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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Duplicata simulada

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 815894 SP 2006/0015305-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PENAL. ART. 171 , CAPUT, DO CP . PENA RESTRITIVA DE DIREITO. MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas. III - As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram. Recurso provido. Writ concedido de ofício para se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJ 18.12.2006 p. 495 - 18/12/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 PAR... : 00004 ART : 00045 PAR: 00001 ART : 00055 ART : 00109 INC:00005 PAR: ÚNICO ART :00114 (ARTIGO 114... COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.258 /96) CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 009258 ANO:1996 PENA DE MULTA - PENA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 815894 SP 2006/0015305-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PENAL. ART. 171 , CAPUT, DO CP . PENA RESTRITIVA DE DIREITO. MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas. III - As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram. Recurso provido. Writ concedido de ofício para se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJ 18/12/2006 p. 495 - 18/12/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 PAR... : 00004 ART : 00045 PAR: 00001 ART : 00055 ART : 00109 INC:00005 PAR: ÚNICO ART :00114 (ARTIGO 114.../0022845-7 Decisão:16/09/2008 PENA DE MULTA - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NATUREZA JURÍDICA STJ - HC...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 94990 SC 2002.009499-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171 , CAPUT DO CP )- PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA POR TEMPO INFERIOR AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA -INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 55 DO CÓDIGO PENAL - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - RÉU REINCIDENTE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 55 , CP ). - "O condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da pena de reclusão sempre em regime fechado, independentemente da quantidade de pena aplicada" (STJ, in RSTJ 89/385).

STJ - HABEAS CORPUS HC 217726 SP 2011/0211933-5 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 171 , CAPUT, DO CP . VALOR EXPRESSIVO DO BEM. INAPLICABILIDADE DA FIGURA PRIVILEGIADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. 2. Para ser aplicado o disposto no art. 171 , § 1º , do Código Penal (furto privilegiado), é necessário que o réu seja primário e que o objeto subtraído seja de pequeno valor. 3. In casu, o valor do prejuízo suportado pela vítima é superior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que impede o reconhecimento da figura do furto privilegiado. 4. Mostra-se devida a fixação do regime inicial semiaberto a condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33 , § 3º , do Código Penal . 5. Inviável proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto, não obstante a paciente tenha sido definitivamente condenada à reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, tem-se a desfavorabilidade de uma circunstância judicial, elemento que evidencia que a substituição pretendida não se mostrará suficiente para a prevenção e repressão do delito perpetrado, a teor do disposto no art. 44 , III , do Código Penal . 6. Habeas corpus não conhecido.

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 740945 ES (STF)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: E MENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO E DE RECEPTAÇÃO ( CP , ART. 171 , CAPUT E 180, CAPUT). NEGATIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º , LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. ARTIGO 317 , § 1º , DO RISTF . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 283 /STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes : Pet 4.837- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827 - ED , rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525 - ED , rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011 2. O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283 /STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283 /STF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes : RE n. 583.833- AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). 4. In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a argumentar que as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário foram prequestionadas com a oposição dos embargos de declaração. 5. Agravo regimental desprovido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 189578 RJ 2012/0119590-9 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO DO MP. PRESCRIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 288 DO CP . OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO PELO CRIME CONSTANTE NO ART. 171 DO CP MANTIDA. REGIMENTAL DO MP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO INTERNO DE RENATO DE SOUZA MINGATOS. OFENSA AO ART. 395 DO CPP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DO CPP . INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. MALFERIMENTO AO ART. 44 DO CP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. EXEGESE DO ART. 44 , § 3º , DO CP . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 68 , AMBOS DO CP . DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 13, IV, DO RISTJ. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. AFRONTA AO ART. 93 , IX , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. REGIMENTAL DE RENATO SOUZA MINGATOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRIMEIRO RECURSO INTERNO DE JORGE LUIZ DA SILVA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO INTERNO DE JORGE LUIZ DA SILVA. AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA DECISÃO JÁ AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO CUMULATIVA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO DA VIA RECURSAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO DE JORGE LUIZ DA SILVA NÃO CONHECIDO. 1. Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos...

TJ-RJ - APELACAO APL 02012509620118190001 RJ 0201250-96.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: EMENTA Crime do art. 171 , caput, do CP . Apelante condenado a 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal, substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Recurso pretendendo a absolvição por fragilidade probatória. Em ambas as instâncias o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. O recorrente foi condenado porque obteve para si a vantagem ilícita representada pela linha telefônica que adquiriu, de propriedade de Emiliane, em prejuízo dela, induzindo a erro os funcionários e o sistema de telefonia celular, mediante o ardil de adquirir um aparelho e um novo chip e transferir a linha da lesada para o novo chip através do sistema Master, consumando o delito de estelionato. 2. Não existe carência probatória ou dúvida que favoreçam o acusado. A autoria e a materialidade foram comprovadas através dos documentos e da prova oral colhida. O conjunto probatório evidencia que o apelante, usando de ardil, obteve para si vantagem ilícita, em nítido prejuízo da lesada, que ficou com o seu aparelho sem funcionar, sendo cobrada pela operadora pela compra do aparelho e ligações realizadas em seu nome pelo período de 7 (sete) dias. 3. A pena aplicada não foi impugnada e foi estabelecia no mínimo legal, não merecendo qualquer retoque. 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00006910220068190001 RJ 0000691-02.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, (3X), N/F DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO C.P. ). ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. REDUÇÃO DA PENA À 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS MULTA; COM SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 'PERSONALIDADE DISTORCIDA'. 'EXTREMADA OUSADIA'. RAZÕES INADEQUADAS PARA MAJORAR A PENA BASE. VOTO VENCIDO QUE FIXOU A PENA EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 14 DIAS MULTA. EMBARGOS PROVIDOS, PARA ACOLHER O VOTO VENCIDO. As anotações na FAC da ré, embora múltiplas, não consignam resultado e o único registro de condenação com trânsito em julgado foi posterior ao presente fato em análise, o que impediria a caracterização de maus antecedentes e reincidência. A alegação sobre 'personalidade distorcida' é despida de cientificidade jurídico-penal, inadequada sua utilização para majorar a pena-base, assim como a referência à 'extremada e recorrente ousadia', circunstância que integra a realização típica. A 'ousadia' faz-se necessária para a prática de estelionato. Ações penais em curso não podem ser consideradas como evidenciadoras da má conduta social. Apresenta-se razoável o acréscimo de 2 meses e 2 dias multa na pena base, aplicado pela relatora em seu voto vencido. Não se justifica também a incidência, de metade pela continuidade, como bem elucidado no voto vencido. A ré favoreceu-se de duas linhas telefônicas devidamente instaladas, considerando-se a continuidade tão só na segunda conduta; aplicando-se o acréscimo com a menor fração de um sexto. Prevalência do voto vencido, da Desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto. Embargos Infringentes providos.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061070975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O PACIENTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 171, CAPUT, DO CP, ÀS PENAS DE UM (1) ANO E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, E DE QUINZE (15) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL, SUBSTITUÍDA, AQUELA, POR DUAS (2) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PROCESSO JULGADO EXTINTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Habeas Corpus Nº 70061070975, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 21/08/2014)

TJ-BA - Apelação APL 00010393920068050153 BA 0001039-39.2006.8.05.0153 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA POR CRIMES DE ESTELIONATO, CONSISTENTE EM FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE ( CP , ART. 171 , INCISO VI) NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM FALSIDADE DOCUMENTAL - "EMENDATIO LIBELLI" ( CPP , ART. 383 ), PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PARA CONSIDERAR O CRIME NA SUA MODALIDADE CONSUMADA E EM CONTINUIDADE DELITIVA, ALÉM DE PEDIR ABSOLVIÇÃO PELO FALSO, TIDO COMO ABSORVIDO PELO ESTELIONATO – SENTENÇA QUE, TAMBÉM SE UTILIZANDO DO MECANISMO PROCESSUAL DA "EMENDATIO LIBELLI", CONDENA OS APELANTES POR CRIME DE ESTELIONATO NA SUA FORMA FUNDAMENTAL ( CP , ART. 171 "CAPUT"), EM CONTINUIDADE DELITIVA, ABSOLVENDO-OS DO DELITO DE FALSIDADE – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO NAS CONDUTAS DOS RECORRENTES – INSUBSISTÊNCIA – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS QUE SE ACOLHE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES PERPETRADOS PELO APELANTE RONALDO, PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS IMPOSTAS AO APELANTE EDNOR POR RESTRITIVAS DE DIREITO - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I – Denúncia imputando aos Réus a prática de crimes descritos no art. 171 , § 2º , inciso VI , c/c o art. 14 , inciso II (estelionato mediante fraude no pagamento por meio de cheque, na sua modalidade tentada), c/c o art. 297 , § 2º (falsidade material de documento público por equiparação), todos do CP . II – Subsequentemente, louvando-se do instituto processual da emendatio libelli ( CPP , art. 383 ), postulou o Órgão Acusador, em alegações finais, a condenação por estelionato na modalidade consumada, retirando, de outro lado, a imputação de uso de documento falso, ao argumento de que, na hipótese, o falsum fora absorvido pelo estelionato, nos termos da Súmula 17 do STJ. III – Julgando parcialmente procedente a Denúncia, o Juízo monocrático, também aplicando a regra do art. 383 do CPP (emendatio libelli), condenou os Apelantes nas penas do art. 171...

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