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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28459 PA 1998.01.00.028459-6 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECEITA FEDERAL. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. ART. 19 DO REGIMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES ART. 91 DO REGIMENTO. 1. Não faz parte das atribuições do impetrante a prática dos atos que se tornariam, como alegado na inicial, possíveis com o manuseio dos documentos. O servidor público impetrante deseja, na verdade, imiscuir-se na posição de censor e de corregedor das atitudes de terceiros, e, para isso, avia Mandado de Segurança para ter acesso a documentos. Também não está incluída dentre as atribuições do impetrante qualquer função correcional. 2. A atividade desta natureza compete ao COUAC - Coordenação de Auditoria e Correição, conforme artigo 19 do Regimento Interno da Receita Federal. 3. A notícia crime aventada, as irregularidades mencionadas e até mesmo a indireta ou direta participação de servidores em atos que rotula de forma negativa no petitório devem ser discutidas em sede de Inquérito Policial ou Administrativo, perante as autoridades competentes, que não o impetrante. 4. Cabe à polícia judiciária e ao parquet o dever da investigação, caso haja qualquer indício de ilegalidade ou irregularidades, no caso em tela, relacionadas a notícia crime de corrupção fiscal. 5. Apelação improvida. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECEITA FEDERAL. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. ART. 19 DO REGIMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES ART. 91 DO REGIMENTO. 1. Não faz parte das atribuições do impetrante a prática dos atos que se tornariam, como alegado na inicial, possíveis com o manuseio dos documentos. O servidor público impetrante deseja, na verdade, imiscuir-se na posição de censor e de corregedor das atitudes de terceiros, e, para isso, avia Mandado de Segurança para ter acesso a documentos. Também não está incluída dentre as atribuições do impetrante qualquer função correcional. 2. A atividade desta natureza compete ao COUAC - Coordenação de Auditoria e Correição, conforme artigo 19 do Regimento Interno da Receita Federal. 3. A notícia crime aventada, as irregularidades mencionadas e até mesmo a indireta ou direta participação de servidores em atos que rotula de forma negativa no petitório devem ser discutidas em sede de Inquérito Policial ou Administrativo, perante as autoridades competentes, que não o impetrante. 4. Cabe à polícia judiciária e ao parquet o dever da investigação, caso haja qualquer indício de ilegalidade ou irregularidades, no caso em tela, relacionadas a notícia crime de corrupção fiscal. 5. Apelação improvida. (AMS 1998.01.00.028459-6/PA, Rel. Juiz Ney Bello (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.272 de 31/10/2002)...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70054698204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CÂMARAS SEPARADAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO. As Câmaras Cíveis detêm competência para processar e julgar mandados de segurança contra atos de Juízes de primeiro grau, conforme disposto na alínea a do inciso I do art. 19 do Regimento Interno deste Tribunal. Caso concreto em que as decisões impugnadas ostentam natureza administrativa, sendo absolutamente incompetente este órgão fracionário para processar e julgar o feito. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70054698204, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 21/05/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70046192647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSENCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistente omissão, obscuridade ou contradição, incabíveis os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC . As Câmaras Cíveis detêm competência para processar e julgar mandados de segurança contra atos de Juízes de primeiro grau, conforme disposto na alínea a do inciso I do art. 19 do Regimento Interno deste Tribunal. Inocorrente, pois, a nulidade afirmada. O ato tido como ilegal se refere às decisões de juízo de 1º grau que dizem com fixação de honorários e, portanto, não ostentam natureza criminal, mas administrativa. A matéria debatida, pois, não se enquadra dentre aquelas elencadas como de especialização das Câmaras Criminais (art. 12 da Res. 01/98). Pretensão de rediscussão da matéria já decidida monocraticamente. Impossibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046192647, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 19/03/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10386130007712003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEM NOTIFICAÇÃO E OITIVA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRAZO DE 30 DIAS ANTES DO ESCRUTÍNIO - INDÍCIOS DE NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A disposição prevista no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.249/92, consistente em notificação para defesa prévia, aplica-se à admissibilidade da ação civil pública, momento este posterior à análise do pedido de liminar inaudita altera pars. Não obstante o art. 2º da Lei nº 8.437 /92, imponha a audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo e em ação civil pública, a jurisprudência tem mitigado a aplicação de tal dispositivo, caso restem presentes os requisitos para concessão do pedido de liminar. Nos termos do art. 29 , V e VI , da CR/88 , do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte e do art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, os subsídios dos vereadores, prefeito, vice prefeito e secretários de município serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura no prazo máximo de trinta dias antes da data prevista para a realização das eleições municipais. Vislumbrando-se a existência de indícios de infringência aos princípios da Administração Pública, especialmente a moralidade, a impessoalidade e a anterioridade, uma vez que, ao que tudo indica, a votação dos projetos de lei que deram origem às Leis 1.693/2012 e 1.694/2012, cujo objeto era a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Lima Duarte, não respeitou o prazo máximo de trinta dias antes da realização do escrutínio, não há que se falar em reforma da decisão agravada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10386130007712001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEM OITIVA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRAZO DE 30 DIAS ANTES DO ESCRUTÍNIO - INDÍCIOS DE NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O art. 300 do CPC , exige, para reconhecer a litispendência, que as ações sejam idênticas, considerando estas quando tenham as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e, por fim, os mesmos pedidos. Inexistindo identidade de objeto e de partes, na há que se falar em litispendência. Não obstante o art. 2º da Lei nº 8.437 /92, imponha a audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo e em ação civil pública, a jurisprudência tem mitigado a aplicação de tal dispositivo, caso restem presentes os requisitos para concessão do pedido de liminar. Nos termos do art. 29 , V e VI , da CR/88 , do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte e do art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, os subsídios dos vereadores, prefeito, vice prefeito e secretários de município serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura no prazo máximo de trinta dias antes da data prevista para a realização das eleições municipais. Vislumbrando-se a existência de indícios de infringência aos princípios da Administração Pública, especialmente a moralidade, a impessoalidade e a anterioridade, uma vez que, ao que tudo indica, a votação dos projetos de lei que deram origem às Leis 1.693/2012 e 1.694/2012, cujo objeto era a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Lima Duarte, não respeitou o prazo máximo de trinta dias antes da realização do escrutínio, não há que se falar em reforma da decisão agravada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10386130007712002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEM OITIVA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRAZO DE 30 DIAS ANTES DO ESCRUTÍNIO - INDÍCIOS DE NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O art. 300 do CPC , exige, para reconhecer a litispendência, que as ações sejam idênticas, considerando estas quando tenham as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e, por fim, os mesmos pedidos. Inexistindo identidade de objeto e de partes, na há que se falar em litispendência. Não obstante o art. 2º da Lei nº 8.437 /92, imponha a audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo e em ação civil pública, a jurisprudência tem mitigado a aplicação de tal dispositivo, caso restem presentes os requisitos para concessão do pedido de liminar. Nos termos do art. 29 , V e VI , da CR/88 , do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte e do art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, os subsídios dos vereadores, prefeito, vice prefeito e secretários de município serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura no prazo máximo de trinta dias antes da data prevista para a realização das eleições municipais. Vislumbrando-se a existência de indícios de infringência aos princípios da Administração Pública, especialmente a moralidade, a impessoalidade e a anterioridade, uma vez que, ao que tudo indica, a votação dos projetos de lei que deram origem às Leis 1.693/2012 e 1.694/2012, cujo objeto era a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Lima Duarte, não respeitou o prazo máximo de trinta dias antes da realização do escrutínio, não há que se falar em reforma da decisão agravada.

TRT-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 169005620065070025 CE 0016900-5620065070025 (TRT-7)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDO -HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO - Deixando de ser homologado o acordo no momento oportuno, pode este Regional, com fulcro na letra b, do inciso XVI, do art. 19, do Regimento Interno, proceder à homologação via Embargos de Declaração, sanando a omissão apontada pelo embargante. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00406027720138190000 RJ 0040602-77.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO. SUSPENSÃO DE OBRAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM MESA. ART. 31, II, DO REGIMENTO INTERNO. 1 - A liminar concedida no mandado de segurança nº 0053619-83.2013.8.19.0000, impetrado junto ao Órgão Especial do E.TJ/RJ em face da decisão que conferiu efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento em epígrafe, não torna inválido aquele decisum, apenas afastando sua eficácia. Assim, data vênia, não resta prejudicado o pedido de reconsideração formulado pelo ora agravado, persistindo o interesse na apreciação deste pleito. 2- A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento não prescinde dos requisitos genéricos próprios das tutelas de urgência, a saber, fumaça do bom direito e perigo da demora, mormente por estarmos diante de tema ligado ao direito fundamental à moradia. Perigo da demora inverso com a concessão do efeito suspensivo ativo na hipótese, já que a suspensão das obras se mostra potencialmente capaz de causar prejuízo maior aos adquirentes das unidades do que aquele que se visa evitar à agravante com a medida. Reconsideração da decisão. - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO, POR MAIORIA.

Encontrado em: . Advogado: LOUISE VAGO MATIELI AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00406027720138190000 RJ 0040602-77.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MARCELO LIMA BUHATEM

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70024433013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ART. 5º DA LEI Nº 1.533 /51. INÉPCIA DA INICIAL. Não cabe a utilização do writ para cassação de decisão que defere liminar de reintegração de posse, cujo recurso cabível é o agravo de instrumento.O mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal, não podendo ser utilizado como via subsidiária para manifestar pretensão já formulada em recurso próprio, ainda que sem sucesso.Inteligência do art. 5º da Lei nº 1.533 /51. Súmula nº 267 do Pretório Excelso. Entendimento consolidado em todas as instâncias.PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ATO DE ESCRIVÃO. NÃO É COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR, EM SEDE ORIGINÁRIA, MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS PRATICADOS POR ESCRIVÃO, NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. INADMISSIBILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL DIRETAMENTE NO TRIBUNAL.A competência para o processo e julgamento, em sede originária, de mandado de segurança contra ato de Escrivão, é do Juiz de 1º grau, descabendo a impetração do writ diretamente no Tribunal de Justiça. Exegese do art. 19 do Regimento Interno desta Corte.INDEFERIDA, DE PLANO, A INICIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, ANTE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Mandado de Segurança Nº 70024433013, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/05/2008)

TJ-RS - Recurso Cível 71001521145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. BRASIL TELECOM. HABILITAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. A ré, ao permitir a habilitação de linha telefônica mediante call center, assume os riscos inerentes à falha de segurança que tal procedimento proporciona, devendo responder pelos danos que daí decorram.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO NAS CONTRA-RAZÕES. INVIABILIDADE.O incidente de uniformização suscitado nas contra-razões do recurso não deve ser conhecido, pois, em primeiro lugar, trata-se de faculdade exclusiva do relator sua suscitação; em segundo lugar, de acordo com o art. 19 do Regimento Interno das Turmas Recursais, tal incidente tem vez quando há relevante questão de direito sob julgamento, hipótese inocorrente quanto ao montante da indenização relativa ao dano moral. Deve, ademais, ser rechaçada a pretensão do autor, visto que, sem interpor o devido recurso, ele utiliza tal incidente com a evidente finalidade de reformar a sentença.RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71001521145, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 29/01/2008)

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