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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707130068398001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ART. 1.694 DO CC/02 - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do artigo 1.694 do Código Civil . 2. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055903694 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1694 DO CC . CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REFORMA A SENTENÇA RECORRIDA, SUFICIENTE O VALOR DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS AO APELANTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055903694, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 03885766820128190001 RJ 0388576-68.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR. SIMULTANEIDADE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 , § 1º DO CC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, sem impor encargo insuportável ao provedor. A responsabilidade de prover alimentos é obrigação legal que se impõe a ambos os genitores. Fixação em percentual razoável. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento dos recursos.

TJ-RJ - APELACAO APL 02302905520138190001 RJ 0230290-55.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR. SIMULTANEIDADE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 , § 1º DO CC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, sem impor encargo insuportável ao provedor. A responsabilidade de prover alimentos é obrigação legal que se impõe a ambos os genitores. Fixação em percentual razoável. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111198157 DF 20110111198157APC (TJ-DF)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694 , DO CC . CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 1. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS A EX- CÔNJUGES ESTÁ PREVISTO NO ART. 1694 DO CÓDIGO CIVIL , FUNDADO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA, DEVENDO SER FIXADOS COM AMPARO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. TODAVIA, É MEDIDA EXCEPCIONAL, COM NÍTIDO CARÁTER TEMPORÁRIO, OU SEJA, POR PERÍODO RAZOÁVEL PARA QUE O EX-CÔNJUGE SE ORGANIZE E ATINJA SUA INDEPENDÊNCIA. 2. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE, QUE FUNDAMENTA O DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES, NÃO PODE SE SOBREPOR À IMPOSSIBILIDADE DO CÔNJUGE VARÃO CUSTEAR A MANTENÇA DA CÔNJUGE VIRAGO, COLOCANDO EM RISCO SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020202399 DF 0021138-03.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS BASEADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. ART. 1694 , CC . TRINÔMIO: PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE – POSSIBILIDADE. 1. PARA O FILHO MAIOR, EFETIVAMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, APESAR DE NÃO MAIS SUBSISTIR O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, REMANESCE A POSSIBILIDADE DE SE PRESTAR ALIMENTOS BASEADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO, SEGUNDO O TRINÔMIO: PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE – POSSIBILIDADE. 2. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDA SUFICIENTE PARA PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA AO AGRAVADO, ATÉ MESMO PORQUE AFIRMOU QUE JÁ DESPENDIA QUANTIA PRÓXIMA À FIXADA COM O PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO FILHO, E QUE O AGRAVADO NECESSITA DA AJUDA PATERNA PARA CONCLUIR OS ESTUDOS, UMA VEZ QUE NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO, DEMONSTRANDO-SE, ASSIM, A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTADO. 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: 107 - 22/1/2014 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 1694 PROCEDÊNCIA, CONTINUIDADE,

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048544159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1.694 DO CC . NECESSIDADE EVIDENCIADA. 1) Por ora, cabível a fixação de alimentos provisórios em 20% do benefício previdenciário recebido pelo recorrente à recorrida, porquanto foram casados por mais de 30 anos e, durante a convivência, a recorrida dedicou-se exclusivamente à família, dependendo do insurgente para manter-se. Logo, presumível que, contando 53 anos de idade e estando estagnada profissionalmente, terá dificuldade para inserir-se no mercado de trabalho e auferir renda...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130032887 SC 2013.003288-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. FILHO MENOR. PLEITO DE MINORAÇÃO. PROFISSIONAL LIBERAL. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. INFANTE COM PROBLEMAS DE SAÚDE. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1.694 DO CC. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade x possibilidade, viabilizando modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Demonstrada a necessidade extraordinária do Alimentando menor de idade, em razão de problemas de saúde, e a saudável condição financeira do genitor Alimentante, em especial diante dos sinais exteriores de riqueza, não se mostra elevado o valor sentencialmente arbitrado e que atendeu ao mencionado binômio.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310143199 DF 0014113-27.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694 , § 1º , CC ). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O PRESSUPOSTO BÁSICO PARA O ARBITRAMENTO E A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS É O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . 2. CONSTATANDO-SE QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PELO JUIZ SENTENCIANTE MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, TEM-SE POR INVIABILIZADA A PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310022200 DF 0002157-14.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU NAS DEMANDAS ALIMENTÍCIAS DO NECESSITADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA (ART. 1.566, INCISO IV, DO CC). PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES NA MANUTENÇÃO DO FILHO (ART. 1.703 DO CC). PROPORCIONALIDADE. OBSERVÃNCIA. CRIANÇA EM IDADE DE DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ESTIMATIVA. STATUS SOCIAL DOS PAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, CAPUT, DO CC. GENITOR CUJA CONDIÇÃO FINANCEIRA PODE GARANTIR AO FILHO PADRÃO DE VIDA ELEVADO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1.699 DO CC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE NA DE QUEM POSTULA (ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL). 2. É DEVER DE AMBOS OS GENITORES O SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1.566, INCISO IV, DO CC, SENDO CERTO QUE A CONTRIBUIÇÃO DE CADA UM DEVERÁ SER PROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DELES (ART. 1.703 DO CC). 3. GUARDADAS AS NECESSIDADES DO MENOR, TEM-SE QUE ESTAS DEVEM SER LASTREADAS, PROPORCIONALMENTE, PELOS GANHOS DE SEUS PAIS, DE FORMA QUE QUEM AUFERE UMA RENDA MAIOR, OBVIAMENTE, DEVERÁ CONTRIBUIR MAIS. É PRECISO QUE A ASSISTÊNCIA QUE CADA UM DEVA OFERECER ESTEJA ADEQUADA A SUA REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. NÃO RESTANDO CONFIGURADA A DESPROPORCIONALIDADE NA PARTICIPAÇÃO DE CADA GENITOR NA MANUTENÇÃO DO FILHO, NÃO SE JUSTIFICA O PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 4. A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DE UM GENITOR NÃO PODE SER ADUZIDA PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DO OUTRO, SALVO QUANDO O ENCARGO ALIMENTAR QUE UM POSSUI MOSTRAR-SE...

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