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JusBrasil - Jurisprudência
20 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055903694 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1694 DO CC . CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REFORMA A SENTENÇA RECORRIDA, SUFICIENTE O VALOR DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS AO APELANTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055903694, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/03/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130356299 SC 2013.035629-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM PROL DO FILHO MENOR DO CASAL, FIXADA EM 40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE ADIMPLE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 227 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVA DE QUE O ALIMENTANTE DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR ALIMENTOS EM VALOR MAIS ELEVADO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ART. 1694 DO CC . ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade. Por consequência, viável a majoração quando comprovado que a alimentante reúne condições enfrentar a pensão alimentícia em valor mais elevado, principalmente quando presta alimentos em montante superior para outra filha. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões tem por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, tornando descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00063157520048050103 BA 0006315-75.2004.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DEVER CONSTITUCIONAL DE SUSTENTO. ART. 229 DA CF/88 . § 1º DO ART. 1694 DO CC . BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MENORIDADE. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA APELADA. COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Os alimentos devem ser fixados tendo-se em conta o binômio caracterizado pela necessidade de quem os recebe e pela possibilidade de quem os presta. Desse modo, é de extrema relevância que sejam aferidos tais elementos no caso em tela, para que se verifique se o decisum guerreado observou tais requisitos na fixação do quantum relativo a obrigação alimentícia. O elemento da necessidade resta demonstrado nos autos, sendo presunção que decorre da menoridade, estando também presente a atualidade como pressuposto para o consequente dever de prestar alimentos, ainda mais quando se trata de menor em absoluto desenvolvimento para atingir a plenitude do ser. No que se refere a possibilidade de quem os presta, compulsando-se o caderno processual, constata-se que as alegações do recorrente não se encontram confirmadas pelas provas carreadas aos autos, ficando expresso que apresenta condições financeiras suficiente para adimplir com a pensão alimentícia arbitrada. Dessarte, resta demonstrado que a sentença proferida pelo juízo de origem atendeu aos parâmetros do binômio necessidade/possibilidade, revelando-se, pois, irretocável, não fazendo jus o apelante à sua reforma, posto que justa, razoável e certa, concretizando as duas faces do comando constitucional, o direito do alimentando de receber alimentos e o dever do alimentante de prestá-los. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120781365 SC 2012.078136-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM PROL DO FILHO MENOR DO CASAL, FIXADA EM 40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE ADIMPLE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 227 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVA DE QUE O ALIMENTANTE DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR ALIMENTOS EM VALOR MAIS ELEVADO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ART. 1694 DO CC . ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos provisórios deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade. Por consequência, viável a majoração quando comprovado que a alimentante possui condições para fazer frente a pensão alimentícia em valor mais elevado, principalmente quando presta alimentos em montante superior para outra filha.

TJ-MG - 100810700616840011 MG 1.0081.07.006168-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE/NECESSIDADE DO ALIMENTADO. ART. 1694 , § 1º CC/2002 . GENITOR QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. DEVER QUE SE IMPÕE. Aplicada a regra do artigo 1694 § 1º , do CC/2002 , e possuindo o alimentante condições de arcar com a verba arbitrada, conforme demonstrado nos autos, o pagamento dos mesmos é dever que se impõe, decorrente da obrigação legal de alimentar os filhos.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 121572620068070001 DF 0012157-26.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - GENITOR - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA E POSSIBILIDADE DEMONSTRADOS - ADMISSIBILIDADE (ART. 1.694 CC/2002 ). 1. CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL , "PODEM OS PARENTES [...] PEDIR UNS AOS OUTROS OS ALIMENTOS DE QUE NECESSITEM PARA VIVER DE MODO COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO SOCIAL, INCLUSIVE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SUA EDUCAÇÃO." 2. EM CONSEQÜÊNCIA DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, DEVE O GENITOR PRESTAR ALIMENTOS À FILHA MAIOR DE IDADE, SUBMETIDA A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, IMPEDITIVO À ATIVIDADE LABORAL, E COM DIFICULDADE FINANCEIRA PARA DAR CONTINUIDADE AO CURSO UNIVERSITÁRIO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 1694 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, GENITOR, ALIMENTOS, FILHO, MAIOR

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 444564 SC 2007.044456-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISIONAIS, ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS, BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS. AGRAVO DO RÉU CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA EM PARTE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 1694 DO CC . SUSPENSÃO DA ORDEM DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO E DO CAPATAZ DA FAZENDA-SEDE DE SEUS NEGÓCIOS, QUE SE ESTABELECEM NA MESMA PROPRIEDADE ONDE SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. PERIGO INDEMONSTRADO. ORDEM DE ARROLAMENTO E DE INDISPONIBILIDADE DE 50% DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apresentando-se frágeis os pressupostos autorizadores do provimento emergencial, inviável é a decisão liminar que, proferida inaudita altera pars e sem justificação prévia, impõe severas restrições à esfera jurídica do demandado, determinando, inclusive, o seu afastamento da fazenda-sede de seus negócios. 2. A ordem de arrolamento e de indisponibilidade de bens, a par de não impedir nem obstacularizar a utilização do patrimônio para fins negociais - bastanto que seja autorizada pelo juízo - não quer significar, obviamente, que todos os aquestos arrolados e indisponibilizados serão objeto de vindoura partilha, visto que objetiva, tão-somente, amparar eventual meação e, ainda, direito de terceiro de boa-fé. AGRAVO DA AUTORA CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA QUE RESTARAM INDEFERIDAS. PROVIDÊNCIAS EXTREMAS QUE AFRONTAM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RECORRIDO E, AINDA, DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. REPASSE DE 50% DE TODO O VALOR QUE O RÉU VENHA A RECEBER A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS EM QUE FIGURA COMO SÓCIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo provas concretas que apontem para a suposta pretensão do réu em se retirar do País - afim de malograr uma citação ou o prosseguimento natural...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 473424 SC 2007.047342-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISIONAIS, ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS, BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS. AGRAVO DO RÉU CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA EM PARTE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 1694 DO CC . SUSPENSÃO DA ORDEM DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO E DO CAPATAZ DA FAZENDA-SEDE DE SEUS NEGÓCIOS, QUE SE ESTABELECEM NA MESMA PROPRIEDADE ONDE SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. PERIGO INDEMONSTRADO. ORDEM DE ARROLAMENTO E DE INDISPONIBILIDADE DE 50% DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apresentando-se frágeis os pressupostos autorizadores do provimento emergencial, inviável é a decisão liminar que, proferida inaudita altera pars e sem justificação prévia, impõe severas restrições à esfera jurídica do demandado, determinando, inclusive, o seu afastamento da fazenda-sede de seus negócios. 2. A ordem de arrolamento e de indisponibilidade de bens, a par de não impedir nem obstacularizar a utilização do patrimônio para fins negociais - bastanto que seja autorizada pelo juízo - não quer significar, obviamente, que todos os aquestos arrolados e indisponibilizados serão objeto de vindoura partilha, visto que objetiva, tão-somente, amparar eventual meação e, ainda, direito de terceiro de boa-fé. AGRAVO DA AUTORA CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA QUE RESTARAM INDEFERIDAS. PROVIDÊNCIAS EXTREMAS QUE AFRONTAM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RECORRIDO E, AINDA, DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. REPASSE DE 50% DE TODO O VALOR QUE O RÉU VENHA A RECEBER A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS EM QUE FIGURA COMO SÓCIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo provas concretas que apontem para a suposta pretensão do réu em se retirar do País - afim de malograr uma citação ou o prosseguimento natural...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 473424 SC 2007.047342-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISIONAIS, ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS, BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS. AGRAVO DO RÉU CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA EM PARTE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 1694 DO CC . SUSPENSÃO DA ORDEM DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO E DO CAPATAZ DA FAZENDA-SEDE DE SEUS NEGÓCIOS, QUE SE ESTABELECEM NA MESMA PROPRIEDADE ONDE SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. PERIGO INDEMONSTRADO. ORDEM DE ARROLAMENTO E DE INDISPONIBILIDADE DE 50% DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apresentando-se frágeis os pressupostos autorizadores do provimento emergencial, inviável é a decisão liminar que, proferida inaudita altera pars e sem justificação prévia, impõe severas restrições à esfera jurídica do demandado, determinando, inclusive, o seu afastamento da fazenda-sede de seus negócios. 2. A ordem de arrolamento e de indisponibilidade de bens, a par de não impedir nem obstacularizar a utilização do patrimônio para fins negociais - bastanto que seja autorizada pelo juízo - não quer significar, obviamente, que todos os aquestos arrolados e indisponibilizados serão objeto de vindoura partilha, visto que objetiva, tão-somente, amparar eventual meação e, ainda, direito de terceiro de boa-fé. AGRAVO DA AUTORA CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA QUE RESTARAM INDEFERIDAS. PROVIDÊNCIAS EXTREMAS QUE AFRONTAM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RECORRIDO E, AINDA, DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. REPASSE DE 50% DE TODO O VALOR QUE O RÉU VENHA A RECEBER A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS EM QUE FIGURA COMO SÓCIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo provas concretas que apontem para a suposta pretensão do réu em se retirar do País - afim de malograr uma citação ou o prosseguimento natural...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 444564 SC 2007.044456-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISIONAIS, ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS, BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS. AGRAVO DO RÉU CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA EM PARTE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 1694 DO CC . SUSPENSÃO DA ORDEM DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO E DO CAPATAZ DA FAZENDA-SEDE DE SEUS NEGÓCIOS, QUE SE ESTABELECEM NA MESMA PROPRIEDADE ONDE SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. PERIGO INDEMONSTRADO. ORDEM DE ARROLAMENTO E DE INDISPONIBILIDADE DE 50% DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apresentando-se frágeis os pressupostos autorizadores do provimento emergencial, inviável é a decisão liminar que, proferida inaudita altera pars e sem justificação prévia, impõe severas restrições à esfera jurídica do demandado, determinando, inclusive, o seu afastamento da fazenda-sede de seus negócios. 2. A ordem de arrolamento e de indisponibilidade de bens, a par de não impedir nem obstacularizar a utilização do patrimônio para fins negociais - bastanto que seja autorizada pelo juízo - não quer significar, obviamente, que todos os aquestos arrolados e indisponibilizados serão objeto de vindoura partilha, visto que objetiva, tão-somente, amparar eventual meação e, ainda, direito de terceiro de boa-fé. AGRAVO DA AUTORA CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA QUE RESTARAM INDEFERIDAS. PROVIDÊNCIAS EXTREMAS QUE AFRONTAM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RECORRIDO E, AINDA, DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. REPASSE DE 50% DE TODO O VALOR QUE O RÉU VENHA A RECEBER A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS EM QUE FIGURA COMO SÓCIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo provas concretas que apontem para a suposta pretensão do réu em se retirar do País - afim de malograr uma citação ou o prosseguimento natural...

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