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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Duplicata simulada

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 815894 SP 2006/0015305-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PENAL. ART. 171 , CAPUT, DO CP . PENA RESTRITIVA DE DIREITO. MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas. III - As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram. Recurso provido. Writ concedido de ofício para se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJ 18.12.2006 p. 495 - 18/12/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 PAR... : 00004 ART : 00045 PAR: 00001 ART : 00055 ART : 00109 INC:00005 PAR: ÚNICO ART :00114 (ARTIGO 114... COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.258 /96) CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 009258 ANO:1996 PENA DE MULTA - PENA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 815894 SP 2006/0015305-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PENAL. ART. 171 , CAPUT, DO CP . PENA RESTRITIVA DE DIREITO. MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas. III - As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram. Recurso provido. Writ concedido de ofício para se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJ 18/12/2006 p. 495 - 18/12/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 PAR... : 00004 ART : 00045 PAR: 00001 ART : 00055 ART : 00109 INC:00005 PAR: ÚNICO ART :00114 (ARTIGO 114.../0022845-7 Decisão:16/09/2008 PENA DE MULTA - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NATUREZA JURÍDICA STJ - HC...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 94990 SC 2002.009499-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171 , CAPUT DO CP )- PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA POR TEMPO INFERIOR AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA -INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 55 DO CÓDIGO PENAL - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - RÉU REINCIDENTE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 55 , CP ). - "O condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da pena de reclusão sempre em regime fechado, independentemente da quantidade de pena aplicada" (STJ, in RSTJ 89/385).

STJ - HABEAS CORPUS HC 217726 SP 2011/0211933-5 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 171 , CAPUT, DO CP . VALOR EXPRESSIVO DO BEM. INAPLICABILIDADE DA FIGURA PRIVILEGIADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. 2. Para ser aplicado o disposto no art. 171 , § 1º , do Código Penal (furto privilegiado), é necessário que o réu seja primário e que o objeto subtraído seja de pequeno valor. 3. In casu, o valor do prejuízo suportado pela vítima é superior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que impede o reconhecimento da figura do furto privilegiado. 4. Mostra-se devida a fixação do regime inicial semiaberto a condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33 , § 3º , do Código Penal . 5. Inviável proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto, não obstante a paciente tenha sido definitivamente condenada à reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, tem-se a desfavorabilidade de uma circunstância judicial, elemento que evidencia que a substituição pretendida não se mostrará suficiente para a prevenção e repressão do delito perpetrado, a teor do disposto no art. 44 , III , do Código Penal . 6. Habeas corpus não conhecido.

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 740945 ES (STF)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: E MENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO E DE RECEPTAÇÃO ( CP , ART. 171 , CAPUT E 180, CAPUT). NEGATIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º , LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. ARTIGO 317 , § 1º , DO RISTF . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 283 /STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes : Pet 4.837- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827 - ED , rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525 - ED , rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011 2. O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283 /STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283 /STF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes : RE n. 583.833- AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). 4. In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a argumentar que as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário foram prequestionadas com a oposição dos embargos de declaração. 5. Agravo regimental desprovido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 189578 RJ 2012/0119590-9 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO DO MP. PRESCRIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 288 DO CP . OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO PELO CRIME CONSTANTE NO ART. 171 DO CP MANTIDA. REGIMENTAL DO MP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO INTERNO DE RENATO DE SOUZA MINGATOS. OFENSA AO ART. 395 DO CPP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DO CPP . INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. MALFERIMENTO AO ART. 44 DO CP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. EXEGESE DO ART. 44 , § 3º , DO CP . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 68 , AMBOS DO CP . DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 13, IV, DO RISTJ. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. AFRONTA AO ART. 93 , IX , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. REGIMENTAL DE RENATO SOUZA MINGATOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRIMEIRO RECURSO INTERNO DE JORGE LUIZ DA SILVA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO INTERNO DE JORGE LUIZ DA SILVA. AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA DECISÃO JÁ AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO CUMULATIVA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO DA VIA RECURSAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO DE JORGE LUIZ DA SILVA NÃO CONHECIDO. 1. Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos...

TJ-RJ - APELACAO APL 02012509620118190001 RJ 0201250-96.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: EMENTA Crime do art. 171 , caput, do CP . Apelante condenado a 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal, substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Recurso pretendendo a absolvição por fragilidade probatória. Em ambas as instâncias o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. O recorrente foi condenado porque obteve para si a vantagem ilícita representada pela linha telefônica que adquiriu, de propriedade de Emiliane, em prejuízo dela, induzindo a erro os funcionários e o sistema de telefonia celular, mediante o ardil de adquirir um aparelho e um novo chip e transferir a linha da lesada para o novo chip através do sistema Master, consumando o delito de estelionato. 2. Não existe carência probatória ou dúvida que favoreçam o acusado. A autoria e a materialidade foram comprovadas através dos documentos e da prova oral colhida. O conjunto probatório evidencia que o apelante, usando de ardil, obteve para si vantagem ilícita, em nítido prejuízo da lesada, que ficou com o seu aparelho sem funcionar, sendo cobrada pela operadora pela compra do aparelho e ligações realizadas em seu nome pelo período de 7 (sete) dias. 3. A pena aplicada não foi impugnada e foi estabelecia no mínimo legal, não merecendo qualquer retoque. 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00006910220068190001 RJ 0000691-02.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, (3X), N/F DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO C.P. ). ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. REDUÇÃO DA PENA À 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS MULTA; COM SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 'PERSONALIDADE DISTORCIDA'. 'EXTREMADA OUSADIA'. RAZÕES INADEQUADAS PARA MAJORAR A PENA BASE. VOTO VENCIDO QUE FIXOU A PENA EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 14 DIAS MULTA. EMBARGOS PROVIDOS, PARA ACOLHER O VOTO VENCIDO. As anotações na FAC da ré, embora múltiplas, não consignam resultado e o único registro de condenação com trânsito em julgado foi posterior ao presente fato em análise, o que impediria a caracterização de maus antecedentes e reincidência. A alegação sobre 'personalidade distorcida' é despida de cientificidade jurídico-penal, inadequada sua utilização para majorar a pena-base, assim como a referência à 'extremada e recorrente ousadia', circunstância que integra a realização típica. A 'ousadia' faz-se necessária para a prática de estelionato. Ações penais em curso não podem ser consideradas como evidenciadoras da má conduta social. Apresenta-se razoável o acréscimo de 2 meses e 2 dias multa na pena base, aplicado pela relatora em seu voto vencido. Não se justifica também a incidência, de metade pela continuidade, como bem elucidado no voto vencido. A ré favoreceu-se de duas linhas telefônicas devidamente instaladas, considerando-se a continuidade tão só na segunda conduta; aplicando-se o acréscimo com a menor fração de um sexto. Prevalência do voto vencido, da Desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto. Embargos Infringentes providos.

TJ-BA - Apelação APL 00010393920068050153 BA 0001039-39.2006.8.05.0153 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA POR CRIMES DE ESTELIONATO, CONSISTENTE EM FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE ( CP , ART. 171 , INCISO VI) NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM FALSIDADE DOCUMENTAL - "EMENDATIO LIBELLI" ( CPP , ART. 383 ), PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PARA CONSIDERAR O CRIME NA SUA MODALIDADE CONSUMADA E EM CONTINUIDADE DELITIVA, ALÉM DE PEDIR ABSOLVIÇÃO PELO FALSO, TIDO COMO ABSORVIDO PELO ESTELIONATO – SENTENÇA QUE, TAMBÉM SE UTILIZANDO DO MECANISMO PROCESSUAL DA "EMENDATIO LIBELLI", CONDENA OS APELANTES POR CRIME DE ESTELIONATO NA SUA FORMA FUNDAMENTAL ( CP , ART. 171 "CAPUT"), EM CONTINUIDADE DELITIVA, ABSOLVENDO-OS DO DELITO DE FALSIDADE – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO NAS CONDUTAS DOS RECORRENTES – INSUBSISTÊNCIA – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS QUE SE ACOLHE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES PERPETRADOS PELO APELANTE RONALDO, PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS IMPOSTAS AO APELANTE EDNOR POR RESTRITIVAS DE DIREITO - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I – Denúncia imputando aos Réus a prática de crimes descritos no art. 171 , § 2º , inciso VI , c/c o art. 14 , inciso II (estelionato mediante fraude no pagamento por meio de cheque, na sua modalidade tentada), c/c o art. 297 , § 2º (falsidade material de documento público por equiparação), todos do CP . II – Subsequentemente, louvando-se do instituto processual da emendatio libelli ( CPP , art. 383 ), postulou o Órgão Acusador, em alegações finais, a condenação por estelionato na modalidade consumada, retirando, de outro lado, a imputação de uso de documento falso, ao argumento de que, na hipótese, o falsum fora absorvido pelo estelionato, nos termos da Súmula 17 do STJ. III – Julgando parcialmente procedente a Denúncia, o Juízo monocrático, também aplicando a regra do art. 383 do CPP (emendatio libelli), condenou os Apelantes nas penas do art. 171...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7182852 PR 0718285-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. DELITOS DE ESTELIONATOS CONSUMADOS E ESTELIONATO TENTADO (ART. 171 ,"CAPUT", POR TRÊS VEZES, E ART. 171 ,"CAPUT", C/C ART. 14 , II , C/C ART 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CERTO E ROBUSTO. DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA- BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 444 , DO STJ. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63 E 64 , I , DO CP . PENA DE MULTA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE COM A PENA DE RECLUSÃO. PENAS REDIMENSIONADAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ART. 44 , DO CP . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. a) Mantém-se a condenação pelos delitos de estelionato tentado e consumado se a materialidade e a autoria ficaram devidamente comprovadas. b) Imperativa a redução da pena-base quando ausente fundamentação idônea a respeito das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao apelante. c) Súmula 444 , do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". d) Apesar dos inúmeros processos instaurados em desfavor do réu, nenhum deles pode ser considerado para fins de reincidência, conforme disposto nos arts. 63 e 64 , I , do CP . e) A fixação da pena pecuniária segue, como a privativa de liberdade, o sistema trifásico.

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