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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

Página 1 de 20.476 resultados

Legislação direta

Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
Furto de coisa comum

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010043673 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155 , 1º , CP . PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. SÚMULA 438 , STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109 , CP ), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110 , CP ). 2. No caso a pena é de quatro anos somados mais 1/3, a qual resulta em uma pena de cinco anos, cujo prazo prescricional é de doze anos, conforme preceitua o art. 109, III. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade.

Encontrado em: a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa com base em pena hipotética, ante a ausência

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RSE 201000010014326 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155 , 4.º , CP . PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. SÚMULA 438 , STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109 , CP ), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110 , CP ). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 1155 , 4.º , CP , é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109 , III , CP , é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade.

Encontrado em: da prescrição retroativa com base em pena hipotética, ante a ausência de previsão legal e conforme

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL QUOACR 3452 RS 2002.71.08.003452-5 (TRF-4)

Data de publicação: 10/08/2005

Ementa: DIREITO PENAL. FURTO. ART. 155 DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS.1. A prescrição, após o decreto condenatório com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada.2. Se a reprimenda infligida é de 01 (um) ano de reclusão, verifica-se em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109 , V , do Código Penal . 3. Sendo o acusado menor de vinte e um anos na data do fato, o prazo reduz-se pela metade (art. 115 do Estatuto Repressivo).4. Tendo em conta o transcurso de mais de 02 (dois) anos entre o fato (03.08.01) e o recebimento da denúncia (25.09.03) declara-se extinta a punibilidade pela prescrição, restando prejudicado o exame do recurso (Súmula nº 241 do TFR).

Encontrado em: /08/2005 PÁGINA: 827 - 10/8/2005 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 155 ART- 109 INC-5 ART- 115... CÓDIGO PENAL LEG-FED SUM-241 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 155... DA PRESCRIÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. OITAVA TURMA DJ 10...

TJ-ES - Apelação APL 00000709720118080045 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/06/2016

Ementa: ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, CAPUT , CP - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU – PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal dar-se-á pela pena concretamente imposta ao acusado, in casu, dois (02) anos de reclusão e vinte e cinco (25) dias-multa. 2 - Constatado que entre a data do recebimento da denúncia, em 29⁄03⁄2011, e a data da prolação da sentença, em 28⁄05⁄2015, transcorreu o lapso temporal superior a quatro (04) anos, há que ser extinta a punibilidade do réu, nos moldes dos artigos 107, inciso IV, e artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal Brasileiro. 3 - Prescrição declarada de ofício.

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010014326 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155 , 4.º , CP . PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. SÚMULA 438 , STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109 , CP ), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110 , CP ). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 155 , 4.º , CP , é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109 , III , CP , é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade

Encontrado em: da prescrição retroativa com base em pena hipotética, ante a ausência de previsão legal e conforme

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1129637 SC 2009/0119988-8 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 129 , 146 , § 3º , DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDEX CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDÍGENAS. PERÍCIA ANTROPOLÓGICA OU SOCIOLÓGICA. INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE CIVIL. AFERIÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. EXAME. DESNECESSIDADE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 56 DA LEI N. 6.001 /1973. APLICAÇÃO. SILVÍCOLA INTEGRADO À SOCIEDADE. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERAÇÃO. DISCUSSÃO. APLICABILIDADE. ART. 10, ITEM 2, DA CONVENÇÃO N. 169/OIT. ITEM 1 DO MESMO DISPOSITIVO. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Está extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes dos arts. 129 , 146 , § 3º , do Código Penal , pois, desde o último março interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória, em 26/1/2007, transcorreram os lapsos suficientes para a sua consumação, que eram, respectivamente, de 2 e 4 anos. 2. Subsistência do interesse recursal tão só quanto ao delito do art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal e apenas em relação aos recorrentes que foram por ele condenados (Valdecir Fernandes, João Eloir Fernandes, Jair Cardoso, Adilson Jorge Ferreira, Angelin Gandão e Valmor Venhra Mendes de Paula). 3. Inexiste ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal , uma vez que o acórdão recorrido apreciou, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, não havendo omissão a ser sanada. 4. É dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. O Tribunal de origem, fundamentado em elementos probatórios constantes...

Encontrado em: 6 - SEXTA TURMA DJe 28/08/2013 - 28/8/2013 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 ART... : 00107 INC:00004 ART : 00109 INC:00005 INC:00006 ART : 00110 PAR: 00001 ART : 00114 INC:00002 ART : 00155...: 012234 ANO:2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00619 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10460110041767001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4º , I E IV , DO CP - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO PREJUDICADO. - Não se vislumbrando eventual possibilidade de absolvição, a qual, por óbvio, se mostra como a solução mais benéfica ao réu, e, decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, declara-se extinta a sua punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

Encontrado em: A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 01

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10011110002919001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4º , IV , DO CP - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO PREJUDICADO. - Não se vislumbrando eventual possibilidade de absolvição, a qual, por óbvio, se mostra como a solução mais benéfica ao réu, e, decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, declara-se extinta a sua punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. - Verificando-se a incidência da prescrição retroativa, face à pena aplicada e, tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicado a análise das demais teses.

Encontrado em: DECRETARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU POR PRESCRIÇÃO Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 11

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10363110057611001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155 , § 4º , I , II E IV , DO CP , C/C ART. 14 , DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 , DO CP - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO PREJUDICADO. - Restando descrito na denúncia fato que constitui, em tese, delito, com todas as características e circunstâncias a ele inerentes, permitindo ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em inépcia. - Não se vislumbrando eventual possibilidade de absolvição, a qual, por óbvio, se mostra como a solução mais benéfica ao réu, e, decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, declara-se extinta a sua punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

Encontrado em: DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 11/11/2015 - 11/11/2015 Apelação Criminal

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00277569620088180140 PI 201400010073877 (TJ-PI)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CP )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELO DEFENSIVO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – RECURSO PROVIDO. 1 – In casu, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, impõe-se o cálculo prescricional com base na pena fixada na sentença e não na maior pena em abstrato. Inteligência do art. 110 , § 1º , do CP ; 2 – Tomando-se a pena de 1 (um) de reclusão cominada na sentença, observa-se que a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos (art. 109 , V , do CP ), lapso temporal alcançado entre a decisão de recebimento da denúncia (datado de 10/03/2008) e a sentença condenatória recorrível (datada de 28/05/2014). De consequência, encontra-se prescrita a pretensão punitiva estatal; 3 – Recurso conhecido e provido para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, à unanimidade.

Encontrado em: do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para declarar a prescrição... punitiva estatal, na modalidade retroativa, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior

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