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Jusbrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1637761 PR Apelação Cível 0163776-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: : ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS À MONITÓRIA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE PERMITE REPUTAR COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. FALTA DE ASSINATURA DAS NOTAS FISCAIS EM SUA TOTALIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR QUE AS MERCADORIAS NÃO FORAM ENTREGUES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULAS 43 DO STJ E 163 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1616768 PR 0161676-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2006

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SALDO DEVEDOR. EMBARGOS MONITÓRIOS. RÉ CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EMBARGOS OPOSTOS CINCO MESES APÓS O DESPACHO QUE ORDENOU A REMESSA DO FEITO Á DEFENSORIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM AFERIR A DATA DA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. INICIAL INSTRUÍDA COM EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO COM O CONTRATO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Recaindo a nomeação de curador especial em órgão público, a não contestação no prazo pode acarretar sanção administrativa ou até civil ao faltoso, mas não pode haver conseqüências processuais desfavoráveis ao réu revel citado fictamente, porque haveria ofensa ao princípio do contraditório." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade) 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, instruído com os extratos e cálculos que permitam aferir a origem e evolução do débito, são documentos hábeis à propositura da ação monitória, conforme já assentado pela Súmula 247 do STJ.3. Havendo impugnação aos lançamentos constantes dos extratos e demonstrativos, como a imposição de juros abusivos, capitalização indevida dos encargos, dentre outros, deve-se oportunizar a comprovação da ocorrência (ou não) de tais fatos através de prova pericial. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito, se o esclarecimento das questões acima depender da prova técnica.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1488590 PR 2014/0266299-3 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 191 DO CPC . PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE PREVISTA APENAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Trata-se de embargos monitórios, opostos por devedores solidários representados por diferentes advogados, que não foram conhecidos sob o fundamento da intempestividade, haja vista os autos tramitarem eletronicamente. 2. Em respeito ao princípio da legalidade e à legítima expectativa gerada pelo texto normativo vigente, enquanto não houver alteração legal, aplica-se aos processos eletrônicos o disposto no art. 191 do CPC . 3. O novo Código de Processo Civil , atento à necessidade de alteração legislativa, no parágrafo único do art. 229 , ressalva a aplicação do prazo em dobro no processo eletrônico. 4. A inaplicabilidade do prazo em dobro para litisconsortes representados por diferentes procuradores em processo digital somente ocorrerá a partir da vigência do novo Código de Processo Civil . 5. Recurso especial provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 671 MS 2005.000671-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO OCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EMBARGOS OPOSTOS - INTEMPESTIVIDADE - ART. 319 DO CPC - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - QUITAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS - MORA INEXISTENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - CONDENAÇÃO DA AUTORA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ - NÃO-COMPROVAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA JUSTIFICADA - PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE AMPARO LEGAL NA POSTULAÇÃO DA AUTORA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRA-RAZÕES - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Mantém-se a condenação da verba sucumbencial, ainda que intempestivos os embargos opostos, em face da ausência de interesse processual em pleitear em juízo, pela não-ocorrência de mora, em razão da transação ter sido efetivada antes da propositura da ação e por não ter amparo legal o pedido de cobrança. Não há indícios nos autos que tenha havido má-fé por parte da autora ao propor a ação monitória, por não estar demonstrada a sua conduta intencional maliciosa e temerária em prejudicar a parte contrária. Embora a jurisprudência tem entendido que as contra-razões não é via processual adequada para conhecer e analisar pedido de justiça gratuita, mas tão somente para se contrapor à pretensão recursal, entretanto, em face das condições peculiares e especiais de ter sido requerido este benefício, na apelação interposta pelo apelado, e esta ter sido desconsiderada, e principalmente para evitar eventual prejuízo à parte, deve em caráter excepcional ser concedida a isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

TJ-SP - Apelação APL 00073811620088260152 SP 0007381-16.2008.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: APELAÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE OCORRÊNCIA recurso interposto depois do esgotamento do prazo legal inexistência de notícia sobre a suspensão de prazos entre a publicação da sentença pela qual foram rejeitados os embargos opostos à ação monitória e a interposição do recurso apelação intempestiva recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00062285020128260008 SP 0006228-50.2012.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: MONITÓRIA – Cheque prescrito – Embargos rejeitados – Inconformismo da embargante - Cheque é ordem de pagamento à vista dotado dos atributos de abstração, autonomia e circularidade – Indícios de agiotagem – Necessidade de inversão do ônus da prova sobre a regularidade da cobrança – Entendimento do STJ sobre o assunto – Embargos opostos à monitória acolhidos - Preliminares de intempestividade e de deserção suscitadas nas contrarrazões recursais afastadas – Preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição da dívida suscitadas nas razões recursais também afastadas – Pedido de gratuidade de justiça da apelante indeferido – Sucumbência alterada - Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054248091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. Tendo sido oposta exceção de incompetência, que foi acolhida, restou suspenso o prazo para oferecimento dos embargos à penhora. Embargos à monitória que são tempestivos, pois opostos no prazo legal. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70054248091, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2013)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14033897 PR 1403389-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO 1. Sendo manifestamente intempestivos os Embargos Monitórios opostos pelo agravante, operou-se a preclusão, o que impede o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública.2. Com a conversão do mandado inicial em mandado executivo o processo monitório passa à fase de cumprimento de título executivo judicial e a defesa do devedor deve limitar-se às matérias elencadas no art. 475-L do Código de Processo Civil. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1403389-7 - Guarapuava - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 02.12.2015)

Encontrado em: MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ­ EMBARGOS MONITÓRIOS ­ INTEMPESTIVIDADE ­ PRESCRIÇÃO... os Embargos Monitórios opostos pelo agravante, operou-se a preclusão, o que impede o conhecimento até... de Ação Monitória, deixou de conhecer os embargos monitória diante de suposta intempestividade, bem...

TJ-PA - Apelação APL 00010244520018140040 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: a0 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E WALDEMIR DE MATOS FERNANDES E SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS POR WALDEMIR DE MATOS FERNANDES. ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL POR AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra sentença que julgou procedentes os embargos monitórios e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no Art. 269, I, do CPC, em relação à CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS e WALDEMIR DE MATOS FERNANDES, e sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, por ilegitimidade passiva, em relação MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parte. II - Alega o apelante em suas razões: 1)a intempestividade dos embargos opostos por WALDEMIR DE MATOS FERNANDES; 2) a dispensabilidade da causa debendi; 3) ilegitimidade da CÂMARA MUNICIPAL, por ausência de personalidade jurídica. III - Tem-se como prazoa1 para oferecimento dos embargos à monitória pelo requerido o prazo de 15 (quinze) dias, contados, nos termos do art. 241, II, do CPC, da juntada aos autos do mandado do mandado cumprido. A citação do requerido se deu no dia 20/05/02, mediante mandado cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme certidão juntada à fl. 25 dos autos da ação monitória. Referido mandado foi juntado aos autos no mesmo dia 20/05/02, conforme termo de juntada de fl. 24v dos autos, que atesta o termo inicial de contagem do prazo para oferecimento dos embargos. Considera-se, portanto, o dia 20/05/02 como termo inicial para a contagem do prazo para oposição...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70063940639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. A estabilidade e a celeridade do processo justificam a previsão de prazo à realização de atos processuais pelas partes sob pena de extinguir-se o direito de praticá-los. O prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias e intempestivo não merece conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Embargos de Declaração Nº 70063940639, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 16/04/2015).

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/04/2015 - 23/4/2015 Embargos de Declaração

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