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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 163 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:
Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Oposição a ordem de sentinela

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 96417220028070001 DF 0009641-72.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2004

Ementa: PENAL. CRIME MILITAR . INSUBORDINAÇÃO. ART. 163 DO CPM . TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 301 DO CPM . IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE PREENCHE O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL MILITAR DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA VISTO QUE, NO CASO, A ORDEM VERBAL PESSOAL E ENFÁTICA, EMANADA DE SUPERIOR DETERMINANDO AO ACUSADO QUE SE DIRIGISSE À COMPANHIA E QUE ENTREGASSE SUA ARMA, POR ESTAR EXALANDO ODOR ETÍLICO, ESTANDO DE SERVIÇO, ESTÁ RELACIONADA COM ASSUNTO DE SERVIÇO OU O DEVER MILITAR. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA - ART. 163 DO CPM . POR SUA VEZ, DESCABE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM , QUE SE CONFIGURA APENAS QUANDO A ORDEM RELACIONA-SE A INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRECEDENTE DO STM.

Encontrado em: MILITAR /1969 FED DEL- 1001 /1969ART-163ART-301 IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 96417220028070001 DF 0009641-72.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2004

Ementa: PENAL. CRIME MILITAR . INSUBORDINAÇÃO. ART. 163 DO CPM . TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 301 DO CPM . IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE PREENCHE O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL MILITAR DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA VISTO QUE, NO CASO, A ORDEM VERBAL PESSOAL E ENFÁTICA, EMANADA DE SUPERIOR DETERMINANDO AO ACUSADO QUE SE DIRIGISSE À COMPANHIA E QUE ENTREGASSE SUA ARMA, POR ESTAR EXALANDO ODOR ETÍLICO, ESTANDO DE SERVIÇO, ESTÁ RELACIONADA COM ASSUNTO DE SERVIÇO OU O DEVER MILITAR. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA - ART. 163 DO CPM . POR SUA VEZ, DESCABE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM , QUE SE CONFIGURA APENAS QUANDO A ORDEM RELACIONA-SE A INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRECEDENTE DO STM.

Encontrado em: MILITAR /1969 FED DEL- 1001 /1969ART-163ART-301 IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 2008010510397 PR 2008.01.051039-7 (STM)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 163 DO CPM . RECUSA DE OBEDIÊNCIA. APELOIMPROVIDO. 1. Militar que se recusa a obedecer ordem de transportar paciente pararealização de exames proferida por superior hierárquico comete o crime de recusade obediência, sendo que a posterior alegação de falta de capacitaçãoprofissional, quando o verdadeiro motivo consistia em não estar na escala desobreaviso, não ilide a tipicidade da conduta. 2. Ainda que a recusa à ordem do superior fosse por julgá-la ilegal, odever de obediência hierárquica atinente aos militares não lhe eximiria documprimento de tal determinação, já que era do conhecimento de outros militaresali presentes a ordem recebida e, portanto, ao superior caberia eventualresponsabilização pelo referido transporte. 3. A obediência hierárquica no âmbito militar possui peculiaridades, comose verifica na lição de Jorge Alberto Romeiro "o militar só pode e devedesobedecer a ordem direta do superior hierárquico, em matéria de serviço, semincorrer no crime de insubordinação, se ela tem por objeto a prática de atomanifestamente criminoso." (Curso de direito penal militar: parte geral. SãoPaulo: Saraiva, 1994. p. 124). O transporte de um paciente para efetuar um examenão pode ser considerado um ato manifestamente criminoso. 4.Apelo improvido. Decisão uniforme.

Encontrado em: : - 3/9/2009 CPM ARTS. 163 , 58 , 88 , 38 , II, A. CF/88 5º, II. CPPM ARTS. 427 , 617 , II . LEI

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 51039 PR 2008.01.051039-7 (STM)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 163 DO CPM . RECUSA DE OBEDIÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Militar que se recusa a obedecer ordem de transportar paciente para realização de exames proferida por superior hierárquico comete o crime de recusa de obediência, sendo que a posterior alegação de falta de capacitação profissional, quando o verdadeiro motivo consistia em não estar na escala de sobreaviso, não ilide a tipicidade da conduta. 2. Ainda que a recusa à ordem do superior fosse por julgá-la ilegal, o dever de obediência hierárquica atinente aos militares não lhe eximiria do cumprimento de tal determinação, já que era do conhecimento de outros militares ali presentes a ordem recebida e, portanto, ao superior caberia eventual responsabilização pelo referido transporte. 3. A obediência hierárquica no âmbito militar possui peculiaridades, como se verifica na lição de Jorge Alberto Romeiro "o militar só pode e deve desobedecer a ordem direta do superior hierárquico, em matéria de serviço, sem incorrer no crime de insubordinação, se ela tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso." (Curso de direito penal militar: parte geral. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 124). O transporte de um paciente para efetuar um exame não pode ser considerado um ato manifestamente criminoso. 4. Apelo improvido. Decisão uniforme.

Encontrado em: : - 3/9/2009 CPM ARTS. 163 , 58 , 88 , 38 , II, A. CF/88 5º, II. CPPM ARTS. 427 , 617 , II . LEI

STM - EMBARGOS (FO) Embfo 49684 PE 2005.01.049684-3 (STM)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. RECUSA DE OBEDIÊNCIA ( CPM , art. 163). CONDUTA CONFESSADA. TIPICIDADE INCONTESTE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE E DE CULPABILIDADE. "Configura o crime de insubordinação a conduta da praça que se recusa a atender ordem legal emanada de superior hierárquico, referente à colocação da pala (gorro) do uniforme sobre a cabeça, quando se encontrava no posto de sentinela. A insubordinação é conduta grave perante a lei penal militar. Envolve medidas drásticas e resposta enérgica porque o militar que se recusa a obedecer a ordem legal demonstra intenção de afrontar o superior hierárquico, malferindo ambos os pilares das instituições militares: a disciplina e a hierarquia. Negado provimento aos embargos. Decisão por maioria.

Encontrado em: DIVERSA, INADMISSIBILIDADE, GRAVIDADE CONDUTA, AFRONTA SUPERIOR HIERÁRQUICO, TIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA

STM - APELAÇÃO(FO) Apelfo 48243 PR 1999.01.048243-1 (STM)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: Ementa: Recusa de obediência. Pena fixada abaixo do mínimo legal. Ausência de recurso do Ministério Público. Manutenção da sentença. Devidamente caracterizada a tipicidade e a antijuridicidade da conduta praticada, destacando-se o elemento intencional da ação, na medida em que o apelante se recusou, de forma debochada, a cumprir ordem emanada de superior hierárquico, relativa a dever imposto em regulamento. A pena mínima prevista para o delito de recusa de obediência (art. 163 , do CPM )é de um ano de detenção. Entretanto, o Colegiado Julgador fixou a pena-base em um mês de detenção, tornando-a definitiva nesse quantum, à mingua de circunstâncias capazes de alterá-la. No caso concreto, cristalizou-se o equívoco, que não mais pode ser corrigido como se fora mero erro material, pois, diante da ausência de recurso do Ministério Público, é impossível, em apelo interposto exclusivamente pelo réu, retificar a sentença para exacerbar a pena fixada abaixo da previsão legal. Apelo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: DESCUMPRIMENTO ORDEM, DOLO, CARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE. FIXAÇÃO, PENA ABAIXO MÍNIMO LEGAL

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 115722 PA (STF)

Data de publicação: 22/11/2012

Decisão: Processual penal militar. Habeas corpus. Recusa de obediência – art. 163 do CPM . Absolvição.... Apelação da acusação provida. Condenação pelo crime de desrespeito a superior – art. 160 do CPM..., em maio de 2010, por crime de recusa de obediência (insubordinação), tipificado no art. 163 do Código...

STM - APELAÇÃO AP 281320107070007 PE 0000028-13.2010.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA, CALÚNIA E DESACATO A SUPERIOR. INFUNDADA DENÚNCIA PROMOVIDA PELO RÉU CONTRA OS OFICIAIS MÉDICOS QUE INTEGRAVAM AS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DE GUARNIÇÃO E RECURSO. DESACATO A SUPERIOR NÃO CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E NÃO COMPROVADA REDUÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA CARACTERIZADA. RÉU PORTADOR DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE PARANÓIDE. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. I - Réu possuidor de problemas mentais que tenta, através de denúncia ao CRM, reverter o seu laudo. Na conduta praticada pelo agente, não se apresenta dolo específico de denegrir a imagem e reputação dos médicos militares, não se configurando, portanto, o crime de calúnia (art. 214 do CPM ). II - Desacato. Para a configuração do delito do art. 298 do CPM é indispensável que os atos praticados contra o superior tenham o efetivo condão de lhe atingir a dignidade e/ou autoridade. Impossibilidade de se concluir decisivamente pela prática dos atos. III - Réu que não cumpriu determinação de comparecimento à OM para apresentar documentos inerentes ao seu processo de reforma. Configuração do delito insculpido no art. 163 do CPM . Réu diagnosticado como "Incapaz, definitivamente, para o Serviço do Exército. Não é inválido". Conclusão de que o agente não dispunha de capacidade mental plena, não podendo, portanto, ser-lhe imputada conduta criminosa.

Encontrado em: : Veículo: DJE - 3/10/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 163 ; 214 ; 298 ; 79... AGENTE. AFASTAMENTO TIPICIDADE. APELAÇÃO AP 281320107070007 PE 0000028-13.2010.7.07.0007 (STM) Marcus Vinicius Oliveira dos Santos

STM - APELAÇÃO AP 44420127060006 BA 0000004-44.2012.7.06.0006 (STM)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CPM . ESCUSAS DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CONDUTA NÃO AMPARADA POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. CONCESSÃO DO SURSIS. VEDAÇÃO. Apelante que se ausenta sem autorização por mais de oito dias de sua OM pratica o crime de deserção. Alegações de cunho familiar não excluem a culpabilidade, se não há provas nos autos que demonstrem a tese apresentada. A norma prevista no art. 88 do CPM , que impede a suspensão condicional da pena nos crimes de insubordinação, é constitucional. Precedentes do STF e do STM. Apelo desprovido. Unânime. Negada a concessão do benefício do sursis, por maioria.

Encontrado em: - 5/2/2014 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 187 ; 88 , II , A; 39; 163; 84; 69... INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, CONCESSÃO SURSIS. TIPICIDADE ANTIJURIDICIDADE

STM - APELAÇÃO AP 704220117030103 RS 0000070-42.2011.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO DO PARQUET MILICIENS. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. NEGATIVA DE SUBMISSÃO À INSPEÇÃO DE SAÚDE. OFENSA À AUTORIDADE MILITAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER IMPOSTO POR LEI. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PENA MÍNIMA. VEDAÇÃO DE SURSIS. Constitui ato de insubordinação, capitulado como crime militar de "recusa de obediência", a veemente negativa de Oficial do Exército que, instado a realizar exames periciais para fins de Conselho de Justificação e verificação da capacidade laborativa, comparece à Junta de Saúde, mas não responde aos questionamentos propostos pela equipe médica, negando-se a ser inspecionado. A quebra de obediência hierárquica que singulariza o delito de insubmissão tipificado no art. 163 do CPM torna-se inquestionável, a partir do momento em que um Oficial intermediário (Cap Ex) se recusa a executar diligência pericial ordenada por despacho emanado do Comandante do Exército, do que resulta grave abalo às estruturas das instituições militares, assentadas nos pilares da hierarquia e da disciplina. Apelo ministerial provido para reformar a sentença absolutória e impor pena, em seu grau mínimo, ao infrator da norma penal militar, sem o benefício do sursis, em face de expressa vedação contida no art. 88 , inciso II , alínea a , do CPM . Decisão por maioria.

Encontrado em: : Veículo: DJE - 6/11/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 163 ; 42 , IV ; 69.... CONDUTA TIPICIDADE ANTIJURIDICIDADE. DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA PROIBIÇÃO CONCESSÃO SURSIS. AUSÊNCIA

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