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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140510132935 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ART. 1694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . VALOR. ADEQUAÇÃO. 1. A fixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo § 1º do artigo 1.694 do Código Civil , que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe e a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. O valor da pensão alimentícia não pode ser consideravelmente reduzido em função do desemprego de um dos genitores, pois, além de ser temporário, as necessidades do alimentado continuam iguais e a percepção de seguro desemprego não modifica drasticamente a situação financeira do alimentante. 3. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos civis pelo juiz sentenciante não se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, deve ser dado parcial provimento ao recurso do menor e modificado o quantum fixado na r. sentença. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10261130021957001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. ART. 1694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -Se os alimentos provisionais são fixados pelo magistrado e levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, o mesmo deve ser mantido, sendo inviável a sua majoração, mormente porque provisórios podem sofrer alteração no curso da ação ou em final sentença. - Inviável o pedido de majoração da verba alimentar, quando não comprovada a real situação financeira do alimentante, haja vista o que preceitua o art. 1.694 do atual Código Civil .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132006040001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. ART. 1694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -Se os alimentos provisionais são fixados pelo magistrado e levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, o mesmo deve ser mantido, sendo inviável a sua majoração, mormente porque provisórios podem sofrer alteração no curso da ação ou em final sentença. - Inviável o pedido de majoração da verba alimentar, quando não comprovada a real situação financeira do alimentante, haja vista o que preceitua o art. 1.694 do atual Código Civil .

TJ-CE - Apelação APL 00316327420118060112 CE 0031632-74.2011.8.06.0112 (TJ-CE)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Alegação comprovada de que houve alteração na situação do alimentante, visto que este está desempregado e que constituiu nova família, tendo inclusive mais filhos para sustentar, sendo, portanto, cabível a redução dos alimentos. Segundo o 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados na proporção das necessidades do reclamante e das possibilidades da pessoa obrigada. Logo, observa-se que houve alteração no binômio necessidade-possibilidade, afigurando-se necessária a mantença da decisão vergastada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 04 de agosto de 2015. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador em Exercício MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora Procurador(a) de Justiça

TJ-MA - Apelação APL 0071962013 MA 0033137-34.2011.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR EM ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. A fixação de pensão alimentícia deve atender ao binômio necessidade/possibilidade, devendo ser fixada mediante ponderação da situação concreta das partes (art. 1694 , § 1º do CC ). II.Afigura-se razoável o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) assentado pelo juízo de primeiro grau, a título de pensão alimentícia, quando demonstrado que o vínculo constitutivo da obrigação de prestar alimentos existe em relação a três alimentandos, mormente por serem estes menores de idade. III. Apelação a que se nega provimento.

TJ-MG - 103130517409490011 MG 1.0313.05.174094-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. ART. 1694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . O exame de DNA constitui método científico de grande credibilidade. Observado o critério disposto no art. 1694 § 1º , do Código Civil , e possuindo o alimentante condições de arcar com a verba arbitrada, o pagamento da pensão alimentícia fixada é dever que se impõe, decorrente da obrigação legal de alimentar os filhos.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO. 09/04/2010 - 9/4/2010 103130517409490011 MG 1.0313.05.174094-9/001(1) (TJ-MG) MARIA ELZA

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130234728 SC 2013.023472-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO; ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL ARBITRADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. ADOLESCENTE QUE ESTÁ SOB A GUARDA DO GENITOR. VALOR FIXADO QUE NÃO SUPRE AS NECESSIDADES DA FILHA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 1694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme disposto no art. 1.694 , § 1.º , do Código Civil , para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade/possibilidade. II - Dessa feita, existindo nos autos indícios de que a alimentante (genitora) tem condições de arcar com pensão alimentícia em percentual mais elevado e considerando-se que o agravante e sua filha (alimentanda) estão morando de favor em casa de parentes, privados do bem imóvel que ficou em poder da mulher (agravada), deve ser majorado o valor arbitrado a título de alimentos provisórios para 70% do valor do salário mínimo.

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado 12/09/2013 às 07:20. Publicado Edital de Assinatura

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 548164520098070001 DF 0054816-45.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUANTUM. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ART. 1694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . OBEDIÊNCIA. 1. NOS TERMOS DO ART. 1694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL , A FIXAÇÃO DO QUANTUM EM AÇÃO DE ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 1. NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA APELADA QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXA A PENSÃO ALIMENTÍCIA ATENDENDO A ESSE BINÔMIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140083870 SC 2014.008387-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE REVISÃO. FIXAÇÃO EM ACORDO JUDICIAL. CONDICIONANTES AUTORIZATÓRIAS DA EXONERAÇÃO OU DA REVISÃO NÃO PROVADAS. ALIMENTANDA CURSANDO ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER, POR SI SÓ, O SEU SUSTENTO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE CONSUBSTANCIADO NO ART. 1694, § 1.°, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO OU A DIMINUIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 O poder familiar e, em decorrência, o dever de prestar alimentos a descendente cessa com o alcançamento, por este, da maioridade civil. No entanto, o só fato de atingir a alimentanda a maioridade, não gera, por si só, a exoneração dos alimentos devidos, estendendo-se a obrigação até que a alimentária atinja a idade de 24 (vinte e quatro) anos, na hipótese de estar ela freqüentando curso de ensino superior. De qualquer forma, é sempre subsistente o dever de solidariedade respaldado em relação parental. 2 A redução ou a exoneração dos alimentos devidos à filha que atingiu a maioridade, mas que cursa ensino superior, condiciona-se à prova suficiente da modificação das condições financeiras daquele que os presta, bem como da cessação da necessidade da alimentanda em recebê-los, com o ônus da prova a respeito sendo exclusivamente do prestador da verba. Não comprovada documentalmente nos autos a incapacidade do alimentante em continuar a prover os alimentos, a manutenção da verba é medida que se impõe, até porque, presumida a necessidade de filha, com pouco mais de 22 (vinte e dois) anos e que cursa universidade particular.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: G. L. de S. N.. Advogadas:  Yolanda Robert

TJ-MG - 101450847417790011 MG 1.0145.08.474177-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: ALIMENTOS PROVISIONAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. ART. 1694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . Um dos elementos balizadores para o arbítrio dos alimentos parte da análise do binômio necessidade/possibilidade. Observado o critério disposto no art. 1694 § 1º , do Código Civil , e possuindo o alimentante condições de arcar com a verba arbitrada, o pagamento da pensão alimentícia fixada é dever que se impõe decorrente da obrigação legal de alimentar os filhos.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO. 20/05/2009 - 20/5/2009 101450847417790011 MG 1.0145.08.474177-9/001(1) (TJ-MG) MARIA ELZA

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