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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

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Legislação direta

Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

TJ-PA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 201130184611 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE POSSIBILIDADE NECESSIDADE ART. 1694 DO CC. I O arbitramento de alimentos deve levar em conta a possibilidade do alimentante de prestá-los, bem como a necessidade dos alimentados em recebê-los, sempre de forma proporcional. Inteligência do art. 1694 do CC. II - Não restando comprovada a possibilidade do alimentante pela Agravante, acertada a decisão que arbitra os alimentos em um valor razoável. III - À unanimidade, agravo de instrumento conhecido e improvido nos termos do voto do relator.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055903694 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1694 DO CC . CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REFORMA A SENTENÇA RECORRIDA, SUFICIENTE O VALOR DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS AO APELANTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055903694, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/03/2014)

TJ-BA - Apelação APL 00063157520048050103 BA 0006315-75.2004.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DEVER CONSTITUCIONAL DE SUSTENTO. ART. 229 DA CF/88 . § 1º DO ART. 1694 DO CC . BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MENORIDADE. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA APELADA. COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Os alimentos devem ser fixados tendo-se em conta o binômio caracterizado pela necessidade de quem os recebe e pela possibilidade de quem os presta. Desse modo, é de extrema relevância que sejam aferidos tais elementos no caso em tela, para que se verifique se o decisum guerreado observou tais requisitos na fixação do quantum relativo a obrigação alimentícia. O elemento da necessidade resta demonstrado nos autos, sendo presunção que decorre da menoridade, estando também presente a atualidade como pressuposto para o consequente dever de prestar alimentos, ainda mais quando se trata de menor em absoluto desenvolvimento para atingir a plenitude do ser. No que se refere a possibilidade de quem os presta, compulsando-se o caderno processual, constata-se que as alegações do recorrente não se encontram confirmadas pelas provas carreadas aos autos, ficando expresso que apresenta condições financeiras suficiente para adimplir com a pensão alimentícia arbitrada. Dessarte, resta demonstrado que a sentença proferida pelo juízo de origem atendeu aos parâmetros do binômio necessidade/possibilidade, revelando-se, pois, irretocável, não fazendo jus o apelante à sua reforma, posto que justa, razoável e certa, concretizando as duas faces do comando constitucional, o direito do alimentando de receber alimentos e o dever do alimentante de prestá-los. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120781365 SC 2012.078136-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM PROL DO FILHO MENOR DO CASAL, FIXADA EM 40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE ADIMPLE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 227 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVA DE QUE O ALIMENTANTE DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR ALIMENTOS EM VALOR MAIS ELEVADO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ART. 1694 DO CC . ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos provisórios deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade. Por consequência, viável a majoração quando comprovado que a alimentante possui condições para fazer frente a pensão alimentícia em valor mais elevado, principalmente quando presta alimentos em montante superior para outra filha.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 121572620068070001 DF 0012157-26.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - GENITOR - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA E POSSIBILIDADE DEMONSTRADOS - ADMISSIBILIDADE (ART. 1.694 CC/2002 ). 1. CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL , "PODEM OS PARENTES [...] PEDIR UNS AOS OUTROS OS ALIMENTOS DE QUE NECESSITEM PARA VIVER DE MODO COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO SOCIAL, INCLUSIVE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SUA EDUCAÇÃO." 2. EM CONSEQÜÊNCIA DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, DEVE O GENITOR PRESTAR ALIMENTOS À FILHA MAIOR DE IDADE, SUBMETIDA A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, IMPEDITIVO À ATIVIDADE LABORAL, E COM DIFICULDADE FINANCEIRA PARA DAR CONTINUIDADE AO CURSO UNIVERSITÁRIO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 1694 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, GENITOR, ALIMENTOS, FILHO, MAIOR

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 444564 SC 2007.044456-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISIONAIS, ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS, BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS. AGRAVO DO RÉU CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA EM PARTE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 1694 DO CC . SUSPENSÃO DA ORDEM DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO E DO CAPATAZ DA FAZENDA-SEDE DE SEUS NEGÓCIOS, QUE SE ESTABELECEM NA MESMA PROPRIEDADE ONDE SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. PERIGO INDEMONSTRADO. ORDEM DE ARROLAMENTO E DE INDISPONIBILIDADE DE 50% DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apresentando-se frágeis os pressupostos autorizadores do provimento emergencial, inviável é a decisão liminar que, proferida inaudita altera pars e sem justificação prévia, impõe severas restrições à esfera jurídica do demandado, determinando, inclusive, o seu afastamento da fazenda-sede de seus negócios. 2. A ordem de arrolamento e de indisponibilidade de bens, a par de não impedir nem obstacularizar a utilização do patrimônio para fins negociais - bastanto que seja autorizada pelo juízo - não quer significar, obviamente, que todos os aquestos arrolados e indisponibilizados serão objeto de vindoura partilha, visto que objetiva, tão-somente, amparar eventual meação e, ainda, direito de terceiro de boa-fé. AGRAVO DA AUTORA CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA QUE RESTARAM INDEFERIDAS. PROVIDÊNCIAS EXTREMAS QUE AFRONTAM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RECORRIDO E, AINDA, DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. REPASSE DE 50% DE TODO O VALOR QUE O RÉU VENHA A RECEBER A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS EM QUE FIGURA COMO SÓCIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo provas concretas que apontem para a suposta pretensão do réu em se retirar do País - afim de malograr uma citação ou o prosseguimento natural...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 473424 SC 2007.047342-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISIONAIS, ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS, BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS. AGRAVO DO RÉU CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA EM PARTE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 1694 DO CC . SUSPENSÃO DA ORDEM DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO E DO CAPATAZ DA FAZENDA-SEDE DE SEUS NEGÓCIOS, QUE SE ESTABELECEM NA MESMA PROPRIEDADE ONDE SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. PERIGO INDEMONSTRADO. ORDEM DE ARROLAMENTO E DE INDISPONIBILIDADE DE 50% DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apresentando-se frágeis os pressupostos autorizadores do provimento emergencial, inviável é a decisão liminar que, proferida inaudita altera pars e sem justificação prévia, impõe severas restrições à esfera jurídica do demandado, determinando, inclusive, o seu afastamento da fazenda-sede de seus negócios. 2. A ordem de arrolamento e de indisponibilidade de bens, a par de não impedir nem obstacularizar a utilização do patrimônio para fins negociais - bastanto que seja autorizada pelo juízo - não quer significar, obviamente, que todos os aquestos arrolados e indisponibilizados serão objeto de vindoura partilha, visto que objetiva, tão-somente, amparar eventual meação e, ainda, direito de terceiro de boa-fé. AGRAVO DA AUTORA CONTRA AS MEDIDAS DE URGÊNCIA QUE RESTARAM INDEFERIDAS. PROVIDÊNCIAS EXTREMAS QUE AFRONTAM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RECORRIDO E, AINDA, DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. REPASSE DE 50% DE TODO O VALOR QUE O RÉU VENHA A RECEBER A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS EM QUE FIGURA COMO SÓCIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo provas concretas que apontem para a suposta pretensão do réu em se retirar do País - afim de malograr uma citação ou o prosseguimento natural...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3835867 PR 0383586-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. § 1º, ART. 1.694 , CC . OBSERVAÇÃO. NECESSIDADE DA ALIMENTADA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO NÃO COMPROVADA PELO ALIMENTANTE. ART. 333 , II , DO CPC . SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. Em matéria de Direito de Família, envolvendo interesse de menores, impossível o julgador ficar adstrito a uma postura formalista, ignorando a prova que lhe é trazida simplesmente pelo fato de ter sido juntada aos autos em momento supostamente inadequado. Ressalte-se que os direitos relativos ao menor são indisponíveis - direito personalíssimo sobre o qual o titular não pode alienar nem renunciar, sendo elevado a um patamar diferenciado dentro do direito privado; pertencendo igualmente a pessoa e a própria sociedade que tem o dever de promover a proteção integral da infância e juventude, com isso validando os direitos da criança e do adolescente para arrimar a construção da cidadania - e, justamente por isso, é que os documentos juntados nessa oportunidade deverão ser analisados. 2. A fixação do valor da pensão alimentícia depende do justo equilíbrio entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado, nos termos do § 1º , do artigo 1694 , do Código Civil . 3. Se o alimentante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333 , II , do Código de Processo Civil , não logrando êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento da pensão alimentícia no valor fixado em sentença, não pode haver redução da pensão fixada. 4. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. 5. Recurso conhecido e não-provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3755622 PR 0375562-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA HIPÓTESES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295 , DO CPC . PENSÃO ALIMENTÍCIA.VALOR CORRETAMENTE FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO. § 1º, ART. 1.694 , CC . SENTENÇA SUCINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE NULIDADE. PEDIDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PLEITO FORMULADO EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Ausente qualquer das hipóteses de inépcia previstas no art. 295 , parágrafo único do Código de Processo Civil , tal preliminar não pode ser acolhida. Inexiste cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide se o feito já está pronto para julgamento, não necessitando da produção de outras provas. 2. Não tendo o apelante comprovado a alegada redução de seus rendimentos ou alteração de sua situação econômica a partir da data em que celebrou acordo extrajudicial, e, ainda, não comprovando o incremento das condições financeiras das apeladas (representadas), não se justifique a alteração da pensão fixada, que somente confirmou o entabulado pelas partes. 3. A sentença que, embora sucinta em suas razões, possui relatório e fundamentação conforme determinação legal, não possui vício de nulidade. 4. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser postulado e obtido em qualquer fase do processo, desde que a parte postulante não possa arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, o que não restou demonstrado nos autos e nem declarado de próprio punho pelo apelante. 5. Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4711084 PR 0471108-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: dos alimentos para 60% do salário mínimo que equivaleria em média 30% dos rendimentos do apelante. O apelado apresenta contra-razões, rebatendo os argumentos apresentados no recurso, requerendo seu desprovimento, com a manutenção da decisão recorrida, fls. 172/173. Em parecer manifestaram as doutas Promotoria de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça, respectivamente às fls. 174/177 e 187/191, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O apelante requer a redução do valor da pensão alimentícia estabelecida em favor do seu filho sob argumento de que, contrariamente ao considerado pelo juiz a quo, não é proprietário de qualquer dos aviários, recebendo apenas 25% do lucro de cada um e que seus rendimentos são inferiores aos alimentos fixados. Tendo em vista que o estabelecimento do valor dos alimentos deve estar de acordo com a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, nos termos do parágrafo primeiro do art. 1694 do CC , o valor fixado pelo juiz a quo só merece alteração se dissonante de tal binômio. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO ATENDENDO AO BINOMIO LEGAL, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS - SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO IMPROVIDO. Não há como prosperar o pleito recursal para redução do encargo alimentar, quando fixado de forma justa atendendo ao binômio necessidade/possibilidade, e cabalmente embasado no conjunto probatório dos autos. (TJ/PR, AC nº 434.338-2, da 12ª Câmara Cível, rel. Des. Rafael Augusto Cassetari, julgado em 04/06/2008) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA POSSIBILIDADE...

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