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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

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Legislação direta

Artigo 163 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:
Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Oposição a ordem de sentinela

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 96417220028070001 DF 0009641-72.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2004

Ementa: PENAL. CRIME MILITAR . INSUBORDINAÇÃO. ART. 163 DO CPM . TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 301 DO CPM . IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE PREENCHE O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL MILITAR DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA VISTO QUE, NO CASO, A ORDEM VERBAL PESSOAL E ENFÁTICA, EMANADA DE SUPERIOR DETERMINANDO AO ACUSADO QUE SE DIRIGISSE À COMPANHIA E QUE ENTREGASSE SUA ARMA, POR ESTAR EXALANDO ODOR ETÍLICO, ESTANDO DE SERVIÇO, ESTÁ RELACIONADA COM ASSUNTO DE SERVIÇO OU O DEVER MILITAR. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA - ART. 163 DO CPM . POR SUA VEZ, DESCABE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM , QUE SE CONFIGURA APENAS QUANDO A ORDEM RELACIONA-SE A INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRECEDENTE DO STM.

Encontrado em: MILITAR /1969 FED DEL- 1001 /1969ART-163ART-301 IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 96417220028070001 DF 0009641-72.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2004

Ementa: PENAL. CRIME MILITAR . INSUBORDINAÇÃO. ART. 163 DO CPM . TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 301 DO CPM . IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE PREENCHE O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL MILITAR DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA VISTO QUE, NO CASO, A ORDEM VERBAL PESSOAL E ENFÁTICA, EMANADA DE SUPERIOR DETERMINANDO AO ACUSADO QUE SE DIRIGISSE À COMPANHIA E QUE ENTREGASSE SUA ARMA, POR ESTAR EXALANDO ODOR ETÍLICO, ESTANDO DE SERVIÇO, ESTÁ RELACIONADA COM ASSUNTO DE SERVIÇO OU O DEVER MILITAR. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA - ART. 163 DO CPM . POR SUA VEZ, DESCABE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM , QUE SE CONFIGURA APENAS QUANDO A ORDEM RELACIONA-SE A INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRECEDENTE DO STM.

Encontrado em: MILITAR /1969 FED DEL- 1001 /1969ART-163ART-301 IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 2008010510397 PR 2008.01.051039-7 (STM)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 163 DO CPM . RECUSA DE OBEDIÊNCIA. APELOIMPROVIDO. 1. Militar que se recusa a obedecer ordem de transportar paciente pararealização de exames proferida por superior hierárquico comete o crime de recusade obediência, sendo que a posterior alegação de falta de capacitaçãoprofissional, quando o verdadeiro motivo consistia em não estar na escala desobreaviso, não ilide a tipicidade da conduta. 2. Ainda que a recusa à ordem do superior fosse por julgá-la ilegal, odever de obediência hierárquica atinente aos militares não lhe eximiria documprimento de tal determinação, já que era do conhecimento de outros militaresali presentes a ordem recebida e, portanto, ao superior caberia eventualresponsabilização pelo referido transporte. 3. A obediência hierárquica no âmbito militar possui peculiaridades, comose verifica na lição de Jorge Alberto Romeiro "o militar só pode e devedesobedecer a ordem direta do superior hierárquico, em matéria de serviço, semincorrer no crime de insubordinação, se ela tem por objeto a prática de atomanifestamente criminoso." (Curso de direito penal militar: parte geral. SãoPaulo: Saraiva, 1994. p. 124). O transporte de um paciente para efetuar um examenão pode ser considerado um ato manifestamente criminoso. 4.Apelo improvido. Decisão uniforme.

Encontrado em: : - 3/9/2009 CPM ARTS. 163 , 58 , 88 , 38 , II, A. CF/88 5º, II. CPPM ARTS. 427 , 617 , II . LEI

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 51039 PR 2008.01.051039-7 (STM)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 163 DO CPM . RECUSA DE OBEDIÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Militar que se recusa a obedecer ordem de transportar paciente para realização de exames proferida por superior hierárquico comete o crime de recusa de obediência, sendo que a posterior alegação de falta de capacitação profissional, quando o verdadeiro motivo consistia em não estar na escala de sobreaviso, não ilide a tipicidade da conduta. 2. Ainda que a recusa à ordem do superior fosse por julgá-la ilegal, o dever de obediência hierárquica atinente aos militares não lhe eximiria do cumprimento de tal determinação, já que era do conhecimento de outros militares ali presentes a ordem recebida e, portanto, ao superior caberia eventual responsabilização pelo referido transporte. 3. A obediência hierárquica no âmbito militar possui peculiaridades, como se verifica na lição de Jorge Alberto Romeiro "o militar só pode e deve desobedecer a ordem direta do superior hierárquico, em matéria de serviço, sem incorrer no crime de insubordinação, se ela tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso." (Curso de direito penal militar: parte geral. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 124). O transporte de um paciente para efetuar um exame não pode ser considerado um ato manifestamente criminoso. 4. Apelo improvido. Decisão uniforme.

Encontrado em: : - 3/9/2009 CPM ARTS. 163 , 58 , 88 , 38 , II, A. CF/88 5º, II. CPPM ARTS. 427 , 617 , II . LEI

STM - EMBARGOS (FO) Embfo 49684 PE 2005.01.049684-3 (STM)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. RECUSA DE OBEDIÊNCIA ( CPM , art. 163). CONDUTA CONFESSADA. TIPICIDADE INCONTESTE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE E DE CULPABILIDADE. "Configura o crime de insubordinação a conduta da praça que se recusa a atender ordem legal emanada de superior hierárquico, referente à colocação da pala (gorro) do uniforme sobre a cabeça, quando se encontrava no posto de sentinela. A insubordinação é conduta grave perante a lei penal militar. Envolve medidas drásticas e resposta enérgica porque o militar que se recusa a obedecer a ordem legal demonstra intenção de afrontar o superior hierárquico, malferindo ambos os pilares das instituições militares: a disciplina e a hierarquia. Negado provimento aos embargos. Decisão por maioria.

Encontrado em: DIVERSA, INADMISSIBILIDADE, GRAVIDADE CONDUTA, AFRONTA SUPERIOR HIERÁRQUICO, TIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 96417220028070001

Data de publicação: 02/06/2004

Decisão: . INSUBORDINAÇÃO. ART. 163 DO CPM. TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 301 DO CPM... de obediência - art. 163 do CPM. Por sua vez, descabe falar em desclassificação para o crime previsto no... ao crime previsto no art. 163 do CPM. Transcrevo, em parte, as declarações de Alexandre Oliveira...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 96417220028070001

Data de publicação: 02/06/2004

Decisão: . INSUBORDINAÇÃO. ART. 163 DO CPM. TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 301 DO CPM... de obediência - art. 163 do CPM. Por sua vez, descabe falar em desclassificação para o crime previsto no... ao crime previsto no art. 163 do CPM. Transcrevo, em parte, as declarações de Alexandre Oliveira...

STM - APELAÇÃO(FO) Apelfo 48243 PR 1999.01.048243-1 (STM)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: Ementa: Recusa de obediência. Pena fixada abaixo do mínimo legal. Ausência de recurso do Ministério Público. Manutenção da sentença. Devidamente caracterizada a tipicidade e a antijuridicidade da conduta praticada, destacando-se o elemento intencional da ação, na medida em que o apelante se recusou, de forma debochada, a cumprir ordem emanada de superior hierárquico, relativa a dever imposto em regulamento. A pena mínima prevista para o delito de recusa de obediência (art. 163 , do CPM )é de um ano de detenção. Entretanto, o Colegiado Julgador fixou a pena-base em um mês de detenção, tornando-a definitiva nesse quantum, à mingua de circunstâncias capazes de alterá-la. No caso concreto, cristalizou-se o equívoco, que não mais pode ser corrigido como se fora mero erro material, pois, diante da ausência de recurso do Ministério Público, é impossível, em apelo interposto exclusivamente pelo réu, retificar a sentença para exacerbar a pena fixada abaixo da previsão legal. Apelo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: DESCUMPRIMENTO ORDEM, DOLO, CARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE. FIXAÇÃO, PENA ABAIXO MÍNIMO LEGAL

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 115722 PA (STF)

Data de publicação: 22/11/2012

Decisão: Processual penal militar. Habeas corpus. Recusa de obediência – art. 163 do CPM . Absolvição.... Apelação da acusação provida. Condenação pelo crime de desrespeito a superior – art. 160 do CPM..., em maio de 2010, por crime de recusa de obediência (insubordinação), tipificado no art. 163 do Código...

STM - APELAÇÃO AP 281320107070007 PE 0000028-13.2010.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA, CALÚNIA E DESACATO A SUPERIOR. INFUNDADA DENÚNCIA PROMOVIDA PELO RÉU CONTRA OS OFICIAIS MÉDICOS QUE INTEGRAVAM AS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DE GUARNIÇÃO E RECURSO. DESACATO A SUPERIOR NÃO CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E NÃO COMPROVADA REDUÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA CARACTERIZADA. RÉU PORTADOR DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE PARANÓIDE. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. I - Réu possuidor de problemas mentais que tenta, através de denúncia ao CRM, reverter o seu laudo. Na conduta praticada pelo agente, não se apresenta dolo específico de denegrir a imagem e reputação dos médicos militares, não se configurando, portanto, o crime de calúnia (art. 214 do CPM ). II - Desacato. Para a configuração do delito do art. 298 do CPM é indispensável que os atos praticados contra o superior tenham o efetivo condão de lhe atingir a dignidade e/ou autoridade. Impossibilidade de se concluir decisivamente pela prática dos atos. III - Réu que não cumpriu determinação de comparecimento à OM para apresentar documentos inerentes ao seu processo de reforma. Configuração do delito insculpido no art. 163 do CPM . Réu diagnosticado como "Incapaz, definitivamente, para o Serviço do Exército. Não é inválido". Conclusão de que o agente não dispunha de capacidade mental plena, não podendo, portanto, ser-lhe imputada conduta criminosa.

Encontrado em: : Veículo: DJE - 3/10/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 163 ; 214 ; 298 ; 79... AGENTE. AFASTAMENTO TIPICIDADE. APELAÇÃO AP 281320107070007 PE 0000028-13.2010.7.07.0007 (STM) Marcus Vinicius Oliveira dos Santos

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