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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de janeiro de 2017

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STJ - HABEAS CORPUS HC 4052 PR 1995/0057116-1 (STJ)

Data de publicação: 08/04/1996

Ementa: PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ASSALTO A MÃO ARMADA. PACIENTE EVADIDO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO A CARTORIO, COM CITAÇÃO. VALIDADE. INTERROGATORIO. AUSENCIA DO ADVOGADO CONSTITUIDO. INEXISTENCIA DE NULIDADE, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NENHUM PREJUIZO PARA O PACIENTE. PREVALENCIA DA REGRA "PAS DE NULLITE SANS GRIEF" ( CPP , ART. 563 ). PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, LEGALIDADE, CITAÇÃO, AMBITO, PREDIO, FORO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 431547 SC 2013/0378554-8 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. PRAZO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO CARTÓRIO. CITAÇÃO PELO ESCRIVÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPONDER. 1. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada". (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011). 2. No caso dos autos, conforme reconhecem os próprios recorrentes, houve citação dos réus, nos próprios autos (comparecimento espontâneo), pelo escrivão do cartório, tendo-se iniciado o prazo recursal naquele momento diante da ciência inequívoca da parte. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - QUARTA TURMA DJe 03/03/2015 - 3/3/2015 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CITAÇÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056396542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA. VALIDADE. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 214 , § 1º , DO CPC . PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. É válida a notificação extrajudicial, ainda que realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquela do domicílio do devedor e ainda que recebida por terceiro. Precedentes jurisprudenciais. Não há falar em nulidade da sentença, por ausência de citação, na medida em que a parte ré apresentou contestação de forma espontânea nos autos. Quanto à alegada purga da mora, esta não ocorreu, eis que não realizado o pagamento integral da dívida, constante do contrato. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056396542, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/05/2015).

TJ-SP - Apelação APL 01909573220128260100 SP 0190957-32.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: PROCESSO EMBARGOS À EXECUÇÃO PRAZO TERMO INICIAL COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO ( CPC , ART. 214 , § 1º ) NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a juntada aos autos de procuração sem poderes especiais para receber citação e sem a apresentação de defesa não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação Na hipótese, a procuração juntada pelo executado não continha poderes especiais para receber citação e na sequência houve o comparecimento do executado a Cartório, onde se deu por citado e saiu intimado para o prazo de embargos do devedor, de quinze dias a contar daquela data, termo inicial a ser considerado neste processo, verificando -se a tempestividade dos embargos apresentados Recurso provido para afastar a extinção, com determinação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2647062820118260000 SP 0264706-28.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PATRONO DOS AGRAVADOS EM CARTÓRIO PARA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO CONFERE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. O comparecimento do patrono dos réus em cartório para a extracão de cópias dos autos, mas com instrumento de mandato sem poderes para receber citação, não enseja o início do cômputo para a apresentação da resposta, que se dá com a juntada do mandado citatório. Recurso desprovido na parte conhecida.

TJ-CE - Apelação APL 08301006920148060001 CE 0830100-69.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – CARACTERIZADA A REVELIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ AOS AUTOS QUE SUPRE A EVENTUAL FALTA DE CITAÇÃO – ARTIGO 214 , § 1º , DO CPC – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR – REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA – DISCUSSÃO ACERCA DE ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO FINANCEIRO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – INOCORRÊNCIA – – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 – Revelam os autos que, na forma do artigo 214, § 1º, do Código de Ritos, no momento em que ingressou espontaneamente no feito a recorrente tomou plena ciência do andamento do processo, mormente da determinação acerca da citação para apresentação de contestação, suprindo-se de tal forma qualquer eventual ausência de citação. 2 – "O comparecimento espontâneo do réu supre eventual ausência de citação, a teor do art. 214 , § 1º , do CPC . Incidência da Súmula n. 83/STJ". (Precedente STJ - AgRg no AREsp 81.038/SP) 3 – Inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações por cartórios situados em comarca diversa da que se encontra o domicílio do devedor. 4 – "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a notificação extrajudicial do devedor para a comprovação da mora pode ocorrer por cartório diverso daquele do seu domicílio". (Precedente STJ – AgRg no REsp 1368163/MG) 5 – Nos casos em que não houver expressiva discrepância entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a taxa média praticada no mercado financeiro é desarrazoado o afastamento do índice contratualmente pactuado, pois, não se caracteriza onerosidade excessiva, tampouco...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6689165 PR 0668916-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTA DE CITAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA INICIAL. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO. CITAÇÃO IRREGULAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE RÉU. MARÇO DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 214 , § 1º DO CPC . TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. Recurso desprovido. 1. Citação. Comparecimento espontâneo. Tempestividade da contestação. Alegações desprovidas de provas da regularidade da citação não têm o condão de afastar a aplicação do artigo 214 , § 1º do CPC . 2. Revelia e julgamento antecipado da lide. Em razão do reconhecimento da tempestividade da contestação, restam prejudicados a arguição de revelia, e, em consequência, o pedido de julgamento antecipado da lide, que se submete ao princípio do livre convencimento do julgador em face da prova.

TJ-SC - Apelação Cível AC 761088 SC 2009.076108-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS CONFINANTES. ATO SUPRIDO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CONFRONTANTE NO FEITO. INOBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, PORQUANTO INDUZIDO A ERRO POR CERTIDÃO EQUIVOCADA EMITIDA PELO CARTÓRIO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 214 DO CPC . "A teor do 1º do art. 214 da Lei Adjetiva Civil, o comparecimento espontâneo da parte demandada nos autos detém o condão de suprir suposta mácula existente no ato citatório. [...]" (Apelação Cível nº , de Lages, rel Des. Robson Luz Varella, j. 18/11/2009) PROCESSUAL CIVIL. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO, TORNANDO-SE IMPOSSÍVEL A ANÁLISE DOS AUTOS POR ESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento ( CPC , art. 515 , § 3º ), o que não ocorre no caso vertente.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 113913 SC 2007.011391-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. CONTESTAÇÃO. PRAZO. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO PARA A CONFECÇÃO DE CÓPIA DOS ARRAZOADOS ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO. PROCURADOR SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DOS AUTOS, ADEMAIS, OPERADA NO MESMO DIA EM QUE SAIRAM DO CARTÓRIO. PRAZO SERVIENTE À SISTEMÁTICA DO ART. 241 , I , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "O comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo (art. 241 , II do CPC ). Precedentes do STJ (STJ - REsp. 407199, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior).

TJ-PR - Apelação APL 14648678 PR 1464867-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: , em que o autor requer o devido ressarcimento material e moral, atribuindo ao réu a culpa pelo evento danoso.Determinada a citação do requerido, não houve cumprimento do ato, que restou inexitoso, em três tentativas. Contudo, houve juntada de procuração nos autos (mov. 25.1 - fls. 206/207), em nome do réu.Considerou-se, assim, suprida a falta de citação, pelo comparecimento espontâneo do demandado, de modo que, ante a não apresentação de sua defesa no prazo legal, houve julgamento antecipado, pela revelia, reputando-se procedentes os pedidos iniciais.O réu apresentou embargos de declaração (mov. 63.1 - fls. 286/292), os quais foram rejeitados pela decisão de fls. 295/296 (mov.65.1).Inconformado, o réu apela (mov. 71.1 - fls. 303/313), somente para deduzir a nulidade da sentença, pela inexistência de citação válida, consignando que a procuração juntada aos autos não outorgava (ao causídico ali mencionado), poderes especiais para receber citação, na forma exigida pelo artigo 38 do CPC.Seu apelo foi conhecido e provido por este tribunal, no julgamento da apelação de nº 1220934-2 (mov. 92.4 - fls. 375/383), em que se reconheceu a nulidade do decisum. Nesta oportunidade, consignou- se que a citação se perfectibilizava naquela data, em conformidade com o disposto no artigo 214, § 2º, do CPC.O acórdão foi publicado em 13/10/2014 (mov. 92.4 - fl.384), com trânsito em julgado em 12/11/2014 (mov. 92.5 - fl. 385).Com a baixa dos autos à vara de origem, o juiz determinou que o feito aguardasse em cartório, por mais dez dias (mov.96.1 - fl. 390).O réu apresentou contestação e reconvenção (mov. 108.0 - fl. 108), na sequência; o autor impugnou (mov. 109.1 - fls. 404/408).Em despacho decisório, o juiz entendeu que a contestação seria intempestiva, porque a publicação do acórdão marcaria o prazo inicial para defesa, em razão de ali ter se considerado feita a citação, pela norma do artigo 214, § 2º, CPC (mov. 114.1 - fls. 414/415).O requerido apresentou agravo retido (mov. 120.1 - fls...

Encontrado em: -se, assim, suprida a falta de citação, pelo comparecimento espontâneo do demandado, de modo que, ante... pelo "comparecimento espontâneo do réu". Se, todavia, o comparecimento não se deu para apresentar defesa... ­ MÉRITO: NULIDADE DA CITAÇÃO ­ SENTENÇA ANULADA ­ RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM

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