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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1103658 RN 2008/0245977-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO. LEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APROVAÇÃO CADASTRAL DELOCATÁRIO SEM CAPACIDADE ECONÔMICA. DÉBITOS RELATIVOS A ALUGUERES,COTAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 667 C/C186 DO CC . 1. A administradora de imóveis figura como mandatária doproprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar alocação, nos termos do art. 653 , do Código Civil , obrigando-se aindenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua condutaculposa (art. 667 do mesmo diploma legal). Por outro lado, não cabeà imobiliária que agiu diligentemente a responsabilidade pelopagamento de aluguéis, cotas condominiais ou tributos inadimplidospelo locatário - ressalvadas as hipóteses de previsão contratualnesse sentido -, porquanto ausente sua culpa, elementoimprescindível em sede de responsabilidade civil subjetiva. 2. Ao revés, configura-se a responsabilidade da administradora deimóveis pelos prejuízos sofridos pelo locador quando ela não cumprecom os deveres oriundos da relação contratual. 3. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo dapresente demanda, uma vez que a pretensão veiculada na petiçãoinicial não diz respeito à mera cobrança de alugueres atrasados, masà responsabilização civil da imobiliária pelo descumprimento docontrato. No caso concreto, o Tribunal a quo consignou a efetivaexistência de falha na aprovação do cadastro do locatário e dofiador, uma vez que a renda auferida por eles não alcançava opatamar mínimo exigido contratualmente, resultando na frustração daexecução que visava à cobrança dos alugueres e débitos relativos àscotas condominiais e tributos inadimplidos. 4. A pretensão do proprietário do imóvel nasceu com a ciência dodefeito na prestação do serviço consubstanciado na desídiarelacionada à aprovação cadastral do locatário e do fiador, o que sedeu por ocasião da frustração do processo executivo ajuizado emjunho de 2003. Tendo a presente demanda sido proposta em agosto de2005, antes de transcorrido o prazo trienal previsto no art. 206 , § 3º , V , do CC , ressoa manifesta a não ocorrência da prescrição. 5. Recurso especial a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1379074 SC 2013/0122668-8 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES DE DECIDIR. ART. 186 DO CC E 293 DO CPC . NÃO IMPUGNAÇÃO. ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF. CESSÃO DE CRÉDITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGISTRO. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem não conheceu do pedido da agravante por inépcia, nos termos do art. 515 do CPC , fundamento único da controvérsia que não foi combatido pela agravante. Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 213461 SP 2012/0162512-6 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO INCLUÍDO NA DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA E NÃO PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO INDICAÇÃODOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. ART. 186 DO CC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃODE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa deestabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de leifederal considera violados, para sustentar sua irresignação pelaalínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência daSúmula 284/STF. Precedentes no sentido da ausência de excesso deformalismo. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivosde lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar apretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidênciadas Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição doscabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão dojulgado.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1148883 PR 2009/0133680-8 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ART.C/C O ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.186 /91. LEI N. 9.032 /95. ENTENDIMENTO DO STF NÃO APLICÁVEL AO CASO. 1. O art. 5º da Lei n. 8.186 /91 estende aos pensionistas do "ferroviário abrangido por esta lei" - ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 - o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º , que, por sua vez, expressamente, assegura a permanente igualdade de valores entre ativos, inativos e pensionistas. Precedentes. 2. Não se aplica ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à Lei n. 9.032 /95, por se referir ao valor da própria pensão, e não à complementação tratada pela Lei n. 8.186 /91. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 340021 SP 2013/0141770-8 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1º , II , DA LEI 8.906 /1994 E ARTS. 332 E 400 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 11 , § 2º , E 12 DA LEI 1.060 /1950. ARTS. 186 E 927 DO CC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 1º , II , da Lei 8.906 /1994 e aos arts. 332 e 400 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de afronta aos arts. 11 , § 2º , e 12 da Lei 1.060 /1950 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de indenização pelos danos morais não foi devidamente amparado pelas provas dos autos (fl. 463, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 19180 RJ 2011/0145403-4 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 186 DO CC/2002 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ.REVISÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . Hipótese em que oTribunal de origem constatou a ocorrência de dano moral, diante dainjustificada e prolongada ausência no fornecimento de água aoconsumidor. 2. Não se admite Recurso Especial quanto à questão federal (art. 186do CC/2002) , que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios,não foi apreciada pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 211 /STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado pelo Tribunal a quo, a título deindenização por dano moral (R$8.000,00), demanda, em regra, incursãono acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável nos termosda Súmula 7 /STJ. 4. Com efeito, o Tribunal de origem justificou da seguinte forma adefinição do quantum indenizatório: "Para indenizar esse dano moral,deve ser levado em consideração que o Autor está há anos em talsituação, sem que a CEDAE traga uma justificativa plausível para aausência do serviço. Há, também, de se atentar para o caráterpunitivo e pedagógico da indenização" (fl. 160, e-STJ). 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: 000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00186 CÓDIGO CIVIL... CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00186 CÓDIGO CIVIL DE 2002 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1185462 PE 2010/0048543-9 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE CONTRADIÇÃO. ART. 111 DO CTN E ARTS. 3o . E 460 DO CPC : AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 186 DO CC : EMBORA SE VERIFIQUE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM TENHA ALINHAVADO A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA RECORRIDA POR PERDAS E DANOS, O FATO É QUE APENAS A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO VINCULA A RECORRENTE E, NO CASO, A APELAÇÃO FOI PROVIDA APENAS PARA ANULAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não induz contradição o reconhecimento, no acórdão recorrido, da impossibilidade de manutenção do benefício fiscal em razão do não preenchimento dos requisitos necessários, juntamente com a conclusão de que seu cancelamento violou o devido processo legal e o contraditório. Por outro lado, a alegação de omissão não constou no Recurso Especial, o qual fundou-se apenas na assertiva de existência de contradição, pelo que tal insurgência, neste momento, traduz-se em inadmissível inovação recursal. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp. 1.320.646/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.06.2013. 2. Quanto ao art. 111 do CTN e aos arts. 3o . e 460 do CPC , verifica-se inexistir o prequestionamento da matéria a eles relacionadas, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida. Conforme se sabe, o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância extraordinária, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, em ambos os casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que, no presente caso, não ocorreu. Incide, portanto, o Enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 3. Não há, no caso, qualquer incompatibilidade em reconhecer-se a inexistência de violação ao art. 535 e aplicar-se o Enunciado 211/STJ, pois o recorrente alegou apenas contradição, e, ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o órgão julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente sua decisão. Precedente: AgRg no REsp. 1.032.134/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 10.09.2010. 4. Quanto ao art. 186 do CC , embora se verifique que o Tribunal de origem tenha alinhavado a possibilidade de indenização da recorrida por perdas e danos, o fato é que apenas a parte dispositiva da decisão vincula a recorrente, e, no caso, proveu-se a Apelação para reformar a sentença contraposta, unicamente para anular o cancelamento do benefício, em razão da inobservância do devido processo legal, bem como para ratear as custas e honorários advocatícios, em partes iguais, ex vi do artigo 21 do CPC . Sendo assim, não se constata a condenação em perdas e danos, nem mesmo a declaração do direito considerado violado. 5. Agravo Regimental desprovido....

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1103124 PR 2008/0270242-0 (STJ)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.COMPLEMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ART. 5º , C/C O ART. 2º , PARÁGRAFOÚNICO, DA LEI 8.186 /91. DIREITO PLEITEADO RECONHECIDO POR LEIPOSTERIOR. LEI Nº 9.032 /95. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO APRECEITOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM RECURSO ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos dedeclaração, não seriam estes cabíveis somente para fins deprequestionamento, consoante firme entendimento do Superior Tribunalde Justiça. 2. O art. 5º da Lei n.º 8.186 /91 estende aos pensionistas do"ferroviário abrangido por esta lei" - ou seja, dos ex-ferroviáriosadmitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 -, odireito à complementação de pensão, de acordo com as disposições doparágrafo único do art. 2º , que, por sua vez, assegura,expressamente, a permanente igualdade de valores entre ativos,inativos e pensionistas. Precedentes. 3. O Tribunal de origem afastou a incidência da Lei n.º 9.032 /95 aocaso, não havendo, pois, interesse recursal da agravante. 4. "É inviável a apreciação de ofensa a dispositivosconstitucionais, pois não cabe a esta Corte, em sede de recursoespecial, o exame de matéria constitucional, cuja competência éreservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 ,inciso III , da Carta Magna ." (EDcl na AR 4.204/SP , Rel. Min. GILSONDIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/8/2011). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1055666 PR 2008/0101743-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETACOMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUETRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE.RFFSA. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO.ART. 5º C/C ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.186 /91. PRECEDENTESDE TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÃO. 1. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu anecessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursosque tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, massomente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia estejaestabelecida nos tribunais de segunda instância. 2. Nos casos em que os servidores públicos aposentados epensionistas da extinta FEPASA pleiteiam a complementação dobenefício previdenciário não se opera a prescrição do fundo dedireito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior aoajuizamento da ação. 3. O artigo 5º da Lei n.º 8.186 /91 estende aos pensionistas do"ferroviário abrangido por esta lei" - ou seja, dos ex-ferroviáriosadmitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 -, odireito à complementação de pensão, de acordo com as disposições doparágrafo único do artigo 2º , que, por sua vez, expressamenteassegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - 27/6/2012 LEG:FED LEI: 008186 ANO:1991 ART : 00002 PAR : ÚNICO ART :00005 SUM(STJ) LEG:FED... SUM:****** SUM:000085 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1153137 PR 2009/0130495-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 /STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186 /91 E DECRETO 956 /69. CABIMENTO. ARTS. 2.º , PARÁGRAFO ÚNICO , E 5.º DA LEI N.º 8.186 /91, C.C O ART. 40 , §§ 4.º E 5.º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. "Esta Corte Superior de Justiça, em casos idênticos ao dos presentes autos, firmou entendimento no sentido de que: 'Os pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/67 têm direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2.º da Lei 8.186 /86, que expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. Precedentes do STJ'. (Agravo Regimental no Recurso Especial 841.716/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/8/2008, DJe 15/9/2008). 2. No caso, a autora, pensionista de ex-ferroviário admitido na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1967, pleiteia complementação de aposentadoria com base no art. 2.º , parágrafo único , da Lei 8.186 /86. Assim, encontram-se prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula n.º 85 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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