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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

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TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 376068301 PR 0376068-3/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM INFRINGENTE PROPOSIÇÃO. DIRECIONAMENTO SUPRIR OMISSÃO, SALIENTANDO ERRO MATERIAL AO CONSIGNAR FORA PERCEBIDO DEFESO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E SOBRE CERCEIO DEMONSTRAR ILEGITIMIDADE AUTORAL DO EMBARGADO, LUCROS CESSANTES, INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO NA BAÍA DE PARANAGUÁ. PERÍODO DE INCIDÊNCIA E PERCENTUAL A JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES DEFINIDAS AO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. INTERPRETAÇÃO DIVERSA POR EMBARGANTE AOS PONTOS ENFOCADOS. DECLARATÓRIOS, PORTANTO, REJEITOS, SEM MULTA.

Encontrado em: de Justiça Estado do Paraná, à unanimidade, não recepcionar aos declaratórios, nos termos do voto. 8...ª Câmara Cível DJ: 7698 Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 376068301 PR 0376068-3/01 (TJ-PR) Arno Gustavo Knoerr

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 383712701 PR 0383712-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM INFRINGENTE PROPOSIÇÃO. DIRECIONAMENTO SUPRIR OMISSÃO, SALIENTANDO ERRO MATERIAL AO CONSIGNAR FORA PERCEBIDO DEFESO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E SOBRE CERCEIO DEMONSTRAR ILEGITIMIDADE AUTORAL DO EMBARGADO, LUCROS CESSANTES, INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO NA BAÍA DE PARANAGUÁ. PERÍODO DE INCIDÊNCIA E PERCENTUAL A JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES DEFINIDAS AO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. INTERPRETAÇÃO DIVERSA POR EMBARGANTE AOS PONTOS ENFOCADOS. DECLARATÓRIOS, PORTANTO, REJEITOS, SEM MULTA.

Encontrado em: de Justiça Estado do Paraná, à unanimidade, não recepcionar aos declaratórios, nos termos do voto. 8...ª Câmara Cível DJ: 7698 Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 383712701 PR 0383712-7/01 (TJ-PR) Arno Gustavo Knoerr

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 383152101 PR 0383152-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM INFRINGENTE PROPOSIÇÃO. DIRECIONAMENTO SUPRIR OMISSÃO, SALIENTANDO ERRO MATERIAL AO CONSIGNAR FORA PERCEBIDO DEFESO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E SOBRE CERCEIO DEMONSTRAR ILEGITIMIDADE AUTORAL DO EMBARGADO, LUCROS CESSANTES, INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO NA BAÍA DE PARANAGUÁ. PERÍODO DE INCIDÊNCIA E PERCENTUAL A JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES DEFINIDAS AO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. INTERPRETAÇÃO DIVERSA POR EMBARGANTE AOS PONTOS ENFOCADOS. DECLARATÓRIOS, PORTANTO, REJEITOS, SEM MULTA.

Encontrado em: de Justiça Estado do Paraná, à unanimidade, não recepcionar aos declaratórios, nos termos do voto. 8...ª Câmara Cível DJ: 7723 Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 383152101 PR 0383152-1/01 (TJ-PR) Arno Gustavo Knoerr

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 375578001 PR 0375578-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM INFRINGENTE PROPOSIÇÃO. DIRECIONAMENTO SUPRIR OMISSÕES DO ACÓRDÃO E AVENTO SOBRE ERRO MATERIAL CONSIGNAR AO NÃO PERCEBIDO 'DEFESO' E CONSIDERAR LEGITIMADO ATIVO O EMBARGADO E AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO NA BAÍA DE PARANAGUÁ. ILEGITIMIDADE SOBRE VINCULADA RESTRIÇÃO POLUIDORA À BAÍA DE ANTONINA, EXPRESSAMENTE FERIDOS AO ACÓRDÃO. REDUÇÃO AO VALOR ARBITRADO SOBRE LUCROS CESSANTES APÓS SEMESTRE DE INTERDIÇÃO DA PESCA E REDUÇÃO, NESTES AO DEFESO. SUPOSTAS OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA E PERCENTUAL A JUROS MORATÓRIOS SOBRE INDENIZAÇÃO MATERIAL. DEFINIÇÃO AO ACÓRDÃO. ATUAÇÃO AO ART. 406, CCB ATUAL. EIVAS NÃO CONFIGURADAS. DECLARATÓRIOS REJEITOS, SEM MULTA DIANTE NÃO EVIDENCIADO CARÁTER PROTELATÓRIO.

Encontrado em: Cível DJ: 65 Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 375578001 PR 0375578-0/01 (TJ-PR) Arno Gustavo Knoerr

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 95246 RS (STF)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: E MENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade intrínsecas. Inexistência. Caráter manifestamente infringente. Inadmissibilidade. Rejeitam-se os embargos declaratórios que não buscam remediar omissão, ambiguidade, obscuridade nem contradição entre proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes. Embargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: Decisão: Rejeitados os embargos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 15

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 104920 RJ (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: E MENTA : Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade intrínsecas. Inexistência. Caráter manifestamente infringente. Inadmissibilidade. Rejeitam-se os embargos declaratórios que não buscam remediar omissão, ambiguidade, obscuridade nem contradição entre proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes. Embargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto

STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS HC 97134 PE (STF)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter manifestamente infringente. Inadmissibilidade. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões postas pelo embargante, não estando presente nenhum dos vícios do art. 620 do Código de Processo Penal e do art. 535 do Código de Processo Civil . Rejeitam-se os embargos declaratórios que não buscam remediar omissão, ambiguidade, obscuridade nem contradição entre proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes. Embargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados e considerados procrastinatórios.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto

STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS HC 98840 SP (STF)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter manifestamente infringente. Inadmissibilidade. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões postas pelo embargante, não estando presente nenhum dos vícios do art. 620 do Código de Processo Penal e do art. 535 do Código de Processo Civil . Rejeitam-se os embargos declaratórios que não buscam remediar omissão, ambiguidade, obscuridade nem contradição entre proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes. Embargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: Decisão: Rejeitados os embargos por votação unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento

STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 458072 CE (STF)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: Embargos de declaração em agravo de instrumento. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter manifestamente infringente. Inadmissibilidade. Falta de fundamentação da sentença de pronúncia e do acórdão confirmatório. Inobservância. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões postas pelo embargante, não estando presente nenhum dos vícios do art. 620 do Código de Processo Penal e do art. 535 do Código de Processo Civil . Rejeitam-se os embargos declaratórios que não buscam remediar omissão, ambiguidade, obscuridade nem contradição entre proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes. Embargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada. Precedentes. A sentença de pronúncia possui a peculiaridade de exigir do magistrado o mínimo de fundamentação quanto à materialidade e à autoria do crime, sem adentrar, contudo, demasiadamente no exame dos elementos que instruem o processo. Essa regra justifica-se para evitar-se o excesso de linguagem caracterizado em uma análise exauriente, que poderia influenciar a decisão dos jurados oportunamente. Embargos de declaração rejeitados e considerados procrastinatórios.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente

TRF-2 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCJURIS 200002010546815 RJ 2000.02.01.054681-5 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHAS BENEFICIÁRIAS. ART. 30 DA LEI 4.242 /63. PROPOSIÇÃO DE VERBETE SUMULAR. REQUISITOS RESTRITIVOS PARA CONCESSÃO E/OU REVERSÃO. OMISSÃO PARCIAL DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES EXCEPCIONALMENTE ATRIBUÍDOS AO RECURSO PARA ALTERAR REDAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. I – Não incorre em omissão quanto ao requisito restritivo da incapacidade de “prover os próprios meios de subsistência”, previsto no art. 30 do art. 4.242/63, o julgado que, de forma clara e expressa, afirma devida a pensão de ex-combatente “às filhas, ainda que maiores e não inválidas”, espancando qualquer dúvida quanto à adoção do entendimento de que tal requisito apenas se aplica ao instituidor da pensão de ex-combatente, mas não às suas filhas beneficiárias. Inteligência do inciso II do art. 7o da Lei 3.765 /60. II – A não percepção de qualquer importância dos cofres públicos é o requisito restritivo previsto no art. 30 da Lei 4.242 /63 para a concessão da pensão de ex-combatente igual à estipulada no art. 26 da Lei 3.765 /60 que se aplica não apenas ao instituidor como, também, às suas filhas beneficiárias, inclusive na hipótese de reversão do benefício. III – A proposição de verbete sumular de conteúdo positivo versando sobre hipótese de concessão/reversão de pensão a filhas de ex-combatentes que desconsidera requisito restritivo previsto em lei consubstancia omissão que deve ser sanada em sede de embargos declaratórios, inclusive com a alteração dos dizeres de súmula anteriormente editada. IV – Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos. Verbete sumular nº 54 alterado, passando a apresentar a seguinte redação: “A PENSÃO DE EX-COMBATENTE, POR MORTE OCORRIDA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 3.765 /60 E 4.242 /63, SERÁ DEVIDA ÀS FILHAS, AINDA QUE MAIORES E NÃO INVÁLIDAS, INCLUSIVE POR REVERSÃO, EM VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE 2O SARGENTO, VEDADA A PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUALQUER OUTRA IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS”....

Encontrado em: provimento aos embargos de declaração, devendo ser alterada a Súmula nº 54 , nos termos do voto do Relator

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