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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 188 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 98752010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188 , I , DO CC . ATO ILÍCITO. NÃO conFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I - Para configurar a obrigação de reparar de danos, moral e/ou material, faz-se necessária a caracterização do ato ilícito praticado, bem como do consequente nexo causal relacionado àqueles; II - a indicação de bem à penhora realizada em processo de execução configura mero exercício regular de direito no processo, ainda que a constrição recaia em bem impenhorável - informação que só poderá ser confirmada após a nomeação - inexistindo, portanto, ato lesivo idôneo a deflagrar o direito à indenização por danos morais; III - apelação não provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120361895 SC 2012.036189-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA DUPLICIDADE DE ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO. DÍVIDA RECONHECIDA PELO DEMANDANTE. RESTRIÇÃO PROCEDIDA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188 , I , DO CC ). ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005577440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO NO HORÁRIO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. NÃO CONFIGURADO O DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 42 DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CC. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005577440, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/10/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005856026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO DIVERSAS VEZES AO DIA. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188 , I , DO CC . DANOS MORAIS INOCORRENTES, POIS NÃO DEMONSTRADO QUE TENHA SIDO ABALADA A DIGNIDADE DO AUTOR. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005856026, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 26/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065867459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DE PORTA DETECTORA DE METAIS DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CLIENTE POLICIAL MILITAR REFORMADO PORTANDO ARMA DE FOGO. INGRESSO BARRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CUMPRIMENTO PELOS PREPOSTOS DO BANCO DO DEVER DE PREZAR PELA SEGURANÇA DO LOCAL. LEI Nº 7.102/83. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CC. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. Policial militar reformando portando arma de fogo. Impedimento de acesso ao interior de agência bancária decorrente do travamento da porta detectora de metais. Recusa em entregar a arma para adentrar no recinto. Agiram os prepostos do banco de forma diligente e cuidadosa, em conformidade com a Lei nº 7.102/83. Outrossim, o próprio autor deu causa à situação de constrangimento a que alega ter sido exposto. "O impedimento de acesso do consumidor em estabelecimento bancário em razão do travamento da porta detectora de metais, por si só, não configura abalo capaz de ensejar indenização por dano moral." (trecho da ementa da Apelação Cível Nº 70065899361, Sexta Câmara Cível, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 19/11/2015). Sentença de improcedência da demanda confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065867459, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 16/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032322455 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPEITA DE PRÁTICA DE FURTO. PROVA DOS AUTOS CONFIRMA A TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE QUE OS ATOS DO RÉU CARACTERIZAR O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, NOS MOLDES DO ART. 188 , I , DO CC . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032322455, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/05/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034074633 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPEITA DE PRÁTICA DE FURTO. PROVA DOS AUTOS CONFIRMA A TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE QUE OS ATOS DO RÉU CARACTERIZAR O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, NOS MOLDES DO ART. 188 , I , DO CC . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034074633, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/05/2012)

TJ-PR - Apelação APL 12902982 PR 1290298-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os membros integrantes da 1ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARQUE PÚBLICO. BEM DE USO COMUM. COBRANÇA DE TARIFA. POSSIBILIDADE. INTEPRETAÇÃO DOS ART. 182 E 183 DA CF , ART. 103 DO CC E ART. 2º DO ESTATUTO DA CIDADE . LEI MUNICIPAL 1.012/09, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DE TARIFA DIÁRIA PARA OS USUÁRIOS DO PARQUE EM SEU ART. 1º. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ABORDAGEM DE POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS TERIAM "OBRIGADO" O AUTOR DO PEDIDO INDENIZATÓRIO AO PAGAMENTO DA TARIFA, APÓS ESTE TER ULTRAPASSADO, SEM O PAGAMENTO, O CORDÃO QUE ISOLA O PARQUE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 188 , INC. I , DO CC . APELO DESPROVIDO. 1. Conforme prevê o art. 103 do CC , os bens de uso comum do povo, embora pertencentes a pessoa jurídica de direito público interno, podem ser utilizados, sem restrição, de forma gratuita ou onerosa, por todos, sem necessidade de qualquer permissão especial e desde que cumpridas as condições impostas por regulamentos administrativos, de autoria da entidade a cuja administração pertençam. que abordam cidadão que adentrou nas dependências de parque público em que é cobrada tarifa para sua utilização diária, de acordo com lei municipal editada por entidade a cuja administração pertence, no caso, o Município de São Miguel do Iguaçu. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1290298-2 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - - J. 02.12.2014)

Encontrado em: QUE ISOLA O PARQUE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 188 , INC. I , DO CC . APELO DESPROVIDO... incidência no caso o art. 188 , inc. I , do CC , que é prevê a validade de atos administrativos praticados.... POSSIBILIDADE. INTEPRETAÇÃO DOS ART. 182 E 183 DA CF , ART. 103 DO CC E ART. 2º DO ESTATUTO DA CIDADE . LEI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 811690 RR 2006/0013155-4 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 188 , I , DO CC . NÃO-OCORRÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO ( CC , ART. 187 ). RESSARCIMENTO DEVIDO. DOUTRINA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC , c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ, não bastando, para tanto, a simples transcrição de ementas. 2. A questão controvertida neste recurso especial não se restringe à possibilidade/impossibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica em face de inadimplemento do usuário. O que se discute é a existência ou não de ato ilícito praticado pela concessionária de serviço público, cujo reconhecimento implica a responsabilidade civil de indenizar os transtornos sofridos pela consumidora. 3. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes (art. 187 do Código Civil ). 4. A recorrente, ao suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de um débito de R$ 0,85, não agiu no exercício regular de direito, e sim com flagrante abuso de direito. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A indenização por danos morais foi fixada em valor razoável pelo Tribunal a quo (R$ 1.000,00), e atendeu sua finalidade sem implicar enriquecimento ilícito à indenizada. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Encontrado em: :FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00022 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002...-173. DJ 19.06.2006 p. 123 - 19/6/2006 LEG:FED LEI: 008987 ANO:1995 ART : 00006 PAR: 00003 CDC-90 LEG... ART : 00187 CÓDIGO CIVIL DE 2002 INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00002544720108190024 RJ 0000254-47.2010.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: direito, onde há direito não existe ilícito. Vem daí o princípio estampado no artigo 188, I do Código Civil que não considera ilícito o ato praticado no regular exercício de um direito. E, inexistindo ato ilícito não há que se falar em dever de indenizar, pelo que descabe o pleito formulado pela autora. Não há, portanto, como prestigiar o pleito autoral, mormente quando assistia à autora o direito de postular pelos meios próprios com o fim de obter os contratos celebrados e, a partir de então, questionar objetivamente eventuais cláusulas abusivas. Diante do exposto, dou provimento ao recurso inominado para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas. Sem honorários. No mesmo sentido, se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor é consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. A notificação interessa apenas ao credor cessionário, pois se o devedor pagar - ungido de boa fé - ao cedente, o pagamento será eficaz. Assim, a ausência da notificação não inviabiliza o exercício das medidas tendentes à efetivação e conservação do crédito, como preceitua o artigo 293 do Código Civil. Precedentes. 3. Não há de se examinar o pedido de reconhecimento de prescrição da dívida, uma vez que esse tema não foi levado ao conhecimento do juízo a quo, pois isso caracterizaria a supressão de instância, tendo em vista a inovação recursal. 4. O credor que exerce, regularmente, o direito de inscrever o nome do autor inadimplente no cadastro de proteção ao crédito, não poderá ser condenado a compensar qualquer dano moral. Verbete nº 90 da sumula de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes. 5. Recurso que não segue. ( Processo : 0019350-21.2009.8.19.0206 1ª Ementa - APELACAO DES. JOSÉ CARLOS PAES Julgamento: 10...

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