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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

Página 1 de 14.577 resultados

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7794405200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. Santos. CF , art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real URV. Conversão: data em que devia ter sido feita, se no dia 31 ou no dia do pagamento. Prescrição - !_. Legitimidade passiva. A Caixa de Pensões, autarquia municipal com personalidade jurídica própria, é o órgão responsável pelo pagamento dos benefícios e somente ela pode ser condenada a reajustar o pagamento das pensões. A Prefeitura nada deve aos autores, não tendo maior interesse para a lide a relação secundária (ou mediata) existente entre a autarquia e a Prefeitura. A criação do IPREV e a transferência do pagamento das pensões não alteram o pólo passivo; pode envolver sucessão, que as partes providenciarão na forma prevista em lei. - 2 . URV. Plano Reat Data da conversão. O STJ pacificou o entendimento de que o art. 22 da LF nº 8.880/94 se aplica aos Estados e municípios, prevalecendo sobre a LM nº 1.320/94. A conversão deverá observar a média dos últimos quatro meses, conforme previsto, com o pagamento a partir de 1-3-1994 da média aritmética em URV que resultar da operação anterior. - 3. Diferenças. Extensão. Concede-se às autoras a pensão que teriam, caso a lei tivesse sido aplicada desse modo; não se concede vantagem autônoma nem gratificação. As diferenças são consideradas como antecipação dos reajustes seguintes. - Sentença de improcedência. Recurso das autoras provido. .

TJ-PE - Agravo AGV 2419423 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ao vencimento base e à gratificação ora instituída a estes servidores. (...) § 3º A reestruturação das parcelas remuneratórias descrita no caput deste artigo, não poderá resultar decesso remuneratório, salvo erro de cálculo ou reforma de decisão anteriores, cuja eventual diferença detectada deverá constituir parcela autônoma de vantagem pessoal e expressa nominalmente.Faz-se imperioso destacar que os dispositivos em comento modificaram a composição da remuneração percebida pelos demandantes, extinguindo as gratificações e os adicionais relativos ao risco de vida, curso de aperfeiçoamento inerente, auxílio moradia, incentivo policial, função policial e parcela autônoma de vantagem pessoal, incorporando-os ao vencimento base e à Gratificação de Risco pelo Exercício de Função Policial, ou seja, a transcrita legislação extinguiu diversas parcelas, inclusive a Gratificação de Função de Policial, criando, destarte a Gratificação de Risco de Função Policial de valor nominal equivalente a 100%(cem por cento) do vencimento base.Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, in verbis: Ementa ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 535 DO CPC - PAGAMENTO DA "GRATIFICAÇÃO" DE "FUNÇÃO" "POLICIAL". IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM EXTINTA PELA LEI Nº 12.635/04. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ESTABILIDADE FINANCEIRA. PRECEDNTES DO STF E STJ. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1-Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2-Inocorrente as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3-É evidente o fato de inexistir direito adquirido a regime jurídico, haja vista que pretórios averbam iterativamente...

Encontrado em: autônoma de vantagem pessoal, incorporando-os ao vencimento base e à Gratificação de Risco... DE APELAÇÃO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE FUNÇÃO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM EXTINTA PELA... moradia, incentivo policial, função policial e parcela autônoma de vantagem pessoal, percebidas...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5721265000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: SERVIDORES MUNICD7AIS. São Paulo. CF , art. 25 e 37, X. LF n"8.880/94, art. 22. Plano Reat URV. Conversão: data em que devia ter sido feita, se no dia 31 ou no dia do pagamento. - 1. URV. Plano Reat Data da conversão. O STJ pacificou o entendimento de que o art. 22 da LF n" 8.880/94 se aplica aos Estados e municípios. A conversão deverá observar a média dos últimos quatro meses, conforme previsto, com o pagamento a partir de 1-3- 1994 da média aritmética em URV que resultar da operação anterior. - 2. URV. Data da conversão. O STF e o STJ reconheceram haver diferença de 11,98% em favor de determinados servidores federais; é decisão que não se aplica aos demais servidores. Os autores não demonstraram que recebessem vencimentos ou proventos antes do último dia do mês, a eles se aplicando o art. 22 da LF nº 8.880/94 em sua integralidade. - 3. Diferenças. Extensão. Concede-se aos autores os proventos que teriam, caso a lei tivesse sido aplicada desse modo; não se concede vantagem autônoma nem gratificação. As diferenças são consideradas como antecipação dos reajustes seguintes. - Sentença de improcedência. Recurso dos autores provido. .

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05033027020134058302 (TNU)

Data de publicação: 05/02/2016

Ementa: , ou quando desaparece o fato ou a situação que lhes dá causa, deve cessar o pagamento de tais vantagens, sejam elas adicionais de função, gratificações de serviço ou gratificação em razão das condições pessoais do servidor. (...) Feitas essas considerações de ordem geral sobre o gênero vantagens pecuniárias, vejamos as suas espécies, isto é, os adicionais e as gratificações e suas várias modalidades. Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função). Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo. O que caracteriza o adicional e o distingue da gratificação é o ser aquele uma recompensa ao tempo de serviço do servidor, ou uma retribuição pelo desempenho de funções especiais que refogem da rotina burocrática, e esta, uma compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor, ou uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor. O adicional relaciona-se com o tempo ou com a função; a gratificação relaciona-se com o serviço ou com o servidor. O adicional, em princípio, adere ao vencimento e, por isso, tem caráter permanente; a gratificação é autônoma e contingente. Ambos, porém, podem ser suprimidos para o futuro. (...) Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais). As gratificações – de serviço ou pessoais – não são liberalidades puras da Administração; são...

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 5721265000

Data de publicação: 09/12/2008

Decisão: sido aplicada desse modo; não se concede vantagem autônoma nem gratificação. As diferenças são... lhes concede o que teriam recebido se a lei tivesse sido cumprida. O Tribunal não está concedendo... que não se aplica aos demais servidores. Os autores não demonstraram que recebessem vencimentos...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058759184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTADA. A Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo, percebida pela parte autora, insere-se no tópico "demais vantagens" da inicial e deve receber os reajustes por decorrência lógica do acolhimento do pleito quanto à Gratificação de Direção, eis que sua base de cálculo. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. No caso dos autos, o provimento judicial é útil e necessário, pois determina que o Estado pague as parcelas atrasadas dos reajustes que não tenham ainda sido adimplidas. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. À matéria discutida nos autos é plenamente aplicável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 300 , I do Código de Processo Civil . Os elementos trazidos à análise mostraram-se suficientes, para embasar o convencimento do Magistrado a quo, destinatário direto da prova. Nota-se que o provimento judicial deu-se devidamente fundamentado, desconsiderando a necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA. Os reajustes constantes nos incisos IV e V do artigo 13 da Lei 10.395/95 incidem sobre a Gratificação de Direção criada pela Lei 7.597/81, estão previstos no Anexo II, item h, daquele diploma, e, expressamente arrolados nos seus artigos 11 e 20. Logo, os membros do Magistério Público Estadual, que exercem o cargo de Direção de Escola, fazem jus aos reajustes salariais, previstos no art. 13 da referida Lei Nº 10.395/95. No que se refere aos incisos I a III do art. 13 de tal Lei, segundo novo posicionamento abraçado por esta Relatora, sobre o tópico, passa-se a entender que os aumentos ali previstos, já foram implementados pelo ente público na época devida, sobre os vencimentos básicos da carreira e demais gratificações, salvo a parcela autônoma. Deve, portanto, ser reformada a sentença para conceder apenas os reajustes previstos...

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 7794405200

Data de publicação: 28/08/2008

Decisão: vantagem autônoma nem gratificação. As diferenças são consideradas como antecipação dos reajustes...-se às autoras a pensão que teriam, caso a lei tivesse sido aplicada desse modo; não se concede... concede o que teriam recebido se a lei tivesse sido cumprida. O Tribunal não está concedendo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055394860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. PARCELA AUTONOMA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. A litispendência/coisa julgada pode ser reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição, por ser tema de ordem pública. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADA. À inteligência do artigo 267 , VI, do CPC , deve ser extinto o feito com relação à parte que não se enquadra dentro das hipóteses legais beneficiadas com as pleiteadas vantagens. PARCELA AUTÔNOMA. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI Nº 13.733/11. Deve ser explicitada a sentença no sentido de que serão abatidos os valores, eventualmente, pagos administrativamente em decorrência da Lei nº 13.733/11. REFLEXOS DA PARCELA AUTÔNOMA. A parcela autônoma, consoante dicção da Lei nº. 10.189/94, só tem reflexo nas vantagens por tempo de serviço e não naquelas ligadas ao básico. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA. Os reajustes constantes nos incisos IV e V do artigo 13 da Lei 10.395/95 incidem sobre a Gratificação de Direção criada pela Lei 7.597/81, estão previstos no Anexo II, item h, daquele diploma, e, expressamente arrolados nos seus artigos 11 e 20. Logo, os membros do Magistério Público Estadual, que exercem o cargo de Direção de Escola, fazem jus aos reajustes salariais, previstos no art. 13 da referida Lei Nº 10.395/95. No que se refere aos incisos I a III do art. 13 de tal Lei, segundo novo posicionamento abraçado por esta Relatora, sobre o tópico, passa-se a entender que os aumentos ali previstos, já foram implementados pelo ente público na época devida, sobre os vencimentos básicos da carreira e demais gratificações, salvo a parcela autônoma. Deve, portanto, ser reformada a sentença para conceder apenas os reajustes previstos nos incisos IV e V do art. 13 da Lei nº 10.395/95 sobre a Gratificação de Direção/Vice-Direção. Entretanto, a condenação deve observar não só os valores eventualmente...

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00083255320148140051 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores quea2 reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos osa3 aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade...

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00083056220148140051 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: .            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a leia2 especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional,a3 visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto...

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