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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)
II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200450010014318 RJ 2004.50.01.001431-8 (TRF-2)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPJ. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO. ART. 168 CTN . RECURSO IMPROVIDO. 1 - Tendo sido ajuizada a ação em 09 de fevereiro de 2004, não é aplicável a Lei Complementar nº 118 /2005. Assim, a prescrição deve ser contada na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, considerando que seu termo inicial fixa-se após expirado o prazo de cinco anos contados do fato gerador, de modo que o termo final será obtido mediante o acréscimo de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Dessa forma, sobre os recolhimentos indevidos realizados anteriormente a 09 de fevereiro de 1994 ter-se-á operado a prescrição. 2- No caso vertente, a apelante efetuou o recolhimento de IRPJ, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.541 /92, no período de abril de 1993 a janeiro de 1994, e o procedimento administrativo foi instaurado em 27/04/1999. Desse modo, considerando o que foi dito acima, operou-se a prescrição sobre os créditos em questão. 3- Apelação improvida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 161385 DF 2012/0076584-6 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO, CONCEITO DE FATURAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. TEMA DECIDIDO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . RESP 1.168.038/SP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso dos autos, as recorrentes alegam que a Corte de origem teria violado o art. 110 do CTN , pois, ao interpretar a regra-matriz de incidência do PIS e da COFINS, entendeu que o faturamento compreende o resultado das vendas de sucatas ou resíduos industriais, os quais não compõem o objeto social das empresas. Segundo as recorrentes, o resultado de tais vendas não integraria o faturamento. II. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a análise da suposta violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional , por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição da República, não é admitida, na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. III. Nesse mesmo sentido é que a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC , o Recurso Especial 1.168.038/SP (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 16/06/2010), também proclamou que "o art. 110 do CTN estabelece restrições ao exercício da competência tributária pelo legislador do ente federativo, matéria nitidamente constitucional, razão pela qual a competência para o exame de sua violação compete ao Supremo Tribunal Federal". IV. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 24/06/2015 - 24/6/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00086190620144030000 SP (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 168 , CTN - SÚMULA 150/STF - RECURSO IMPROVIDO. 1.Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser arguida em qualquer momento ou grau de jurisdição. 2.Aplica-se à hipótese o disposto no art. 730 , CPC , porquanto se trata de execução contra Fazenda Pública. 3.O artigo 168 do Código Tributário Nacional prevê o prazo de 5 (cinco) anos para exercício do direito de ação de repetição do indébito. 4.Tem o credor 5 (cinco) anos para iniciar a execução do julgado, cujo termo inicial é, via de regra, o trânsito em julgado da sentença na ação de conhecimento. 5.Esta matéria, inclusive, não comporta mais controvérsia, estando sumulada pelo E. Supremo Tribunal Federal: "Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação." 6.No caso, o trânsito em julgado do decisum ocorreu em 7/3/1994 (fl. 65), tendo a parte autora ciência em 25/8/1994 (fl. 67); em 26/8/1994, o exequente requereu a citação da União Federal para início da execução (fl. 69); o Juízo de origem determinou à parte, na forma do art. 604 , CPC , a instrução do pedido com o cálculo aritmético da condenação, em 29/11/1994 (fl. 70), decisao publicada em 21/7/1995 (fl. 71); o exequente, em 22/8/1995, apresentou a memória de cálculo (fls. 72/75); o Juízo de origem, e, 25/6/1996, determinou a manifestação da ré, que apresentou petição sobre o cálculo em 26/8/1996 (fls. 80/98); em 14/4/1998, o Juízo a quo revogou a decisão anterior e determinou, tendo em vista o art. 730 , CPC , que a parte autora esclarecesse seu pedido de fl. 72 (apresentação dos cálculos) (fl. 100); a mencionada decisão foi publicada em 20/1/1999 (fl. 100); o autor requereu, em 9/9/2002, o desarquivamento do autos (fl. 101), o que foi deferido e publicado em 15/10/2002 (fl. 103); os autos retornaram ao arquivo em 29/10/2002 (fl. 104), sendo que, em 6/12/2002, o autor requereu novo desarquivamento, posto que não foi...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 34752 MS 2008.034752-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO - ISSQN - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 168 , I , DO CTN - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200250010054654 RJ 2002.50.01.005465-4 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A LC Nº 118 /2005. ART. 168 DO CTN . PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 – In casu, deve ser aplicado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nesse contexto, fazendo uma interpretação conforme da norma do art. 4o da LC nº 118 /2005, para deixar de aplicá-la retroativamente aos casos em que os contribuintes já haviam ajuizado ações até a data de sua vigência. 2- Por conseguinte, tendo sido ajuizada a ação em 24 de julho de 2002, não é aplicável a Lei Complementar nº 118 /2005. Assim, a prescrição deve ser contada na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, considerando que seu termo inicial se fixa após expirado o prazo de cinco anos contados do fato gerador, de modo que o termo final será obtido mediante o acréscimo de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 3- Dessa forma, sobre os pagamentos realizados anteriormente 24 de julho de 1992 ter-se-á operado a prescrição, haja vista que os valores recolhidos indevidamente datam de 1989, 1990 e 1991. 4- Posto isso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para reconhecer a prescrição do crédito tributário, julgando extinto o processo, e manter a sentença recorrida. 5- Apelação improvida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator

TJ-SC - Apelação Cível AC 263390 SC 2011.026339-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 168 , I , DO CTN - AFASTAMENTO DA TESE DO "CINCO MAIS CINCO" APLICÁVEL AOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO E RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A contribuição previdenciária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgão público. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nos termos do art. 168 , inc. I , do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido." (REsp 1216237/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/2/2011). "Após o julgamento da Pet. 7.296/DF, o STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias" (AgRg no REsp 1210517/RS , rel Min. Herman Benjamin, julgado em 2/12/2010). "Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por constituir verba que detém natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria" (AgRg no REsp 1062530/DF , rel. Min. Castro Meira, julgado em 28/4/2010).

TJ-SC - Apelação Cível AC 219029 SC 2011.021902-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 168 , I , DO CTN . AFASTAMENTO DA TESE DO "CINCO MAIS CINCO" APLICÁVEL AOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO E RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A contribuição previdenciária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgão público. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nos termos do art. 168 , inc. I , do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido." (REsp 1216237/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/2/2011). "Após o julgamento da Pet. 7.296/DF, o STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias" (AgRg no REsp 1210517/RS, rel Min. Herman Benjamin, julgado em 2/12/2010). "Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por constituir verba que detém natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria" (AgRg no REsp 1062530/DF, rel. Min. Castro Meira, julgado em 28/4/2010).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200033000108490 BA 2000.33.00.010849-0 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEL. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU CORREÇÃO MONETÁRIA PELA OTN/BTN/ÍNDICE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. SELIC EXCLUSIVA A PARTIR DE JANEIRO DE 1996. 1 - PRESCRIÇÃO: Mesmo que o exequente alegue que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Recurso Especial, não tratou da prescrição, mas da decadência, tal argumento não lhe aproveita, pois, de uma forma ou de outra, restou extinto o direito de pleitear a restituição a partir de 5 (cinco) anos do pagamento, pois que deixou claro aquele Tribunal Superior (fls. 108 e 116): "acentuada a extinção do direito à restituição após 5 (cinco) anos, conforme vier a ser apurado na execução do julgado a contar das datas dos pagamentos indevidos (art. 168 , I , CTN )". Mantida a sentença, improvido o apelo dos exequentes, no ponto. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA: É entendimento jurisprudencial que é possível a inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação, sem que seja ofensa à coisa julgada, isso desde que a fixação da correção monetária tenha ocorrido de forma genérica, o que não é o caso dos autos, nos quais a sentença (fls. 81/85) foi específica ao determinar que ela seria pela VARIAÇÃO DA OTN E DO BTN, a partir da instituição deste, e a partir da extinção do BTN, PELO ÍNDICE MENSAL DE INFLAÇÃO DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. 2.1 - Com efeito, assim já decidiu esta 5ª Turma Suplementar: "(...). Quanto aos expurgos inflacionários e a Taxa Selic, adota-se o entendimento jurisprudencial, conforme exemplificado nos arestos que seguem, no sentido de que são os expurgos devidos, sem ofensa à coisa julgada, uma vez o comando sentencial exequendo não fixou índice específico, concedendo a correção monetária, de forma geral, bem como sequer existia Taxa Selic, quando do trânsito em julgado, em 1990. Nesses termos...

TJ-ES - Reexame Necessário REEX 00086283420058080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS Nº 024.050.086.289 REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA APELANTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: GILBERTO FABIANO TOSCANO DE MATTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA     A C Ó R D Ã O     EMENTA: CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO - ISENÇÃO CONCEDIDA PELA EC N.º 20/98 - PREJUDICIAL DE MÉRITO - NÃO CONHECIDA - CONFUSÃO COM O MÉRITO DO APELO - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - LANÇAMENTOS DE OFÍCIO - PRAZO QUINQUENAL (ART. 168, I, CTN) - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - LESÕES QUE SE RENOVAM - PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA - PRESSUPOSTOS DA ISENÇÃO: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA INTEGRAL E CONTINUIDADE NA ATIVA - REQUISITOS VERIFICADOS - ILEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES OBSERVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AUTARQUIA ESTADUAL - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO APENAS DO ADIANTAMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. Não deve ser conhecida questão prejudicial que versa sobre matéria inerente ao próprio mérito do apelo. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. A contribuição previdenciária devida por servidor público consiste em tributo cujo lançamento é relizado de ofício pela administração. Assim, o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente fica sujeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN. Precedentes do STJ. 3. Os descontos previdenciários, realizados mensalmente nos vencimentos do apelado, consistem em prestações de trato sucessivo, cujas lesões renovam-se mensalmente, de modo que o termo a quo para a contagem do referido prazo prescricional é a data em que cada desconto foi efetuado indevidamente. 4. A Emenda Constitucional n.º 20/98, por meio...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96867 PB 2006.82.00.003476-9 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: Tributário e Constitucional. COFINS. Base de cálculo. Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98 reconhecida pelo STF. Compensação na forma do art. 170-A do CTN . Prescrição qüinqüenal. Art. 168 , I , CTN , c/c a LC 118 /05. Precedentes. Apelo improvido. Recurso adesivo e remessa oficial providos.

Encontrado em: /11/2007 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 3 PAR-1 ART- 8 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG...-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-170-A ART- 168 INC-1 ART- 110 Código Tributário Nacional LEG-FED LCP -118... ANO-2005 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 Constituição...

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