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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024110540200001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS FIXADOS. COMPROVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.1.694, §1º CÓDIGO CIVIL. -A equação alimentar deve ser resolvida forte nas duas premissas necessidade (do alimentado) e possibilidade (do alimentante). - Comprovada a impossibilidade do alimentante de arcar com os alimentos provisionais arbitrados, razoável seja reduzido o percentual fixado à guisa de alimentos provisionais, justo em razão da diminuição da capacidade financeira do alimentante e da precariedade de fixação do alimento provisório.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131223539001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 , § , DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É de se manter o "quantum" fixado a título de alimentos provisórios, notadamente quando em sua fixação fora observado o binômio necessidade/possibilidade.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10015130000522001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 , § , DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É de se manter o "quantum" fixado a título de alimentos provisórios, notadamente quando em sua fixação fora observado o binômio necessidade/possibilidade.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10106120052043001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. ART. 1.694 , § DO CÓDIGO CIVIL . REDUÇÃO. INVIABILIDADE. -Se os alimentos provisionais são fixados pelo magistrado após exame acurado da prova documental apresentada, máxime se foi levado em conta o binômio necessidade/possibilidade, o mesmo deve ser mantido, sendo inviável a sua redução, mormente porque no decorrer da ação poderá ocorrer a modificação. - Inviável o pedido de redução da verba alimentar, quando não comprovada a mudança na situação financeira do alimentante, face ferir o que preceitua o art. 1.694 do atual Código Civil .

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 01/07/2013 - 1/7/2013 Agravo de Instrumento Cv

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112567870001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENOR - REVISIONAL - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA: COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, §1o, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômico-financeira das partes. 2. Cabe a revisão dos alimentos se sobrevier alteração na situação financeira de quem supre ou de quem recebe alimentos. 3. Comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante há de se deferir a redução.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113206460001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENOR - REVISIONAL - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA: COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, §1o, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômico-financeira das partes. 2. Cabe a revisão dos alimentos se sobrevier alteração na situação financeira de quem supre ou de quem recebe alimentos. 3. Comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante há de se deferir a redução.

TJ-AM - Agravo de Instrumento / Família AI 40018684020128040000 AM 4001868-40.2012.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA - BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - MINORAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 , § , DO CÓDIGO CIVIL . A decisão que fixa alimentos provisórios deve ser fundamentada, observando-se a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, nos termos no parágrafo único do artigo 1.694 do Código Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10720100037590001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENORES - REVISIONAL - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA: NÃO COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, §1o, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômico-financeira das partes. 2. Cabe a revisão se sobrevier alteração na situação financeira de quem supre ou de quem recebe alimentos. 3. Não comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante, e mantida a necessidade alimentar dos menores, há de se indeferir a redução.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100922376002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE - RELAÇÃO DE PARENTESCO - ART. 1.694 , DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ART. 1.699 , DO CÓDIGO CIVIL - APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Com o advento da maioridade, a percepção de alimentos passa a ter como fundamento as relações de parentesco, em conformidade com art. 1.694 , do Código Civil . 2. Para a fixação dos alimentos, faz-se imprescindível a observância do binômio necessidade-possibilidade. 3. Atingida a maioridade civil, compete à alimentada demonstrar a necessidade de perceber a pensão alimentícia, nos termos do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . 4. Improvado pela alimentada, maior civilmente e apta para o trabalho, que está matriculada em estabelecimento de ensino, impõe-se a procedência da pretensão de exoneração do encargo alimentar. 5. Devem ser mantidos os alimentos fixados em 50% do salário mínimo em favor da filha ainda menor, por serem as suas necessidades presumidas e inerentes à faixa etária, além de não restarem desconstituídas pelo alimentante. 6. Apelo provido parcialmente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111012068001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENOR - REVISIONAL - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA: NÃO COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, §1o, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômico-financeira das partes, bem como considerada a proporcionalidade na responsabilidade dos pais quanto ao sustento dos filhos. 2. Cabe a revisão se sobrevier alteração na situação financeira de quem supre ou de quem recebe alimentos. 3. Não comprovado redução da capacidade financeira do alimentante, e mantida a necessidade alimentar dos menores, há de se indeferir a redução.

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