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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

Legislação direta

Inciso IX do Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 25 de Setembro de 1998 do Rio de janeiro
Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:
IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

TJ-RJ - APELACAO APL 02223889020098190001 RJ 0222388-90.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. ESTADO RÉU VENCIDO PARCIALMENTE. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. ART. 17 , IX , DA LEI 3350 /99. TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO. NO ART. 381 DO CC . PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00889749320098190001 RJ 0088974-93.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: Apela??o c?vel. Pedido de repara??o de dano moral e material formulado por transeunte que sofre queda em bueiro destampado. Precedentes jurisprudenciais que sinalizam para o reconhecimento da responsabilidade do munic?pio. Senten?a de proced?ncia. A corre??o monet?ria se empreende desde a data do arbitramento do quantum indenizat?rio do dano moral, que deve ser majorado. Aplica??o quanto ao ente municipal do artigo 1? F da Lei 9494 /97 e do art. 17 , IX , da lei 3350 /99. Provimento do recurso do autor. Provimento parcial ao apelo do r?u.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00056044920148190000 RJ 0005604-49.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela autarquia municipal , sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição. Impossibilidade. Dispõe o art. 17 , IX , da Lei 3350 /99, que são isentos do pagamento de custas, dentre outros, os Estados e suas autarquias. Equiparação da taxa judiciária às custas processuais. Reforma da decisão a quo para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária. Prosseguimento do feito. Precedentes do TJRJ e do STF. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, nos termos do Art. 557 , § 1º-A, do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 00000736420108190018 RJ 0000073-64.2010.8.19.0018 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: FORNECIMENTO DE REMÉDIO - OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DOS ENTES PÚBLICOS - CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - Não merece acolhida a pretensão do apelante, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde. A isenção de custas processuais prevista no art. 17 , IX , da Lei 3350 /99 não abrange a taxa judiciária. Provimento parcial ao recurso.

Encontrado em: DÉCIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL 17/03/2014 15:42 - 17/3/2014 Autor: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00256795920128190007 RJ 0025679-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: FORNECIMENTO DE REMÉDIO ¿ OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DOS ENTES PÚBLICOS ¿ TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - Não merece acolhida a pretensão do apelante, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde. A isenção de custas processuais prevista no art. 17 , IX , da Lei 3350 /99 não abrange a taxa judiciária. Mantida a sentença em reexame necessário. Negado seguimento ao recurso.

Encontrado em: DÉCIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL 11/03/2014 17:35 - 11/3/2014 Autor: SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01427934220098190001 RJ 0142793-42.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: Apelação Cível e Reexame Necessário. Revisão de benefício previdenciário. Equiparação de benefícios aos vencimentos que receberia o servidor, se vivo fosse. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Impossibilidade. Dispõe o art. 17 , IX , da Lei 3350 /99, que são isentos do pagamento de custas, dentre outros, os Estados e suas autarquias. Equiparação da taxa judiciária às custas processuais. Reforma parcial da sentença para excluir a condenação ao pagamento de taxa judiciária, mantendo-se a sentença no restante, inclusive em sede de reexame necessário. Jurisprudência do STJ e TJ/RJ. RECURSO PROVIDO, nos termos do art. 557 , § 1º-A, CPC .

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00161536820128190007 RJ 0016153-68.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - DECRETO 3143 /97 INCONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO QUE SE AFASTA - O Decreto 3143 /97 alterou o método de cálculo dos vencimentos dos servidores do município de Barra Mansa, implicando redução dos vencimentos. Obrigação de trato sucessivo alcançando somente as parcelas vencidas. Inocorrência de prescrição de fundo do direito autoral , à luz do disposto no verbete sumular nº. 85 do STJ. Restabelecimento imediato da remuneração com a base de cálculo aplicada antes do referido Decreto. Pagamento das diferenças não pagas. Precedentes desta Corte. A isenção de custas processuais prevista no art. 17 , IX , da Lei 3350 /99 não abrange a taxa judiciária. Mantida a sentença em reexame necessário. Negado seguimento ao recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 557478120108190000 RJ 0055747-81.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA TEM DIREITO À ISENÇÃO COM BASE NO ART. 17 , IX DA LEI ESTADUAL 3.350 /99 E NA RECIPROCIDADE EXISTENTE ENTRE OS ENTES ESTATAIS DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. 1. Trata-se de recurso em face da decisão interlocutória que determinou o recolhimento da taxa judiciária pelo município, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da inicial. 2. O município agravante é isento do pagamento das custas de acordo com o disposto no art. 17 , IX da Lei 3350 /99. 3. Em relação ao pagamento da taxa judiciária, a Lei 4.168 /2002 acrescentou um parágrafo único ao art. 115 do Código Tributário Estadual, condicionando a isenção à concessão pelos entes municipais de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. Reciprocidade tributária. 4. Declaração nos autos firmada pelo Secretário Municipal de Fazenda do Município apelante dando conta da isenção na cobrança de taxas e contribuições relacionadas ao Estado do Rio de Janeiro. 5. Decisão que merece ser anulada para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. 6. Recurso ao qual se dá provimento com fundamento no art. 557 , & 1º - A do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 549259220108190000 RJ 0054925-92.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA TEM DIREITO À ISENÇÃO COM BASE NO ART. 17 , IX DA LEI ESTADUAL 3.350 /99 E NA RECIPROCIDADE EXISTENTE ENTRE OS ENTES ESTATAIS DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. 1. Trata-se de recurso em face da decisão interlocutória que determinou o recolhimento da taxa judiciária pelo município, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da inicial. 2. O município agravante é isento do pagamento das custas de acordo com o disposto no art. 17 , IX da Lei 3350 /99. 3. Em relação ao pagamento da taxa judiciária, a Lei 4.168 /2002 acrescentou um parágrafo único ao art. 115 do Código Tributário Estadual, condicionando a isenção à concessão pelos entes municipais de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. Reciprocidade tributária. 4. Declaração nos autos firmada pelo Secretário Municipal de Fazenda do Município apelante dando conta da isenção na cobrança de taxas e contribuições relacionadas ao Estado do Rio de Janeiro. 5. Decisão que merece ser anulada para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. 6. Recurso ao qual se dá provimento com fundamento no art. 557 , & 1º - A do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 549259220108190000 RJ 0054925-92.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA TEM DIREITO À ISENÇÃO COM BASE NO ART. 17 , IX DA LEI ESTADUAL 3.350 /99 E NA RECIPROCIDADE EXISTENTE ENTRE OS ENTES ESTATAIS DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. 1. Trata-se de recurso em face da decisão interlocutória que determinou o recolhimento da taxa judiciária pelo município, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da inicial. 2. O município agravante é isento do pagamento das custas de acordo com o disposto no art. 17 , IX da Lei 3350 /99. 3. Em relação ao pagamento da taxa judiciária, a Lei 4.168 /2002 acrescentou um parágrafo único ao art. 115 do Código Tributário Estadual, condicionando a isenção à concessão pelos entes municipais de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. Reciprocidade tributária. 4. Declaração nos autos firmada pelo Secretário Municipal de Fazenda do Município apelante dando conta da isenção na cobrança de taxas e contribuições relacionadas ao Estado do Rio de Janeiro. 5. Decisão que merece ser anulada para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. 6. Recurso ao qual se dá provimento com fundamento no art. 557 , & 1º - A do CPC .

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