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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

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TJ-SC - Apelação Cível AC 26823 SC 2007.002682-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEÇA RECURSAL DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - CONCESSÃO DE PRAZO À RÉ PARA QUE FOSSE SANADA A IRREGULARIDADE - FLUÊNCIA DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - PROCURAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004745618 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA IMPOSTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LIMINAR, NO TOCANTE AO CANCELAMENTO DE APONTAMENTO NEGATIVO. FLUÊNCIA DO PRAZO. PECULIARIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA EQUIVOCADA. 1. Nos Juizados Especiais, os prazos começam a correr da simples ciência do ato, e não da juntada do mandado de intimação ou AR aos autos. Inteligência da Súmula nº. 03 das Turmas Recursais e do Enunciado nº. 104 do FONAJE. 2. Inobstante as ponderações tecidas pela recorrente, houve a intimação para cumprimento da liminar na data de 15/09/2010, consoante carta AR, fl. 32 do apenso, cuja obrigação deveria ser cumprida em 48 horas. 3. Entretanto, o documento juntado na fl. 182 do apenso dá conta do cumprimento da obrigação tardiamente, uma vez que a exclusão do registro negativo somente ocorreu em 22/09/2010. 4. Assim, não tendo se desincumbindo do ônus que comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo determinado pelo juízo, impositiva a incidência da multa cominada, no importe de R$ 100,00, por dia. 5. Por outro lado, o quantum comporta redução, uma vez que restou configurado excesso de execução, no caso em tela. Isso porque a incidência da multa fica limitada ao período de 05 (cinco) dias, referente ao lapso temporal compreendido entre o término do prazo concedido e o efetivo cumprimento da obrigação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004745618, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/01/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140209450 SC 2014.020945-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A EXIBIÇÃO DA "MEMÓRIA ATUALIZADA DO CÁLCULO" DE QUE TRATA O ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 284, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. FLUÊNCIA DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO FOI ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 616, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade sem o regular cumprimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3683145 PR 0368314-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA FIXADA EM SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO ASSINALADO, CIENTIFICANDO-A DA PENALIDADE, A FIM DE QUE SE TENHA INÍCIO A SUA FLUÊNCIA. DESIDERATO QUE NÃO SE CONSIDERA CUMPRIDO PELA TÃO SÓ INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. DECISÃO QUE ANULOU A EXECUÇÃO, CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A função das chamadas astreintes, previstas na lei processual nos artigos 614, 644 e 645, é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação imposta pela sentença, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Por ser considerada um meio de coerção, é necessária a intimação pessoal do obrigado para o cumprimento da obrigação no prazo assinalado, cientificando-o da penalidade, a fim de que se tenha início a sua fluência. 2. Ausente a intimação pessoal da parte a quem incumbe o cumprimento da determinação judicial, é inexigível a multa, não se revelando bastante a intimação do seu procurador acerca do trânsito em julgado da sentença ou da baixa dos autos à comarca de origem.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 94991 SC 2001.009499-1 (TJSC)

Data de publicação: 05/02/2009

Decisão: PROCURATÓRIO. CONCESSÃO DE PRAZO À RÉ PARA QUE FOSSE SANADA A IRREGULARIDADE. FLUÊNCIA DO PRAZO... SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PROCURAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Ap. Cív... DO RECLAMO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11300355 PR 1130035-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ERRO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA BAIXA DO GRAVAME SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO ASSINALADO CIENTIFICANDO-O DA PENALIDADE, A FIM DE QUE TENHA INÍCIO A SUA FLUÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21961815220148260000 SP 2196181-52.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Deferimento de tutela antecipada. Posterior determinação de cumprimento da medida, sob pena de multa cominatória. Recurso intempestivo no que toca à tutela antecipada deferida pelo juízo "a quo". O pedido de reconsideração não interrompe a fluência do prazo recursal. Astreintes. Valor fixado que se mostra adequado, não comportando qualquer reparo. Recurso conhecido em parte, e desprovido no que conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00017139320108260152 SP 0001713-93.2010.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: SENTENÇA ? LAUDO PERICIAL - PERDA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE - Informações processuais disponibilizadas na internet - Omissão quanto ao efetivo cumprimento de determinação que precedia ao início da fluência do prazo para manifestação da parte acerca do laudo - Erro que não pode prejudicar a parte - devolução de prazo. As informações processuais disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça têm caráter oficial (Lei nº 11.419/2006), sendo elas dotadas de eficácia e confiabilidade - O prejuízo causado pela omissão da informação no site do Tribunal de Justiça não pode ser suportado pela parte - Necessidade de devolução do prazo para manifestação sobre o Laudo Pericial Sentença anulada - Recurso provido. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02415628820128260000 SP 0241562-88.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: Arrolamento. ITCMD. Determinação de comprovação do protocolo do requerimento administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado. Agravante que, ciente de tal decisão, limitou-se a pleitear a dispensa do cumprimento da exigência. Fluência do prazo recursal deve ser contada a partir da decisão que efetivamente causou o gravame. Preclusão configurada. Intempestividade é notória. Agravo não conhecido.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 948745601 PR 948745-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EVIDENCIADA.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E/OU DE SEU ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NO PRAZO ASSINALADO, CIENTIFICANDO-A DA PENALIDADE, A FIM DE QUE TENHA INÍCIO A FLUÊNCIA.INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TRÂNSITO EM JULGADO.INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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