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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
Furto de coisa comum

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024081730269001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO NAS IRAS DO ART. 155 , § 4º , II , DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO CASO - QUALIFICADORA MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 2º , DO ART. 155 , DO CP - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA IN CONCRETO DECRETADA 1. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, o princípio da insignificância é aquele que permite excluir a tipicidade penal dos fatos, em casos de lesão inexpressiva ao bem jurídico, afastando as ações de bagatelas, assim definidas, do campo de reprovabilidade da norma criminal. 2. Situação em que, não há como aplicar o aludido princípio, tendo em vista as circunstâncias do delito, que demonstram desrespeito e ousadia do apelante, exigindo-se a tutela do Direito penal. 3. A qualificadora da escalada prescinde de prova pericial, bastando, portanto, para sua comprovação, a prova oral. 4. Preenchidos os requisitos contidos no § 2º do art. 155 , do CP , é possível a sua aplicação, mesmo que se trate de condenação por furto qualificado. 5. Recurso a que se dá parcial provimento, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal regulada pela pena concreta.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010043673 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155 , 1º , CP . PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. SÚMULA 438 , STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109 , CP ), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110 , CP ). 2. No caso a pena é de quatro anos somados mais 1/3, a qual resulta em uma pena de cinco anos, cujo prazo prescricional é de doze anos, conforme preceitua o art. 109, III. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade.

Encontrado em: a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa com base em pena hipotética, ante a ausência

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010042486 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155 , 1º , CP . PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. SÚMULA 438 , STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109 , CP ), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110 , CP ). 2. No caso a pena é de quatro anos somados mais 1/3, a qual resulta em uma pena de cinco anos, cujo prazo prescricional é de doze anos, conforme preceitua o art. 109, III. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade.

Encontrado em: a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa com base em pena hipotética, ante a ausência

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010014326 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155 , 4.º , CP . PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. SÚMULA 438 , STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109 , CP ), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110 , CP ). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 155 , 4.º , CP , é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109 , III , CP , é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade

Encontrado em: da prescrição retroativa com base em pena hipotética, ante a ausência de previsão legal e conforme

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RSE 201000010014326 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155 , 4.º , CP . PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. SÚMULA 438 , STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109 , CP ), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110 , CP ). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 1155 , 4.º , CP , é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109 , III , CP , é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade.

Encontrado em: da prescrição retroativa com base em pena hipotética, ante a ausência de previsão legal e conforme

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL QUOACR 3452 RS 2002.71.08.003452-5 (TRF-4)

Data de publicação: 10/08/2005

Ementa: DIREITO PENAL. FURTO. ART. 155 DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS.1. A prescrição, após o decreto condenatório com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada.2. Se a reprimenda infligida é de 01 (um) ano de reclusão, verifica-se em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109 , V , do Código Penal . 3. Sendo o acusado menor de vinte e um anos na data do fato, o prazo reduz-se pela metade (art. 115 do Estatuto Repressivo).4. Tendo em conta o transcurso de mais de 02 (dois) anos entre o fato (03.08.01) e o recebimento da denúncia (25.09.03) declara-se extinta a punibilidade pela prescrição, restando prejudicado o exame do recurso (Súmula nº 241 do TFR).

Encontrado em: /08/2005 PÁGINA: 827 - 10/8/2005 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 155 ART- 109 INC-5 ART- 115... CÓDIGO PENAL LEG-FED SUM-241 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 155... DA PRESCRIÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. OITAVA TURMA DJ 10...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1129637 SC 2009/0119988-8 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 129 , 146 , § 3º , DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDEX CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDÍGENAS. PERÍCIA ANTROPOLÓGICA OU SOCIOLÓGICA. INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE CIVIL. AFERIÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. EXAME. DESNECESSIDADE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 56 DA LEI N. 6.001 /1973. APLICAÇÃO. SILVÍCOLA INTEGRADO À SOCIEDADE. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERAÇÃO. DISCUSSÃO. APLICABILIDADE. ART. 10, ITEM 2, DA CONVENÇÃO N. 169/OIT. ITEM 1 DO MESMO DISPOSITIVO. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Está extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes dos arts. 129 , 146 , § 3º , do Código Penal , pois, desde o último março interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória, em 26/1/2007, transcorreram os lapsos suficientes para a sua consumação, que eram, respectivamente, de 2 e 4 anos. 2. Subsistência do interesse recursal tão só quanto ao delito do art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal e apenas em relação aos recorrentes que foram por ele condenados (Valdecir Fernandes, João Eloir Fernandes, Jair Cardoso, Adilson Jorge Ferreira, Angelin Gandão e Valmor Venhra Mendes de Paula). 3. Inexiste ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal , uma vez que o acórdão recorrido apreciou, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, não havendo omissão a ser sanada. 4. É dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. O Tribunal de origem, fundamentado em elementos probatórios constantes...

Encontrado em: 6 - SEXTA TURMA DJe 28/08/2013 - 28/8/2013 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 ART... : 00107 INC:00004 ART : 00109 INC:00005 INC:00006 ART : 00110 PAR: 00001 ART : 00114 INC:00002 ART : 00155...: 012234 ANO:2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00619 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052567922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelação prejudicada. Punibilidade extinta. (Apelação Crime Nº 70052567922, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055629919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155 ,"CAPUT", DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelação prejudicada. Punibilidade extinta. (Apelação Crime Nº 70055629919, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057609315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Apelação prejudicada. Punibilidade extinta. (Apelação Crime Nº 70057609315, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/12/2013)

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