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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

TJ-RJ - APELACAO APL 01132615220118190001 RJ 0113261-52.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL . Conforme artigo 29 da Lei Estadual 285/79, com a redação vigente à época do falecimento do ex-servidor, a condição de união estável deve ser demonstrada. Inolvidável deva ser comprovada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, para garantia de que a pensão por morte se dirija à pessoa que efetivamente a lei reconheça como merecedora, mormente porque o deferimento da pensão representará diminuição do quinhão dos outros dependentes que eventualmente possua o de cujus. Além disso, deve ser destacado o interesse público que glosa a matéria previdenciária. Não se pode descurar que os elementos probatórios contidos nos autos demonstram dúvida razoável acerca da convivência com ânimo de constituição de família, notadamente pelo fato de residirem em endereços distintos, ter se declarado o ex-servidor solteiro, e da ausência da presunção de certeza das declarações de terceiros. Somado a isso, não há provas outras da suposta convivência marital, tais como fotos, relação de dependência financeira etc., levando a crer a existência de um namoro, o qual não configura união estável. Apesar de haver relação amorosa entre a autora e o de cujus, esta relação não caracteriza união estável, porquanto não se demonstrou nos ciclos familiar e profissional da vida do falecido uma real convivência marital entre os envolvidos. Ânimo de constituir família que é representado pelo respeito mútuo, comunhão de interesses, assistência mútua, fidelidade, estabilidade e publicidade da relação, elementos estes que não são comprovados, ao menos nos núcleos mais relevantes da vida do falecido, qual seja profissional e familiar. De modo que não estando comprovada a união estável, escorreita a conclusão posta na sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-BA - Apelação APL 00340627320088050001 BA 0034062-73.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – CONCUBINOS CASADOS – PLENO CONHECIMENTO DE AMBOS ACERCA DESTA CONDIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU, TAMPOUCO, JUDICIAL – IMPEDIMENTO PREVISTO NO § 1º DO ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA. “Para fins previdenciários, há a união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou viúvas, e que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto.” Nas situações de concomitância, isto é, em que há simultânea relação matrimonial e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, tal realidade não é capaz de ensejar união estável, razão pela qual apenas a viúva tem efetivo direito à pensão por morte. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052188380 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPANHEIRA. ARTIGOS 9º, II, E 11, LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226 , § 3º , CF/88 . LEI 9.278 /96. ART. 1.723 , CÓDIGO CIVIL . CONJUNTO PROBATÓRIO E CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO DE COMPANHEIRA. Desenhado o conceito de companheira pela Lei Estadual nº 7.672/86, com base em determinado momento histórico, atrelando-se ela a corriqueira menção a cinco anos, fins de configuração da união estável, restou superada com a evolução social e, notadamente, legislativa, a começar com a Constituição Federal , não se podendo aceitar que o legislador estadual estabeleça espécies de união estável, como não poderia fazê-lo com o matrimônio. Convincente a prova dos autos quanto ao convívio entre a autora e o extinto, com todos os característicos da união estável, e não por pouco tempo (quiçá bem mais que cinco anos), e sendo óbvia sua condição de dependente, tem procedência a ação. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Fixada a verba honorária em 5% sobre as parcelas vencidas, até antecipação da tutela, e mais uma anualidade das vincendas, decorrido bem mais de ano entre aquele ato processual e a sentença, nenhuma ofensa há à Súmula 111, STJ. (Apelação Cível Nº 70052188380, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/03/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50564889220114047100 RS 5056488-92.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. REQUISITOS. QUALIDADE DE DEPENDENTE. EX-ESPOSA SEPARADA DE FATO E UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226 , § 3º , DA CF . ART. 1.723 , CÓDIGO CIVIL . ART. 16 , § 4º , DA LEI 8.213 /91. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Nos termos do art. 226 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil , a união estável existe quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família. Reputa-se necessário, para fins de comprovação da união estável, que a parte autora apresente início de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal consistente. Comprovada a existência de união estável, a dependência econômica da autora, nos termos do art. 16 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91, é presumida. Ausente a comprovação de que à ex-esposa é desnecessário o benefício em discussão, deve-se dividir o valor devido em duas parcelas iguais, a partir da habilitação da companheira. 3. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528 /97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, a pensão por morte passou a ser devida: a) a contar do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; b) do requerimento, quando requerida após o prazo mencionado. 4. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213 /91 e da Súmula 85/STJ. 5. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, os consectários legais comportam a incidência de juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013) e correção monetária pelo INPC e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76, deste Regional. 7. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC , independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC . 8. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos 461 e 475 -I, caput, do CPC , não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal ....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200551010156958 RJ 2005.51.01.015695-8 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - CABIMENTO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - ART. 226 , § 3º , DA CRFB/88 – ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL – UNIÃO ESTÁVEL – PARCELAS ATRASADAS – TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMNISTRATIVO. I – O art. 226 , § 3º , da Constituição Federal e o art. 1.723 do Código Civil reconhecem a união estável como entidade familiar. Para que seja considerada união estável, a convivência deve ser pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. As provas que instruíram os autos demonstraram que a relação entre a autora e o militar falecido possuía tais características. II - No que tange ao pagamento dos atrasados, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o termo inicial para sua percepção é a data do requerimento administrativo. III - A correção monetária deve seguir o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - Deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, que estabelece juros de 6% ao ano, até o advento da Lei 11.960 /2009, que modificou o dispositivo mencionado, devendo, então, ser utilizados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. V - Portanto, deve ser parcialmente reformada a sentença, apenas para que o pagamento dos atrasados seja realizado a partir da data do requerimento administrativo e para que a correção monetária e os juros sejam aplicados na forma descrita no voto. VI – Remessa necessária parcialmente provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199251010471855 RJ 1992.51.01.047185-5 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – PENSÃO MILITAR – COMPANHEIRA – ART. 226 , § 3º , DA CRFB/88 – ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – ATRASADOS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I – O art. 226 , § 3º , da Constituição Federal e o art. 1.723 do Código Civil reconhecem a união estável como entidade familiar. Para que seja considerada união estável, a convivência deve ser pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. II - Do exame das provas contidas nos autos (declarações de conhecidos atestando a convivência marital, declaração de seguro onde a autora consta como dependente do falecido militar, conta conjunta de poupança), depreende-se que a convivência entre a autora e o militar pode ser enquadrada no conceito de união estável descrito na lei e amparado pela Constituição Federal . III - Assim sendo, entendo que as provas que instruíram os autos são suficientes para permitir o reconhecimento do pedido de pensão à autora na qualidade de companheira. Oportuno registrar que o direito à percepção da pensão decorre da condição de companheira, razão pela qual a ausência de designação pelo militar não a impede de receber o benefício. IV - No que pertine aos atrasados, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o termo inicial para a percepção é a data do requerimento administrativo. V - Assim sendo, a apelação deve ser provida, para condenar a União a pagar à autora o benefício de pensão por morte do falecido militar, na qualidade de companheira, bem como a pagar os atrasados, acrescidos de correção monetária e juros, a partir da data do requerimento administrativo. VI – Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010240883 RJ 2006.51.01.024088-3 (TRF-2)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – PENSÃO MILITAR – COMPANHEIRA – ART. 226 , § 3º , DA CRFB/88 – ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL – PROVAS INSUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. I - O art. 226 , § 3º , da Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar. II - O art. 1.723 do Código Civil caracteriza a união estável como convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, donde se conclui que nem toda relação amorosa entre homem e mulher pode ser considerada união estável. III - Do exame das provas contidas nos autos, principalmente do depoimento pessoal da autora, depreende-se que a convivência entre a autora e o militar não pode ser enquadrada no conceito de união estável descrito na lei e amparado pela Constituição Federal . IV – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010339270 RJ 1998.51.01.033927-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - CABIMENTO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - ART. 226 , § 3º , DA CRFB/88 – ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL – ATRASADOS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97 - REDAÇÃO DA PELA MP 2.180 -35/01. I – O art. 226 , § 3º , da Constituição Federal e o art. 1.723 do Código Civil reconhecem a união estável como entidade familiar. Para que seja considerada união estável, a convivência deve ser pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. As provas que instruíram os autos demonstraram que a relação entre a autora e o militar falecido possuía tais características. II – A jurisprudência tem se firmado no sentido de que o termo inicial para percepção dos atrasados é a data do requerimento administrativo. III – A correção monetária deve observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e os juros de mora devem ser fixados em 6%(seis por cento) ao ano, a teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela MP 2.180 -35/01, vez que a ação foi ajuizada em 2004. IV – Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 199451010093948 RJ 1994.51.01.009394-8 (TRF-2)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - CABIMENTO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - ART. 226 , § 3º , DA CRFB/88 – ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL – UNIÃO ESTÁVEL – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMNISTRATIVO - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC E 12 DA LEI 1.060 /50. I – O art. 226 , § 3º , da Constituição Federal e o art. 1.723 do Código Civil reconhecem a união estável como entidade familiar. Para que seja considerada união estável, a convivência deve ser pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. As provas que instruíram os autos demonstraram que a relação entre a autora e o militar falecido possuía tais características. II – A jurisprudência tem se firmado no sentido de que o termo inicial para percepção dos atrasados é a data do requerimento administrativo, na sua ausência, conta-se a partir da propositura da ação. III - Quanto aos juros, aplica-se o art. 3º do Decreto-Lei 2.322 /87, que determina a fixação dos juros moratórios no percentual de 12% ao ano, até o advento da MP 2.180 -35/01. A partir de então, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, que estabelece juros de 6% ao ano. Desde o advento da Lei 11.960 /2009, que modificou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, passam a ser utilizados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. IV – Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas e tutela antecipada deferida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010075321 RJ 2001.51.01.007532-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – CIVL – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ - MILITAR - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - CABIMENTO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - ART. 226 , § 3º , DA CRFB/88 – ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI 6.899 /81 – JUROS DE MORA – ART. 219 DO CPC – COMPENSAÇÃO DE VALORES ATRASADOS – TEMA PERTINENTE À EXECUÇÃO DO JULGADO. I - Rejeito a alegação da prescrição do fundo do direito, tendo em vista que, por tratar-se de pensão por morte, há percebimento de prestações sucessivas, ensejando a aplicação da Súmula 85 do STJ, de modo acolher-se a prescrição apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. II - Do exame das provas contidas nos autos, depreende-se que a convivência entre o militar e a autora pode ser enquadrada no conceito de união estável, descrito nas leis e amparado pela Constituição Federal , permitindo, dessa forma, a concessão de pensão à autora, na qualidade de companheira. III - A União pretende que seja reconhecido o direito de compensar os valores recebidos administrativamente, desde fevereiro de 2006, em virtude da antecipação de tutela concedida, com os atrasados a que foi condenada. Ora, é óbvio que há tal direito. Contudo, considero desnecessária a reforma da sentença apenas para ressaltar esse aspecto, que, aliás, tem maior pertinência com a fase de execução do julgado. IV- Por fim, ao contrário do requerido pela União, a correção monetária deve incidir desde quando devidas as parcelas, nos termos da Lei 6.899 /81. Os juros de mora é que incidem a partir da citação, conforme posto na sentença, diante do disposto no art. 219 do CPC . V – Apelação e remessa improvidas.

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