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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 191 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 254612 RS 2012/0237336-1 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL.REVELIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC . 1. Não há incidência do prazo em dobro, previsto no art. 191 doCódigo de Processo Civil, na hipótese de réu revel. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 254612 RS 2012/0237336-1 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STF - VIGÉSIMO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL AP 470 MG (STF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RISTF, ART. 337, § 1º. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE, POR ANALOGIA, DO ART. 191 DO CPC . 1. É de cinco dias o prazo para a oposição de embargos de declaração contra acórdão proferido pelo STF em ação penal originária. Aplica-se à hipótese o art. 337, § 1º, do Regimento Interno, e não o art. 619 do Código de Processo Penal . 2. Todavia, conta-se em dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes procuradores. Aplica-se a essa hipótese, por analogia, o art. 191 do CPC . 3. Agravo regimental parcialmente provido.

Encontrado em: para a interposição de embargos de declaração, reconhecida a aplicação do art. 191 do Código...-09-2013 PUBLIC 24-09-2013 - 23/9/2013 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00191 ART- 00536 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL LEI-003396 ANO-1985 ART-00002 LEI ORDINÁRIA CPC-1939 DEL- 001608 ANO-1939 ART- 00030...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020137390 DF 0014585-37.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. ART. 421 , § 1º , DO CPC . PRAZO NÃO PRECLUSIVO. CONTAGEM EM DOBRO. ART. 191 , DO CPC . 1. O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO É FIXADO PELO § 1º , DO ART. 421 , DO CPC , AUTORIZANDO-SE A SUA CONTAGEM EM DOBRO NA HIPÓTESE DO ART. 191 , DO CPC . 2. A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE CINCO (5) DIAS, FIXADO PELO ARTIGO 421 , § 1º DO CPC NÃO É PRECLUSIVO, ADMITINDO-SE A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 185415 SC 2012/0112139-6 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC . 1. "O prazo para embargar é de dez (10) dias, ainda em que osexecutados tenham constituído advogados diferentes, pois os embargosdo devedor constituem uma ação, processo incidental de conhecimento,visando atacar a eficácia do título ou a regularidade da própriaexecução, assumindo o devedor, nos embargos, a posição de autor, e ocredor a de réu, sendo inaplicável a regra do art. 191 do CPC ."(AgRg no Ag 1386175/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 15/04/2011) 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação demulta.

STF - VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL AP 470 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RISTF, ART. 334. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE, POR ANALOGIA, DO ART. 191 DO CPC . 1. Nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é de quinze dias o prazo para a oposição de embargos infringentes. Todavia, conta-se em dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes procuradores. Aplica-se a essa hipótese, por analogia, o art. 191 do CPC (cf. AP 470 AgR-vigésimo segundo, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 24-09-2013). 2. Agravo regimental provido.

Encontrado em: de 1812; art. 130 da Constituição de Portugal; arts. 24 e 102 da Constituição da Espanha; arts. 68 e 68.1...; art. 57, 2º da Lei Orgânica do Poder Judiciário da Espanha (Lei n. 6, de 1º de julho de 1985... DECRETO-LEI CPC-1939 DEL- 001608 ANO-1939 ART-00833 REDAÇÃO DADA PELO DEL-8570/1946 CÓDIGO DE PROCESSO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 29881 MG 1992/0030717-5 (STJ)

Data de publicação: 19/08/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. (1) REU MENOR. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO APENAS A PARTIR DA SEGUNDA INSTANCIA. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELA PARTE, SOMENTE NOS ACLARATORIOS. IMPROCEDENCIA. (2) VARIOS ADVOGADOS SENDO UM COMUM A TODOS OS LITISCONSORTES, COM PODERES PARA ATUAÇÃO ISOLADA. INAPLICAÇÃO DA REGRA BENEVOLA DO ART. 191 DO CPC . (1) NÃO SE TEM POR NULO O PROCESSO, POR INSONOLENCIA DA INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU, SE TAL NULIDADE SO E POSTULADA PELA PARTE EM SEDE DE DECLARATORIOS E DEPOIS DE O PROCURADOR DE JUSTIÇA TER OPINADO NOS AUTOS, SEM A TANTO NADA ADUZIR, SOBRETUDO QUANDO, COMO NA ESPECIE, FOI DETERMINADO O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO MONOCRATICO, AINDA QUE POR OUTRA RAZÃO. (2) QUANDO UM DOS PROCURADORES E COMUM A TODOS OS LITISCONSORTES, COM PODERES PARA ATUAR SOZINHO EM NOME DE TODOS ELES, NÃO SE APLICA A REGRA BENEVOLA DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00084 ART : 00191 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI...POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. T4 - QUARTA TURMA DJ 19.08.1996 p. 28485 - 19/8/1996 CPC...: 005869 ANO:1973 ART : 00084 ART : 00191 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCABIMENTO, NULIDADE, PROCESSO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1002801 SP 2008/0011514-4 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO RECURSAL – LITISCONSÓRCIO DESFEITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC . 1. A interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes, com o conseqüente trânsito em julgado da decisão em relação aos demais, afasta a incidência da regra prevista no art. 191 do CPC . Precedentes. 2. Agravo regimental não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 768334 RJ 2006/0078699-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. LITISCONSÓRCIO. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UMA DAS PARTES. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC . 1. O prazo em dobro para recorrer somente se aplica quando persistir o interesse em recorrer para todos os litisconsortes com diferentes procuradores. Se apenas um dos litisconsorte sucumbiu, desaparece a regra do art. 191 do Código de Processo Civil . 2. Agravo regimental a que se nega provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 955038 RS 2007/0112518-0 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – PRAZO RECURSAL – LITISCONSÓRCIO DESFEITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC . 1. A interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes afasta a incidência da regra prevista no art. 191 do CPC . Precedentes. 2. Agravo regimental não provido

Encontrado em: Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região...) votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 16.04.2008 p. 1 - 16/4/2008 AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 955038 RS 2007/0112518-0 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – PRAZO RECURSAL – LITISCONSÓRCIO DESFEITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC . 1. A interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes afasta a incidência da regra prevista no art. 191 do CPC . Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: -73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00191 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI... Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região...) votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 16/04/2008 - 16/4/2008 LEG: CPC...

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