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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 155. No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6118 CE 0021636-49.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33 E 40 , I , DA LEI Nº 11.343 /2006. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SENTENÇA. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. ART. 155 , CPP , NOVA REDAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. MULA. FORMA DE AGIR ASSOCIADA E NÃO OCASIONAL. MALEFÍCIO DA CONDUTA DOS RÉUS E QUANTIDADE DA DROGA APRENDIDA. APLICAÇÃO DAS PENAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 33 , PARÁGRAFO 4º , LEI Nº 11.343 /2006. CONFISSÃO. ART. 65, III, D, CP . APLICABILIDADE. ART. 41 , LEI Nº 11.343 /2006. INFORMAÇÕES VAGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APROVEITAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE AMPARO LEGAL DO LAUDO DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES PARA DETERMINAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. TRATADO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DO REINO DA ESPANHA. DECRETO Nº 2.576 /1998. I. Ao apreciar habeas corpus impetrados em favor dos ora pacientes, onde se objetiva a liberdade provisória, a col. 4ª Turma já se pronunciou pela inexistência de ilegalidade na sentença, em razão da presença de fundamentos para a decretação da prisão preventiva, representado pela necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, além do fato de terem permanecidos presos desde o flagrante. HC-3193/CE, HC-3212/CE e HC-3292/CE. II. Inaplicável a retroatividade pretendida da nova redação do art. 155 , CPP (art. 1º da Lei nº 11.690 , de 09.06.2008), tendo em vista entrar em vigor apenas em momento posterior à sentença, quando já exaurida a atividade jurisdicional. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6118-CE (2007.81.00.021636-9) III. Ainda que o envolvimento das apelantes possa ser enquadrado na condição vexatória de "mula", a aplicação da benesse do parágrafo 4...

Encontrado em: INC-3 LET-D CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 155 ART- 2 Código de Processo Penal LEG-FED LEI... - 4/3/2009 LEG-FED LEI- 11343 ANO-2006 ART- 33 PAR-1 PAR-4 ART- 40 INC-1 ART- 44 ART- 41 ART- 65...- 7210 ANO-1984 ART- 14 ART- 183 ( LEP ) LEG-FED LEI- 11690 ANO-2008 ART- 1 LEG-FED DLG-58 ANO-1997 LEG...

STJ - HABEAS CORPUS HC 149896 PE 2009/0196119-7 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155 , § 4º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE NULIDADE PELA FALTA DE APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CPP COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719 /08. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA REALIZADA SOB A VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. I - A norma de natureza processual possui aplicação imediata, consoante determina o art. 2º do CPP , sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio do tempus regit actum (Precedentes). II - O art. 396 do CPP , com a nova redação dada pela Lei nº 11.719 /08, -regra de caráter eminentemente processual-, possui aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos processuais realizados em observância ao rito procedimental anterior. III - In casu, não há que se falar em cerceamento de defesa por não ter sido dado ao paciente o benefício da resposta à acusação antes do recebimento da denúncia, pois a mesma foi validamente recebida pelo Juízo processante antes da Lei nº 11.719 /2008, em observância ao rito procedimental vigente à época, não possuindo a lei processual penal efeito retroativo. Ordem denegada.

Encontrado em: /5/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00002 ART : 00396 (ARTIGO 396 COM REDAÇÃO ANTERIOR

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2011319831 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 157 , § 2º , INCISO II , C/C O ART. 65 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇAO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ADMISSIBILIDADE. INDICIOS TRAZIDOS DA FASE POLICIAL QUE NAO SE TRANSMUDARAM, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM PROVA PLENA DA AUTORIA DELITÓGENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇAO COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL ONDE NAO EXISTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇAO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇAO DO ART. 155 DO CPP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA MONOCRÁTICA. DECISAO UNÂNIME. - A prova produzida em juízo não foi apta a quebrar a presunção de inocência do recorrente. Para prolação de um decreto penal condenatório, tem-se dito, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 623386 RS 2004/0012326-5 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155 , § 4º , I , DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR NÃO TER SIDO REALIZADO POR PESSOAS PORTADORAS DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, CONFORME EXPRESSAMENTE EXIGIDO PELA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.862 /94 AO 159 , § 1º , DO CPP . O art. 159 , § 1º , do CPP , tendo em vista o advento da Lei n.º 8.862 /94, exige que o exame pericial, não havendo peritos oficiais, seja realizado por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de curso superior. Recurso provido.

Encontrado em: /2/2005 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00155 PAR: 00004 INC:00001 CÓDIGO PENAL CPP-41... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00159 PAR: 00001 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8862/94) CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 623386 RS 2004/0012326-5 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155 , § 4º , I , DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR NÃO TER SIDO REALIZADO POR PESSOAS PORTADORAS DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, CONFORME EXPRESSAMENTE EXIGIDO PELA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.862 /94 AO 159 , § 1º , DO CPP . O art. 159 , § 1º , do CPP , tendo em vista o advento da Lei n.º 8.862 /94, exige que o exame pericial, não havendo peritos oficiais, seja realizado por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de curso superior. Recurso provido.

Encontrado em: /2/2005 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00155 PAR: 00004 INC:00001 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00159 PAR: 00001 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8862 /94) CÓDIGO DE PROCESSO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 43248 TO 2013/0397870-2 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a reincidência, por si só, justifica a manutenção da constrição cautelar. Analisando a certidão de antecedentes criminais do Recorrente, além da presença de condenação já em fase de execução, vê-se que pesa contra o Recorrente três inquéritos policiais ligados a fatos correlatos, isto é, artigos 155 e 171 do CPP . Outrossim, o Réu optou, por diversas vezes, por voltar a delinquir, revelando-se prejudicial ao convívio social. 2. Não é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º 12.403 /2011, pois a periculosidade do agente demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 3. Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1286579 PR Apelação Crime 0128657-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: ES - RÉUS PROCESSADOS E CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 155 , § 4º , INC. IV , DO CP - FURTO QUALIFICADO - INTEMPESTIVIDADE DE UMA DELAS - NÃO CONHECIMENTO - AFIRMAÇÃO CONDENATÓRIA IRREPREENSÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APENAMENTO EM RELAÇÃO A UM DELES EXACERBADA - REDUÇÃO INEVITÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44 DO CP , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.714 /98, EXTENSIVA AO CO-RÉU (ART. 580 DO CPP ). Recurso nº 01, não conhecido. Recurso nº 02, conhecido e provido.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal (extinto TA) 04/08/2000 DJ: 5691 - 4/8/2000 CP art. 155 , par 4, IV. CP... art. 44 . CPP art. 580 . L 9714/98. CP art. 180 , par 1. CPP art. 366 . L 9271/96. CP art. 180 , par 3.... CP art. 59 . CPP art. 593 . CPP art. 798 , par 5. CP art. 33 , par 2, ''c''. APELACAO, FURTO...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702110236115002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO. I - A nova redação do art. 155 , CPP estabelece que o juiz é livre para formar seu convencimento segundo as provas dos autos, entendidas estas, como as devidamente judicializadas e colhidas ao abrigo do contraditório e da ampla defesa. II - Nos casos em que há julgamento pelo Tribunal do Júri, o jurado assume o papel de juiz e da mesma maneira, deve estar sua decisão baseada em provas submetidas ao contraditório.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2010311137 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇAO. INCABIMENTO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇAO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇAO DO ART. 155 DO CPP , DETERMINADA PELA REFORMA PONTUAL DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MANUTENÇAO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046710976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV). PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP . A nova redação do art. 212 do CPP não retirou do juiz o direito de inquirir as testemunhas antes das partes, sendo incabível a decretação de nulidade da instrução sob este fundamento, tanto mais quando se evidencia a ausência de prejuízo. MATERIALIDADE E AUTORIA. inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da consistente palavra da vítima e das testemunhas, bem como da prisão em flagrante dos acusados no local do crime. DESTRUIÇÃO...

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