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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

Legislação direta

Inciso IX do Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 25 de Setembro de 1998 do Rio de janeiro
Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:
IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00336704720098190054 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 17, IX DA LEI 3350/99. TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS à DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ART. 381 DO CC. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DO CPC.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00368756920088190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ¿ HONORÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO ¿ PLEITO DE NOVA REDUÇÃO ¿ ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA NO ART. 17, IX, DA LEI 3350/99. Honorários excessivos, porquanto a verba foi fixada com extrema severidade pelo órgão judiciário singular. Verba honorária que já sofreu redução à luz do art. 20, § 4º, do CPC. Improvimento do recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 02223889020098190001 RJ 0222388-90.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. ESTADO RÉU VENCIDO PARCIALMENTE. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. ART. 17 , IX , DA LEI 3350 /99. TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO. NO ART. 381 DO CC . PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00889749320098190001 RJ 0088974-93.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: Apela??o c?vel. Pedido de repara??o de dano moral e material formulado por transeunte que sofre queda em bueiro destampado. Precedentes jurisprudenciais que sinalizam para o reconhecimento da responsabilidade do munic?pio. Senten?a de proced?ncia. A corre??o monet?ria se empreende desde a data do arbitramento do quantum indenizat?rio do dano moral, que deve ser majorado. Aplica??o quanto ao ente municipal do artigo 1? F da Lei 9494 /97 e do art. 17 , IX , da lei 3350 /99. Provimento do recurso do autor. Provimento parcial ao apelo do r?u.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00056044920148190000 RJ 0005604-49.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela autarquia municipal , sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição. Impossibilidade. Dispõe o art. 17 , IX , da Lei 3350 /99, que são isentos do pagamento de custas, dentre outros, os Estados e suas autarquias. Equiparação da taxa judiciária às custas processuais. Reforma da decisão a quo para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária. Prosseguimento do feito. Precedentes do TJRJ e do STF. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, nos termos do Art. 557 , § 1º-A, do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 00000736420108190018 RJ 0000073-64.2010.8.19.0018 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: FORNECIMENTO DE REMÉDIO - OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DOS ENTES PÚBLICOS - CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - Não merece acolhida a pretensão do apelante, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde. A isenção de custas processuais prevista no art. 17 , IX , da Lei 3350 /99 não abrange a taxa judiciária. Provimento parcial ao recurso.

Encontrado em: DÉCIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL 17/03/2014 15:42 - 17/3/2014 Autor: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00054491720148190042 RJ 0005449-17.2014.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE MOLÉSTIA, NECESSITANDO DE REMÉDIOS PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. CONSUBSTANCIA DEVER DO ESTADO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O QUE SE PRETENDE É CONFERIR A MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE OS ARTS. 6º E 196. FUNDAÇÃO MUNICIPAL CORRETAMENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, HAJA VISTA QUE A ISENÇÃO QUE DECORRE DO ART. 17 , IX , DA LEI 3350 /99 ABARCA SOMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS, EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

Encontrado em: DE PETROPOLIS. Reu: MARIA NILCE CORREA ARMOND APELAÇÃO APL 00054491720148190042 RJ 0005449-17

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00256795920128190007 RJ 0025679-59.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: FORNECIMENTO DE REMÉDIO ¿ OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DOS ENTES PÚBLICOS ¿ TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - Não merece acolhida a pretensão do apelante, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde. A isenção de custas processuais prevista no art. 17 , IX , da Lei 3350 /99 não abrange a taxa judiciária. Mantida a sentença em reexame necessário. Negado seguimento ao recurso.

Encontrado em: DÉCIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL 11/03/2014 17:35 - 11/3/2014 Autor: SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01427934220098190001 RJ 0142793-42.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: Apelação Cível e Reexame Necessário. Revisão de benefício previdenciário. Equiparação de benefícios aos vencimentos que receberia o servidor, se vivo fosse. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Impossibilidade. Dispõe o art. 17 , IX , da Lei 3350 /99, que são isentos do pagamento de custas, dentre outros, os Estados e suas autarquias. Equiparação da taxa judiciária às custas processuais. Reforma parcial da sentença para excluir a condenação ao pagamento de taxa judiciária, mantendo-se a sentença no restante, inclusive em sede de reexame necessário. Jurisprudência do STJ e TJ/RJ. RECURSO PROVIDO, nos termos do art. 557 , § 1º-A, CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO REEX 00018100220138190082 RJ 0001810-02.2013.8.19.0082 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: DIREITO À SAÚDE E À VIDA. MEDICAMENTOS. PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 01. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REITERADOS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES, PUGNANDO O MUNICÍPIO PELO CHAMAMENTO DO ESTADO E DA UNIÃO À LIDE E PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OBSTÁCULO A DIREITO FUNDAMENTAL. MEDIDA MERAMENTE PROTELATÓRIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE POSTULA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 182 DO TRJ. NEGA-SE SEGUIMENTO AOS RECURSOS, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC . PEQUENO REPARO, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 17 , IX DA LEI 3350 /99, BEM COMO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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