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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)
II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200450010014318 RJ 2004.50.01.001431-8 (TRF-2)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPJ. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO. ART. 168 CTN . RECURSO IMPROVIDO. 1 - Tendo sido ajuizada a ação em 09 de fevereiro de 2004, não é aplicável a Lei Complementar nº 118 /2005. Assim, a prescrição deve ser contada na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, considerando que seu termo inicial fixa-se após expirado o prazo de cinco anos contados do fato gerador, de modo que o termo final será obtido mediante o acréscimo de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Dessa forma, sobre os recolhimentos indevidos realizados anteriormente a 09 de fevereiro de 1994 ter-se-á operado a prescrição. 2- No caso vertente, a apelante efetuou o recolhimento de IRPJ, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.541 /92, no período de abril de 1993 a janeiro de 1994, e o procedimento administrativo foi instaurado em 27/04/1999. Desse modo, considerando o que foi dito acima, operou-se a prescrição sobre os créditos em questão. 3- Apelação improvida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 161385 DF 2012/0076584-6 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO, CONCEITO DE FATURAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. TEMA DECIDIDO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . RESP 1.168.038/SP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso dos autos, as recorrentes alegam que a Corte de origem teria violado o art. 110 do CTN , pois, ao interpretar a regra-matriz de incidência do PIS e da COFINS, entendeu que o faturamento compreende o resultado das vendas de sucatas ou resíduos industriais, os quais não compõem o objeto social das empresas. Segundo as recorrentes, o resultado de tais vendas não integraria o faturamento. II. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a análise da suposta violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional , por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição da República, não é admitida, na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. III. Nesse mesmo sentido é que a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC , o Recurso Especial 1.168.038/SP (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 16/06/2010), também proclamou que "o art. 110 do CTN estabelece restrições ao exercício da competência tributária pelo legislador do ente federativo, matéria nitidamente constitucional, razão pela qual a competência para o exame de sua violação compete ao Supremo Tribunal Federal". IV. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 24/06/2015 - 24/6/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00086190620144030000 SP (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 168 , CTN - SÚMULA 150/STF - RECURSO IMPROVIDO. 1.Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser arguida em qualquer momento ou grau de jurisdição. 2.Aplica-se à hipótese o disposto no art. 730 , CPC , porquanto se trata de execução contra Fazenda Pública. 3.O artigo 168 do Código Tributário Nacional prevê o prazo de 5 (cinco) anos para exercício do direito de ação de repetição do indébito. 4.Tem o credor 5 (cinco) anos para iniciar a execução do julgado, cujo termo inicial é, via de regra, o trânsito em julgado da sentença na ação de conhecimento. 5.Esta matéria, inclusive, não comporta mais controvérsia, estando sumulada pelo E. Supremo Tribunal Federal: "Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação." 6.No caso, o trânsito em julgado do decisum ocorreu em 7/3/1994 (fl. 65), tendo a parte autora ciência em 25/8/1994 (fl. 67); em 26/8/1994, o exequente requereu a citação da União Federal para início da execução (fl. 69); o Juízo de origem determinou à parte, na forma do art. 604 , CPC , a instrução do pedido com o cálculo aritmético da condenação, em 29/11/1994 (fl. 70), decisao publicada em 21/7/1995 (fl. 71); o exequente, em 22/8/1995, apresentou a memória de cálculo (fls. 72/75); o Juízo de origem, e, 25/6/1996, determinou a manifestação da ré, que apresentou petição sobre o cálculo em 26/8/1996 (fls. 80/98); em 14/4/1998, o Juízo a quo revogou a decisão anterior e determinou, tendo em vista o art. 730 , CPC , que a parte autora esclarecesse seu pedido de fl. 72 (apresentação dos cálculos) (fl. 100); a mencionada decisão foi publicada em 20/1/1999 (fl. 100); o autor requereu, em 9/9/2002, o desarquivamento do autos (fl. 101), o que foi deferido e publicado em 15/10/2002 (fl. 103); os autos retornaram ao arquivo em 29/10/2002 (fl. 104), sendo que, em 6/12/2002, o autor requereu novo desarquivamento, posto que não foi...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 34752 MS 2008.034752-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO - ISSQN - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 168 , I , DO CTN - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200250010054654 RJ 2002.50.01.005465-4 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A LC Nº 118 /2005. ART. 168 DO CTN . PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 – In casu, deve ser aplicado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nesse contexto, fazendo uma interpretação conforme da norma do art. 4o da LC nº 118 /2005, para deixar de aplicá-la retroativamente aos casos em que os contribuintes já haviam ajuizado ações até a data de sua vigência. 2- Por conseguinte, tendo sido ajuizada a ação em 24 de julho de 2002, não é aplicável a Lei Complementar nº 118 /2005. Assim, a prescrição deve ser contada na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, considerando que seu termo inicial se fixa após expirado o prazo de cinco anos contados do fato gerador, de modo que o termo final será obtido mediante o acréscimo de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 3- Dessa forma, sobre os pagamentos realizados anteriormente 24 de julho de 1992 ter-se-á operado a prescrição, haja vista que os valores recolhidos indevidamente datam de 1989, 1990 e 1991. 4- Posto isso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para reconhecer a prescrição do crédito tributário, julgando extinto o processo, e manter a sentença recorrida. 5- Apelação improvida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator

TJ-SC - Apelação Cível AC 254535 SC 2011.025453-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 168 , I , DO CTN - AFASTAMENTO DA TESE DO "CINCO MAIS CINCO" APLICÁVEL AOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO E RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A contribuição previdenciária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgão público. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nos termos do art. 168 , inc. I , do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido." (REsp 1216237/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/2/2011). "Após o julgamento da Pet. 7.296/DF, o STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias" (AgRg no REsp 1210517/RS , rel Min. Herman Benjamin, julgado em 2/12/2010). "Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por constituir verba que detém natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria" (AgRg no REsp 1062530/DF , rel. Min. Castro Meira, julgado em 28/4/2010).

TJ-SC - Apelação Cível AC 219029 SC 2011.021902-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 168 , I , DO CTN . AFASTAMENTO DA TESE DO "CINCO MAIS CINCO" APLICÁVEL AOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO E RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A contribuição previdenciária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgão público. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nos termos do art. 168 , inc. I , do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido." (REsp 1216237/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/2/2011). "Após o julgamento da Pet. 7.296/DF, o STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias" (AgRg no REsp 1210517/RS, rel Min. Herman Benjamin, julgado em 2/12/2010). "Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por constituir verba que detém natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria" (AgRg no REsp 1062530/DF, rel. Min. Castro Meira, julgado em 28/4/2010).

TJ-SC - Apelação Cível AC 263390 SC 2011.026339-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 168 , I , DO CTN - AFASTAMENTO DA TESE DO "CINCO MAIS CINCO" APLICÁVEL AOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO E RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A contribuição previdenciária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgão público. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nos termos do art. 168 , inc. I , do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido." (REsp 1216237/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/2/2011). "Após o julgamento da Pet. 7.296/DF, o STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias" (AgRg no REsp 1210517/RS , rel Min. Herman Benjamin, julgado em 2/12/2010). "Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por constituir verba que detém natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria" (AgRg no REsp 1062530/DF , rel. Min. Castro Meira, julgado em 28/4/2010).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200033000108490 BA 2000.33.00.010849-0 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEL. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU CORREÇÃO MONETÁRIA PELA OTN/BTN/ÍNDICE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. SELIC EXCLUSIVA A PARTIR DE JANEIRO DE 1996. 1 - PRESCRIÇÃO: Mesmo que o exequente alegue que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Recurso Especial, não tratou da prescrição, mas da decadência, tal argumento não lhe aproveita, pois, de uma forma ou de outra, restou extinto o direito de pleitear a restituição a partir de 5 (cinco) anos do pagamento, pois que deixou claro aquele Tribunal Superior (fls. 108 e 116): "acentuada a extinção do direito à restituição após 5 (cinco) anos, conforme vier a ser apurado na execução do julgado a contar das datas dos pagamentos indevidos (art. 168 , I , CTN )". Mantida a sentença, improvido o apelo dos exequentes, no ponto. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA: É entendimento jurisprudencial que é possível a inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação, sem que seja ofensa à coisa julgada, isso desde que a fixação da correção monetária tenha ocorrido de forma genérica, o que não é o caso dos autos, nos quais a sentença (fls. 81/85) foi específica ao determinar que ela seria pela VARIAÇÃO DA OTN E DO BTN, a partir da instituição deste, e a partir da extinção do BTN, PELO ÍNDICE MENSAL DE INFLAÇÃO DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. 2.1 - Com efeito, assim já decidiu esta 5ª Turma Suplementar: "(...). Quanto aos expurgos inflacionários e a Taxa Selic, adota-se o entendimento jurisprudencial, conforme exemplificado nos arestos que seguem, no sentido de que são os expurgos devidos, sem ofensa à coisa julgada, uma vez o comando sentencial exequendo não fixou índice específico, concedendo a correção monetária, de forma geral, bem como sequer existia Taxa Selic, quando do trânsito em julgado, em 1990. Nesses termos...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96867 PB 2006.82.00.003476-9 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: Tributário e Constitucional. COFINS. Base de cálculo. Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98 reconhecida pelo STF. Compensação na forma do art. 170-A do CTN . Prescrição qüinqüenal. Art. 168 , I , CTN , c/c a LC 118 /05. Precedentes. Apelo improvido. Recurso adesivo e remessa oficial providos.

Encontrado em: /11/2007 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 3 PAR-1 ART- 8 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG...-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-170-A ART- 168 INC-1 ART- 110 Código Tributário Nacional LEG-FED LCP -118... ANO-2005 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 Constituição...

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