INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRES OS TERMOS "SOCIEDADES CORRETORASDE SEGUROS" E "EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS" E "AGENTES AUTÔNOMOSDE SEGUROS PRIVADOS". NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA.PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual se discute a majoração da alíquota da COFINS de3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de seguros. 2. O Tribunal de origem decidiu pela não incidência da majoração aofundamento de que não há como equiparar as corretoras de seguros,como no caso dos autos, às pessoas jurídicas referidas no § 1º doart. 22 da Lei nº 8.212 , que são as sociedades corretoras e osagentes autônomos. 3. O entendimento desta Corte, já aplicado quanto à ContribuiçãoSocial sobre o Lucro Líquido, é no mesmo sentido, de que as empresascorretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades deintermediação para captação de clientes (segurados), não seenquadram no conceito de sociedades corretoras, previsto no art. 22 , § 1º , da Lei nº 8.212 , porquanto estas destinam-se àdistribuição de títulos e valores mobiliários. Da mesma forma, nãoexiste equivalência entre o conceito de corretor de seguros e o deagente autônomo de seguros privados, cujas atividades sãodisciplinadas pelos regimes jurídicos estabelecidos,respectivamente, no Decreto-Lei 73 /1966 e na Lei 4.886 /1965,conforme já delineado no julgamento do REsp 989.735/PR . 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :1991 ART : 00022 PAR: 00001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED DEL: 000073 ANO:1966 LEG... LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 PAR: 00001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG.... Ministro Francisco Falcão. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 06/09/2011 - 6/9/2011 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 307943 RS 2013/0061186-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 4%. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRES OS TERMOS: "SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS", "AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS" E "SOCIEDADES CORRETORAS". NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA. 1. Hipótese na qual se discute a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de seguros. 2. O Tribunal de origem decidiu pela não incidência da majoração ao fundamento de que não há como equiparar as corretoras de seguros, como no caso dos autos, às pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 , que são as sociedades corretoras e os agentes autônomos. 3. O entendimento desta Corte, já aplicado quanto à CSLL, é no mesmo sentido, de que as empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades de intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadram no conceito de sociedades corretoras, previsto no art. 22 , § 1º , da Lei nº 8.212 , porquanto estas destinam-se à distribuição de títulos e valores mobiliários. Da mesma forma, não existe equivalência entre o conceito de corretor de seguros e o de agente autônomo de seguros privados, cujas atividades são disciplinadas pelos regimes jurídicos estabelecidos, respectivamente, no Decreto-Lei 73 /1966 e na Lei 4.886 /1965, conforme já delineado no julgamento do REsp 989.735/PR. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: , Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. T1

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2806520115060010 280-65.2011.5.06.0010 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941 /2009. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita, no que diz respeito ao fato gerador da contribuição previdenciária, é que o art. 195 , I , a , da Constituição Federal não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei n.º 8.212 /1991 e do Decreto n.º 3.048 /1999. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto n.º 3.048 /1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação do julgado - do que o pagamento é consequência lógica -, sendo esse, portanto, o momento a partir do qual se deve determinar a incidência de juros de mora e de multa. Todavia, com a edição da Lei n.º 11.941 /2009, que alterou a redação do art. 43 , § 2.º , da Lei n.º 8.212 /1991, prevendo que se considera -ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço-, deve ser conferida nova interpretação acerca da questão referente ao fato gerador da contribuição previdenciária. De fato, verifica-se que o referido preceito legal, por prever especificamente qual deve ser o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente da prestação de serviços, acabou por revogar a regra inserta no art. 276, -caput-, do Decreto n.º 3.048 /1999, ante os termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, como o art. 43 , § 2.º , da Lei n.º 8.212 /91 promoveu uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ser observada depois de decorridos noventa dias da entrada em vigor da Lei n.º 11.941 /2009. Com efeito, nos moldes do art. 150 , III , a , c/c o art. 195 , § 6.º , da Constituição Federal , a instituição ou modificação da contribuição previdenciária que implique sua majoração deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa dias da edição da respectiva lei que a institua ou a modifique. Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido....

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 17/05/2013 - 17/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 2806520115060010 280-65.2011.5.06.0010 (TST) Maria de Assis Calsing

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1115136 SC 2009/0000873-2 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 32 DA LEI 4.357 /65. PESSOAJURÍDICA COM "DÉBITO NÃO GARANTIDO". DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EDIVIDENDOS. PROIBIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DE PARCELAMENTO. 1. O artigo 32 da Lei n.º 4.357 /65 proíbe as pessoas jurídicas comdébitos não garantidos para com o Fisco de distribuírem lucros edividendos a sócios e acionistas, bem como prevê a aplicação demulta pelo seu descumprimento. 2. Tendo a empresa aderido a parcelamento, a exigibilidade dos seusdébitos encontra-se suspensa, nos termos do previsto no artigo 151do Código Tributário Nacional . 3. O parcelamento não é mera suspensão de exigibilidade do créditotributário. Para aderir ao parcelamento, o contribuinte secompromete a: (a) honrar a dívida fracionadamente, com osconsectários decorrentes do decurso de prazo; (b) observar todas asimposições legais aplicáveis a esse regime especial de pagamento;(c) renunciar a qualquer direito ou impugnação que possa secontrapor ao crédito tributário; e (d) desistir das ações judiciaisem curso e das impugnações e recursos administrativos. 4. O crédito tributário não é garantido apenas "fisicamente", comoocorre na penhora ou no depósito, mas por outras medidas que lheassegurem exequibilidade. No caso do parcelamento, a confissão dedívida constitui o crédito eventualmente ainda não lançado, quepoderá ser inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente em casode inadimplemento. Contra o crédito assim constituído e cobrado nãocaberá, em tese, impugnações de mérito, já que se exige renúncia aodireito sobre o qual se funda a ação. Ademais, a dívida objeto doparcelamento é atualizada e sobre ela incidem os encargos da mora,sem qualquer prejuízo de ordem temporal ao Fisco. 5. A pessoa jurídica não pode ser impedida de distribuir lucros edividendos a sócios e acionistas quando está em situação deregularidade com o fisco, o que ocorre quando cumpridos os termos doparcelamento. 6. Caso o parcelamento seja descumprido, nada impede que, a partirda exclusão do contribuinte desse regime especial de pagamento, sejavedada a distribuição de lucros e dividendos, até que outra garantiaseja apresentada ao crédito. 7. Recurso especial não provido....

Encontrado em: LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00034 ART : 00052 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG... ART : 00034 ART : 00052 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL RECURSO ESPECIAL REsp 1115136 SC 2009/0000873-2 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA... TURMA DJe 23/04/2012 - 23/4/2012 LEG:FED LEI: 004357 ANO:1965 ART : 00032 LET:A LET:B PAR:00001 INC...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1260006520015150067 126000-65.2001.5.15.0067 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de violação, em tese, do art. 114 , VIII , da CF . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, da contribuição social do empregador referente ao seguro de acidente de trabalho - SAT, incidente sobre a remuneração e destinado ao financiamento da seguridade social ( CF , arts. 114 , VIII , e 195 , I , a ). Necessário não confundir o SAT com a cobrança da contribuição social de terceiros, de interesse das categorias profissional ou econômica ( CF , art. 149 ), que constituem o denominado sistema -S-, que, à luz da jurisprudência dominante, refoge à competência material desta Justiça Especializada. O SAT tem nítida natureza de seguridade social, uma vez que se destina ao financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, segundo preconizam os arts. 11 e 22 da Lei 8.212 /91, enquadrando-se, por conseguinte, no conceito de contribuição para a seguridade social de que trata o art. 195 , I , a , da Carta Magna , cujo crédito tem como titular a União, devedora e regente maior da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil. Na esteira desse entendimento foi recentemente editada a OJ 414/SBDI-I/TST, de seguinte teor: -Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114 , VIII , e 195 , I , a , da CF ), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212 /1991)- . Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 11/05/2012 - 11/5/2012 RECURSO DE REVISTA RR 1260006520015150067 126000-65.2001.5.15.0067 (TST) Mauricio Godinho Delgado

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