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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .
§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

STF - HABEAS CORPUS HC 95370 RS (STF)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 181 , § , A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE VINHA CUMPRINDO REGULARMENTE A PENA NOS MOLDES EM QUE CONDENADO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, CONCEDENDO-SE A ORDEM NA PARTE CONHECIDA. I - O pedido de concessão de liberdade condicional não foi analisado nas instâncias inferiores, não podendo ser analisado pelo STF sob pena de indevida supressão de instância e de extrapolar-se os limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal . II - Se o paciente vinha comparecendo regularmente para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, a falta de informação ao juízo competente quanto à mudança de seu endereço não acarreta a sanção prevista no art. 181 , § , a, da LEP , qual seja, a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. III - A interpretação teleológica ao dispositivo supramencionado revela que a intenção do legislador foi o de punir aqueles que buscam furtar-se ao cumprimento da pena alternativa. IV - Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem.

Encontrado em: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL , DESOBEDIÊNCIA,... o deferiu, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Março Aurélio, nos termos do seu voto. 1... 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-04 PP-00653 - 7/5/2009 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102...

TJ-RS - Agravo AGV 70050430396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDDE EM REGIME SEMIABERTO. INCOMPATILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 181, E, DA LEI Nº 7.210 /1984 E ART. 44 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70050430396, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 30/08/2012)

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 20130318550 SC 2013.031855-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOTICIADA A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 11.343 /2006, ARTS. 33 E 35 ; LEI 8.069 /1990, ART. 244-B). HIPÓTESE QUE CONSTITUI FALTA GRAVE. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA ENSEJAR A MEDIDA. EXEGESE DOS ARTS. 52 E 181 , § , D, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. - A pratica de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e provido.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 21493 PA 0021493-82.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ART. 181 , § , A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . 1. "A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal ." "A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital". (Lei 7.210 /84, art. 181 , § , letra a). 2. Inocorrência de constrangimento ilegal. Na sentença, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade, mas, em razão de o paciente não ter sido localizado para intimação da audiência admonitória, justificou-se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: PAR: 00001 LET:A LEG:FED LEI: 00007210 ANO:1984 ART : 00181 PAR: 00001 LET:A HABEAS CORPUS HC 21493 PA 0021493-82.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ... LEG:FED LEI: 00007210 ANO:1984 ART : 00181 PAR: 00001 LET:A LEG:FED LEI: 00007210 ANO:1984 ART : 00181...A Turma, denegou a ordem, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.131 de 29/06/2011 - 29/6/2011

TJ-RS - Agravo AGV 70029219169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ART. 181 , § , ALÍNEA "A¿, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REALIZADO PELO ORA AGRAVANTE AO TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO, MANIFESTANDO SUA PRETENSÃO DE CUMPRIR A REPREENSÃO ALTERNATIVA QUE LHE FOI ORIGINARIAMENTE COMINADA. DENEGAÇÃO. AGRAVO DEFENSIVO QUE ATACA O DECISUM. PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE AO AGRAVANTE. Determinada a intimação do ora agravante para a audiência admonitória, mesmo após inúmeras tentativas, não foi localizado, por não ter mantido atualizado seu endereço nos autos. Assim, o Juízo das Execuções Criminais converteu sua sanção alternativa em pena privativa de liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão. Ao tomar ciência de tal decisão, o agravante peticionou ao Juízo pedido de reconsideração, argumentando pretender cumprir a punição alternativa que lhe foi cominada, requerendo, assim, a reconsideração do decisum atacado. Entretanto, o Juízo das Execuções Criminais manteve a decisão, alegando que a falta de intimação pessoal do réu para comparecimento em audiência admonitória não é óbice para a conversão da pena, especialmente porque o agravante não manteve atualizado seu endereço no processo crime. Desse modo, entendeu que a reconsideração do decisum ofenderia o disposto nos artigos 181 da Lei de Execução Penal e 44 , § 4º do Código Penal , ressaltando, ainda, inexistir previsão legal a autorizar ser a pena privativa de liberdade novamente convertida em restritiva de direitos. Contudo, a meu ver, há possibilidade de conceder-se nova oportunidade ao agravante para cumprir a reprimenda alternativa que lhe foi imposta. É que não pode a legislação infraconstitucional sobrepor-se à Lei Maior. In casu, malgrado o agravante não tenha sido localizado para ser intimado da audiência admonitória, por não ter atualizado seu endereço nos autos, ao tomar...

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 2599 RS 2005.71.07.002599-1 (TRF-4)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DA LIBERDADE. ART. 44 , § 4º DO CP . ART. 181 , § , ALÍNEA C DA LEI 7.210 /84. 1. Conforme iterativa doutrina e jurisprudência, a Lei de Execução Penal possui expressivo conteúdo pedagógico, pois visa, em suma, a recuperação e ressocialização do condenado, devendo ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Dentre os princípios aplicáveis à pena está o princípio da personalidade, ou seja, a pena deve ser cumprida pela pessoa vinculada ao fato punível, de modo que somente e tão-somente a própria pessoa, o apenado, cumpra a pena determinada na sentença penal condenatória. 3. Não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois foi realizada audiência e oportunizado a produção de provas para justificação do descumprimento da condenação. 4. Não tendo havido recusa injustificada de prestar o serviço que lhe foi imposto é de ser continuada a prestação de serviços à comunidade.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA DJ 26/10/2005 PÁGINA: 732 - 26/10/2005 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 2599 RS 2005.71.07.002599-1 (TRF-4) TADAAQUI HIROSE...A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00381336320138260000 SP 0038133-63.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO ? Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação posterior a pena privativa de liberdade. Art. 44, § 5º, do Código Penal e art. 181, § , e, da Lei de Execução Penal. ? AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Criminal 24/06/2013 - 24/6/2013 Agravo de Execução Penal EP

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 12278 RS 2003.04.01.012278-4 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2003

Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PENA ALTERNATIVA. CÓDIGO PENAL , ART. 44 , § 4º. LEI 7.210 /84, ART. 181 , § , 'A'. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Constatando o Juiz Federal da Execução e o Procurador da República, através de inspeção judicial, que o condenado não está cumprindo a pena alternativa de prestação de serviços na forma ordenada no julgado, correta é a decisão judicial que a revogou ordenando que a execução se faça através de prisão em regime aberto, recolhendo-se o apenado ao presídio no período noturno e nos dias de folga.

Encontrado em: 18/6/2003 LEP-84 LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 44 PAR-4 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED DEC- 4495... ANO-2002 LEP-84 LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 44 PAR-4 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED DEC- 4495... SÉTIMA TURMA JÚLIO FABBRINI MIRABETEEXECUÇÃO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA: ATLAS, ED : 9ª,PAG: 503. JÚLIO...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 12278 RS 2003.04.01.012278-4 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2003

Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PENA ALTERNATIVA. CÓDIGO PENAL , ART. 44 , § 4º. LEI 7.210 /84, ART. 181 , § , 'A'. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Constatando o Juiz Federal da Execução e o Procurador da República, através de inspeção judicial, que o condenado não está cumprindo a pena alternativa de prestação de serviços na forma ordenada no julgado, correta é a decisão judicial que a revogou ordenando que a execução se faça através de prisão em regime aberto, recolhendo-se o apenado ao presídio no período noturno e nos dias de folga.

Encontrado em: 18/06/2003 PÁGINA: 753 - 18/6/2003 LEP-84 LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 44 PAR-4 LEI DE EXECUÇÃO PENAL... SÉTIMA TURMA JÚLIO FABBRINI MIRABETEEXECUÇÃO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA: ATLAS, ED : 9ª,PAG: 503 DJ... CONDENADO.CONVERSÃO DE PENA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REGIME ABERTO.COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONCESSÃO,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 240168 SP 2012/0081592-3 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E NA MULTA DE VINTE DIAS-MULTA. A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NÃO DETERMINA A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA SANÇÃO ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE AMBAS AS PENAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Nos termos do art. 44 , § 5.º , do Código Penal , "[s]obrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior." Disciplina a matéria também o art. 181, § 1.º, alínea e, da Lei n.º 7.210 /84. 4. O Paciente foi condenado e teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistente na prestação pecuniária e na multa de vinte dias-multa. A superveniência de outra condenação não determina a automática conversão da sanção alternativa em privativa de liberdade, sobretudo quando compatível o cumprimento do regime da nova sentença condenatória com a anterior reprimenda restritiva de direitos, como in casu. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para cassar a decisão de primeiro grau, confirmada pelo acórdão combatido, a qual determinou a conversão das penas restritivas de direitos aplicada ao Paciente (Processo n.º 17780/09) em pena privativa de liberdade....

Encontrado em: ANO:1940 ART : 00044 PAR: 00005 CÓDIGO PENAL LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00181 PAR:... 00001 LET:E LEI DE EXECUÇÃO PENAL HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL STF - HABEAS CORPUS HC 240168 SP 2012/0081592-3 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

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