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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 98752010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188 , I , DO CC . ATO ILÍCITO. NÃO conFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I - Para configurar a obrigação de reparar de danos, moral e/ou material, faz-se necessária a caracterização do ato ilícito praticado, bem como do consequente nexo causal relacionado àqueles; II - a indicação de bem à penhora realizada em processo de execução configura mero exercício regular de direito no processo, ainda que a constrição recaia em bem impenhorável - informação que só poderá ser confirmada após a nomeação - inexistindo, portanto, ato lesivo idôneo a deflagrar o direito à indenização por danos morais; III - apelação não provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120361895 SC 2012.036189-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA DUPLICIDADE DE ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO. DÍVIDA RECONHECIDA PELO DEMANDANTE. RESTRIÇÃO PROCEDIDA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188 , I , DO CC ). ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034074633 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPEITA DE PRÁTICA DE FURTO. PROVA DOS AUTOS CONFIRMA A TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE QUE OS ATOS DO RÉU CARACTERIZAR O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, NOS MOLDES DO ART. 188 , I , DO CC . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034074633, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/05/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032322455 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPEITA DE PRÁTICA DE FURTO. PROVA DOS AUTOS CONFIRMA A TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE QUE OS ATOS DO RÉU CARACTERIZAR O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, NOS MOLDES DO ART. 188 , I , DO CC . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032322455, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/05/2012)

TJ-BA - Apelação APL 01509257820098050001 BA 0150925-78.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO ANTES DE COMPLETADA A CARÊNCIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA APÓLICE COM BASE NO ART. 798 , CAPUT, DO CPC . SENTENÇA. PROCEDENCIA. PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONSOLIDADA NAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART 188 , I , DO CC . REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese o teor do art. 798 , caput, do CPC , é uníssona a jurisprudência no sentido de que a interpretação deste dispositivo deve ser relativizada e adequada ao caso concreto analisado. Assim, para possibilitar a negativa de pagamento da apólice em caso de suicídio do segurado em data anterior ao perfazimento do prazo de 2 (dois) anos, contados da celebração do contrato, é necessário que a seguradora comprove haver sido o evento morte premeditado pelo segurado. Entendimento consolidado nas súmulas 105 do STF e 61 do STJ. 2. Ressoa com clareza dos autos que, ao negar o pagamento da apólice à beneficiária do segurado, a apelante o fez sob a égide do exercício regular de um direito reconhecido expressamente pela legislação, não havendo, portanto que se falar em prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, consoante o quanto inequivocamente estatuído pelo art. 188 , I , do Código Civil . 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101456895001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis: a existência de uma conduta antijurídica, que tenha resultado dano, e que entre o dano e a conduta haja um nexo de causalidade. Comprovado pelo réu a existência de relação jurídica entre as partes e demonstrado o inadimplemento do autor, a instituição financeira agiu em exercício regular de direito, nos termos do art. 188 , I , do CC/2002 . v.V. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA. 1. A instituição financeira, como prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, presta serviço ao consumidor que, caso sofra dano em virtude da má prestação do serviço, pode reclamar a indenização pertinente ao mal sofrido. 2. É responsabilidade da instituição financeira responder pelos prejuízos causados ao consumidor na administração de seu dinheiro. 3. A instituição financeira é quem deveria ter diligenciado perante o empregador da apelante com ânimo de saber, o porquê da impossibilidade de se efetuar os descontos, ou, procurar diretamente a apelante para apresentá-la as soluções possíveis, e não inscrever o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, como foi realizado. 4. Em consonância com Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a inclusão indevida do nome em cadastros restritivos de crédito gera a indenização por danos morais. 5. O valor da indenização há de ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimen to sem causa, mas deve apenas servir como uma compensação na proporção da repercussão da ofensa. 6. Sentença reformada. (DESEMBARGADORA MARIZA DE MELO PORTO - VOGAL VENCIDA)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120862696 SC 2012.086269-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO CALUNIOSA. RÉU QUE COMUNICOU ÀS AUTORIDADES O COMETIMENTO DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO DO QUAL FORA VÍTIMA (ART. 155 , § 4º , DO CP ), IMPUTANDO A AUTORIA, DENTRE OUTROS, AO AUTOR. BENS SUBTRAÍDOS QUE COMPUNHAM O PATRIMÔNIO DE CASAL ÀS VIAS DA SEPARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, CULPA GRAVE OU MÁ-FÉ DO COMUNICANTE. PRÁTICA QUE, DESIMBUÍDA DE ANIMUS CALUNIANDI, REVELA-SE ESSENCIAL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CARACTERIZADA ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO (ART. 188 , INC. I DO CC E ART. 333 , INCS. I E II , DO CPC ). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Não configura ato ilícito capaz de ensejar a reparação pela via do dano moral, porque abrangida pelo exercício regular de direito, a simples comunicação da ocorrência de crime às autoridades - ainda que absolvido o suposto infrator na esfera penal -, porquanto indispensável, para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, no caso, a demonstração da má-fé e da específica intenção de provocar lesão à honra, à imagem e à credibilidade do acusado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 811690 RR 2006/0013155-4 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 188 , I , DO CC . NÃO-OCORRÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO ( CC , ART. 187 ). RESSARCIMENTO DEVIDO. DOUTRINA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC , c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ, não bastando, para tanto, a simples transcrição de ementas. 2. A questão controvertida neste recurso especial não se restringe à possibilidade/impossibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica em face de inadimplemento do usuário. O que se discute é a existência ou não de ato ilícito praticado pela concessionária de serviço público, cujo reconhecimento implica a responsabilidade civil de indenizar os transtornos sofridos pela consumidora. 3. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes (art. 187 do Código Civil ). 4. A recorrente, ao suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de um débito de R$ 0,85, não agiu no exercício regular de direito, e sim com flagrante abuso de direito. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A indenização por danos morais foi fixada em valor razoável pelo Tribunal a quo (R$ 1.000,00), e atendeu sua finalidade sem implicar enriquecimento ilícito à indenizada. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Encontrado em: :FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00022 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002...-173. DJ 19.06.2006 p. 123 - 19/6/2006 LEG:FED LEI: 008987 ANO:1995 ART : 00006 PAR: 00003 CDC-90 LEG... ART : 00187 CÓDIGO CIVIL DE 2002 INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 811690 RR 2006/0013155-4 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 188 , I , DO CC . NÃO-OCORRÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO ( CC , ART. 187 ). RESSARCIMENTO DEVIDO. DOUTRINA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC , c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ, não bastando, para tanto, a simples transcrição de ementas. 2. A questão controvertida neste recurso especial não se restringe à possibilidade/impossibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica em face de inadimplemento do usuário. O que se discute é a existência ou não de ato ilícito praticado pela concessionária de serviço público, cujo reconhecimento implica a responsabilidade civil de indenizar os transtornos sofridos pela consumidora. 3. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes (art. 187 do Código Civil ). 4. A recorrente, ao suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de um débito de R$ 0,85, não agiu no exercício regular de direito, e sim com flagrante abuso de direito. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A indenização por danos morais foi fixada em valor razoável pelo Tribunal a quo (R$ 1.000,00), e atendeu sua finalidade sem implicar enriquecimento ilícito à indenizada. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Encontrado em: :FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00022 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002...-173. DJ 19/06/2006 p. 123 - 19/6/2006 LEG:FED LEI: 008987 ANO:1995 ART : 00006 PAR: 00003 CDC-90 LEG... ART : 00187 CÓDIGO CIVIL DE 2002 INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00002544720108190024 RJ 0000254-47.2010.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: ao recurso da parte autora e dou provimento ao recurso do réu para julgar improcedentes os pedidos. Consequentemente, deverá a parte autora arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade concedida à autora. (PROCESSO : 0026302-48.2009.8.19.0066 1ª EMENTA APELACAO DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA JULGAMENTO: 21/09/2012 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL). Não é demais lembrar aresto do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 936589/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011). No mais, o encaminhamento do nome da devedora inadimplente aos órgãos de proteção ao crédito traduz exercício regular de direito, não gerando dever de indenizar dano moral, na forma do art. 188, I, do Código Civil e da Súmula 90 deste tribunal, respectivamente: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Súmula 90: A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito. Assim, demonstrada a existência da dívida, objeto do cadastro, sendo lícito o agir do cessionário, improcede a pretensão deduzida na inicial. Pelo exposto, voto no sentido de se conhecer do recurso, dando-se provimento ao mesmo para, reformando-se a sentença, julgar-se improcedente o pedido contido na petição inicial. Sem ônus. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2014. Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito - Juiz Relator...

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