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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12996620105010015 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: RECORRENTE: TUPAN FERREIRA LIMA FILHO (DADO PARCIAL PROVIMENTO) RECORRIDA: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO REAJUSTES SALARIAIS DOS ANOS DE 2002 E 2007. 1. Requer a reforma da sentença de primeiro grau, argumentando que, historicamente, todos os aumentos recebidos pela categoria eram estendidos aos diretores e que a mesma está sujeita aos regramentos contidos no atr. 173, § 3º, da CF e que tal aumento fere o princípio da igualdade de tratamento - art. , caput, da CF. 2. Por primeiro, constata-se no autos que a reclamada não nega que concedeu aumento salarial para os ocupantes de cargos comissionados. O Princípio da Isonomia resta consagrado no caput do art. da Constituição Federal. Contém de forma ampla e geral o princípio da igualdade que constitui, basicamente, a proibição de se conceder tratamento igual para os desiguais. É um princípio constitucional que se sobrepõe ao poder de comando empresarial e que limita a ingerência do empregador de forma a impor-lhe a obrigação de não conceder tratamento diferenciado a seus empregados. Nos autos, que, se a reclamada pretendia dar um tratamento diferenciado aos ocupantes dos cargos de comissão, deveria reajustar apenas a gratificação de função. Se reajustados os salários básicos do ocupantes de cargo de função, está a ré violando a identidade existente entre todos os seus empregados. Dou provimento. DO ADICIONAL DE RISCO. 1. Pugna pela reforma do julgado, argumentando que a ré deixou de colacionar aos autos o Plano de Prevensão de Riscos Ambientais (PPRA), onde seria interpretado de acordo com a Lei nº 4860/65, que, certamente, apontaria para o tempo de exposição do recorrente a riscos. 2. Examinando-se os recibos de pagamento juntados aos autos, constata-se que a reclamada paga regularmente a parcela denominada -indenização de risco-, observando-se que o reclamante não impugnou as alegações da ré quanto ao critério por ela utilizado no cálculo do referido adicional, limitando-se a alegar a existência de diferenças devidas, sem, contudo, apresentar qualquer demonstrativo. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO....

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1486004220095030000 148600-42.2009.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - DESPEDIDA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - DIREITO À REINTEGRAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 173 , § 1º , II , DA CF CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 E DA SÚMULA 390, II, AMBAS DO TST. 1. A teor da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST, as sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime das empresas privadas, não lhes sendo obrigatória a observância da teoria da motivação dos atos administrativos, podendo, inclusive, despedir seus empregados concursados sem justo motivo, por força do disposto no art. 173 , § 1º , II , da CF . 2. Tal comando constitucional é categórico ao afirmar que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. O ato de dispensa, nessa hipótese, revela-se discricionário e não requer motivação formal. Trata-se de verdadeiro direito potestativo do empregador na condução do seu negócio, afigurando-se legítimo dispensar por ato unilateral e imotivadamente. 3. -In casu-, a decisão rescindenda declarou a nulidade da despedida sem justa causa do Obreiro, por entender que assim como as empresas públicas contratam empregados em estrita observância a critérios preexistentes, entre os quais a aprovação em concurso público, o seu ato de dispensa prescinde da efetiva demonstração de causa de interesse público, conforme as regras contidas no art. 37 da CF , não podendo ficar sujeito ao livre arbítrio do empregador. 4. Ora, na medida em que a Reclamada possui natureza jurídica de empresa pública federal, a despedida sem justa causa do Obreiro se deu dentro dos moldes legais que disciplinam a relação jurídica havida, razão pela qual o Reclamante não faz jus à reintegração no emprego. 5. Nesse diapasão, a ação rescisória patronal merece acolhida, por violação do art. 173 , § 1º , II , da CF , a teor da OJ 247 da SBDI-1 e da Súmula 390, II, ambas do TST. Recurso ordinário provido....

Encontrado em: TRABALHISTA RO 1486004220095030000 148600-42.2009.5.03.0000 (TST) Maria Doralice Novaes

TST - ACAO RESCISORIA AR 1809446112007500 1809446-11.2007.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 468 DA CLT , , XXXVI, 7º, VI, 37 , XI E § 9º , E 173 , § 1º , DA CF E ART. 17 DO ADCT)- SOCIEDADE DE ECONOMIAMISTA - REMUNERAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO TETO PREVISTO NO ART. 37 , XI , DA CF - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - APLICAÇÃO DA OJ 339 DA SBDI-1 DO TST. 1. A ação rescisória obreira vem calcada exclusivamente no art. 485 , V , do CPC , discutindo a aplicação da limitação do teto remuneratório (art. 37 , XI , da CF ) a sociedade de economia mista, em período anterior à alteração trazida pela Emenda Constitucional 19 /98. 2. Os arts. 468 da CLT e , XXXVI, da CF não foram devidamente prequestionados, de modo a possibilitar a análise da violação dos referidos dispositivos, esbarrando a ação no óbice da Súmula 298, I, do TST. 3. Com relação aos arts. 7º , VI , 37 , XI e § 9º, e 173 , § 1º , da CF , bem como ao art. 17 da ADCT, o entendimento sobre a incidência do teto remuneratório encontra-se pacificado na Orientação Jurisprudencial 339 da SBDI-1 do TST, segundo a qual as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto previsto no referido dispositivo constitucional, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19 /98. 4. A observância do teto remuneratório não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, porque decorre da própria Constituição da República (arts. 37 , XI e § 9º, da CF e 17 do ADCT). Inexiste, pois, a ofensa aos arts. 7º , VI , 37 , XI e § 9º, e 173 , § 1º , da Constituição , já que a decisão rescindenda está em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.Ação rescisória julgada improcedente.

Encontrado em: 1809446112007500 1809446-11.2007.5.00.0000 (TST) Ives Gandra Martins Filho

TJ-SC - Apelação Cível AC 300674 SC 2008.030067-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ART. 17 DA LEI 6.830 /80 E 330 , I , DO CPC - ART. , LV , DA CF . OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - ACOLHIMENTO. REQUISITOS DAS CDA'S - ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL - ART. 202 , III , DO CTN - ART. 2º , § , DA LEI N. 6.830 /80 - PREENCHIMENTO - NULIDADE AFASTADA. DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INÉRCIA DO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ART. 173 , I , DO CTN - RECONHECIMENTO EM PARTE - REFORMA DA SENTENÇA. "É de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o prazo de decadência para que, de ofício, a autoridade fiscal constitua o crédito tributário não declarado pelo contribuinte por autolançamento ( CTN , art. 173 )." (AC n. , de Içara, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 28.2.2008) ISS - OPERAÇÕES DE LEASING - INCIDÊNCIA. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis." (Súmula n. 18 do TJSC) COMPETÊNCIA PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - MUNICÍPIO ONDE HOUVE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. "O ISS incidente sobre os contratos de arrendamento mercantil é devido ao Município onde ocorreu a efetiva prestação do serviço, e não ao ente municipal onde está localizada a sede da empresa contribuinte." (AC n. , de Blumenau, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 7.5.2008) BASE DE CÁLCULO - VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO - ARBITRAMENTO - LEGALIDADE. "A base de cálculo das operações de leasing é o preço do serviço, ou seja, a integralidade do valor contratado, pois que este corresponde à contraprestação dada ao arrendador pela atividade de oferecer um bem para ser utilizado, com a faculdade de ser...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 42130820115120001 4213-08.2011.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CIDASC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OJ 308 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE . ART. 173 , § 1º , II , CF . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 468 da CLT , consubstanciador do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estabelece como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho que não haja prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. Nesse contexto, as vantagens concedidas por mera liberalidade a empregado se incorporam ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidas, sob pena de afronta ao referido preceito, cuja aplicação obsta a modificação das cláusulas contratuais, mesmo que incorporadas ao contrato posteriormente. No caso dos autos, constatou-se que a jornada de trabalho do Reclamante, empregado de empresa estatal (empresa pública) admitido mediante concurso público, sempre foi de seis horas diárias , na prática contratual. Concluiu o TRT que a Reclamada, ao exigir o cumprimento da jornada formalmente estabelecida no Edital do Concurso Público, promoveu alteração unilateral ilícita, conforme preconiza o art. 468 da CLT . Registre-se que a OJ 308 da SDI-I do TST, ao desconsiderar as diretrizes supra mencionadas, refere-se exclusivamente aos servidores públicos celetistas , quais sejam , aqueles vinculados a entidades estatais de Direito Público (administração direta, autárquica e fundacional) - situação distinta da regulada nestes autos. Aqui se trata de empregado de entidade estatal organizada nos moldes privatísticos (sociedades de economia mista, empresas públicas e congêneres), os quais são regidos pelas normas do Direito do Trabalho aplicáveis à área privada, em conformidade com expressa determinação constitucional (art. 173 , § 1º , II , CF ). Há, pois, neste aspecto (além de outros), manifesta diferenciação constitucional quanto ao tratamento jurídico celetista dos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e congêneres e os servidores celetistas vinculados às entidades estatais de Direito Público. Agravo de instrumento desprovido....

Encontrado em: 42130820115120001 4213-08.2011.5.12.0001 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 42130820115120001 4213-08.2011.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CIDASC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OJ 308 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE . ART. 173 , § 1º , II , CF . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 468 da CLT , consubstanciador do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estabelece como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho que não haja prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. Nesse contexto, as vantagens concedidas por mera liberalidade a empregado se incorporam ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidas, sob pena de afronta ao referido preceito, cuja aplicação obsta a modificação das cláusulas contratuais, mesmo que incorporadas ao contrato posteriormente. No caso dos autos, constatou-se que a jornada de trabalho do Reclamante, empregado de empresa estatal (empresa pública) admitido mediante concurso público, sempre foi de seis horas diárias , na prática contratual. Concluiu o TRT que a Reclamada, ao exigir o cumprimento da jornada formalmente estabelecida no Edital do Concurso Público, promoveu alteração unilateral ilícita, conforme preconiza o art. 468 da CLT . Registre-se que a OJ 308 da SDI-I do TST, ao desconsiderar as diretrizes supra mencionadas, refere-se exclusivamente aos servidores públicos celetistas , quais sejam , aqueles vinculados a entidades estatais de Direito Público (administração direta, autárquica e fundacional) - situação distinta da regulada nestes autos. Aqui se trata de empregado de entidade estatal organizada nos moldes privatísticos (sociedades de economia mista, empresas públicas e congêneres), os quais são regidos pelas normas do Direito do Trabalho aplicáveis à área privada, em conformidade com expressa determinação constitucional (art. 173 , § 1º , II , CF ). Há, pois, neste aspecto (além de outros), manifesta diferenciação constitucional quanto ao tratamento jurídico celetista dos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e congêneres e os servidores celetistas vinculados às entidades estatais de Direito Público. Agravo de instrumento desprovido....

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 15/02/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 42130820115120001 4213-08.2011.5.12.0001 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2387006220005050013 238700-62.2000.5.05.0013 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É manifestamente inadmissível o apelo no tocante à prefacial de nulidade quando a parte não indica, com precisão, qual teria sido o vício perpetrado pelo Tribunal Regional. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Não se pode conceber, ante o art. 8º , III , da CF/88 , que, por um lado, o sindicato tenha legitimidade para convencionar os direitos trabalhistas, mas, por outro, não esteja autorizado a cobrar sua implementação pela via judicial, ficando impedido de concretizar os termos do ajuste, o que obrigaria os empregados ao ajuizamento de milhares de ações individuais, sobrecarregando a máquina judiciária. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Não se configura a violação direta e literal do art. , XXXV , XXXVI e LV , da Constituição Federal , na medida em que a condenação ao pagamento da multa está lastreada em dispositivo do Código de Processo Civil , aplicado de forma subsidiária no direito trabalhista. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu , convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos de declaração. DIFERENÇA SALARIAL. ART. 624 DA CLT . EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PRIVADA. Considerando o disposto no art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , que sujeita as sociedades de economia mista e as empresas públicas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, são a elas aplicáveis as convenções coletivas celebradas com sindicatos que representam a sua categoria econômica. 1.6. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO. O entendimento da decisão do Regional está em consonância com a Súmula nº 310/TST, que diz respeito somente quanto à necessidade de individualizar os substituídos, o que foi cumprido pelo Sindicato, conforme ressaltado no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido....

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 14/11/2008. - 14/11/2008 RECURSO DE REVISTA RR 2387006220005050013 238700-62.2000.5.05.0013 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 642201101510004 DF 00642-2011-015-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANULAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. Sendo a ECT uma empresa pública da administração indireta, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas, nos exatos termos do art. 173 , § 1º , II , da CF . Aplicam-se-lhe os dispositivos contidos na CLT . Todavia, deve-se ter em mente que as empresas públicas estão sujeitas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal ), sendo os seus atos passíveis de nulidade quando revestidos de ilegalidade (Inteligência do art. 53 da Lei n.º 9.784 /99 e da Súmula n.º 473 do STF).” (RO 832-10.2011.5.10.013. Ac. 1ª Turma. Relator Desembargador Pedro Vicentin Foltran. DEJT 18.09.2012)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 58401720095080005 5840-17.2009.5.08.0005 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA PARCELA 'HORAS EXTRAS FIXAS' AO SALÁRIO BASE DO RECLAMANTE . EMPRESA PRIVADA OU ESTATAL, QUE À PRIMEIRA É EQUIPARADA (ART. 173 , § 2º , DA CF ). EFEITOS JURÍDICOS. Sendo incontroverso o pagamento de horas extras desvinculado da respectiva prestação de serviços, deve prevalecer, em virtude do princípio da primazia da realidade , a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, de modo que a consequência lógica é o afastamento da natureza de horas extraordinárias da parcela paga e, por conseguinte, o seu reconhecimento como salário propriamente dito. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Registre-se tratar-se de empresa estatal, equiparada pela Constituição , quanto a seu regime trabalhista, às entidades privadas (art. 173 , § 2º , da CF ). Não obstante a jurisprudência confira tratamento distinto quando o vício é cometido por entidades de direito público, em face dos obstáculos resultantes da aplicação de tal princípio (regra constitucional da rigorosa legalidade e também da regra da Constituição quanto à criação de vantagens materiais somente por lei, resguardada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo), tais obstáculos não se apresentam para empresas públicas ou sociedades de economia mista, em face da ressalva feita pela própria Constituição ( § 2º do art. 173 , CF ). Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 58401720095080005 5840-17.2009.5.08.0005 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - RECURSO DE REVISTA RR 649 649/2003-098-03-00.1 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -Nos termos do art. 114 da CF/1988 , a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.- (Súmula nº 392 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO EVENTUAL. - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.-(Súmula nº 364, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA. - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.- (artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho ). Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal , 457 , § 2º , 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 128 , 286 , 460 e 535 do Código de Processo Civil e 114 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de violação aos artigos 457 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho e 128 , 286 e 460 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal,...

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