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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

Legislação direta

Inciso IX do Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 25 de Setembro de 1998 do Rio de janeiro
Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:
IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01048572220058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: ESTADO - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 17, IX, DA LEI 3350/99. Faz jus o Estado a isenção do pagamento das custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei3350/99. Incidência do Enunciado nº 28, do FETJ: Nos termos do art. 17, da Lei Estadual nº 3350/99 c/c 26 da Lei nº 6830/80, são isentos do pagamento das custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, mesmo quando sucumbentes, observada a ressalva do art. 17, §1º, da referida Lei Estadual.Recurso a que se dá provimento, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00864108320058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: IPERJ - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 17, IX, DA LEI 3350/99. Faz jus o IPERJ a isenção do pagamento das custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei3350/99. Incidência do Enunciado nº 28, do FETJ: Nos termos do art. 17, da Lei Estadual nº 3350/99 c/c 26 da Lei nº 6830/80, são isentos do pagamento das custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, mesmo quando sucumbentes, observada a ressalva do art. 17, §1º, da referida Lei Estadual.Recurso a que se dá provimento, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00336704720098190054 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 17, IX DA LEI 3350/99. TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS à DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ART. 381 DO CC. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DO CPC.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00368756920088190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ¿ HONORÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO ¿ PLEITO DE NOVA REDUÇÃO ¿ ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA NO ART. 17, IX, DA LEI 3350/99. Honorários excessivos, porquanto a verba foi fixada com extrema severidade pelo órgão judiciário singular. Verba honorária que já sofreu redução à luz do art. 20, § 4º, do CPC. Improvimento do recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00988634220078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RIOPREVIDÊNCIA (IPERJ) - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 17, IX, DA LEI 3350/99. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao Estado do Rio de Janeiro. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50.Isenção do Rioprevidência (sucessor do IPERJ) no tocante ao pagamento das custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei3350/99. Incidência do Enunciado nº 28, do FETJ: "Nos termos do art. 17, da Lei Estadual nº 3350/99 c/c 26 da Lei nº 6830/80, são isentos do pagamento das custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, mesmo quando sucumbentes, observada a ressalva do art. 17, §1º, da referida Lei Estadual".Recurso a que se dá provimento, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC.

TJ-RJ - APELACAO APL 02223889020098190001 RJ 0222388-90.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. ESTADO RÉU VENCIDO PARCIALMENTE. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. ART. 17 , IX , DA LEI 3350 /99. TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO. NO ART. 381 DO CC . PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00889749320098190001 RJ 0088974-93.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: Apela??o c?vel. Pedido de repara??o de dano moral e material formulado por transeunte que sofre queda em bueiro destampado. Precedentes jurisprudenciais que sinalizam para o reconhecimento da responsabilidade do munic?pio. Senten?a de proced?ncia. A corre??o monet?ria se empreende desde a data do arbitramento do quantum indenizat?rio do dano moral, que deve ser majorado. Aplica??o quanto ao ente municipal do artigo 1? F da Lei 9494 /97 e do art. 17 , IX , da lei 3350 /99. Provimento do recurso do autor. Provimento parcial ao apelo do r?u.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00056044920148190000 RJ 0005604-49.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela autarquia municipal , sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição. Impossibilidade. Dispõe o art. 17 , IX , da Lei 3350 /99, que são isentos do pagamento de custas, dentre outros, os Estados e suas autarquias. Equiparação da taxa judiciária às custas processuais. Reforma da decisão a quo para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária. Prosseguimento do feito. Precedentes do TJRJ e do STF. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, nos termos do Art. 557 , § 1º-A, do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 00000736420108190018 RJ 0000073-64.2010.8.19.0018 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: FORNECIMENTO DE REMÉDIO - OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DOS ENTES PÚBLICOS - CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - Não merece acolhida a pretensão do apelante, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde. A isenção de custas processuais prevista no art. 17 , IX , da Lei 3350 /99 não abrange a taxa judiciária. Provimento parcial ao recurso.

Encontrado em: DÉCIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL 17/03/2014 15:42 - 17/3/2014 Autor: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00054491720148190042 RJ 0005449-17.2014.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE MOLÉSTIA, NECESSITANDO DE REMÉDIOS PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. CONSUBSTANCIA DEVER DO ESTADO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O QUE SE PRETENDE É CONFERIR A MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE OS ARTS. 6º E 196. FUNDAÇÃO MUNICIPAL CORRETAMENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, HAJA VISTA QUE A ISENÇÃO QUE DECORRE DO ART. 17 , IX , DA LEI 3350 /99 ABARCA SOMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS, EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

Encontrado em: DE PETROPOLIS. Reu: MARIA NILCE CORREA ARMOND APELAÇÃO APL 00054491720148190042 RJ 0005449-17

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