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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

TJ-SC - Apelação Cível AC 207148 SC 2010.020714-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS: ART. 186 , CC - IMPROCEDÊNCIA. - Indemonstrados os pressupostos legais para a pretensão indenizatória, ônus exclusiva da parte autora a teor do art. 333 , I , do CPC , tais como, existência do dano; conduta culposa daquele que deve indenizar; e, nexo causal entre dano e culpa; a improcedência se impõe. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702095678497002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - I. ADOÇÃO - GUARDA PROVISÓRIA - DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO DE FORMA IMPRUDENTE - DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 33 DO ECA - REVITIMIZAÇÃO DA CRIANÇA - REJEIÇÃO - SEGREGAÇÃO - DANOS MORAIS CONSTATADOS - ART. 186 C/C ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL - REPARAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE - II. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS PARCOS DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO INEXEQUÍVEL - MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A inovadora pretensão do Ministério Público, de buscar o ressarcimento civil com a condenação por danos morais daqueles que desistiram do processo de adoção, que estava em fase de guarda, de forma abrupta e causando sérios prejuízos à criança, encontra guarida em nosso direito pátrio, precisamente nos art. 186 c/c arts. 187 e 927 do Código Civil . - O ilícito que gerou a reparação não foi o ato em si de desistir da adoção da criança, mas o modus operandi, a forma irresponsável que os requeridos realizaram o ato, em clara afronta aos direitos fundamentais da criança, bem como ao que está disposto no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Assim, pode haver outra situação em que a desistência da adoção não gere danos morais à criança, no entanto, não é este o caso dos autos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110491578002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - I. ADOÇÃO - GUARDA PROVISÓRIA - DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO DE FORMA IMPRUDENTE - DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 33 DO ECA - REVITIMIZAÇÃO DA CRIANÇA - ABUSO SEXUAL - DANOS MORAIS CONSTATADOS - ART. 186 C/C ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL - REPARAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE - II - DANOS MATERIAIS - SUSTENTO REALIZADO PELO ESTADO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - III. DANOS MORAIS - O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS PARCOS DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO INEXEQUÍVEL - MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A condenação por danos morais daqueles que desistiram do processo de adoção, que estava em fase de guarda, de forma abrupta e causando sérios prejuízos à criança, encontra guarida em nosso direito pátrio, precisamente nos art. 186 c/c arts. 187 e 927 do Código Civil . A previsão de revogação da guarda a qualquer tempo, art. 35 do ECA , é medida que visa precipuamente proteger e resguardar os interesses da criança, para livrá-la de eventuais maus tratos ou falta de adaptação com a família, por exemplo, mas não para proteger aqueles maiores e capazes que se propuserem à guarda e depois se arrependeram. - O ressarcimento civil é devido face à clara afronta aos direitos fundamentais da criança e ao que está disposto no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente . A situação foi agravada, visto que a criança foi obrigada a presenciar cenas de conjunção carnal e atos libidinosos entre aqueles que teriam o dever de protegê-la e as provas constantes nos autos indicam que o requerido praticava inclusive atos libidinosos com a própria menor. Deve ser ressaltado que também foi constatada a omissão do Estado, que deveria ter acompanhado melhor o convívio, realizando estudos psicossociais com frequencia, e não apenas uma vez nos quase 02 (dois) anos. Ainda assim, a omissão não neutraliza a conduta dos requeridos que tinham o papel de cuidar da infante e a submeteram a lamentáveis situações....

TRT-18 - 524200900118005 GO 00524-2009-001-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: LIDE SIMULADA. ACORDO HOMOLOGADO. FRAUDE INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 186 /CC . A efetiva comprovação da lide e acordo simulados pelas empresas reclamadas, evidenciando um planejamento prévio fraudulento em prejuízo dos ex-empregados da primeira reclamada (prestadora de serviços), é suficiente para caracterizar ofensa moral ao empregado.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 82400972009506 PE 0082400-97.2009.5.06.0023 (TRT-6)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ART. 186 CC . INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização por danos morais derivada de assédio moral somente é cabível quando restar comprovado de maneira cabal a conduta negativa do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongadas no tempo, que fere a dignidade do trabalhador. A prova hábil a configurar o assédio moral, por sua vez, deve ser robusta, com precisa descrição do método empregado pelo infrator, a fim de possibilitar identificar seus elementos e suas características particulares. In casu, o contexto probatório produzido não demonstrou a perseguição e o consequente prejuízo moral e psicológico alegado pela autora, de modo a ensejar a condenação dos reclamados ao pagamento da indenização respectiva. Recurso não provido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059220525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PLEITO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. ADIMPLEMENTO POR PARTE DO FINANCIADO. INCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO BANCO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE NA PERMANÊNCIA DO MALSINADO REGISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL. ATO ILÍCITO. EXEGESE DOS ART. 186 C/C 927 DO CCB E ART. 14 , II DO CDC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059220525, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061241568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRATUAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CASO CONCRETO. PROVA SEGURA E ROBUSTA SOBRE O ADIMPLEMENTO DA PARCELA CONTRATUAL POR PARTE DO FINANCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC. ABUSIVIDADE DO MALSINADO REGISTRO NO SERASA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL. ATO ILÍCITO. EXEGESE DOS ART. 186 C/C 927 DO CCB. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO SUBJETIVA E JUÍZO DE EQÜIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A GRAVIDADE DO DANO, O PORTE ECONÔMICO DO LESANTE, A CONDIÇÃO DO OFENDIDO, PREPONDERANDO À IDÉIA DE SANCIONAMENTO AO LESADO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE GRAU RECURSAL. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA DE PLANO NOS TERMOS DO §1º - A DO ART. 557 DO CPC. (Apelação Cível Nº 70061241568, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 02/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054164827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. ADIMPLEMENTO POR PARTE DO FINANCIADO. INCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO BANCO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE NA PERMANÊNCIA DO MALSINADO REGISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL. ATO ILÍCITO. EXEGESE DOS ART. 186 C/C 927 DO CCB E ART. 14 , II DO CDC . SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054164827, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053889135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. ADIMPLEMENTO POR PARTE DO FINANCIADO. INCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO BANCO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE NA PERMANÊNCIA DO MALSINADO REGISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL. ATO ILÍCITO. EXEGESE DOS ART. 186 C/C 927 DO CCB E ART. 14 , II DO CDC . SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053889135, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 09/05/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9202323312006826 SP 9202323-31.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXEGESE DO ART. 186 , CC - CULPA - FALTA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR (ART. 333 , I , CPC )- RECURSO NÃO PROVIDO. Não procede pedido indenizatório se não provada a alegada culpa do agente causador do dano, sendo que o ônusprobandi pertence a quem a alega.

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