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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

Página 1 de 15.513 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .
§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 20140244753 SC 2014.024475-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS, CONVERTENDO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO PELA EXCLUSÃO NA SOMA DA PENA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA QUE PODE SER CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA FORMA DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 181, § 1º, "E" DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE ENSEJA A SOMA DE TODAS AS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 181, § 1º, "e", da Lei de Execução Penal e o art. 44, § 5º, do Código Penal possibilitam a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade desde que, em razão de nova condenação, o cumprimento da pena restritiva torne-se incompatível com a nova pena determinada. 2. A redação do art. 111 da Lei de Execução Penal é clara ao explicitar que havendo condenação por mais de um crime, todas as reprimendas devem ser somadas, determinando-se, logo após, o regime de cumprimento.

TJ-RS - Agravo AGV 70057305815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO COMPARECIMENTO AO ESTABELECIMENTO ONDE O APENADO DEVERIA CUMPRIR PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. INFRAÇÃO QUE DETERMINA, NOS TERMOS DO ART. 181 , § 1º , B, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS , A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70057305815, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 28/01/2014 - 28/1/2014 Agravo AGV 70057305815 RS (TJ-RS) Bernadete Coutinho Friedrich

TJ-RS - Agravo AGV 70051807782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO COMPARECIMENTO AO ESTABELECIMENTO ONDE O APENADO DEVERIA CUMPRIR PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. INFRAÇÃO QUE DETERMINA, NOS TERMOS DO ART. 181 , § 1º , B, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS , A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO DE CONVERSÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70051807782, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 06/12/2012)

STF - HABEAS CORPUS HC 95370 RS (STF)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 181 , § 1º , A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE VINHA CUMPRINDO REGULARMENTE A PENA NOS MOLDES EM QUE CONDENADO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, CONCEDENDO-SE A ORDEM NA PARTE CONHECIDA. I - O pedido de concessão de liberdade condicional não foi analisado nas instâncias inferiores, não podendo ser analisado pelo STF sob pena de indevida supressão de instância e de extrapolar-se os limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal . II - Se o paciente vinha comparecendo regularmente para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, a falta de informação ao juízo competente quanto à mudança de seu endereço não acarreta a sanção prevista no art. 181 , § 1º , a, da LEP , qual seja, a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. III - A interpretação teleológica ao dispositivo supramencionado revela que a intenção do legislador foi o de punir aqueles que buscam furtar-se ao cumprimento da pena alternativa. IV - Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem.

Encontrado em: , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL , DESOBEDIÊNCIA..., o deferiu, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Março Aurélio, nos termos do seu voto. 1...-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-04 PP-00653 - 7/5/2009 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 CF...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 21493 PA 0021493-82.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ART. 181 , § 1º , A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . 1. "A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal ." "A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital". (Lei 7.210 /84, art. 181 , § 1º , letra a). 2. Inocorrência de constrangimento ilegal. Na sentença, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade, mas, em razão de o paciente não ter sido localizado para intimação da audiência admonitória, justificou-se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: :FED LEI: 00007210 ANO:1984 ART : 00181 PAR: 00001 LET:A LEG:FED LEI: 00007210 ANO:1984 ART : 00181 PAR...: 00001 LET:A LEG:FED LEI: 00007210 ANO:1984 ART : 00181 PAR: 00001 LET:A HABEAS CORPUS HC 21493 PA...A Turma, denegou a ordem, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.131 de 29/06/2011 - 29/6/2011 LEG...

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00181556620148260000 SP 0018155-66.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO ? Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação posterior a pena privativa de liberdade. Art. 44, § 5º, do Código Penal e art. 181, § 1º, e, da Lei de Execução Penal. ? AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Criminal 01/08/2014 - 1/8/2014 Agravo de Execução Penal EP

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 70000165320148260482 SP 7000016-53.2014.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO ? Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação posterior a pena privativa de liberdade. Art. 44 , § 5º , do Código Penal e art. 181 , § 1º , e, da Lei de Execução Penal . ? AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Criminal 17/07/2014 - 17/7/2014 Agravo de Execução Penal EP

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 02085617820138260000 SP 0208561-78.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação posterior a pena privativa de liberdade. Art. 44 , § 5º , do Código Penal e art. 181 , § 1º , e, da Lei de Execução Penal . AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Criminal 16/05/2014 - 16/5/2014 Agravo de Execução Penal EP

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00381336320138260000 SP 0038133-63.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO ? Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação posterior a pena privativa de liberdade. Art. 44 , § 5º , do Código Penal e art. 181 , § 1º , e, da Lei de Execução Penal . ? AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Criminal 24/06/2013 - 24/6/2013 Agravo de Execução Penal EP

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 01929680920138260000 SP 0192968-09.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação posterior a pena privativa de liberdade. Art. 44 , § 5º , do Código Penal e art. 181 , § 1º , e, da Lei de Execução Penal . AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Criminal 15/05/2014 - 15/5/2014 Agravo de Execução Penal EP

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