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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 761263 SC (STF)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195 , § 8º , DA CF/88 . RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212 /91, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 8.212 /91. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. Possui repercussão geral a questão atinente à constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial, prevista no art. 25 da Lei 8.212 /1991, desde a sua redação originária, diante da ausência de identidade de sua base de cálculo (receita bruta) com a prevista no art. 195 , § 8º , da Constituição Federal (resultado da comercialização).

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2351 SC 2005.72.00.002351-0 (TRF-4)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. ART. 15 , I , DA LC Nº 11 /71.LEIS NºS 7.787 /89, 8.212 /91 e 8.213 /91. UNIFICAÇÃO DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ART. 195 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O Supremo Tribunal Federal, ao manifestar-se sobre a exigibilidade da contribuição ao Funrural das empresas urbanas, reconheceu que o art. 15 , inciso I , da Lei Complementar nº 11 /71, alterado pela Lei Complementar nº 16 /73, foi recepcionado pela nova ordem constitucional, cabendo à lei ordinária instituir as contribuições sociais previstas no seu art. 195 (art. 22 , XXII e art. 149 da CF ).2. A Lei nº 7.787 /89, ao extinguir a contribuição ao PRÓ-RURAL no tocante à contribuição devida pelas empresas, computando-a na alíquota única de 20% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados, não o fez em relação à contribuição devida pelo produtor rural sobre a comercialização dos seus produtos. A unificação dos regimes previdenciários somente ocorreu com a edição das Leis nºs 8.212 /91 e 8.213 /91, tendo permanecido os trabalhadores rurais, no período anterior, sob o amparo da seguridade social, custeada pelas contribuições da própria classe.3. O art. 3º , inciso I , § 1º , da Lei n. 7.787 /89, extinguiu apenas a contribuição do Funrural incidente sobre a folha de salários, prevista no art. 15 , inciso II , da Lei Complementar n. 11 /71, subsistindo a contribuição sobre a comercialização de produtos rurais até a edição da Lei n. 8.213 /9 (art. 138). Logo, a contribuição dos produtores rurais pode ser exigida diretamente ou através do adquirente dos produtos comercializados no período entre outubro de 1988 a outubro de 1991 (já considerado o prazo nonagesimal a que se refere o art. 195 , § 6º , da CF , relativamente às contribuições estatuídas pela Lei nº 8.212 ).4. Os arts. 25 e 30 , da Lei nº 8.212 , e alterações, mantiveram a contribuição sobre a venda de produtos agrícolas e a responsabilidade do adquirente pelo seu desconto e recolhimento, sendo alterado apenas o percentual devido. A contribuição é exigida do produtor rural (Lei 8.212 /91, art. 25 , I e II ), com fundamento no art. 195 , § 8º , da Constituição Federal , incumbindo ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS (Lei 8.212 /91, art. 30 , III e IV ).5. Em se tratando de contribuição com assento constitucional, não se aplica, na espécie, o art. 154 , I , da Constituição (princípio da não cumulatividade), que diz respeito a tributos novos, instituídos com base em competência residual da União, nem se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia.6. Embora a Lei nº 8.212 estabeleça que o segurado produtor rural pessoa física equiparado a trabalhador autônomo (art. 12, V, a:contribui sobre a folha de salários de seus empregados, e não sobre o valor da produção comercializada, o adquirente para eximir-se da responsabilidade pelo desconto e repasse da contribuição ao Fisco deve ter a cautela de exigir do produtor/vendedor, quando da realização da operação de compra e venda, o comprovante de sua inscrição no INSS na qualidade de segurado especial ou de equiparado a trabalhador autônomo....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2741 RS 2004.71.00.002741-6 (TRF-4)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL. ART. ART. 8º , II , LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. ART. 15 , I , DA LC Nº 11 /71. LEIS NºS 7.787 /89, 8.212 /91 e 8.213 /91. UNIFICAÇÃO DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ART. 195 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Na execução fiscal a citação aperfeiçoa-se com a entrega da carta no endereço da executada, por força do disposto no inciso II, primeira parte, do art. 8º , da Lei 6.830 /80 ( LEF ), a qual, como lei especial que é, derroga as normas gerais do CPC . Ademais, não há prova nem alegação de prejuízo advindo da citação, ou da falta desta. A executada foi cientificada de que contra si corria a ação executiva e, tempestivamente, produziu defesa eficiente. 2. Antes da vigência do Código Tributário Nacional , a contribuição previdenciária ostentava natureza não tributária, sujeitando-se à regra do art. 144 da Lei nº 3.807 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia o prazo de trinta anos. Com o advento desse diploma legal, reconheceu-lhe natureza tributária, passando a ser regulada pela norma do art. 173 e 174 do CTN , que prevê o prazo de cinco anos. Por força da Emenda Constitucional nº 8 /77, a contribuição previdenciária foi excluída do capítulo referente ao sistema tributário da Constituição Federal , perdendo o caráter tributário. Em conseqüência disto, o prazo prescricional voltou a ser de trinta anos, nos termos da LOPS, o que veio a ser ratificado pela Lei nº 6.830 /80 (art. 2º, § 9º). 3. No que diz respeito à decadência, é cediço que o INSS dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da embargante... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA D.E. 07/08/2007 - 7/8

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 78951 RS 1998.04.01.078951-3 (TRF-4)

Data de publicação: 04/04/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. VITIVINICULTORES. ART. 25 DA LEI. 8.212 /91 E ART. 12 , VII , E § lº. DA LEI 8.212 /91. ART. 195 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .l. O art. 12 , inc. VII , e § 1º, da Lei 8.212 /91. admitem interpretação conforme a Constituição Federal . Alegação de inconstitucionalidade rejeitada.2. A expressão "empregados permanentes" disposta no art. 195 , § 8º.da CF/88 , aplica-se aos empregados contratados ciclicamente em atividades que exigem ano após ano o concurso destes empregados para sua efetiva realização.3. Acompanha, por outros fundamentos, o Juiz Amir Sarti, entendendo que não se admite a comprovação “a posteriori" do alegado na inicial.

Encontrado em: -1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 153 CÓDIGO CIVIL... ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 153.../04/2001 PÁGINA: 469 - 4/4/2001 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 PAR-1 INC-7 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 78951 RS 1998.04.01.078951-3 (TRF-4)

Data de publicação: 04/04/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. VITIVINICULTORES. ART. 25 DA LEI. 8.212 /91 E ART. 12 , VII , E § lº. DA LEI 8.212 /91. ART. 195 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .l. O art. 12 , inc. VII , e § 1º, da Lei 8.212 /91. admitem interpretação conforme a Constituição Federal . Alegação de inconstitucionalidade rejeitada.2. A expressão "empregados permanentes" disposta no art. 195 , § 8º.da CF/88 , aplica-se aos empregados contratados ciclicamente em atividades que exigem ano após ano o concurso destes empregados para sua efetiva realização.3. Acompanha, por outros fundamentos, o Juiz Amir Sarti, entendendo que não se admite a comprovação “a posteriori" do alegado na inicial.

Encontrado em: -1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 153 CÓDIGO CIVIL... ANO-1988 ART-195 PAR-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 153.../04/2001 PÁGINA: 469 - 4/4/2001 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 PAR-1 INC-7 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 366424 RS 2013/0214738-7 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS . IMUNIDADE CONFERIDA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS. ART. 55 DA LEI 8.212 /91. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NO ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Tendo o questionamento quanto à aplicação da imunidade tributária conferida às entidades filantrópicas sido decidido, pelo Tribunal a quo, relativamente à contribuição ao PIS , com base em fundamento constitucional, resta vedada, ao Superior Tribunal de Justiça, sua análise, no âmbito do Recurso Especial, restrito à apreciação da legislação infraconstitucional. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "na espécie em análise, o exame da matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o art. 55 da Lei 8.212 /91 seria apto a regulamentar o art. 195 , § 7º , da Constituição Federal , no tocante aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS . Essa providência extrapola a competência constitucional desta Corte, por demandar interpretação de matéria eminentemente constitucional. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp 260.461/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2013). III. Agravo Regimental improvido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 587008 SP (STF)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: EMENTA Recurso extraordinário – Emenda Constitucional nº 10 /96 – Art. 72 , inciso III , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)- Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) – Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91 – Alegada violação ao art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal , bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A emenda Constitucional nº 10 /96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: ANO-1967 ART- 000153 PAR-00029 CF-1967 EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL...- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00150 INC-00003 LET- A LET- B ART- 00195 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN... 111, 419, 485. - Legislação estrangeira citada: Constituição portuguesa; art. 12 , 1 , 2...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 636941 RS (STF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20 , de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20 , de 1998) c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 , de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42 , de 19.12.2003)... 7. O Sistema Tributário Nacional, encartado em capítulo próprio da Carta Federal , encampa a expressão “instituições de assistência social e educação” prescrita no art. 150 , VI, “c”, cuja conceituação e regime jurídico aplica-se, por analogia, à expressão “entidades beneficentes de assistência social” contida no art. 195 , § 7º, à luz da interpretação histórica dos textos das CF/46 , CF/67 e CF/69, e das premissas fixadas no verbete da Súmula nº 730. É que até o advento da CF/88 ainda não havia sido cunhado o conceito de “seguridade social”, nos termos em que definidos pelo art. 203 , inexistindo distinção clara entre previdência, assistência social e saúde, a partir dos critérios de generalidade e gratuidade. 8. As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais regras disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária, bem como das imunidades. O art. 146 , II , da CF/88 , regula as limitações constitucionais ao poder de tributar reservadas à lei complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira imunidade. As imunidades têm o teor...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1010342 PR 2007/0280975-9 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS A TRABALHADORES AUTÔNOMOS. LEGALIDADE. LEI 8.212 /91. ART. 195 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECRETO Nº 3.048 /1999. PORTARIA Nº 1.135 /2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA FULCRADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior , pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2. É que a análise da matéria controvertida perpassa pela verificação de ocorrência de afronta ao princípio da legalidade estrita, em virtude de a Portaria MPAS 1.135 /2001 e o Decreto 3.48 /99, com alterações posteriores, versarem sobre o conceito de remuneração do transportador autônomo e sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 8.212 /91, o que denota a natureza eminentemente constitucional do thema judicandum. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1323280 CE 2012/0058508-8 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (art. 195 , § 7º , da CF ), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Em casos similares, no mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados deste STJ: AgRg no Ag 1361904/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/10/2012 e AgRg no REsp 1255632/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 23/04/2012. 2. Ademais, mesmo que, como insinuado pela parte agravante, pudessem existir fundamentos de natureza legal relacionados ao mérito da causa, é certo que, na espécie, eles perderiam relevo jurídico diante do viés constitucional empregado pelo acórdão local. A propósito: AgRg no AREsp 327.535/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /10/2013 - 21/10/2013 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1323280 CE 2012/0058508-8 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

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