Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

Página 1 de 37.197 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .
§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20150020327779 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181 , § 1º , “a”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a sua intimação por edital, sob pena de conversão da pena aplicada em privativa de liberdade (art. 181 , § 1º , “a”, da LEP ). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20150020327699 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181 , § 1º , “a”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a sua intimação por edital, sob pena de conversão da pena aplicada em privativa de liberdade (art. 181 , § 1º , “a”, da LEP ). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20160020024378 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, “a”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para retomar o cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a sua intimação por edital, sob pena de conversão da pena aplicada em privativa de liberdade (art. 181, § 1º, “a”, da LEP). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 20140244753 SC 2014.024475-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS, CONVERTENDO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO PELA EXCLUSÃO NA SOMA DA PENA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA QUE PODE SER CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA FORMA DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 181, § 1º, "E" DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE ENSEJA A SOMA DE TODAS AS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 181, § 1º, "e", da Lei de Execução Penal e o art. 44, § 5º, do Código Penal possibilitam a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade desde que, em razão de nova condenação, o cumprimento da pena restritiva torne-se incompatível com a nova pena determinada. 2. A redação do art. 111 da Lei de Execução Penal é clara ao explicitar que havendo condenação por mais de um crime, todas as reprimendas devem ser somadas, determinando-se, logo após, o regime de cumprimento.

TJ-RS - Agravo AGV 70057305815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO COMPARECIMENTO AO ESTABELECIMENTO ONDE O APENADO DEVERIA CUMPRIR PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. INFRAÇÃO QUE DETERMINA, NOS TERMOS DO ART. 181 , § 1º , B, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS , A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70057305815, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 28/01/2014 - 28/1/2014 Agravo AGV 70057305815 RS (TJ

TJ-RS - Agravo AGV 70051807782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO COMPARECIMENTO AO ESTABELECIMENTO ONDE O APENADO DEVERIA CUMPRIR PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. INFRAÇÃO QUE DETERMINA, NOS TERMOS DO ART. 181 , § 1º , B, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS , A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO DE CONVERSÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70051807782, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 06/12/2012)

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 21493 PA 0021493-82.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ART. 181 , § 1º , A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . 1. "A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal ." "A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital". (Lei 7.210 /84, art. 181 , § 1º , letra a). 2. Inocorrência de constrangimento ilegal. Na sentença, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade, mas, em razão de o paciente não ter sido localizado para intimação da audiência admonitória, justificou-se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: :FED LEI: 00007210 ANO:1984 ART : 00181 PAR: 00001 LET:A LEG:FED LEI: 00007210 ANO:1984 ART : 00181 PAR...: 00001 LET:A LEG:FED LEI: 00007210 ANO:1984 ART : 00181 PAR: 00001 LET:A HABEAS CORPUS HC 21493 PA...A Turma, denegou a ordem, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.131 de 29/06/2011 - 29/6/2011 LEG...

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00360746820148260000 SP 0036074-68.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação posterior a pena privativa de liberdade. Art. 44, § 5º, do Código Penal e art. 181, § 1º, e, da Lei de Execução Penal. AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Criminal 17/09/2014 - 17/9/2014 Agravo de Execução Penal EP

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00365605320148260000 SP 0036560-53.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação posterior a pena privativa de liberdade. Art. 44, § 5º, do Código Penal e art. 181, § 1º, e, da Lei de Execução Penal. AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Criminal 17/09/2014 - 17/9/2014 Agravo de Execução Penal EP

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00181556620148260000 SP 0018155-66.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO ? Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação posterior a pena privativa de liberdade. Art. 44, § 5º, do Código Penal e art. 181, § 1º, e, da Lei de Execução Penal. ? AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Criminal 01/08/2014 - 1/8/2014 Agravo de Execução Penal EP

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×