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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 191 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 254612 RS 2012/0237336-1 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL.REVELIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC . 1. Não há incidência do prazo em dobro, previsto no art. 191 doCódigo de Processo Civil, na hipótese de réu revel. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 254612 RS 2012/0237336-1 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STF - VIGÉSIMO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL AP 470 MG (STF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RISTF, ART. 337, § 1º. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE, POR ANALOGIA, DO ART. 191 DO CPC . 1. É de cinco dias o prazo para a oposição de embargos de declaração contra acórdão proferido pelo STF em ação penal originária. Aplica-se à hipótese o art. 337, § 1º, do Regimento Interno, e não o art. 619 do Código de Processo Penal . 2. Todavia, conta-se em dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes procuradores. Aplica-se a essa hipótese, por analogia, o art. 191 do CPC . 3. Agravo regimental parcialmente provido.

Encontrado em: para a interposição de embargos de declaração, reconhecida a aplicação do art. 191 do Código...-09-2013 PUBLIC 24-09-2013 - 23/9/2013 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00191 ART- 00536 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL LEI-003396 ANO-1985 ART-00002 LEI ORDINÁRIA CPC-1939 DEL- 001608 ANO-1939 ART- 00030...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020137390 DF 0014585-37.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. ART. 421 , § 1º , DO CPC . PRAZO NÃO PRECLUSIVO. CONTAGEM EM DOBRO. ART. 191 , DO CPC . 1. O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO É FIXADO PELO § 1º , DO ART. 421 , DO CPC , AUTORIZANDO-SE A SUA CONTAGEM EM DOBRO NA HIPÓTESE DO ART. 191 , DO CPC . 2. A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE CINCO (5) DIAS, FIXADO PELO ARTIGO 421 , § 1º DO CPC NÃO É PRECLUSIVO, ADMITINDO-SE A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 185415 SC 2012/0112139-6 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC . 1. "O prazo para embargar é de dez (10) dias, ainda em que osexecutados tenham constituído advogados diferentes, pois os embargosdo devedor constituem uma ação, processo incidental de conhecimento,visando atacar a eficácia do título ou a regularidade da própriaexecução, assumindo o devedor, nos embargos, a posição de autor, e ocredor a de réu, sendo inaplicável a regra do art. 191 do CPC ."(AgRg no Ag 1386175/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 15/04/2011) 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação demulta.

STF - VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL AP 470 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RISTF, ART. 334. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE, POR ANALOGIA, DO ART. 191 DO CPC . 1. Nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é de quinze dias o prazo para a oposição de embargos infringentes. Todavia, conta-se em dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes procuradores. Aplica-se a essa hipótese, por analogia, o art. 191 do CPC (cf. AP 470 AgR-vigésimo segundo, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 24-09-2013). 2. Agravo regimental provido.

Encontrado em: de 1812; art. 130 da Constituição de Portugal; arts. 24 e 102 da Constituição da Espanha; arts. 68 e 68.1...; art. 57, 2º da Lei Orgânica do Poder Judiciário da Espanha (Lei n. 6, de 1º de julho de 1985... DECRETO-LEI CPC-1939 DEL- 001608 ANO-1939 ART-00833 REDAÇÃO DADA PELO DEL-8570/1946 CÓDIGO DE PROCESSO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 29881 MG 1992/0030717-5 (STJ)

Data de publicação: 19/08/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. (1) REU MENOR. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO APENAS A PARTIR DA SEGUNDA INSTANCIA. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELA PARTE, SOMENTE NOS ACLARATORIOS. IMPROCEDENCIA. (2) VARIOS ADVOGADOS SENDO UM COMUM A TODOS OS LITISCONSORTES, COM PODERES PARA ATUAÇÃO ISOLADA. INAPLICAÇÃO DA REGRA BENEVOLA DO ART. 191 DO CPC . (1) NÃO SE TEM POR NULO O PROCESSO, POR INSONOLENCIA DA INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU, SE TAL NULIDADE SO E POSTULADA PELA PARTE EM SEDE DE DECLARATORIOS E DEPOIS DE O PROCURADOR DE JUSTIÇA TER OPINADO NOS AUTOS, SEM A TANTO NADA ADUZIR, SOBRETUDO QUANDO, COMO NA ESPECIE, FOI DETERMINADO O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO MONOCRATICO, AINDA QUE POR OUTRA RAZÃO. (2) QUANDO UM DOS PROCURADORES E COMUM A TODOS OS LITISCONSORTES, COM PODERES PARA ATUAR SOZINHO EM NOME DE TODOS ELES, NÃO SE APLICA A REGRA BENEVOLA DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00084 ART : 00191 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI...POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. T4 - QUARTA TURMA DJ 19.08.1996 p. 28485 - 19/8/1996 CPC...: 005869 ANO:1973 ART : 00084 ART : 00191 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCABIMENTO, NULIDADE, PROCESSO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061523676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INVENTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 191 DO CPC. 1. Tendo fluído lapso de tempo superior ao decêndio legal, não é possível conhecer do pleito recursal. 2. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal e a sua ausência constitui obstáculo intransponível ao conhecimento da irresignação. 3. Não tem aplicação no processo de inventário, que é procedimento especial de jurisdição contenciosa, a regra do art. 191 do CPC, pois, ainda que tenham procuradores diversos os herdeiros, não formam eles um litisconsórcio. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70061523676, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 10/09/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1002801 SP 2008/0011514-4 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO RECURSAL – LITISCONSÓRCIO DESFEITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC . 1. A interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes, com o conseqüente trânsito em julgado da decisão em relação aos demais, afasta a incidência da regra prevista no art. 191 do CPC . Precedentes. 2. Agravo regimental não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 768334 RJ 2006/0078699-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. LITISCONSÓRCIO. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UMA DAS PARTES. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC . 1. O prazo em dobro para recorrer somente se aplica quando persistir o interesse em recorrer para todos os litisconsortes com diferentes procuradores. Se apenas um dos litisconsorte sucumbiu, desaparece a regra do art. 191 do Código de Processo Civil . 2. Agravo regimental a que se nega provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 955038 RS 2007/0112518-0 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – PRAZO RECURSAL – LITISCONSÓRCIO DESFEITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC . 1. A interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes afasta a incidência da regra prevista no art. 191 do CPC . Precedentes. 2. Agravo regimental não provido

Encontrado em: Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região...) votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 16.04.2008 p. 1 - 16/4/2008 AGRAVO

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