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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 366424 RS 2013/0214738-7 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. IMUNIDADE CONFERIDA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Tendo o questionamento quanto à aplicação da imunidade tributária conferida às entidades filantrópicas sido decidido, pelo Tribunal a quo, relativamente à contribuição ao PIS, com base em fundamento constitucional, resta vedada, ao Superior Tribunal de Justiça, sua análise, no âmbito do Recurso Especial, restrito à apreciação da legislação infraconstitucional. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "na espécie em análise, o exame da matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o art. 55 da Lei 8.212/91 seria apto a regulamentar o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, no tocante aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. Essa providência extrapola a competência constitucional desta Corte, por demandar interpretação de matéria eminentemente constitucional. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp 260.461/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2013). III. Agravo Regimental improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2431 MS 0002431-72.2010.4.03.6002 (TRF-3)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 , I E II DA LEI N.º 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 10.256 /01. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO SE VISLUMBRA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 195 , § , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 363.852 , declarou a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, devida pelo empregador rural pessoa física, prevista no artigo 25 , incisos I e II , da Lei n.º 8.212 /91, com redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.540 /92, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20 /98, venha a instituir nova exação. 2. Posteriormente, foi editada a Lei n.º 10.256 /01, já na vigência da referida Emenda Constitucional, o que veio a sanar o vício de inconstitucionalidade. 3. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade da cobrança perdurou apenas até o advento da Lei n.º 10.256 /01, quando, então, referida exação passou a ser legítima. 4. Quanto à prescrição do direito de pleitear repetição de indébito, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento do RE 566.621 , que reconheceu a aplicabilidade da prescrição quinquenal trazida pela Lei Complementar n.º 118 /05 aos processos ajuizados após a sua entrada em vigor, em 09 de junho de 2005, independente da data de ocorrência do fato gerador. Desse modo, aplica-se, in casu, a prescrição de cinco anos. 5. A sistemática prevista no artigo 195 , § , da Constituição Federal não se restringe apenas ao segurado especial, permitindo sua extensão a outras classes de contribuintes. 6. Os fundamentos trazidos pelo agravante não se mostram suficientes a ensejar a reforma da decisão agravada. 7. Agravo conhecido e não provido....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2843 SP 0002843-76.2010.4.03.6107 (TRF-3)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 , I E II DA LEI N.º 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 10.256 /01. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO SE VISLUMBRA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 195 , § , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 363.852 , declarou a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, devida pelo empregador rural pessoa física, prevista no artigo 25 , incisos I e II , da Lei n.º 8.212 /91, com redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.540 /92, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20 /98, venha a instituir nova exação. 3. Posteriormente, foi editada a Lei n.º 10.256 /01, já na vigência da referida Emenda Constitucional, o que veio a sanar o vício de inconstitucionalidade. 4. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade da cobrança perdurou apenas até o advento da Lei n.º 10.256 /01, quando, então, referida exação passou a ser legítima. 5. Quanto à prescrição do direito de pleitear repetição de indébito, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento do RE 566.621 , que reconheceu a aplicabilidade da prescrição quinquenal trazida pela Lei Complementar n.º 118 /05 aos processos ajuizados após a sua entrada em vigor, em 09 de junho de 2005, independente da data de ocorrência do fato gerador. Desse modo, aplica-se, in casu, a prescrição de cinco anos. 6. A sistemática prevista no artigo 195 , § , da Constituição Federal não se restringe apenas ao segurado especial, permitindo sua extensão a outras classes de contribuintes. 7. Os fundamentos trazidos pelo agravante não se mostram suficientes a ensejar a reforma da decisão agravada. 8. Agravo conhecido e não provido....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 636941 RS (STF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)... 7. O Sistema Tributário Nacional, encartado em capítulo próprio da Carta Federal, encampa a expressão “instituições de assistência social e educação” prescrita no art. 150, VI, “c”, cuja conceituação e regime jurídico aplica-se, por analogia, à expressão “entidades beneficentes de assistência social” contida no art. 195, § 7º, à luz da interpretação histórica dos textos das CF/46, CF/67 e CF/69, e das premissas fixadas no verbete da Súmula n° 730. É que até o advento da CF/88 ainda não havia sido cunhado o conceito de “seguridade social”, nos termos em que definidos pelo art. 203, inexistindo distinção clara entre previdência, assistência social e saúde, a partir dos critérios de generalidade e gratuidade. 8. As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais regras disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária, bem como das imunidades. O art. 146, II, da CF/88, regula as limitações constitucionais ao poder de tributar reservadas à lei complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira imunidade. As imunidades têm o teor de cláusulas...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 587008 SP (STF)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: EMENTA Recurso extraordinário – Emenda Constitucional nº 10 /96 – Art. 72 , inciso III , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)- Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) – Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91 – Alegada violação ao art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal , bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A emenda Constitucional nº 10 /96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: ANO-1967 ART- 000153 PAR-00029 CF-1967 EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 00102 INC-00003 LET- A ART- 00150 INC-00003 LET- A LET- B ART- 00195 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 111, 419, 485. - Legislação estrangeira citada: Constituição portuguesa; art. 12 , 1 , 2 ,...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5038 PI 2009.40.00.005038-5 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. COFINS. ART. DA LEI Nº 9.718 /98. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO . LEI Nº 10.833 /2003. EDIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 195 , CF/88 , DADA PELA EC 20 /98. CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 246 , 146 , B, E 195 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFASTADA. 1. De início, não há que se falar, na hipótese vertente, em decadência do direito à impetração. 2. Com efeito, conforme se infere por meio da leitura da petição inicial, a impetrante pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à COFINS, cobrada com base na Lei nº 10.833 /03. Pede a compensação dos valores indevidamente recolhidos sob a égide da Lei n.º 10.833 /03 e da Lei nº 9.718 /98. 3. Portanto, estando a parte autora atualmente sujeita à cobrança da exação questionada, nos termos da Lei n.º 10.833 /03, e reportando-se o pedido formulado em relação aos valores indevidamente recolhidos com base no art. da Lei n.º 9.718 /98 tão-somente à compensação da exação recolhida sob a égide desta, não ocorreu a decadência reconhecida pela sentença recorrida. 4. Com efeito, conforme já decidiu esta Corte, "o reconhecimento do direito à compensação, a se concretizar na esfera administrativa, sob o crivo do Fisco, não se confunde com pedido de repetição de indébito, nem, tampouco, configura violação à jurisprudência estabilizada: o mandado de segurança 'constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária' (SÚMULA/STJ nº 213), mas 'não é substitutivo de ação de cobrança' (SÚMULA/STF nº 269) nem 'não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria' (SÚMULA/STF nº 271). [AMS 2006.38.00.021698-5/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma,e-DJF1 p.263 de 14/08/2009] 5. Assim, na via mandamental, a compensação pode ser deferida em relação...

Encontrado em: LET:A ART :00246 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED SUM:00000213 STJ LEG:FED... A 8 LEG:FED SUM:00000271 STF LEG:FED LEI: 00009718 ANO:1998 ART : 00008 PAR: 00001 LEG:FED LCP... : 00001 ART : 00008 ART. 1 A 8 LEG:FED SUM:00000271 STF LEG:FED LEI: 00009718 ANO:1998 ART : 00008...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1323280 CE 2012/0058508-8 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (art. 195, § 7º, da CF), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Em casos similares, no mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados deste STJ: AgRg no Ag 1361904/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/10/2012 e AgRg no REsp 1255632/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 23/04/2012. 2. Ademais, mesmo que, como insinuado pela parte agravante, pudessem existir fundamentos de natureza legal relacionados ao mérito da causa, é certo que, na espécie, eles perderiam relevo jurídico diante do viés constitucional empregado pelo acórdão local. A propósito: AgRg no AREsp 327.535/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 21/10/2013 - 21/10/2013 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1323280 CE 2012/0058508-8 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 998004420095150001 99800-44.2009.5.15.0001 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇA DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA . A preliminar alusiva à competência material não foi enfrentada pelo Regional, bem como não foi objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Assim, não tendo a recorrente alegado a incompetência da Justiça do Trabalho na primeira oportunidade, como lhe competia, resta preclusa a discussão. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA . Tratando-se de diferença de complementação de aposentadoria a prescrição é parcial, conforme recomenda a Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÍNDICE DE REAJUSTE . O Regional, assentando o período de labor da reclamante (2/1/1969 a 2/6/1992), e com fundamento nos artigos e 461 da CLT c/c o art. 5º da LICC , asseverou que o fato de a FEPASA ter sido extinta não afastou o direito à complementação de aposentadoria da reclamante, calculada pela diferença entre os valores pagos à obreira, se na ativa estivesse, e o benefício do RGPS (INSS), mesmo considerada a extinção dos parâmetros fixados pelo § 2º do artigo 4º da Lei Estadual 9.343/1996. Até porque a real pretensão da reclamante é de adoção de um índice de reajuste salarial decorrente da alteração do plano de cargos. Não há violação direta e literal dos artigos 2º , 5º , XXXVI , 7º , IX , 37 , XI e XIII , 40 , § 2º , 103-A, 169 , § 1º , e 195 , § 5º , da Constituição Federal ; 15 , 16 , 18 , 19 e 21 da Lei Complementar nº 101 /2000; 114 do Código Civil e 472 do CPC . Observe-se que o tema em questão perpassa pela análise da interpretação da Lei Estadual nº 9.343/1996 e do plano de cargos e salários estabelecido em cumprimento da cláusula 4.17 da CCT de 1995/1996. O conhecimento do apelo, in casu , demandaria a existência de divergência jurisprudencial na forma do art. 896 , b , da CLT , o que não foi observado pela recorrente. Recurso de revista não conhecido. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não há de falar em violação direta e literal dos artigos 1º da Lei nº 8.437 /92; 1º, § 4º, da Lei 5.021 /86; 1º e 2º-B da Lei nº 9.494 /97 e 169 da Constituição Federal . O caso concreto não guarda pertinência com qualquer das hipóteses aventadas na ADC nº 4 , visto se tratar de integração de diferenças salariais em complementação de aposentadoria decorrente da não observância de percentual estipulado em plano de cargos e salários. Há precedentes do STF . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consignadas, no acórdão regional, a assistência de advogado credenciado pelo sindicato e a existência de declaração de pobreza, o fato de a reclamante supostamente receber mais de dois salários-mínimos não desnatura a declaração por ela prestada. No entanto, é de se conhecer do apelo, por contrariedade à Súmula 219 do TST, para, no mérito, limitar o percentual da condenação a 15%. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 09/08/2013 - 9/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 998004420095150001 99800-44.2009.5.15.0001 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 998004420095150001 99800-44.2009.5.15.0001 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇA DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA . A preliminar alusiva à competência material não foi enfrentada pelo Regional, bem como não foi objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Assim, não tendo a recorrente alegado a incompetência da Justiça do Trabalho na primeira oportunidade, como lhe competia, resta preclusa a discussão. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA . Tratando-se de diferença de complementação de aposentadoria a prescrição é parcial, conforme recomenda a Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÍNDICE DE REAJUSTE . O Regional, assentando o período de labor da reclamante (2/1/1969 a 2/6/1992), e com fundamento nos artigos e 461 da CLT c/c o art. 5º da LICC , asseverou que o fato de a FEPASA ter sido extinta não afastou o direito à complementação de aposentadoria da reclamante, calculada pela diferença entre os valores pagos à obreira, se na ativa estivesse, e o benefício do RGPS (INSS), mesmo considerada a extinção dos parâmetros fixados pelo § 2º do artigo 4º da Lei Estadual 9.343/1996. Até porque a real pretensão da reclamante é de adoção de um índice de reajuste salarial decorrente da alteração do plano de cargos. Não há violação direta e literal dos artigos 2º , 5º , XXXVI , 7º , IX , 37 , XI e XIII , 40 , § 2º , 103-A, 169 , § 1º , e 195 , § 5º , da Constituição Federal ; 15 , 16 , 18 , 19 e 21 da Lei Complementar nº 101 /2000; 114 do Código Civil e 472 do CPC . Observe-se que o tema em questão perpassa pela análise da interpretação da Lei Estadual nº 9.343/1996 e do plano de cargos e salários estabelecido em cumprimento da cláusula 4.17 da CCT de 1995/1996. O conhecimento do apelo, in casu , demandaria a existência de divergência jurisprudencial na forma do art. 896 , b , da CLT , o que não foi observado pela recorrente. Recurso de revista não conhecido. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não há de falar em violação direta e literal dos artigos 1º da Lei nº 8.437 /92; 1º, § 4º, da Lei 5.021 /86; 1º e 2º-B da Lei nº 9.494 /97 e 169 da Constituição Federal . O caso concreto não guarda pertinência com qualquer das hipóteses aventadas na ADC nº 4 , visto se tratar de integração de diferenças salariais em complementação de aposentadoria decorrente da não observância de percentual estipulado em plano de cargos e salários. Há precedentes do STF . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consignadas, no acórdão regional, a assistência de advogado credenciado pelo sindicato e a existência de declaração de pobreza, o fato de a reclamante supostamente receber mais de dois salários-mínimos não desnatura a declaração por ela prestada. No entanto, é de se conhecer do apelo, por contrariedade à Súmula 219 do TST, para, no mérito, limitar o percentual da condenação a 15%. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1072089 RS 2008/0145062-8 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195 , § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido, ao deixar de aplicar o art. 55 da Lei nº 8.212 /91, lastreou-se em fundamentos constitucionais, razão que impede a apreciação do recurso especial sob pena de usurpação de competência, a qual, por expressa determinação da Constituição da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1072089 RS 2008/0145062-8 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

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