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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
Comércio ilegal de arma de fogo

STJ - HABEAS CORPUS HC 182751 MG 2010/0153554-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME O ART. 17 PARA O ART. 16 DA LEI 10.826 /2003. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃOCONSIDERADA PARA CONDENAR. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - As pretensões de desclassificar os fatos do tipo do art. 17 parao do art. 16 da Lei 10.826 /2003 e de absolver pelo delito do art. 35 da Lei 11.343 /2006, não são próprias ao angusto veio deconhecimento do habeas corpus, pois demandam revolvimentofático-probatório. 2 - É assente nesta Corte a incidência da atenuante da confissão,ainda que haja retratação em juízo, desde que tenha concorrido paraa condenação, o que não ocorreu na espécie. 3 - Ordem denegada.

Encontrado em: 29/6/2012 ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00016 ART : 00017 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LDR-06... LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00035 LEI DE DROGAS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :

STJ - HABEAS CORPUS HC 222054 MG 2011/0248966-3 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. DELITO PRATICADO APÓS 23 DE OUTUBRO DE 2005. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A conduta relativa à posse ilegal de munição de uso restrito, praticada em 27 de outubro de 2005, não foi abarcada pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826 /2003, pois o prazo para a regularização de armas de fogo e munições de uso restrito terminou em 23 de outubro de 2005, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 183332 SP 2010/0157423-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 16 , INCISO IV, DA LEI N.º 10.826 /2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E PELAIMPRENSA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃODO TERMO DE RECURSO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. HABEASCORPUS DENEGADO. 1. A ausência do termo de recurso no ato de intimação pessoal do réunão acarreta a nulidade do processo, por não se tratar deprovidência legal obrigatória. Ademais, o advogado constituído,regularmente intimado, pode apresentar apelação independentemente doapenado, conforme a Súmula n.º 705 do Supremo Tribunal Federal. 2. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: Ministro Gilson Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJe 28/06/2012 - 28/6/2012 ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003... ART : 00016 INC:00004 ESTATUTO DO DESARMAMENTO SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000705 SÚMULA

STJ - HABEAS CORPUS HC 176332 RJ 2010/0109207-5 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /06 E NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS III E IV , DA LEI N.º 10.826 /2003, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL . RECLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C.C O ART. 40 , INCISO IV AMBOS DA LEI N.º 11.343 /06 QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRA-SE MENOS BENÉFICA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. "A absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico." (HC 181.400/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 29/06/2012.) 2. No caso, o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, verificou que "a arma apreendida visava a garantir o contexto das atividades do tráfico ilícito de drogas, nada contendo nos autos que aponte que seria utilizada para outra finalidade." Assim, o Juízo Processante, ao entender pela ocorrência de crimes autônomos, decidiu a questão em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Todavia, ao afastar a condenação do crime previsto na Lei n.º 10.826 /03, reclassificando-o para o delito previsto no art. 33 , caput, c.c o art. 40 , inciso IV , ambos da Lei n.º 11.343 /06, o Tribunal a quo submeteu o Paciente a situação mais gravosa, pois exasperou a pena de multa de 511 (quinhentos e onze) para 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, tão-somente, para reduzir a pena de multa para 511 (quinhentos e onze) dias-multa....

STJ - HABEAS CORPUS HC 269318 PE 2013/0123249-2 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , ART. 12 E ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , AMBOS DA LEI N.º 10.826 /2003. ART. 122 DA LEI N.º 8.069 /90. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, na esteira dos referidos julgados, mostra-se possível, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 3. Paciente representado e condenado como incurso em atos infracionais assemelhados aos crimes previstos no art. 288 , parágrafo único , do Código Penal , art. 12 e art. 16 , parágrafo único , inciso II , ambos da Lei n.º 10.826 /2003. 4. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas infracionais graves. 5. "É irrelevante que tenha havido o trânsito em julgado da sentença que acolheu a representação dos demais atos infracionais, para fins de incidência do art. 122 , II do ECA ; a aplicação da medida mais gravosa é um efeito apenas do reconhecimento, pelo Judiciário, do cometimento de outras infrações graves" (HC 95.640/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 28/04/2008). 6. No caso, incide o disposto no art. 122 , inciso II , da Lei n.º 8.069 /90, conforme compreendido pela Corte de origem, cujo acórdão fez constar que o Paciente, menor em situação de vulnerabilidade, confessou sua participação em quadrilha armada especializada em roubos a bancos e casas lotéricas e a prática de outras 04 infrações graves. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida....

Encontrado em: : 00654 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00122... Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 23/08/2013 - 23/8/2013 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART

STJ - HABEAS CORPUS HC 221873 SP 2011/0248126-4 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 ,CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003). CRIME DE PERIGO ABSTRATO.PRECEDENTES. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA.ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA QUE NÃO SE ESTENDE À CONDUTA DESCRITANOS AUTOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O crime previsto no art. 16 , caput, da Lei n.º 10.826 /2003 é umtipo penal alternativo que prevê quatorze condutas diferentes, demera conduta e de perigo abstrato, não exigindo, assim, a ocorrênciade nenhum resultado naturalístico para a sua consumação.Precedentes. 2. Segundo orientação desta Corte, diante da literalidade dosartigos relativos ao prazo legal para regularização do registro daarma, prorrogado pelas Leis 10.884 /2004, 11.118 /2005 e 11.191 /2005,houve a descriminalização temporária no tocante às condutasdelituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de usopermitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003e o dia 25 de outubro de 2005.3. A nova redação dada aos dispositivos legais pela MedidaProvisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706 /2008, prorrogou atéo dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização dearmas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas e osacessórios de uso restrito, como no caso dos autos.4. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HC 1 SP (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 159 , § 1.º , DO CÓDIGO PENAL ; NO ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , C.C. O ART. 8.º DA LEI N.º 8.072 /90, E NO ART. 16 DA LEI N.º 10.826 /2003. APELAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO PARA A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO REALIZADO EM DATA DIVERSA. NULIDADE. ARGUIÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. É assente nos Tribunais Superiores o entendimento de que, tendo sido deferido o pedido de aviso prévio da sessão de julgamento do recurso de apelação, visando à sustentação oral, constitui nulidade a ausência da respectiva cientificação. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, a Defesa das Pacientes, ao ser intimada das conclusões do acórdão proferido no julgamento do apelo, opôs embargos de declaração, sem deduzir nenhuma insurgência relativa à anulação do julgamento. Nesse contexto, não há como ser reconhecida a nulidade arguida, diante da preclusão, já que não houve impugnação do ato na primeira oportunidade que teve a parte para falar nos autos. 3. Rejeitada a tese concernente à anulação do julgamento da apelação criminal, resta prejudicada a análise do arguido excesso de prazo na custódia cautelar das Pacientes. 4. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 5. Na hipótese,a fixação das penas-base das Pacientes acima do mínimo legal restou suficientemente justificada na sentença condenatória, pautada em circunstâncias concretas da prática delitiva. 6. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita...

Encontrado em: Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 10/10/2013 - 10/10/2013 HC 1 SP (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 244478 SP 2012/0114037-9 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16DA LEI N.º 10.826 /2003). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA.INCIDÊNCIA SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DACONDUTA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIADESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente ascondutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foramabarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nosartigos 30 , 31 e 32 da Lei n.º 10.826 /03, não sendo possívelestender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo.Precedentes.ABSOLVIÇÃO. GUIA DE TRÂNSITO EMITIDA PELA POLÍCIA FEDERAL.AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTAR A ARMA. PORTE VEDADO. PRISÃO EM DATANÃO ABRANGIDA NA AUTORIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.1. Ao contrário do que quer fazer crer o impetrante, o paciente nãopossuía autorização para portar a arma de fogo nela descrita, mastão somente para transportá-la. Ainda que assim não fosse, opaciente estaria autorizado a transportar a arma no dia 4.10.2004,tendo sido preso em flagrante no dia 3.10.2004, data não abrangidapela autorização.PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.SUBSTITUIÇÃO POR PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO DOMICILIAR.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. O pedido de substituição da pena restritiva de direitosconsistente em prestação de serviços à comunidade em privativa deliberdade, a ser cumprida em regime aberto domiciliar, não foiobjeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede a sua apreciaçãodiretamente por esta Corte, sob pena de se incidir na indevidasupressão de instância. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegadaa ordem.

STJ - HABEAS CORPUS HC 186722 RJ 2010/0181741-1 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 16 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA ACRIMINALIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 444/STJ.CONDUTA SOCIAL INDEVIDAMENTE VALORADA. REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DEUMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6.NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO. REGIME PRISIONALINICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 269/STJ. HABEAS CORPUSPARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou posição no sentido de queinquéritos policiais e ações penais em curso não podem serutilizados como maus antecedentes ou personalidade desajustada paraa exasperação da pena-base, sob pena de violação ao Princípio daPresunção de Inocência. Inteligência da Súmula de n.º 444 do STJ. 2. A conduta social é circunstância judicial que investiga ocomportamento social/comunitário do réu, excluído o seu históricocriminal, o qual deve ser avaliado no critério relativo aosantecedentes do agente. 3. A existência de uma condenação definitiva, utilizada a título dereincidência, não ofende o princípio do non bis in idem. Todavia,embora a legislação penal pátria não tenha estabelecido patamarespara a fixação do quantum dessa agravante, revela-se impertinente oacréscimo em um ano, por apenas uma incidência anterior, sem acorrespondente fundamentação. 4. O regime inicial semiaberto mostra-se o mais adequado à espécie,nos moldes da Súmula n.º 269 desta Corte Superior, segundo a qual"[é] admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aosreincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos sefavoráveis as circunstâncias judiciais."5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida acondenação, fixar a pena do Paciente em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, emregime inicial semiaberto.

STJ - HABEAS CORPUS HC 271781 SP 2013/0181811-8 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. PROCESSUAL PENAL. ART. 16 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003. ALEGADO VÍCIO FORMAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO INJUSTIFICADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. Sobrevindo decreto de prisão prisão preventiva, novo título a embasar a custódia extrema, resta superado o exame do suposto vício formal no auto de prisão em flagrante. 3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese. Com efeito, o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapola os limites da razoabilidade, pois, não obstante a expedição de carta precatória para citação do acusado, a instrução criminal encontra-se em regular curso. Precedente. 4. A tese de negativa de autoria demanda revolvimento de matéria fático-probatória, operação sabidamente vedada na via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida....

Encontrado em: Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 16/10/2013 - 16/10/2013 HABEAS

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