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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

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TJ-DF - HBC HC 119202420088070000 DF 0011920-24.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 157 C/C 14, II, CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO QUE SE REPORTA À GRAVIDADE DO FATO. ROUBO COM PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PACIENTE ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA E QUE VOLTOU A SER PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME MAIS GRAVE. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. NENHUMA COAÇÃO ILEGAL SE PODE EXTRAIR DE DECISÃO QUE, INDEFERINDO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, REPORTA-SE À GRAVIDADE DO FATO (ROUBO COM PLURALIDADE DE VÍTIMAS) E AO FATO DE O PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE POR FATO ANTERIOR, BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA, TER SIDO NOVAMENTE PRESO EM FLAGRANTE NÃO MAIS QUE CINCO DIAS APÓS POR CRIME MAIS GRAVE QUE O ANTERIOR. 2. INDICADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, FIXADA A NECESSIDADE DA PRISÃO COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL HÁ A SER SANADO. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430080676 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB, C/C ART. 14 E 16 DA LEI Nº 8.826/03, C/C ART. 2º , DA LEI 12.850 /13 E ART. 69 DO CP . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. QUALIDADES PESSOAIS DO PACIENTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE CONLFITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. As qualidades pessoais do paciente não são suficientes para que o mesmo faça jus ao benefício da liberdade provisória, se da análise dos autos, restarem comprovados os requisitos para a manutenção da prisão cautelar. Precedentes Jurisprudenciais. Matéria Sumulada. 2. A segregação do paciente foi determinada por decisão que homologou a prisão em flagrante de 17 (dezessete) pessoas e a converteu em prisão preventiva, nos termos do art. 310 , inc. II , do CPP . 3. Não ha que se falar em excesso de prazo quando o conflito de competência foi suscitado pouco mais de um mês após a prisão do paciente, já que a demora e o tempo decorrido para o início e o término da marcha processual devem ser feitos dentro de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, sendo certo que no caso em análise, pelo menos por enquanto, não há que falar em demora abusiva na prisão do paciente, pois o feito tramita normalmente, inclusive já tendo sido oferecida denúncia contra os mesmos. Precedentes. 4. Ordem denegada.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330178159 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: Habeas Corpus. Art. 157, § 2º, incisos I e II c/c o art. 14, inciso II, ambos do CPB. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Ausência dos requisitos legais para a decretação da custódia preventiva. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Natureza e modus operandi do delito. Almejada substituição da custódia cautelar do paciente por medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem denegada. Decisão unânime. 1. Incabível a assertiva de inexistência dos requisitos legais da segregação cautelar, quando do exame dos autos se depreende a existência de elementos aptos a ensejar aquela custódia, não só pela prova de existência do crime e nos indícios de autoria, como também na garantia da ordem pública, pois presentes a gravidade concreta do delito e a real periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi empregado no crime em tela, o que indica a real necessidade da custódia preventiva. 2. Mister frisar que o paciente não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse confirmar suas assertivas, de modo que não se pode analisar se o mesmo faz jus à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, devendo a decisão do Magistrado a quo ser respeitada, tendo em vista o Princípio da Confiança no Juiz próximo da causa.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430076930 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA Nº 08/TJPA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso em apreço, pode-se facilmente depreender que a decisão que transformou o flagrante em prisão preventiva, trazida aos autos pela própria impetração, encontra-se suficientemente fundamentada, mas especificamente na ordem pública, um dos requisitos autorizadores ao decreto constritivo. 2. Não vislumbro a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, pois consoante se verifica dos autos, o Juízo a quo, em duas oportunidades, optou por manter a custódia preventiva do paciente, fundamentando suas decisões em dados concretos e reais. A primeira, quando converteu o flagrante em preventiva e a segunda, ao indeferir o pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança. 3. Em que pese a assertiva de que o paciente possui todos os requisitos a responder o processo em liberdade, há entendimento sumulado por esta Corte tornando irrelevantes tais qualidades. 4. Como cediço, o princípio da presunção de inocência não se constitui em entrave ao encarceramento provisório, pois a própria Constituição Federal o coonesta em seu artigo 5º, inc. LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140361221000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - ROUBO TENTADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312 , CPP , QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP , não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. 3. Não há constrangimento ilegal na decisão combatida, suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, quando o agente revela propensão ao cometimento de delitos, não havendo segurança de que, solto, não voltará a delinquir. 4. Não há que se cogitar em violação ao princípio da proporcionalidade, mostrando-se prematuro o pleiteado exame, não sendo possível, nesse momento, fazer ilações sobre a perspectiva de pena in concreto, uma vez que se trata de questão que dependerá da análise completa das diretrizes do art. 59 do Código Penal , na fase de prolação da sentença, sendo, ademais, impossível a concessão de "habeas corpus" por presunção. 5. Finalmente, observo: ninguém suporta mais os intermináveis crimes praticados pelos amantes do patrimônio alheio e diante do noticiário da mídia nacional, em várias cidades deste país, autores de roubos e furtos, pelas vítimas e com auxílio de outras pessoas, lamentavelmente, estão sendo amarrados em postes, com o que, fazendo justiça pelas próprias mãos. A propósito, em decorrência dos referidos a contecimentos, motivaram o sociólogo José de Souza Martins, Jornal "Folha de São Paulo", Caderno Cotidiano, C4, de 20-02-2014, a fazer a assertiva: "... a sociedade está ficando progressivamente descontrolada...". V.V. HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO TENTADO - DECISÃO COMBATIDA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DE CAUTELARIDADE - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA 1. A prisão de caráter cautelar, ou seja, feita antes de sentença condenatória definitiva, é uma exceção à regra, vez que implica na privação da liberdade do acusado antes da condenação final. Logo, somente deve ser aplicada quando não for cabível sua substituição por medida cautelar diversa da prisão. 2. Se as medidas cautelares previstas nos incisos I , IV , V e IX do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, é desnecessária a segregação do paciente....

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121144562000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - FURTO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO TENTADO - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ART. 155, § 4º, INCISOS I E II C/C ARTIGO 311 E ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRINCÍPIO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NEGATIVA AUTORIA. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312 , CPP , QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DOS PACIENTES - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP , não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. 3. No caso dos autos, destacou o MM. Juiz a quo, na decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, que o paciente JULIANO possui registro de antecedentes criminais pela prática, em tese, de roubo e o paciente DIOGO pela prática, em tese, de homicídio, além de terem efetuado disparos de arma de fogo na direção dos policiais quando foram abordados, o que enseja a manutenção da segregação cautelar dos pacientes para garantia da ordem pública.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140017161000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, II C/C ART. 14, II DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312 , CPP , QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP , não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. 3. No caso dos autos, em análise APFD depreende-se a patente periculosidade do paciente, já que o crime em tese praticado é gravíssimo, eis que noticiado tentativa de assalto a pessoas na Praça Raul Soares, nesta Capital, em concurso de pessoas, sendo o outro agente menor, tendo os autuados entrado em luta corporal com as vítimas, o que enseja a manutenção de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Encontrado em: DENEGARAM A ORDEM Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 14/02/2014 - 14/2/2014 Habeas Corpus HC 10000140017161000 MG (TJ-MG) Walter Luiz

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130237472000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, I E II, c/c artigo 14, II e 29, TODOS DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312 , CPP , QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP , não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. 3. No caso dos autos, em análise da denúncia oferecida em desfavor do paciente, consoante fls.87/89, depreende-se sua patente periculosidade, já que o crime em tese praticado é gravíssimo, eis que noticiado assalto em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo, ocasião em que o paciente, bem como seu comparsa "tentaram subtrair, em proveito próprio, o veículo Honda/Civic LXL, cor prata EMK-1070, pertencente à vítima Rick Alves Silva, somente não logrando êxito em razão de circunstâncias alheias à sua vontade." Portanto, a prisão do paciente é necessária para garantia da ordem pública.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130285240000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, I e II C/C ARTIGO 14, II E ARTIGO 29 TODOS DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312 , CPP , QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP , não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. 3. No caso dos autos, em análise da denúncia oferecida em desfavor do paciente, depreende-se sua patente periculosidade, já que o crime em tese praticado é gravíssimo, eis que noticiado tentativa de assalto à vítima no momento que chegava em sua residência em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, o que enseja a manutenção de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140256785000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO TENTADO E FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, II c/c art. 14, II e art. 155, § 4º, I e IV DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312 , CPP , QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP , não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. 3. No caso dos autos, em análise da denúncia oferecida em desfavor do paciente, depreende-se sua patente periculosidade, já que os crimes em tese praticados são gravíssimos, eis que noticiado tentativa de assaltos a pessoas nas ruas da cidade de Juiz de Fora/MG mediante grave ameaça e em concurso de pessoas, o que enseja a manutenção de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública. 4. Finalmente, observo: ninguém suporta mais os intermináveis crimes praticados pelos amantes do patrimônio alheio e diante do noticiário da mídia nacional, em várias cidades deste país, autores de roubos e furtos, pelas vítimas e com auxílio de outras pessoas, lamentavelmente, estão sendo amarrados em postes, com o que, fazendo justiça pelas próprias mãos. A propósito, em decorrência dos referidos acontecimentos, motivaram o sociólogo José de Souza Martins, Jornal "Folha de São Paulo", Caderno Cotidiano, C4, de 20-02-2014, a fazer a assertiva: ". .. a sociedade está ficando progressivamente descontrolada..."....

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