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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 48412 GO 96.01.48412-4 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREÇO ACIMA DA TABELA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUNAB. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE. ART. 173 , § 5º , CF ; ART. 12 , § 5º , LEI DELEGADA N. 4 /62. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DA DÍVIDA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - De acordo com os arts. 173 , § 5º da Constituição Federal e 12, § 5º, da Lei Delegada n. 4 /62, os dirigentes da pessoa jurídica respondem pelos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. - A desconstituição do título da dívida ativa requer a apresentação de prova inequívoca do alegado, aspecto não atendido no caso em tela. - A correção monetária não se constitui in plus, pois é apenas a recomposição do poder aquisitivo da moeda. - Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em conformidade com o art. 20 , § 4º , do CPC . - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: . RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE. ART. 173 , § 5º , CF ; ART. 12 , § 5.../01/2002 DJ p.65 - 22/1/2002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00173 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG... MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com os arts. 173 , § 5º da Constituição Federal e 12...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 48412 GO 96.01.48412-4 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREÇO ACIMA DA TABELA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUNAB. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE. ART. 173 , § 5º , CF ; ART. 12 , § 5º , LEI DELEGADA N. 4 /62. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DA DÍVIDA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - De acordo com os arts. 173 , § 5º da Constituição Federal e 12, § 5º, da Lei Delegada n. 4 /62, os dirigentes da pessoa jurídica respondem pelos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. - A desconstituição do título da dívida ativa requer a apresentação de prova inequívoca do alegado, aspecto não atendido no caso em tela. - A correção monetária não se constitui in plus, pois é apenas a recomposição do poder aquisitivo da moeda. - Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em conformidade com o art. 20 , § 4º , do CPC . - Apelação parcialmente provida. - De acordo com os arts. 173 , § 5º da Constituição Federal e 12, § 5º, da Lei Delegada n. 4 /62, os dirigentes da pessoa jurídica respondem pelos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. - A desconstituição do título da dívida ativa requer a apresentação de prova inequívoca do alegado, aspecto não atendido no caso em tela. - A correção monetária não se constitui in plus, pois é apenas a recomposição do poder aquisitivo da moeda. - Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em conformidade com o art. 20 , § 4º , do CPC . - Apelação parcialmente provida. (AG 96.01.48412-4/GO, Rel. Juiz Julier Sebastião Da Silva (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.65 de 22/01/2002)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1135170 SC 2009/0068608-5 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC 8 /77 E A CF/88 . ART. 173 , I , DO CTN . APLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é de cinco anos o prazo decadencial para constituição de créditos previdenciários nos termos do art. 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional , independentemente de o período das contribuições ser anterior ou posterior à EC 08 /77. Precedentes: EREsp 408.617/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 6.3.2006; EREsp 413.343/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ de 21.5.2007. 2. Tema já julgado pelo regime instituído no art. 543-C do CPC , no REsp n. 1.138.159/SP , Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.2.2010. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DJe 21/05/2010 - 21/5/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1135170 SC 2009/0068608-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1486004220095030000 148600-42.2009.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - DESPEDIDA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - DIREITO À REINTEGRAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 173 , § 1º , II , DA CF CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 E DA SÚMULA 390, II, AMBAS DO TST. 1. A teor da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST, as sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime das empresas privadas, não lhes sendo obrigatória a observância da teoria da motivação dos atos administrativos, podendo, inclusive, despedir seus empregados concursados sem justo motivo, por força do disposto no art. 173 , § 1º , II , da CF . 2. Tal comando constitucional é categórico ao afirmar que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. O ato de dispensa, nessa hipótese, revela-se discricionário e não requer motivação formal. Trata-se de verdadeiro direito potestativo do empregador na condução do seu negócio, afigurando-se legítimo dispensar por ato unilateral e imotivadamente. 3. -In casu-, a decisão rescindenda declarou a nulidade da despedida sem justa causa do Obreiro, por entender que assim como as empresas públicas contratam empregados em estrita observância a critérios preexistentes, entre os quais a aprovação em concurso público, o seu ato de dispensa prescinde da efetiva demonstração de causa de interesse público, conforme as regras contidas no art. 37 da CF , não podendo ficar sujeito ao livre arbítrio do empregador. 4. Ora, na medida em que a Reclamada possui natureza jurídica de empresa pública federal, a despedida sem justa causa do Obreiro se deu dentro dos moldes legais que disciplinam a relação jurídica havida, razão pela qual o Reclamante não faz jus à reintegração no emprego. 5. Nesse diapasão, a ação rescisória patronal merece acolhida, por violação do art. 173 , § 1º , II , da CF , a teor da OJ 247 da SBDI-1 e da Súmula 390, II, ambas do TST. Recurso ordinário provido....

Encontrado em: TRABALHISTA RO 1486004220095030000 148600-42.2009.5.03.0000 (TST) Maria Doralice Novaes

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 461 MG 2000.01.00.000461-5 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS ANTERIORES CF/88 . DECADÊNCIA. QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ART. 173 , I , CTN . SELIC. LEGITIMIDADE. 1. Para os fatos geradores ocorridos antes da EC 08 /77 a decadência é quinquenal e conta-se conforme art. 173 , I , do CTN . Precedentes. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser legítima a aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos da Fazenda Pública. 3. Multa moratória acima de 20%. Caráter confiscatório. Limitação. Precedentes do STF e desta Corte. 4. Apelação da impetrante parcialmente provida. 5. Apelação da Fazenda Nacional (INSS) e remessa oficial não providas.

Encontrado em: /2/2011 CTN-66 LEG:FED LEI: 00005172 ANO:1966 ART : 00173 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88... : 00173 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00150 INC:00004... LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00150 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00008212 ANO:1991...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 42130820115120001 4213-08.2011.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CIDASC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OJ 308 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE . ART. 173 , § 1º , II , CF . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 468 da CLT , consubstanciador do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estabelece como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho que não haja prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. Nesse contexto, as vantagens concedidas por mera liberalidade a empregado se incorporam ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidas, sob pena de afronta ao referido preceito, cuja aplicação obsta a modificação das cláusulas contratuais, mesmo que incorporadas ao contrato posteriormente. No caso dos autos, constatou-se que a jornada de trabalho do Reclamante, empregado de empresa estatal (empresa pública) admitido mediante concurso público, sempre foi de seis horas diárias , na prática contratual. Concluiu o TRT que a Reclamada, ao exigir o cumprimento da jornada formalmente estabelecida no Edital do Concurso Público, promoveu alteração unilateral ilícita, conforme preconiza o art. 468 da CLT . Registre-se que a OJ 308 da SDI-I do TST, ao desconsiderar as diretrizes supra mencionadas, refere-se exclusivamente aos servidores públicos celetistas , quais sejam , aqueles vinculados a entidades estatais de Direito Público (administração direta, autárquica e fundacional) - situação distinta da regulada nestes autos. Aqui se trata de empregado de entidade estatal organizada nos moldes privatísticos (sociedades de economia mista, empresas públicas e congêneres), os quais são regidos pelas normas do Direito do Trabalho aplicáveis à área privada, em conformidade com expressa determinação constitucional (art. 173 , § 1º , II , CF ). Há, pois, neste aspecto (além de outros), manifesta diferenciação constitucional quanto ao tratamento jurídico celetista dos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e congêneres e os servidores celetistas vinculados às entidades estatais de Direito Público. Agravo de instrumento desprovido....

Encontrado em: 42130820115120001 4213-08.2011.5.12.0001 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 42130820115120001 4213-08.2011.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CIDASC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OJ 308 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE . ART. 173 , § 1º , II , CF . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 468 da CLT , consubstanciador do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estabelece como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho que não haja prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. Nesse contexto, as vantagens concedidas por mera liberalidade a empregado se incorporam ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidas, sob pena de afronta ao referido preceito, cuja aplicação obsta a modificação das cláusulas contratuais, mesmo que incorporadas ao contrato posteriormente. No caso dos autos, constatou-se que a jornada de trabalho do Reclamante, empregado de empresa estatal (empresa pública) admitido mediante concurso público, sempre foi de seis horas diárias , na prática contratual. Concluiu o TRT que a Reclamada, ao exigir o cumprimento da jornada formalmente estabelecida no Edital do Concurso Público, promoveu alteração unilateral ilícita, conforme preconiza o art. 468 da CLT . Registre-se que a OJ 308 da SDI-I do TST, ao desconsiderar as diretrizes supra mencionadas, refere-se exclusivamente aos servidores públicos celetistas , quais sejam , aqueles vinculados a entidades estatais de Direito Público (administração direta, autárquica e fundacional) - situação distinta da regulada nestes autos. Aqui se trata de empregado de entidade estatal organizada nos moldes privatísticos (sociedades de economia mista, empresas públicas e congêneres), os quais são regidos pelas normas do Direito do Trabalho aplicáveis à área privada, em conformidade com expressa determinação constitucional (art. 173 , § 1º , II , CF ). Há, pois, neste aspecto (além de outros), manifesta diferenciação constitucional quanto ao tratamento jurídico celetista dos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e congêneres e os servidores celetistas vinculados às entidades estatais de Direito Público. Agravo de instrumento desprovido....

Encontrado em: 42130820115120001 4213-08.2011.5.12.0001 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 642201101510004 DF 00642-2011-015-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANULAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. Sendo a ECT uma empresa pública da administração indireta, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas, nos exatos termos do art. 173 , § 1º , II , da CF . Aplicam-se-lhe os dispositivos contidos na CLT . Todavia, deve-se ter em mente que as empresas públicas estão sujeitas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal ), sendo os seus atos passíveis de nulidade quando revestidos de ilegalidade (Inteligência do art. 53 da Lei n.º 9.784 /99 e da Súmula n.º 473 do STF).” (RO 832-10.2011.5.10.013. Ac. 1ª Turma. Relator Desembargador Pedro Vicentin Foltran. DEJT 18.09.2012)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 58401720095080005 5840-17.2009.5.08.0005 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA PARCELA 'HORAS EXTRAS FIXAS' AO SALÁRIO BASE DO RECLAMANTE . EMPRESA PRIVADA OU ESTATAL, QUE À PRIMEIRA É EQUIPARADA (ART. 173 , § 2º , DA CF ). EFEITOS JURÍDICOS. Sendo incontroverso o pagamento de horas extras desvinculado da respectiva prestação de serviços, deve prevalecer, em virtude do princípio da primazia da realidade , a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, de modo que a consequência lógica é o afastamento da natureza de horas extraordinárias da parcela paga e, por conseguinte, o seu reconhecimento como salário propriamente dito. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Registre-se tratar-se de empresa estatal, equiparada pela Constituição , quanto a seu regime trabalhista, às entidades privadas (art. 173 , § 2º , da CF ). Não obstante a jurisprudência confira tratamento distinto quando o vício é cometido por entidades de direito público, em face dos obstáculos resultantes da aplicação de tal princípio (regra constitucional da rigorosa legalidade e também da regra da Constituição quanto à criação de vantagens materiais somente por lei, resguardada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo), tais obstáculos não se apresentam para empresas públicas ou sociedades de economia mista, em face da ressalva feita pela própria Constituição ( § 2º do art. 173 , CF ). Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 58401720095080005 5840-17.2009.5.08.0005 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - ACAO RESCISORIA AR 1809446112007500 1809446-11.2007.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 468 DA CLT , 5º, XXXVI, 7º, VI, 37 , XI E § 9º , E 173 , § 1º , DA CF E ART. 17 DO ADCT)- SOCIEDADE DE ECONOMIAMISTA - REMUNERAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO TETO PREVISTO NO ART. 37 , XI , DA CF - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - APLICAÇÃO DA OJ 339 DA SBDI-1 DO TST. 1. A ação rescisória obreira vem calcada exclusivamente no art. 485 , V , do CPC , discutindo a aplicação da limitação do teto remuneratório (art. 37 , XI , da CF ) a sociedade de economia mista, em período anterior à alteração trazida pela Emenda Constitucional 19 /98. 2. Os arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF não foram devidamente prequestionados, de modo a possibilitar a análise da violação dos referidos dispositivos, esbarrando a ação no óbice da Súmula 298, I, do TST. 3. Com relação aos arts. 7º , VI , 37 , XI e § 9º, e 173 , § 1º , da CF , bem como ao art. 17 da ADCT, o entendimento sobre a incidência do teto remuneratório encontra-se pacificado na Orientação Jurisprudencial 339 da SBDI-1 do TST, segundo a qual as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto previsto no referido dispositivo constitucional, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19 /98. 4. A observância do teto remuneratório não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, porque decorre da própria Constituição da República (arts. 37 , XI e § 9º, da CF e 17 do ADCT). Inexiste, pois, a ofensa aos arts. 7º , VI , 37 , XI e § 9º, e 173 , § 1º , da Constituição , já que a decisão rescindenda está em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.Ação rescisória julgada improcedente.

Encontrado em: 1809446112007500 1809446-11.2007.5.00.0000 (TST) Ives Gandra Martins Filho

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