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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 79528 PE 95.05.10323-9 (TRF-5)

Data de publicação: 05/07/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXCLUSÃO DOS ENTES FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PEDIDO REMANESCENTE. - A SENTENÇA EXCLUIU DA LIDE A UNIÃO FEDERAL E O BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE ITERESSE DA CEF, COMO SUCESSORA DO BNH, POR NÃO SE DISCUTIR AS NORMAS GENÉRICAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, CABIA RECONHECER A COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO REMANESCENTE DIRIGIDO UNICAMENTE CONTRA A APEPE - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO DE PERNAMBUCO. - HIPÓTESE EM QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO SENTIDO DE QUE A APEPE SEJA COMPELIDA A ELABORAR OS CONTRATOS DEFINITIVOS DOS AUTORES NAS MESMAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NAS CARTAS-COMPROMISSOS, PASSANDO TAL DETERMINAÇÃO PARA O INOCOOP. - ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS DECISÓRIOS, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. - APELAÇÕES PROVIDAS.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000160171 (TRF-5)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: CIVIL. SFH QUITAÇÃO DO CONTRATO. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DA CEF. 01. Legitimidade da CEF. 02. Caso em que a sentença condenou a CEF a proceder a quitação do contrato pelo FCVS e, por conseguinte, a liberação da hipoteca, bem assim ao pagamento da indenização por dano moral no importe de R$ 2.000,00. 03. Hipótese em que o mutuário primitivo, em 30.03.84, firmou contrato com a APEPE - Associação de Poupança e Empréstimo de Pernambuco, pelo FCVS, para fins de adquirir imóvel pertencente a Usina Cerâmica do Cordeiro LTDA, tendo, em 29.11.96, com a interveniência da CEF, o referido contrato sido transferido ao autor e este, em 09.11.06, efetuado o pagamento de todas as prestações restantes do financiamento. 04. Não há falar em ausência de cobertura do contrato pelo FCVS, tanto porque há previsão explícita a esse respeito quanto porque o valor do financiamento é inferior ao limite de cobertura acordado. 05. Descabe à CEF negar a pretendida quitação do contrato, e liberação da hipoteca, com base na alegação de falta de assinatura da APEPE no contrato firmado com o mutuário primitivo, e na afirmação quanto a existência de eventual débito relativo a prestações em atraso concernente a período que o mutuário primitivo detinha a titularidade do contrato, vez que quando da transferência do contrato para o autor, houve sub-rogação da titularidade dos créditos da APEPE para a CEF. Assim, cabia à CEF a verificação da regularidade do contrato. Demais disso, inexiste nos autos prova de que a CEF tenha em qualquer momento questionado junto a APEPE (cedente) ou ao próprio mutuário as apontadas irregularidades. 06. Quanto ao período contratual posterior a aludida transferência, restou incontroversa a questão que envolve o pagamento integral das prestações vez que a CEF afirmou que inexiste resíduo a lhe ser pago pelo autor. Ademais, examinando a planilha de evolução do financiamento, verifica-se que o autor efetuou o pagamento da totalidade das prestações contratadas (348 parcelas). 07. Assiste razão a CEF tão-somente quando afirma que improcede o pedido dos mutuários relativo a indenização por danos morais decorrentes do indeferimento da quitação do contrato pelo FCVS e da liberação da hipoteca. A negativa de pedido administrativo não configura motivo suficiente a um abalo moral e psicológico que enseje a indenização. Ademais, restou ausente qualquer demonstração de dano decorrente da suposta ilegalidade. 08. Apelação parcialmente provida da CEF apenas para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais....

TRF-5 - Apelação Civel AC 406575 PE 0013483-77.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: CIVIL. LIBERAÇÃO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. IMÓVEL FINANCIADO. QUITAÇÃO. RESÍDUO INEXISTENTE. DEMORA DA CEF PARA RESPONDER À SOLICITAÇÃO DAS AUTORAS. DANOS MORAIS. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Apesar de as demandantes terem postulado a revisão dos índices de reajustes aplicados nas prestações de jul/88, jul/89 e jul/92, referentes a contrato de financiamento de imóvel residencial firmado com a APEPE (Associação de Poupança e Empréstimos de Pernambuco) e posteriormente cedido para a CEF, ficou demonstrado nos autos que as referidas parcelas foram pagas com base nos índices cobrados à época pela primeira instituição, inexistindo qualquer resíduo que impeça a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. 2. Tendo as postulantes requerido a baixa da hipoteca desde o ano de 2001 e a Caixa Econômica Federal respondido a solicitação somente em 2005, após as apeladas procurarem diversas vezes a instituição e terem buscado ajuda junto ao Ministério da Justiça, configurado está o dano moral decorrente da demora suportada pelas mesmas para obterem uma resposta da empresa pública federal, sendo razoável o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado na sentença. 3. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 406575 PE 2005.83.00.013483-0 (TRF-5)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: CIVIL. LIBERAÇÃO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. IMÓVEL FINANCIADO. QUITAÇÃO. RESÍDUO INEXISTENTE. DEMORA DA CEF PARA RESPONDER À SOLICITAÇÃO DAS AUTORAS. DANOS MORAIS. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Apesar de as demandantes terem postulado a revisão dos índices de reajustes aplicados nas prestações de jul/88, jul/89 e jul/92, referentes a contrato de financiamento de imóvel residencial firmado com a APEPE (Associação de Poupança e Empréstimos de Pernambuco) e posteriormente cedido para a CEF, ficou demonstrado nos autos que as referidas parcelas foram pagas com base nos índices cobrados à época pela primeira instituição, inexistindo qualquer resíduo que impeça a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. 2. Tendo as postulantes requerido a baixa da hipoteca desde o ano de 2001 e a Caixa Econômica Federal respondido a solicitação somente em 2005, após as apeladas procurarem diversas vezes a instituição e terem buscado ajuda junto ao Ministério da Justiça, configurado está o dano moral decorrente da demora suportada pelas mesmas para obterem uma resposta da empresa pública federal, sendo razoável o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado na sentença. 3. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 467173 PE 0003981-12.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE DA EMGEA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DESDE 1993. INÍCIO DA EXECUÇÃO EM 14/01/2008. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DA TURMA. - A CEF foi a instituição financeira que sucedeu a Associação de Poupança e Empréstimo de Pernambuco-APEPE, que por seu turno, transferiu as antigas operações de crédito imobiliário à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, estando legitimada para promover a presente execução. Precedentes. - Não há que se falar em inépcia da inicial visto que a parte autora fez acompanhar sua peça exordial com todos os documentos aptos a comprovar a existência da relação contratual, possibilitando, inclusive, apresentação de defesa e recurso de apelação por parte do ora apelante. - Preliminares rejeitadas. - Previa o Código Civil de 1916 o prazo de 20 anos para a cobrança da dívida, mas, na data da entrada em vigor do Novo Código Civil (12.01.2003), havendo decorrido menos de 10 (dez) anos do surgimento da pretensão da CAIXA (o que deu ensejo à execução da dívida foi o inadimplemento do mutuário ocorrido em 10/1993), o novo termo final da prescrição deixou de ser o ano de 2013, tendo sido reduzido para 12/01/2008 (5 anos após o início da vigência do Novo Código Civil ), sendo este prazo incontroverso. - Iniciada a execução apenas em 14/01/2008 é de se reconhecer a prescrição do fundo de direito diante do transcurso do lustro prescricional, na hipótese, cinco anos a contar da entrada em vigor do novo Código Civil , que findou em 12/01/2008, declarando-se por quitada a dívida do contrato com a respectiva liberação da hipoteca do imóvel, após o trânsito em julgado da presente ação. Precedentes desta Turma: (TRF-5ª R. - AC 2002.81.00.012344-8 - (388193/CE)- 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 01.07.2009 - p. 194) e (TRF-5ª R. - AC 2009.80.00.000077-0 - 2ª T. - Rel. Des. Francisco Wildo Lacerda Dantas - DJe 29.01.2010 - p. 172) - Apelo provido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 373395 PE 0007595-64.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. BNH. CRÉDITO POSTERIORMENTE REPASSADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO LITISCONSORTE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CLÁUSULAS PELA CAIXA. INADMISSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO RECONHECIDA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA PREJUDICADA. 1. Hipótese em que se discutem apelações cíveis interpostas por CLAUDEMIR MARTINS GARCIA e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, o qual: (a) julgou improcedente pedido formulado pelo autor, que pretendia a adjudicação de imóvel em seu favor, argumentando que haviam sido cumpridas todas as cláusulas existentes em carta-compromisso, e (b) extinguiu o feito sem julgamento do mérito no tocante ao pedido contraposto da CAIXA. 2. Preliminarmente, não prospera a alegação da CAIXA de que a citação da Cooperativa Habitacional Operária Agamenon Magalhães teria sido nula, porquanto o respectivo mandado fora recebido pelo próprio autor da demanda, o qual seria o representante legal da entidade. É que a própria condição de litisconsorte passiva da Cooperativa é duvidosa, haja vista que, embora a carta-compromisso tenha sido firmada entre o autor e a Cooperativa, o fato é que o crédito imobiliário discutido na presente ação foi repassado inicialmente à APEPE - Associação de Poupança e Empréstimo de Pernambuco, em junho de 1979, e posteriormente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em outubro de 1994, sendo certo que, a partir dessa última data, as cobranças das prestações do financiamento passaram a ser feitas sempre pela CAIXA, diretamente, que assumiu claramente a condição de credora da parte autora. 3. Em tal cenário, existente...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 113200601706008 PE 2006.017.06.00.8 (TRT-6)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. DESPACHANTE. A percepção salarial variável e execução múltipla de tarefas, quando realizadas sem subordinação jurídica, descaracteriza o vínculo empregatício, sendo irrelevante a adesão à Cooperativa de Crédito. Recurso patronal provido.

Encontrado em: : Edson Oliveira da Silva. RECORRENTE: Apepe - Associação de Poupança e Empréstimo de Pernambuco.... RECORRIDO: Edson Oliveira da Silva. RECORRIDO: Apepe - Associação de Poupança e Empréstimo de Pernambuco

TRF-5 - Apelação Civel AC 79528 PE 0010323-64.1995.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/07/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXCLUSÃO DOS ENTES FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PEDIDO REMANESCENTE. - A SENTENÇA EXCLUIU DA LIDE A UNIÃO FEDERAL E O BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE ITERESSE DA CEF, COMO SUCESSORA DO BNH, POR NÃO SE DISCUTIR AS NORMAS GENÉRICAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, CABIA RECONHECER A COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO REMANESCENTE DIRIGIDO UNICAMENTE CONTRA A APEPE - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO DE PERNAMBUCO. - HIPÓTESE EM QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO SENTIDO DE QUE A APEPE SEJA COMPELIDA A ELABORAR OS CONTRATOS DEFINITIVOS DOS AUTORES NAS MESMAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NAS CARTAS-COMPROMISSOS, PASSANDO TAL DETERMINAÇÃO PARA O INOCOOP. - ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS DECISÓRIOS, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. - APELAÇÕES PROVIDAS.

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 871200716106003 PE 2007.161.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE GARANTIA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. A impenhorabilidade de bens vinculados a crédito hipotecário deve observar as preferências estabelecidas na legislação em vigor. A garantia real assegurada pela hipoteca somente garante o direito de seqüela ao credor hipotecário, não obstando a constrição judicial que vise à satisfação de crédito trabalhista.Agravo de Petição ao qual se nega provimento.

Encontrado em: : Apepe - Associação de Poupança e Empréstimo de Pernambuco. ADV. AGRAVANTE: Manoel Ferreira de Pontes

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 444427 PE 0009115-25.2005.4.05.8300 (TRF5)

Data de publicação: 15/05/2009

Decisão: .83.00.009115-5/01) APTE : APEPE - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO DE PERNAMBUCO ADV/PROC : JOÃO CARLOS NOGUEIRA... DA ENTIDADE APDO : FAZENDA NACIONAL EMBTE : APEPE - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO... contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO. CONDIÇÃO...

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