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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 1699 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110610083709 DF 20110610083709APC (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. ART. 1.699 DO CC . PROVA. I - A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. II - A ALTERAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE (RETIRADA ESPONTÂNEA DE QUADRO SOCIAL DE EMPRESA), APÓS O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU, NÃO CONFIGURA A MUDANÇA DE CAPACIDADE ENSEJADORA DA REVISÃO DE ALIMENTOS. III - AUSENTE A PROVA DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.699 DO CC PARA REDUZIR A PENSÃO ANTERIORMENTE ESTABELECIDA, A PRETENSÃO REVISIONAL DO ALIMENTANTE É IMPROCEDENTE. IV - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10481130024286001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CC/02 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Para o deferimento da antecipação da tutela de pretensão do mérito exige-se, quanto ao direito subjetivo do litigante, prova robusta, inequívoca e pré-constituída, bem como verossimilhança de suas alegações. In casu, tratando-se de ação revisional de alimentos, deve-se demonstrar, nos termos do art. 1.699 do CC/02 , a modificação da situação financeira do alimentante ou das necessidades do alimentando, em comparação com a época em que foram fixados os alimentos. Ausentes tais requisitos, não há elementos suficientes ao deferimento da pretensão antecipada, sendo esta a inteligência do art. 273 do CPC .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130051827001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CC/02 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Para o deferimento da antecipação da tutela de pretensão do mérito exige-se, quanto ao direito subjetivo do litigante, prova robusta, inequívoca e pré-constituída, bem como verossimilhança de suas alegações. In casu, tratando-se de ação revisional de alimentos, deve-se demonstrar, nos termos do art. 1.699 do CC/02 , a modificação da situação financeira do alimentante ou das necessidades do alimentando, em comparação com a época em que foram fixados os alimentos. Ausentes tais requisitos, não há elementos suficientes ao deferimento da pretensão antecipada, sendo esta a inteligência do art. 273 do CPC .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10713130011248001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ART. 1.699 DO CC/02 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Para o deferimento da antecipação da tutela de pretensão do mérito exige-se, quanto ao direito subjetivo do litigante, prova robusta, inequívoca e pré-constituída, bem como verossimilhança de suas alegações. In casu, tratando-se de ação revisional de alimentos, deve-se demonstrar, nos termos do art. 1.699 do CC/02 , a modificação da situação financeira do alimentante ou das necessidades do alimentando, em comparação com a época em que foram fixados os alimentos. Ausentes tais requisitos, não há elementos suficientes ao deferimento da pretensão antecipada, sendo esta a inteligência do art. 273 do CPC .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122715170001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CC/02 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 DO CPC . Para o deferimento da antecipação da tutela de pretensão do mérito exige-se, quanto ao direito subjetivo do litigante, prova robusta, inequívoca e pré-constituída, bem como verossimilhança de suas alegações. In casu, tratando-se de ação exoneração de alimentos, deve-se demonstrar, nos termos do art. 1.699 do CC/02 , a modificação da situação financeira do alimentante ou das necessidades do alimentando, em comparação com a época em que foram fixados os alimentos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687110032871001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE REDUÇÃO. ART. 1.699 , DO CC/02 . ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO. - Tanto o parentesco, como o matrimônio e a união estável são fontes de obrigação alimentar, mas desde que na situação concreta concorram os pressupostos ditados na lei. - Nos termos do art. 1.699 do CC/02 , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. - Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda sejam aplicados pelo Juiz na solução do litígio. Não comprovando, o alimentante, alteração em sua situação financeira, ou do beneficiário, que autorize a redução dos alimentos fixados, deve-se manter o encargo.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110610083709 DF 0008233-16.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. ART. 1.699 DO CC . PROVA. I - A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. II - A ALTERAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE (RETIRADA ESPONTÂNEA DE QUADRO SOCIAL DE EMPRESA), APÓS O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU, NÃO CONFIGURA A MUDANÇA DE CAPACIDADE ENSEJADORA DA REVISÃO DE ALIMENTOS. III - AUSENTE A PROVA DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.699 DO CC PARA REDUZIR A PENSÃO ANTERIORMENTE ESTABELECIDA, A PRETENSÃO REVISIONAL DO ALIMENTANTE É IMPROCEDENTE. IV - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525120020264001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - ART. 1.699 DO CC/02 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1. Deve ser mantido o valor fixado a título de alimentos, no caso da condenação de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, deixando a apelante de comprovar que a quantia fixada se mostra excessiva e que houve alteração de situação financeira das partes, ônus que lhe incumbia. 2. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10378120009949001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CC/02 - MAIORIDADE ALCANÇADA E CASAMENTO DA ALIMENTADA -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES. Para o deferimento da antecipação da tutela de pretensão do mérito exige-se, quanto ao direito subjetivo do litigante, prova robusta, inequívoca e pré-constituída, bem como verossimilhança de suas alegações. In casu, tratando-se de ação exoneração de alimentos, deve-se demonstrar, nos termos do art. 1.699 do CC/02 , a modificação da situação financeira do alimentante ou das necessidades do alimentando, em comparação com a época em que foram fixados os alimentos. Em princípio, ainda que já considerado maior e capaz civilmente, não perderá o filho, automaticamente, quando atingir a maioridade, o direito aos alimentos recebidos do pai. Entretanto, nos termos do art. 1.708 do Código Civil , com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Presentes tais requisitos, há elementos suficientes ao deferimento da pretensão antecipada, sendo esta a inteligência do art. 273 do CPC .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10378120009949002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ART.1.699 DO CC/02 - MAIORIDADE ALCANÇADA E CASAMENTO DA ALIMENTADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART.273 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES. Para o deferimento da antecipação da tutela de pretensão do mérito exige-se, quanto ao direito subjetivo do litigante, prova robusta, inequívoca e pré-constituída, bem como verossimilhança de suas alegações. In casu, tratando-se de ação exoneração de alimentos, deve-se demonstrar, nos termos do art.1.699 do CC/02, a modificação da situação financeira do alimentante ou das necessidades do alimentando, em comparação com a época em que foram fixados os alimentos. Em princípio, ainda que já considerado maior e capaz civilmente, não perderá o filho, automaticamente, quando atingir a maioridade, o direito aos alimentos recebidos do pai. Entretanto, nos termos do art. 1.708 do Código Civil, com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Presentes tais requisitos, há elementos suficientes ao deferimento da pretensão antecipada, sendo esta a inteligência do art. 273 do CPC.

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