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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

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TJ-SC - Apelação Cível AC 352244 SC 2006.035224-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 9º , II , CPC . FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. A teor do disposto no art. 9º , II , do CPC , ao réu revel, citado por edital, é de ser nomeado curador especial - a fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa, cuja ausência implica em nulidade absoluta, que se declara.

TJ-SC - Apelação Cível AC 592026 SC 2011.059202-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C. ANULAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - REQUERIDA MENOR DE IDADE - INÉRCIA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL NO QUE SE REFERE À APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, EMBORA TENHA SIDO CITADA, ALÉM DE TER COMPARECIDO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATITUDE CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA DEMANDADA - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ART. 9º , INC. I , DO CPC - PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO - PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A SER CONHECIDA EX OFFICIO PELO TRIBUNAL - ANULAÇÃO DO PROCESSO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O EFETIVO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - RECURSO PREJUDICADO. A ausência de defesa em sede de ação proposta pelo pai registral impugnando a paternidade de filho menor de idade, vai de encontro aos interesses do demandado, ainda mais diante das graves implicações que poderão advir caso venha a ser acolhida pretensão de tal natureza, com reflexos, dentre outros, em seu estado de filiação, assim como no respeitante à assistência material que lhe é prestada pelo autor. Em tais hipóteses, a participação do Ministério Público no feito não supre a falta de nomeação de Curador Especial, pois compete a este último, no exercício da atribuição específica de atuar na defesa dos interesses do incapaz, trazer informações mais detalhadas acerca das circunstâncias em que se deu o reconhecimento da paternidade, assim como no que diz respeito ao relacionamento afetivo entre os litigantes, e demais elementos que possam ter importância para o desfecho da ação. Irrelevante, também, o fato de, na espécie, o pronunciamento de 1º Grau não ter sido desfavorável à requerida, porquanto, como se vê, a discussão continua na esfera recursal, havendo expectativa, inclusive, de que prossiga nos Tribunais superiores, sendo recomendável, pois, a presença do defensor.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 16962006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/05/2006

Ementa: "BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911 /69 - MORA - REGULARIDADE DA COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - ATO QUE RESTOU REALIZADO DE FORMA VÁLIDA E EFICAZ - CITAÇÃO POR EDITAL - REVELIA - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (ART. 9º , II , DO CPC )- ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. "Notificação entregue no endereço pela apelada indicado. Tentativa frustrada. Não comunicação de mudança de endereço. Má-fé. Deslealdade entre as partes. Inteligência dos arts. 14 e 15 , da Lei nº. 9.492 /97. Sentença cassada.Faz-se suficientemente comprovada mora quando o credor tenta de todas as formas notificar a devedora sem conseguir êxito.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24010063303 ES 024010063303 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024010063303APELANTE:OFTER INFORMÁTICA S/AAPELADO: FUNDO DE RECUPERAÇAO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FUNRESRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOPROCESSO CIVIL - APELAÇAO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇAO - PRAZO IMPRÓPRIO DO CURADOR ESPECIAL - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS - EXECUTADO CITADO POR EDITAL PERMANECENDO REVEL - NECESSIDADE DE NOMEAÇAO DE CURADOR ESPECIAL - ART. 9º , II DO CPC E SÚMULA 196 DO STJ - EMBARGOS À EXECUÇAO OPOSTOS POR DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. I- Apelação cível em Embargos à Execução. II- Preliminar de intempestividade na oposição dos embargos e na apresentação da apelação rejeitada. Tendo em vista a necessidade do curador especial manifestar-se para evitar conseqüências desfavoráveis ao réu revel citado por edital, aplicam-se a eles prazos impróprios, não havendo que se falar em intempestividade de suas manifestações. III- Na ação de execução, realizada a citação do réu por edital e permanecendo revel, aplica-se o disposto no art. 9º , II do Código de Processo Civil e na Súmula 196 do STJ, possuindo o curador especial capacidade postulatória, estando habilitado, portanto, a promover a mais ampla defesa do réu revel, inclusive mediante a oposição dos embargos à execução. Dessa forma, apesar da Defensoria Púbica patrocinar uma empresa que, segundo alegações constantes no processo, deve mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), não se verifica qualquer irregularidade ou incapacidade da douta Defensora Pública, uma vez que está atuando como Curadora Especial, devidamente designada pelo MM. Juiz a folhas 79 dos autos da execução em apenso. IV- Preliminares de intempestividade rejeitadas, recurso conhecido e provido. Anulação da sentença e remessa dos autos à instância originária, a fim de que se proceda a regular instrução do feito....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24010063303 ES 24010063303 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024010063303APELANTE OFTER INFORMÁTICA S/AAPELADO: FUNDO DE RECUPERAÇAO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FUNRESRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAOPROCESSO CIVIL - APELAÇAO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇAO - PRAZO IMPRÓPRIO DO CURADOR ESPECIAL - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS - EXECUTADO CITADO POR EDITAL PERMANECENDO REVEL - NECESSIDADE DE NOMEAÇAO DE CURADOR ESPECIAL - ART. 9º , II DO CPC E SÚMULA 196 DO STJ - EMBARGOS À EXECUÇAO OPOSTOS POR DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. I- Apelação cível em Embargos à Execução. II- Preliminar de intempestividade na oposição dos embargos e na apresentação da apelação rejeitada. Tendo em vista a necessidade do curador especial manifestar-se para evitar conseqüências desfavoráveis ao réu revel citado por edital, aplicam-se a eles prazos impróprios, não havendo que se falar em intempestividade de suas manifestações. III- Na ação de execução, realizada a citação do réu por edital e permanecendo revel, aplica-se o disposto no art. 9º , II do Código de Processo Civil e na Súmula 196 do STJ, possuindo o curador especial capacidade postulatória, estando habilitado, portanto, a promover a mais ampla defesa do réu revel, inclusive mediante a oposição dos embargos à execução. Dessa forma, apesar da Defensoria Púbica patrocinar uma empresa que, segundo alegações constantes no processo, deve mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), não se verifica qualquer irregularidade ou incapacidade da douta Defensora Pública, uma vez que está atuando como Curadora Especial, devidamente designada pelo MM. Juiz a folhas 79 dos autos da execução em apenso. IV- Preliminares de intempestividade rejeitadas, recurso conhecido e provido. Anulação da sentença e remessa dos autos à instância originária, a fim de que se proceda a regular instrução do feito....

TRF-5 - Apelação Civel AC 236374 PE 2000.05.00.055187-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL DA ESPOSA DO DE CUJUS. LITISCONSORTE PASSIVA. REVELIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 9º , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Tendo sido a litisconsorte passiva necessária citada por edital, em virtude de se encontrar em lugar incerto e não sabido, e não havendo se pronunciado, há a necessidade da nomeação de curador especial, a teor do art. 9º , II , do CPC , em garantia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Não tendo sido observada tal exigência legal, deve o processo ser anulado a partir do momento em que o curador deveria intervir. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para acolher tal preliminar, restando prejudicada quanto ao mérito. Remessa oficial prejudicada.

Encontrado em: - 30/11/2005 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 9 INC-2 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 217 INC-1 LET- C LEG-FED SUM-7 (STJ) LEG-FED SUM-196

TJ-PR - Apelação Cível AC 3153282 PR 0315328-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE PROCURAÇÃO POR FALSIDADE E DEMAIS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQÜENTES RELATIVOS ÀS VENDAS DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO ENTRE AQUELE A QUEM FOI OUTORGADA A PROCURAÇÃO E OS COMPRADORES SUBSEQÜENTES DO IMÓVEL SEU OBJETO. RÉU CITADO POR EDITAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 2º, II. ACORDO FIRMADO PELA AUTORA E ALGUNS RÉUS. APRECIAÇÃO QUANDO DO JULGAMENTO FINAL DO FEITO. DECISÃO CASSADA. Apelação parcialmente provida. I. "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (Súmula 196, do STJ). II. O litisconsórcio necessário unitário pressupõe a necessidade de homogeneidade da sentença de mérito a todos os litisconsortes.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21183814520148260000 SP 2118381-45.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL citação por edital inércia dos executados necessidade de nomeação de curador especial art. 9º, inciso II do CPC Súmula nº 196 do STJ recurso provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 236374 PE 0055187-17.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL DA ESPOSA DO DE CUJUS. LITISCONSORTE PASSIVA. REVELIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 9º , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Tendo sido a litisconsorte passiva necessária citada por edital, em virtude de se encontrar em lugar incerto e não sabido, e não havendo se pronunciado, há a necessidade da nomeação de curador especial, a teor do art. 9º , II , do CPC , em garantia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Não tendo sido observada tal exigência legal, deve o processo ser anulado a partir do momento em que o curador deveria intervir. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para acolher tal preliminar, restando prejudicada quanto ao mérito. Remessa oficial prejudicada.

Encontrado em: : 2005 - 30/11/2005 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 9 INC-2 Código de Processo Civil LEG...-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 217 INC-1 LET- C LEG-FED SUM-7 (STJ) LEG-FED SUM-196 (STJ) RESP 180349/SP (STJ

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00012675620138260000 SP 0001267-56.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO POSSESSÓRIA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À DEMANDANTE LEGALIDADE insurgência em face da decisão pela qual foi nomeada curadora especial diversa da curadora provisória da agravada ? agravada que ajuizou ação de interdito proibitório contra a agravante, sua filha, nomeada provisoriamente sua curadora em processo de curatela colisão entre os interesses de curadora e curatelada necessidade de nomeação de curador especial art. 9º , inciso I do CPC nomeação da filha adotiva da agravada como sua curadora especial elementos dos autos que evidenciam o acerto de tal solução agravo desprovido.

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