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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121144562000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - FURTO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO TENTADO - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ART. 155, §4º, INCISOS I E II C/C ARTIGO 311 E ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRINCÍPIO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NEGATIVA AUTORIA. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DOS PACIENTES - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. 3. No caso dos autos, destacou o MM. Juiz a quo, na decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, que o paciente JULIANO possui registro de antecedentes criminais pela prática, em tese, de roubo e o paciente DIOGO pela prática, em tese, de homicídio, além de terem efetuado disparos de arma de fogo na direção dos policiais quando foram abordados, o que enseja a manutenção da segregação cautelar dos pacientes para garantia da ordem pública.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121203483000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTES - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. 3. No caso dos autos, em análise da denúncia oferecida em desfavor dos pacientes, depreende-se sua patente periculosidade, já que o crime em tese praticado é gravíssimo, eis que noticiado assalto com uso de faca e concurso de pessoas para subtração de aparelho celular, o que enseja a manutenção de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130237472000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, I E II, c/c artigo 14, II e 29, TODOS DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312 , CPP , QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP , não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. 3. No caso dos autos, em análise da denúncia oferecida em desfavor do paciente, consoante fls.87/89, depreende-se sua patente periculosidade, já que o crime em tese praticado é gravíssimo, eis que noticiado assalto em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo, ocasião em que o paciente, bem como seu comparsa "tentaram subtrair, em proveito próprio, o veículo Honda/Civic LXL, cor prata EMK-1070, pertencente à vítima Rick Alves Silva, somente não logrando êxito em razão de circunstâncias alheias à sua vontade." Portanto, a prisão do paciente é necessária para garantia da ordem pública.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130285240000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, I e II C/C ARTIGO 14, II E ARTIGO 29 TODOS DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312 , CPP , QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP , não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. 3. No caso dos autos, em análise da denúncia oferecida em desfavor do paciente, depreende-se sua patente periculosidade, já que o crime em tese praticado é gravíssimo, eis que noticiado tentativa de assalto à vítima no momento que chegava em sua residência em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, o que enseja a manutenção de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121138002000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: EMENTA:"HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, §, I E II C/C ART 14, II DO CPB - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. 3. Diante das informações prestadas pelo MM. Juiz depreende-se a patente periculosidade do paciente, já que o crime em tese praticado é gravíssimo, eis que noticiado assalto com uso de arma de fogo e participação de menor, o que enseja a manutenção de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130252224000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMENTA:"HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, I C/C ART14, II DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312 , CPP , QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP , não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. 3. No caso dos autos, em análise da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, depreende-se a patente periculosidade do mesmo, já que o crime em tese praticado é gravíssimo, eis que noticiado assalto a agência lotérica com emprego de arma de fogo, o que enseja a manutenção de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública. Além do exposto, em análise a FAC do paciente fls. 59/70, verifica-se que o mesmo é useiro e vezeiro em prática de delitos desta natureza, ademais, cometeu novo crime quando se encontrava em livramento condicional, fato que demonstra sua patente periculosidade, e o risco que ele solto, representa à sociedade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 84584 SP 2007/0132306-2 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2o., I E II C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CPB). PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E EXCESSO DE PRAZO. PLEITOS PREJUDICADOS, POIS JÁ OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU AS APELAÇÕES DEFENSIVAS, FICANDO MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO DE NATUREZA DEFINITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM JUÍZO E AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. NULIDADES RELATIVAS. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. 1. A superveniência do trânsito em julgado do acórdão que julgou as Apelações defensivas torna sem objeto o presente Habeas Corpus, na parte em que se questionava o excesso de prazo para formação da culpa e se alegava o preenchimento pelos pacientes dos requisitos para a concessão de liberdade provisória. Na ocasião, ficou mantida a sentença que condenou ANDRÉ CARVALHO DA SILVA, à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, JOSIVAN SOUZA BOTELHO, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e KEDSON AFONSO DOS SANTOS, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, todos no regime inicial fechado, por incursos no art. 157, § 2o., II c/c art. 14, II, ambos do CPB. 2. A ausência do representante do Ministério Público na audiência de reconhecimento dos réus constitui nulidade relativa e não tendo sido demonstrado, no caso sub judice, o efetivo prejuízo, não há que se falar em nulidade do feito, mormente porquanto o defensor dos pacientes esteve presente durante a realização do ato, não manifestando qualquer objeção. Ademais, como bem ressaltou o Magistrado sentenciante, os réus poderiam ter-se beneficiado dada a inexistência de reperguntas do órgão acusador. 3. O reconhecimento fotográfico, se acompanhado de outras provas, justifica o regular processamento da ação penal e pode servir de elemento de convicção do Juiz. Precedentes. 4. In casu, a ausência dos réus na audiência de oitiva da vítima, ato requisitado por meio de carta precatória, não gerou qualquer prejuízo à defesa, pois a condenação dos pacientes embasou-se em outros elementos de convicção, como as provas testemunhais e periciais, distintas do simples reconhecimento fotográfico. Ademais, ainda que demostrado o efetivo prejuízo, isso não acarretaria a nulidade processual, mas mera desconsideração do reconhecimento como prova. 5. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 6. Habeas Corpus parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, denegado....

Encontrado em: 2004, P. 23-34. --> DJe 02/03/2009 - 2/3/2009 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00563

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121187637000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. 3. No caso dos autos, em análise da denúncia oferecida em desfavor do paciente, fls. 80/82, depreende-se sua patente periculosidade, já que o crime em tese praticado é gravíssimo, eis que noticiados assalto, no qual foi subtraída a quantia de R$ 300,00 (trezentos) reais das vítimas. Sendo certo que, para consumar o assalto, foi utilizada grave violência, e houve a tentativa de matar uma das vítimas, morte que não se consumou, por circunstâncias alheias à vontade do agente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 115797 SP 2008/0205377-2 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA 05.03.08. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA, IMPONDO AO PACIENTE UMA REPRIMENDA DE 5 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR ROUBO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). DENEGAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. PACIENTE CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE CONSUBSTANCIADA NO MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. Ao contrário do sustentado pela impetração, a manutenção da prisão do paciente, negando-se-lhe a apelo em liberdade, encontra-se devidamente fundamentada, máxime quando preso em flagrante o agente e assim permanecendo durante toda a instrução do feito. 2. Conforme anotado no aresto combatido, os pacientes foram presos em flagrante delito, conforme já mencionado, e a vítima os reconheceu como sendo autores do crime de roubo tentado; assim sendo, a prova da existência do crime de roubo, no caso, é induvidosa, e bem assim, há veementes indícios de autoria. De outra parte, o crime de roubo é de natureza grave, porque realizado, como no caso, à mão armada e em concurso de agentes, isto é, com ameaça à pessoa da vítima. 3. O posicionamento desta Corte Superior não mostra divergência quanto à manutenção da prisão do acusado que, preso em flagrante, permaneceu encarcerado durante toda a instrução. 4. Consoante entendimento já pacificado nesta Corte Superior, bem como no Pretório Excelso, as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em apreço. 5. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 6. Ordem denegada...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130424112000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - ROUBO TENTADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157 C/C ARTIGO 14, II AMBOS DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312 , CPP , QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP , não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. 3. No caso dos autos, em análise da denúncia oferecida pelo Ministério Público fls. 32/33, depreende-se a patente periculosidade do paciente o que enseja a manutenção de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, eis que noticiado que o paciente tentou subtrair para si, mediante violência, um aparelho, marca Nokia, modelo Asha 200, segurando o braço da vítima com uma das mãos e com a outra buscando arrancar a res, porém a vítima conseguiu se desvencilhar e saiu correndo, tendo ainda o paciente a perseguido por alguns metros.

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