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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10261130021957001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. ART. 1694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -Se os alimentos provisionais são fixados pelo magistrado e levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, o mesmo deve ser mantido, sendo inviável a sua majoração, mormente porque provisórios podem sofrer alteração no curso da ação ou em final sentença. - Inviável o pedido de majoração da verba alimentar, quando não comprovada a real situação financeira do alimentante, haja vista o que preceitua o art. 1.694 do atual Código Civil .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132006040001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. ART. 1694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -Se os alimentos provisionais são fixados pelo magistrado e levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, o mesmo deve ser mantido, sendo inviável a sua majoração, mormente porque provisórios podem sofrer alteração no curso da ação ou em final sentença. - Inviável o pedido de majoração da verba alimentar, quando não comprovada a real situação financeira do alimentante, haja vista o que preceitua o art. 1.694 do atual Código Civil .

TJ-MG - 103130517409490011 MG 1.0313.05.174094-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. ART. 1694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . O exame de DNA constitui método científico de grande credibilidade. Observado o critério disposto no art. 1694 § 1º , do Código Civil , e possuindo o alimentante condições de arcar com a verba arbitrada, o pagamento da pensão alimentícia fixada é dever que se impõe, decorrente da obrigação legal de alimentar os filhos.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO. 09/04/2010 - 9/4/2010 103130517409490011 MG 1.0313.05.174094-9/001(1) (TJ-MG) MARIA ELZA

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130234728 SC 2013.023472-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO; ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL ARBITRADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. ADOLESCENTE QUE ESTÁ SOB A GUARDA DO GENITOR. VALOR FIXADO QUE NÃO SUPRE AS NECESSIDADES DA FILHA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 1694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme disposto no art. 1.694 , § 1.º , do Código Civil , para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade/possibilidade. II - Dessa feita, existindo nos autos indícios de que a alimentante (genitora) tem condições de arcar com pensão alimentícia em percentual mais elevado e considerando-se que o agravante e sua filha (alimentanda) estão morando de favor em casa de parentes, privados do bem imóvel que ficou em poder da mulher (agravada), deve ser majorado o valor arbitrado a título de alimentos provisórios para 70% do valor do salário mínimo.

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado 12/09/2013 às 07:20. Publicado Edital de Assinatura

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 548164520098070001 DF 0054816-45.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUANTUM. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ART. 1694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . OBEDIÊNCIA. 1. NOS TERMOS DO ART. 1694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL , A FIXAÇÃO DO QUANTUM EM AÇÃO DE ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 1. NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA APELADA QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXA A PENSÃO ALIMENTÍCIA ATENDENDO A ESSE BINÔMIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140083870 SC 2014.008387-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE REVISÃO. FIXAÇÃO EM ACORDO JUDICIAL. CONDICIONANTES AUTORIZATÓRIAS DA EXONERAÇÃO OU DA REVISÃO NÃO PROVADAS. ALIMENTANDA CURSANDO ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER, POR SI SÓ, O SEU SUSTENTO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE CONSUBSTANCIADO NO ART. 1694, § 1.°, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO OU A DIMINUIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 O poder familiar e, em decorrência, o dever de prestar alimentos a descendente cessa com o alcançamento, por este, da maioridade civil. No entanto, o só fato de atingir a alimentanda a maioridade, não gera, por si só, a exoneração dos alimentos devidos, estendendo-se a obrigação até que a alimentária atinja a idade de 24 (vinte e quatro) anos, na hipótese de estar ela freqüentando curso de ensino superior. De qualquer forma, é sempre subsistente o dever de solidariedade respaldado em relação parental. 2 A redução ou a exoneração dos alimentos devidos à filha que atingiu a maioridade, mas que cursa ensino superior, condiciona-se à prova suficiente da modificação das condições financeiras daquele que os presta, bem como da cessação da necessidade da alimentanda em recebê-los, com o ônus da prova a respeito sendo exclusivamente do prestador da verba. Não comprovada documentalmente nos autos a incapacidade do alimentante em continuar a prover os alimentos, a manutenção da verba é medida que se impõe, até porque, presumida a necessidade de filha, com pouco mais de 22 (vinte e dois) anos e que cursa universidade particular.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: G. L. de S. N.. Advogadas:  Yolanda Robert

TJ-MG - 101450847417790011 MG 1.0145.08.474177-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: ALIMENTOS PROVISIONAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. ART. 1694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . Um dos elementos balizadores para o arbítrio dos alimentos parte da análise do binômio necessidade/possibilidade. Observado o critério disposto no art. 1694 § 1º , do Código Civil , e possuindo o alimentante condições de arcar com a verba arbitrada, o pagamento da pensão alimentícia fixada é dever que se impõe decorrente da obrigação legal de alimentar os filhos.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO. 20/05/2009 - 20/5/2009 101450847417790011 MG 1.0145.08.474177-9/001(1) (TJ-MG) MARIA ELZA

TJ-MG - 100690601907870011 MG 1.0069.06.019078-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA MÚTUA. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. ART. 1694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Observado o critério disposto no art. 1694 § 1º , do Código Civil , e possuindo o alimentante condições de arcar com a verba arbitrada, o pagamento da pensão alimentícia fixada é dever que se impõe decorrente da obrigação legal de assistência entre os companheiros.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO. 24/03/2009 - 24/3/2009 100690601907870011 MG 1.0069.06.019078-7/001(1) (TJ-MG) MARIA ELZA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 220129220078070001 DF 0022012-92.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO ALIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . 1. NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC/02 , OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. NÃO COMPROVADA DE FORMA SEGURA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, O PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEVE SER MANTIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: CONHECER E DAR PROVIMENTO. 1ª Turma Cível 26/10/2009, DJ-e Pág. 58 - 26/10/2009 Apelação Cí­vel APL

TJ-RJ - APELACAO APL 00097593320128190205 RJ 0009759-33.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: APELAÇÃO - FAMÍLIA. ALIMENTOS EM RELAÇÃO À EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 15% SOBRE OS GANHOS BRUTOS DO RÉU. APELO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE AMPARO À PRETENSÃO RECURSAL. NECESSIDADE INCONTROVERSA - ALIMENTADA QUE PERMANECEU FORA DO MERCADO DE TRABALHO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, ALÉM DE APRESENTAR PROBLEMAS DE SAÚDE QUE POSSIBILITE, DE PRONTO, A INSERÇÃO DA MESMA NO MERCADO LABORAL. FIXAÇÃO QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, DISPOSTO NO ART. 1694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ACERTO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - Pleito autoral que visa à obtenção de alimentos em face do ex-marido, sob o argumento de ter sido casada com o réu. Aduz a necessidade da prestação dos alimentos, bem como a possibilidade do réu de prestá-los. 2 - Sentença de procedência que condenou o réu a pagar pensão alimentícia à autora, no valor equivalente a 15% de seus ganhos brutos, excetuados os descontos obrigatórios. 3 Apelo do alimentante visando a reforma in totum da sentença, alegando a ausência do binômio necessidade-possibilidade. 4 - Ausência de amparo à pretensão recursal. 5 - O direito que os cônjuges e ex-cônjuges têm de pedir alimentos entre si deve ser analisado caso a caso, sob os pressupostos da obrigação alimentar, quais sejam, o estado de necessidade de quem os pleiteia e a correlata possibilidade de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade. 5 - A jurisprudência vem entendendo que o dever de mútua assistência persiste entre os ex-cônjuges tendo, na verdade, a obrigação alimentar alicerce no próprio direito à vida e no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. 6 - Apelada que conta hoje com 51 anos de idade, estando a muito afastada do mercado de trabalho e com problemas de saúde, conforme demonstrado nos autos, o que torna improvável o seu retorno de imediato ao mercado laboral. 7 - Sentença que fixou corretamente os alimentos, em patamar razoável, levando-se em consideração a possibilidade do alimentante cumprir como dever assistencial, considerando que o mesmo reconheceu em suas razões recursais que sempre auxiliou a autora materialmente. 8 - Ressalta-se que, embora a Apelada ainda esteja em idade ativa, e inexista prova de sua incapacidade, é inegável que, na sua faixa etária e com o comprometimento de sua saúde, é difícil obter um emprego que garanta sua subsistência, razão pela qual correta está a sentença ao estabelecer alimentos. 9 - Verba alimentar que deve ser fixada de acordo com as necessidades de quem a pleiteia e as possibilidades do alimentante, conforme previsto no art. 1.694 , § 1º , do CC/02 . 10 - Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO....

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