Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

Página 1 de 20.569 resultados

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010017250 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109 , CP ), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110 , CP ). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 155 , caput, do CP , é de quatro anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109 , IV , CP , é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Pelo contrário a Lei 12.234 /10, veda expressamente essa modalidade de prescrição. Nesse sentido o STJ sumulou por meio da Súmula 438 , a impossibilidade de admissão da prescrição virtual. 4.Recurso conhecido e provido, por maioria de votos.

Encontrado em: a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa com base em pena hipotética, conforme

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010010746 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109 , CP ), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110 , CP ). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 155 , caput, do CP , é de quatro anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109 , IV , CP , é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Pelo contrário a Lei 12234 /10, veda expressamente essa modalidade de prescrição. Nesse sentido o STJ sumulou por meio da Súmula 438, a impossibilidade de admissão da prescrição virtual. 4.Recurso conhecido e provido, por maioria de votos.

Encontrado em: da prescrição retroativa com base em pena hipotética, conforme entendimento consolidado no STJ, em harmonia

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RSE 201000010017250 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109 , CP ), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110 , CP ). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 155 , caput, do CP , é de quatro anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109 , IV , CP , é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Pelo contrário a Lei 12.234 /10, veda expressamente essa modalidade de prescrição. Nesse sentido o STJ sumulou por meio da Súmula 438 , a impossibilidade de admissão da prescrição virtual. 4.Recurso conhecido e provido, por maioria de votos.

Encontrado em: a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa com base em pena hipotética, conforme

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RSE 201000010010746 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109 , CP ), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110 , CP ). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 155 , caput, do CP , é de quatro anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109 , IV , CP , é de oito anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Pelo contrário a Lei 12234 /10, veda expressamente essa modalidade de prescrição. Nesse sentido o STJ sumulou por meio da Súmula 438, a impossibilidade de admissão da prescrição virtual. 4.Recurso conhecido e provido, por maioria de votos.

Encontrado em: da prescrição retroativa com base em pena hipotética, conforme entendimento consolidado no STJ, em harmonia

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00277569620088180140 PI 201400010073877 (TJ-PI)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CP )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELO DEFENSIVO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – RECURSO PROVIDO. 1 – In casu, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, impõe-se o cálculo prescricional com base na pena fixada na sentença e não na maior pena em abstrato. Inteligência do art. 110 , § 1º , do CP ; 2 – Tomando-se a pena de 1 (um) de reclusão cominada na sentença, observa-se que a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos (art. 109 , V , do CP ), lapso temporal alcançado entre a decisão de recebimento da denúncia (datado de 10/03/2008) e a sentença condenatória recorrível (datada de 28/05/2014). De consequência, encontra-se prescrita a pretensão punitiva estatal; 3 – Recurso conhecido e provido para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, à unanimidade.

Encontrado em: do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para declarar a prescrição... punitiva estatal, na modalidade retroativa, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055629919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155 ,"CAPUT", DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelação prejudicada. Punibilidade extinta. (Apelação Crime Nº 70055629919, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057609315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelação prejudicada. Punibilidade extinta. (Apelação Crime Nº 70057609315, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052567922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelação prejudicada. Punibilidade extinta. (Apelação Crime Nº 70052567922, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056163546 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelação prejudicada. Punibilidade extinta. (Apelação Crime Nº 70056163546, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054176979 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelação prejudicada. Punibilidade extinta. (Apelação Crime Nº 70054176979, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 20/06/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×