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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 211 DF 2011/0086542-1 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE LEI QUEINSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS TITULARESDE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO INTEGRANTESDO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. ISONOMIA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1. O mandado de injunção é medida excepcional disponível para sanearcarência legislativa que inviabilize o exercício de direitos eliberdades constitucionais, ou que impeça a concretização deprerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 2. O mandado de injunção exige a previsão constitucional do direitoou da garantia que se pretende exercer, não sendo o instrumentocabível para a proteção de benefícios de ordem meramente patrimonialprevistos em norma infraconstitucional. 3. Impropriedade da via eleita. 4. Mandado de injunção julgado extinto, sem resolução de mérito.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151070002339 (TRF-2)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR (PCCTM) - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. 1. O Autor alega ter sido violado o princípio da isonomia porque, ao prestar concurso para o Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, o cargo de Administração Industrial, a que concorreu, foi enquadrado no edital sob mesmo código que o cargo de Técnica de Planejamento (Código 80103), o qual teria atribuições funcionais iguais aos do seu cargo, mas a Administração enquadrou no Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, criada pela Lei nº 11.355 /2006, no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, somente o cargo de Técnica de Planejamento. 2. A partir da análise do histórico funcional, conclui-se que o Código 80103 foi apenas para inscrição no concurso, pois o cargo ocupado pelo Autor, desde a data da sua admissão, tem o código de ?AUM 7102 NM Administração Industrial?, dentro da especialidade Auxiliar de Administração de Pessoal?, posteriormente enquadrado no Plano Geral do Poder Executivo, no cargo ?SA 0801 Agente Administrativo?. 3. No cargo de Agente de Serviços de Engenharia NM-1013, foi enquadrado o de Técnico de Planejamento?, de código ?AUM 7135 NI? diverso do código originário do cargo ocupado pelo Autor, não tendo sido esclarecido qual a relação existente entre o cargo de Administração Industrial, de natureza administrativa, com o cargo de Técnico do Planejamento enquadrado na Lei nº 11.355/1006, a qual prevê ?atribuições voltadas à execução de atividades qualificadas de suporte técnico para as áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares? (art. 1º da Lei nº 9.657/1998, com a redação dada pelo art. 121 da Lei nº 11.355/2006) 4. Não restou provada, pois, a violação ao princípio da isonomia, nem erro no enquadramento do cargo ocupado pelo Apelante. 5. Apelação do Autor improvida....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010205760 (TRF-2)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.355 /2006. PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. ADMINISTRAÇÃO INDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 127 , da Lei nº 11.355 /2006 estabeleceu os requisitos para o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112 /90 no Plano de Carreira de Cargos de Tecnologia Militar. Se o cargo ocupado pela autora, de administração industrial, não consta do anexo XXIII, da mencionada Lei, é inviável ao Judiciário conferir tratamento diverso, com aumento de salário fundado em isonomia. Apenas a lei pode dispor sobre a remuneração do servidor público (arts. 61, § 1º, II, a, e 37, X, da Constituição), e nem sequer o Congresso, sem a iniciativa privativa do Executivo, pode aumentar os vencimentos; o Judiciário não pode estender vantagem, sem fundamento em lei, à guisa de isonomia (Súmula 339, do STF). Apelação desprovida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010205771 (TRF-2)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR CIVIL. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR (PCCTM). LEI Nº 11.355 /2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- A Autora não preencheu, pelo menos, um dos requisitos exigidos, ponto de controvérsia objeto do presente recurso, para o pretendido enquadramento, deixando de apresentar, como lhe competia (art. 333 , I , do CPC ), através de documento oficial, as atribuições funcionais do cargo que ela exercia - Administração Industrial, a qual foi enquadrada no cargo de Agente Administrativo (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE), assim como as atribuições do cargo que entende semelhante ao seu, de Técnica de Planejamento, cujo enquadramento pretendido pela Apelante é no cargo de Agente de Serviços de Engenharia (Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar - PCCTM), o que permitiria a verificação de eventual disparidade no reenquadramento funcional efetivado pela Marinha. 2- Ante a prova em contrário, há de se manter íntegro o enquadramento efetivado pela Administração Pública, que tem presunção de legitimidade, não sendo crível que dois cargos distintos (Técnico de Planejamento e Administração Industrial), pertinentes a áreas de atuação diferenciadas (áreas técnica e administrativa burocrática, respectivamente) possam ter atribuições funcionais idênticas ou mesmo similares, razão pela qual não há que se falar em quebra ao Princípio da Isonomia. 3- O cargo que ocupava a Autora, de ADMINISTRAÇÃO INDUSTRIAL, não está enumerado no Anexo XXIII da Lei nº 11.355 /06, apesar de sua Organização Militar ser o Arsenal da Marinha, que consta do Anexo XXIV do mesmo diploma legal. Como o rol em ambos os anexos são taxativos e não admitem interpretação extensiva, mormente sob a alegação de isonomia, inexiste, pois, amparo legal à pretensão autoral de enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar. 4- O que a autora pretende na realidade é ser enquadrada no PCCTM, usando como argumento o agrupamento de cargos constantes do Edital nº 1, de 5 de fevereiro de 1993. Por ser a mesma ocupante de um cargo administrativo, embora lotada em uma Organização Militar desenvolvedora de tecnologia militar, o seu pleito não encontra o devido amparo legal, pois o cargo de Administração Industrial é correlato ao de Agente Administrativo por ser um cargo exclusivamente administrativo e burocrático, não viabilizando a revisão do seu enquadramento. 5- A simples existência de dois cargos autônomos é suficiente a permitir que o legislador/administrador opte por lhes conferir reenquadramentos diferentes, o que basta para que se conclua que não estamos diante de violação ao Princípio da Isonomia. Precedentes desta Corte 6- Apelo não provido....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010052170 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.355 /2006. PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. AGENTES ADMINISTRATIVOS. PROGRAMADOR. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Controvérsia quanto ao enquadramento no Plano de Carreira de Cargos de Tecnologia Militar com base nas Leis nºs. 8.112 /1990 e 9.657 /1998, com a alteração dada pela Lei nº 11.355 /2006. 2.A Demandante possui formação no ensino médio e em curso de programação e sempre exerceu atividades relacionadas à sua formação, não havendo qualquer prova de que suas funções seriam análogas às dos cargos de Operador de Computador - PRO 1603, programador - PRO 1602 ou Analista de Sistemas - PRO 1601). 3.O cargo de Programadora exercido pela Recorrente não consta do anexo XXIII, da Lei nº 11.355 /2006 não logrando êxito em comprovar que exerceu função da carreira de Tecnologia Militar cujas atribuições são voltadas para as áreas de desenvolvimento, manutenção e reparo relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares (art. 1º da Lei nº 11.335 /2006), estando correto o enquadramento realizado pela Administração. 4.Precedentes do TRF 2 (AMS 71452, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJ: 15.5.2008; AC 200951010234082, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, DJ: 1.9.2010; AC: 200951010228082, Rel Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, J: 15.8.2011). 5.Apelação não provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201151010052170 RJ 2011.51.01.005217-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.355 /2006. PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. AGENTES ADMINISTRATIVOS. PROGRAMADOR. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Controvérsia quanto ao enquadramento no Plano de Carreira de Cargos de Tecnologia Militar com base nas Leis nºs. 8.112 /1990 e 9.657 /1998, com a alteração dada pela Lei nº 11.355 /2006. 2.A Demandante possui formação no ensino médio e em curso de programação e sempre exerceu atividades relacionadas à sua formação, não havendo qualquer prova de que suas funções seriam análogas às dos cargos de Operador de Computador - PRO 1603, programador - PRO 1602 ou Analista de Sistemas - PRO 1601). 3.O cargo de Programadora exercido pela Recorrente não consta do anexo XXIII, da Lei nº 11.355 /2006 não logrando êxito em comprovar que exerceu função da carreira de Tecnologia Militar cujas atribuições são voltadas para as áreas de desenvolvimento, manutenção e reparo relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares (art. 1º da Lei nº 11.335 /2006), estando correto o enquadramento realizado pela Administração. 4.Precedentes do TRF 2 (AMS 71452, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJ: 15.5.2008; AC 200951010234082, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, DJ: 1.9.2010; AC: 200951010228082, Rel Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, J: 15.8.2011). 5.Apelação não provida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051010168373 (TRF-2)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. apelação cível e remessa necessária. enquadramento de servidor. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. marinha do brasil. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. REQUISITOS. GDATEM. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença condenou a União enquadrar Agente de Serviços de Engenharia, outrora Auxiliar de Operações de Serviços de Engenharia, na Carreira de Tecnologia Militar, com o consequente pagamento das progressões, sem desconsiderar a prescrição quinquenal; implr a GDATEM conforme a classe, padrão e nível funcional do autor desde a sua criação até 31/08/2008, com pontuação equivalente a 75 pontos e, a partir de 01/09/2008, em 80 pontos, até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos; pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e aplicar juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária conforme os precatórios da Justiça Federal, além de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação. 2. Não prescreve o fundo do direito a diferenças decorrentes da omissão da Administração Pública no seu dever de proceder ao enquadramento funcional de servidor em conformidade com o novo Plano de Carreira, perecendo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, na forma do Decreto nº 20.910 /32. Precedentes do STJ. 3. Faz jus ao enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar o servidor ocupante de cargo constante do Anexo XXIII em Organização Militar elencada no Anexo XXIV, ambos da Lei nº 11.355 /06. Aplicação do art. 127 do mesmo diploma. 4. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - instituída pela Lei 11.355 /06, é devida conforme a classe, padrão e nível funcional do autor, desde a sua criação até 31/08/2008 com pontuação equivalente a 75 pontos e, a partir de 01/09/2008, em 80...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200734000100941 DF 2007.34.00.010094-1 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. MP 301 /2006 E LEI 9.657 /1998. ENQUADRAMENTO NO PLANO. LEI 11.355 /2006. EXIGÊNCIA DE QUE O SERVIDOR OCUPE CARGO E ESTEJA LOTADO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR QUE CONSTEM DOS ANEXOS DAQUELE DIPLOMA LEGAL. GDATEM. LEI 11.357 /2006. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Medida Provisória 301 /2006, depois convertida na Lei 9.657 /98, criou o Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar. 2. A GDATEM foi instituída pela Medida Provisória 304 /2006, convertida na Lei nº 11.357 , de 19/10/2006, que alterou a Lei 9.657 /98, sendo devida apenas aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, no exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, com carga horária de quarenta horas semanais. 3. O art. 127 , da Lei 11.355 /06, estabeleceu os requisitos para enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, dispondo que o servidor efetivo deveria, além de ocupar um dos cargos constantes no Anexo XXIII, ser lotado em alguma das Organizações Militares relacionadas no Anexo XXIV daquele diploma legal. 4. Verifica-se, no presente caso, que o impetrante ocupa o cargo de engenheiro e está lotado na DIH - Divisão de Instalações Hospitalares da DIRSA - Diretoria de Saúde da Aeronáutica. 5. Por sua vez, a leitura dos anexos da Lei 11.355 /2006 demonstra que o recorrente, apesar de ocupar cargo previsto no rol do Anexo XXIII, está lotado em Organização Militar não relacionada no Anexo XXIV. 6. Dessa forma, na medida em que o apelante preenche apenas um dos requisitos exigidos pela Lei nº 11.355 /2006, não teria direito ao enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, e, por conseguinte, ao pagamento da GDATEM. 7. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." (Súmula 339). 8. Apelação não provida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010234082 RJ 2009.51.01.023408-2 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.355 /2006. PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. CONTADOR. ESTATÍSTICO. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 127 , da Lei nº 11.355 /2006 estabeleceu os requisitos para o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112 /90 no Plano de Carreira de Cargos de Tecnologia Militar. Os cargos ocupados pelos autores, contador e estatístico, não constam do anexo XXIII, da mencionada Lei. - Apenas a lei pode dispor sobre a remuneração no serviço público (arts. 61 , § 1º , II , a , e 37 , X , da Constituição ), e sequer o Congresso, sem a iniciativa privativa do Executivo, pode alterar a situação; o Judiciário não pode estender vantagem, sem fundamento na lei, à guisa de isonomia (Súmula 339 , do STF). Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010228082 RJ 2009.51.01.022808-2 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.355 /2006. PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. AGENTES ADMINISTRATIVOS. DATILÓGRAFOS. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os autores objetivam o enquadramento no Plano de Carreira de Cargos de Tecnologia Militar, com base nas Leis nrs. 8.112 /90 e 9.657 /98, com a alteração da das Leis nº 11.355 /06, e a percepção da gratificação de desempenho de atividade operacional em tecnologia militar - GDATEM. 2. Os cargos ocupados pelos autores, agente administrativo (fls. 26,31 e 39) e datilógrafo (fls. 36), não constam do anexo XXIII, da Lei nº 11.355 /2006. Precedente deste Tribunal. 3. O Estatuto dos Servidores Públicos da União assegura a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, artigo 41 , parágrafo 4º , da Lei nº 8.112 /90. Todavia, os autores não lograram comprovar que exercem funções iguais ou assemelhadas àquelas exercidas pelos servidores da carreira de tecnologia militar cujas atribuições são voltadas •para as áreas de desenvolvimento, manutenção e reparo relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares– (art. 1º da Lei nº 11.335 /2006. 4. Ademais, a jurisprudência sumulada do Excelso Pretório, consubstanciada no verbete nº 339, é clara ao dispor que •Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.– 5. Apenas a lei pode dispor sobre a remuneração no serviço público (arts. 61 , § 1º , II , a , e 37 , X , da Constituição ), e sequer o Congresso, sem a iniciativa privativa do Executivo, pode alterar a situação; o Judiciário não pode estender vantagem, sem fundamento na lei, à guisa de isonomia (Súmula 339 , do STF). 6. Apelação improvida.

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