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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28459 PA 1998.01.00.028459-6 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECEITA FEDERAL. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. ART. 19 DO REGIMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES ART. 91 DO REGIMENTO. 1. Não faz parte das atribuições do impetrante a prática dos atos que se tornariam, como alegado na inicial, possíveis com o manuseio dos documentos. O servidor público impetrante deseja, na verdade, imiscuir-se na posição de censor e de corregedor das atitudes de terceiros, e, para isso, avia Mandado de Segurança para ter acesso a documentos. Também não está incluída dentre as atribuições do impetrante qualquer função correcional. 2. A atividade desta natureza compete ao COUAC - Coordenação de Auditoria e Correição, conforme artigo 19 do Regimento Interno da Receita Federal. 3. A notícia crime aventada, as irregularidades mencionadas e até mesmo a indireta ou direta participação de servidores em atos que rotula de forma negativa no petitório devem ser discutidas em sede de Inquérito Policial ou Administrativo, perante as autoridades competentes, que não o impetrante. 4. Cabe à polícia judiciária e ao parquet o dever da investigação, caso haja qualquer indício de ilegalidade ou irregularidades, no caso em tela, relacionadas a notícia crime de corrupção fiscal. 5. Apelação improvida. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECEITA FEDERAL. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. ART. 19 DO REGIMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES ART. 91 DO REGIMENTO. 1. Não faz parte das atribuições do impetrante a prática dos atos que se tornariam, como alegado na inicial, possíveis com o manuseio dos documentos. O servidor público impetrante deseja, na verdade, imiscuir-se na posição de censor e de corregedor das atitudes de terceiros, e, para isso, avia Mandado de Segurança para ter acesso a documentos. Também não está incluída dentre as atribuições do impetrante qualquer função correcional. 2. A atividade desta natureza compete ao COUAC - Coordenação de Auditoria e Correição, conforme artigo 19 do Regimento Interno da Receita Federal. 3. A notícia crime aventada, as irregularidades mencionadas e até mesmo a indireta ou direta participação de servidores em atos que rotula de forma negativa no petitório devem ser discutidas em sede de Inquérito Policial ou Administrativo, perante as autoridades competentes, que não o impetrante. 4. Cabe à polícia judiciária e ao parquet o dever da investigação, caso haja qualquer indício de ilegalidade ou irregularidades, no caso em tela, relacionadas a notícia crime de corrupção fiscal. 5. Apelação improvida. (AMS 1998.01.00.028459-6/PA, Rel. Juiz Ney Bello (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.272 de 31/10/2002)...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70054698204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CÂMARAS SEPARADAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO. As Câmaras Cíveis detêm competência para processar e julgar mandados de segurança contra atos de Juízes de primeiro grau, conforme disposto na alínea a do inciso I do art. 19 do Regimento Interno deste Tribunal. Caso concreto em que as decisões impugnadas ostentam natureza administrativa, sendo absolutamente incompetente este órgão fracionário para processar e julgar o feito. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70054698204, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 21/05/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10386130007712003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEM NOTIFICAÇÃO E OITIVA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRAZO DE 30 DIAS ANTES DO ESCRUTÍNIO - INDÍCIOS DE NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A disposição prevista no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.249/92, consistente em notificação para defesa prévia, aplica-se à admissibilidade da ação civil pública, momento este posterior à análise do pedido de liminar inaudita altera pars. Não obstante o art. 2º da Lei nº 8.437 /92, imponha a audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo e em ação civil pública, a jurisprudência tem mitigado a aplicação de tal dispositivo, caso restem presentes os requisitos para concessão do pedido de liminar. Nos termos do art. 29 , V e VI , da CR/88 , do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte e do art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, os subsídios dos vereadores, prefeito, vice prefeito e secretários de município serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura no prazo máximo de trinta dias antes da data prevista para a realização das eleições municipais. Vislumbrando-se a existência de indícios de infringência aos princípios da Administração Pública, especialmente a moralidade, a impessoalidade e a anterioridade, uma vez que, ao que tudo indica, a votação dos projetos de lei que deram origem às Leis 1.693/2012 e 1.694/2012, cujo objeto era a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Lima Duarte, não respeitou o prazo máximo de trinta dias antes da realização do escrutínio, não há que se falar em reforma da decisão agravada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10386130007712004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - VOTAÇÃO DO ATO LEGISLATIVO PARA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOIS DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, COM EDIÇÃO EDIÇÃO APÓS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OFENSA À REGRA DA ANTERIORIDADE E AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VULNERAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - NULIDADE DE PLENO DIREITO DO ATO NORMATIVO QUE PREVÊ AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER - DESCABIMENTO DE ARGUIÇÃO DE RECEBIMENTO DE BOA-FÉ DE VERBA ALIMENTAR - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSOS DE APELAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1- Nos termos do art. 29 , V e VI , da CR/88 , do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte e do art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, os subsídios dos vereadores, prefeito e vice prefeito do município serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura no prazo máximo de trinta dias antes da data prevista para a realização das eleições municipais. 2- Existência de infringência aos princípios da Administração Pública, especialmente a moralidade, a impessoalidade e a anterioridade, uma vez que a votação dos projetos de lei que deram origem às Leis 1.693/2012 e 1.694/2012, cujo objeto era a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Lima Duarte, não respeitou o prazo máximo de trinta dias antes da realização do escrutínio. 3- Segundo previsão do parágrafo único , do art. 21 , da Lei Complementar nº 101 /2000, Lei de Responsabilidade Fiscal , é nulo, de pleno direito, o ato que resulta aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder. 4- Se o vereador recebeu subsídio a maior, devidamente apurado em regular processo administrativo, pelo Tribunal de Contas competente, ainda que o recebimento tenha sido de boa-fé, é paten te o enriquecimento ilícito, pois o não ressarcimento afronta os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas. 5- O recebimento de subsídios a maior por agentes políticos decorre de Lei aprovada por eles próprios, procedimento que, ao contrário do caso de servidores públicos, não pode justificar a irregularidade sob a alegação de boa-fé e de tratar-se de verba alimentar. 6 - Recursos de apelação a que se nega provimento....

STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Rcl 11077 PR (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 328-A, § 1º, DO RISTF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS 19/11/2009. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II – Não cabe reclamação para se corrigir suposta aplicação equivocada de precedente que afirma inexistir repercussão geral da matéria constitucional. III – Deve ser observada a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, combinado com o art. 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. IV – O processamento da reclamação como agravo interno somente é possível para reclamações propostas antes de 19/11/2009. V – Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10386130007712001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEM OITIVA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRAZO DE 30 DIAS ANTES DO ESCRUTÍNIO - INDÍCIOS DE NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O art. 300 do CPC , exige, para reconhecer a litispendência, que as ações sejam idênticas, considerando estas quando tenham as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e, por fim, os mesmos pedidos. Inexistindo identidade de objeto e de partes, na há que se falar em litispendência. Não obstante o art. 2º da Lei nº 8.437 /92, imponha a audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo e em ação civil pública, a jurisprudência tem mitigado a aplicação de tal dispositivo, caso restem presentes os requisitos para concessão do pedido de liminar. Nos termos do art. 29 , V e VI , da CR/88 , do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte e do art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, os subsídios dos vereadores, prefeito, vice prefeito e secretários de município serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura no prazo máximo de trinta dias antes da data prevista para a realização das eleições municipais. Vislumbrando-se a existência de indícios de infringência aos princípios da Administração Pública, especialmente a moralidade, a impessoalidade e a anterioridade, uma vez que, ao que tudo indica, a votação dos projetos de lei que deram origem às Leis 1.693/2012 e 1.694/2012, cujo objeto era a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Lima Duarte, não respeitou o prazo máximo de trinta dias antes da realização do escrutínio, não há que se falar em reforma da decisão agravada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10386130007712002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEM OITIVA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRAZO DE 30 DIAS ANTES DO ESCRUTÍNIO - INDÍCIOS DE NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O art. 300 do CPC , exige, para reconhecer a litispendência, que as ações sejam idênticas, considerando estas quando tenham as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e, por fim, os mesmos pedidos. Inexistindo identidade de objeto e de partes, na há que se falar em litispendência. Não obstante o art. 2º da Lei nº 8.437 /92, imponha a audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo e em ação civil pública, a jurisprudência tem mitigado a aplicação de tal dispositivo, caso restem presentes os requisitos para concessão do pedido de liminar. Nos termos do art. 29 , V e VI , da CR/88 , do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte e do art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, os subsídios dos vereadores, prefeito, vice prefeito e secretários de município serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura no prazo máximo de trinta dias antes da data prevista para a realização das eleições municipais. Vislumbrando-se a existência de indícios de infringência aos princípios da Administração Pública, especialmente a moralidade, a impessoalidade e a anterioridade, uma vez que, ao que tudo indica, a votação dos projetos de lei que deram origem às Leis 1.693/2012 e 1.694/2012, cujo objeto era a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Lima Duarte, não respeitou o prazo máximo de trinta dias antes da realização do escrutínio, não há que se falar em reforma da decisão agravada.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70063568810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DO 1º GRUPO CÍVEL. ART. 19, I, ALÍNEA F, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Ação Rescisória Nº 70063568810, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 15/05/2015).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00406027720138190000 RJ 0040602-77.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO. SUSPENSÃO DE OBRAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM MESA. ART. 31, II, DO REGIMENTO INTERNO. 1 - A liminar concedida no mandado de segurança nº 0053619-83.2013.8.19.0000, impetrado junto ao Órgão Especial do E.TJ/RJ em face da decisão que conferiu efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento em epígrafe, não torna inválido aquele decisum, apenas afastando sua eficácia. Assim, data vênia, não resta prejudicado o pedido de reconsideração formulado pelo ora agravado, persistindo o interesse na apreciação deste pleito. 2- A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento não prescinde dos requisitos genéricos próprios das tutelas de urgência, a saber, fumaça do bom direito e perigo da demora, mormente por estarmos diante de tema ligado ao direito fundamental à moradia. Perigo da demora inverso com a concessão do efeito suspensivo ativo na hipótese, já que a suspensão das obras se mostra potencialmente capaz de causar prejuízo maior aos adquirentes das unidades do que aquele que se visa evitar à agravante com a medida. Reconsideração da decisão. - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO, POR MAIORIA.

Encontrado em: . Advogado: LOUISE VAGO MATIELI AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00406027720138190000 RJ 0040602-77.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MARCELO LIMA BUHATEM

TRT-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 169005620065070025 CE 0016900-5620065070025 (TRT-7)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDO -HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO - Deixando de ser homologado o acordo no momento oportuno, pode este Regional, com fulcro na letra b, do inciso XVI, do art. 19, do Regimento Interno, proceder à homologação via Embargos de Declaração, sanando a omissão apontada pelo embargante. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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