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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 1699 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

TJ-MS - Apelação APL 00011489820098120041 MS 0001148-98.2009.8.12.0041 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ART. 1.699, C.C - CONTRA O PARECER - RECURSO PROVIDO. Os alimentos podem ser revistos a qualquer momento, desde que observadas mudanças na fortuna de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe. A fixação da verba alimentar deve observar a relação inerente ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, a necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, não havendo falar em modificação da situação financeira deste, em razão de ter constituído nova família.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 67144920108070003 DF 0006714-49.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: CIVIL - REVISÃO DE ALIMENTOS - EQUILÍBRIO FINANCEIRO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA (ART. 1.699 /CC )- MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. NÃO COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, E OBSERVADO O EQUILÍBRIO ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTADO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR FIXADA. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 198613220078070009 DF 0019861-32.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUMENTO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ART. 1699 DO CC . 1. O FATO DE O ALIMENTANTE TER CONSTITUÍDO NOVO RELACIONAMENTO DO QUAL ADVEIO OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA ALIMENTANDA, SOBRETUDO QUANDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS A MELHORIA DE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E O AUMENTO DAS NECESSIDADES DA INFANTE. CONTUDO, A MAJORAÇÃO DEVE LEVAR EM CONTA A NOVA REALIDADE FÁTICA DO ALIMENTANTE, DE FORMA A PRESERVAR O BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 6762620078070003 DF 0000676-26.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUMENTO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ART. 1699 DO CC . 1. EVIDENCIADO O INCREMENTO NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CORRETA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35079002537 ES 35079002537 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: REVISAO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇAO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. REDUÇAO DA QUANTIA FIXADA EM ACORDO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. NAO DEMONSTRAÇAO DE MUDANÇA NA CONDIÇAO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1699 DO CC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não comprovado qualquer comprometimento da situação financeira do alimentante, a redução da pensão alimentícia não se justifica. 2. A alegação de impossibilidade de pensionamento da quantia fixada em acordo não autoriza, de per si, medida revisional, devendo ser comprovada ainda alteração no binômio necessidadepossibilidade. 3. Decisão mantida.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 35079002537 ES 035079002537 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: REVISAO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇAO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. REDUÇAO DA QUANTIA FIXADA EM ACORDO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. NAO DEMONSTRAÇAO DE MUDANÇA NA CONDIÇAO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1699 DO CC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não comprovado qualquer comprometimento da situação financeira do alimentante, a redução da pensão alimentícia não se justifica. 2. A alegação de impossibilidade de pensionamento da quantia fixada em acordo não autoriza, deper si, medida revisional, devendo ser comprovada ainda alteração no binômio necessidadepossibilidade. 3. Decisão mantida.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 5070000145 ES 5070000145 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: CIVIL. DIR. FAMÍLIA. AÇAO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ART. 1.699 , CC/02 E ART. 15, DA LEI Nº 5.585/68. MUDANÇA SITUAÇAO FINANCEIRA DE QUEM FORNECE. NAO CARACTERIZADA. APELAÇAO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Para que seja alterado o acordo relativo à prestação alimentícia (rectius: revisional de alimentos), devese demonstrar a ocorrência de significativa mudança na situação financeira, seja de quem fornece, seja de quem recebe os alimentos, uma vez que a obrigação alimentícia representa uma dívida de valor, cujo conteúdo é constituído por um quantum suficiente para a mantença do credor (necessidade), dentro das possibilidades do devedor (possibilidade). 2. Não restando demonstrado nos autos a possibilidade do genitor de arcar com uma pensão mais elevada, inexiste o descompasso entre o binômio necessidade/possibilidade necessário à revisão de alimentos. 3. Apelação conhecida, para negar-lhe provimento.

TJ-ES - Apelação Civel AC 5070000145 ES 005070000145 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: CIVIL. DIR. FAMÍLIA. AÇAO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ART. 1.699 , CC/02 E ART. 15, DA LEI Nº 5.585/68. MUDANÇA SITUAÇAO FINANCEIRA DE QUEM FORNECE. NAO CARACTERIZADA. APELAÇAO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Para que seja alterado o acordo relativo à prestação alimentícia (rectius: revisional de alimentos), devese demonstrar a ocorrência de significativa mudança na situação financeira, seja de quem fornece, seja de quem recebe os alimentos, uma vez que a obrigação alimentícia representa uma dívida de valor, cujo conteúdo é constituído por um quantum suficiente para a mantença do credor (necessidade), dentro das possibilidades do devedor (possibilidade). 2. Não restando demonstrado nos autos a possibilidade do genitor de arcar com uma pensão mais elevada, inexiste o descompasso entre o binômio necessidade/possibilidade necessário à revisão de alimentos. 3. Apelação conhecida, para negar-lhe provimento.

TJ-RN - Apelação Cível AC 102893 RN 2010.010289-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. ENCARGO FIXADO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.699 , CC E DO ART. 1.708 , CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CC . NÃO CONFIGURAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NO CONTEXTO ECONÔMICO DE UM DOS CONTENDORES OU DE COMPORTAMENTO INDIGNO POR PARTE DA ALIMENTANDA. ÔNUS DO QUAL O ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , CPC . CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 1.708 , CC . PECULIARIDADE DO CASO. PENSÃO ASSUMIDA PELO ALIMENTANTE COMO COMPENSAÇÃO DA DESVANTAGEM PATRIMONIAL DA ALIMENTANDA QUANDO DA PARTILHA DE BENS DO EX-CASAL. INTERPRETAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS QUE DEVE ATENTAR MAIS PARA A INTENÇÃO DAS PARTES DO QUE PARA O SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM. HERMENÊUTICA DO ART. 112 , CC . CONTINUIDADE DO ENCARGO ALIMENTÍCIO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PLEITO EXORDIAL. HARMONIA COM O OPINAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DA ALIMENTANDA CONHECIDO E PROVIDO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. A prestação de alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros se baseia no dever de assistência mútua, que deve observar o binômio alimentar, ou seja, as necessidades da alimentada e as possibilidades do alimentante, condições que devem permanecer inalteradas se não houver qualquer modificação. Embora sejam evidentes os gastos com a constituição de nova família, com prole, para que haja redução ou exoneração da pensão alimentícia anteriormente fixada, imprescindível a comprovação da impossibilidade de manter o pensionamento ou a desnecessidade do alimentado. Inteligência do art. 1.699 do Código Civil . RECURSO IMPROVIDO (Apelação Cível Nº 70031022221, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 20/08/2009)...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060310097943 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES (ART. 1.699 , CC ). BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS DEVE SER DEFERIDA QUANDO VERIFICADA A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. PARA VER DIMINUÍDO O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, COMPETE AO DEVEDOR PROVAR A REDUÇÃO DAS NECESSIDADES DO CREDOR OU A DIMINUIÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. 3. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

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