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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 195 da Constituição Federal de 1988
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - dos trabalhadores;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
§ 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)
§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I .
§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b .
§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1252819 AC 4915 SP 2002.61.08.004915-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÕES SEBRAE. RECEPÇÃO. ART. 240 ADCT. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. MICRO E PEQUENA EMPRESA. LEIS 8029 /90 e 8154 /90. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. I. A natureza jurídica das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE é tributária (art. 149 , CF ). II. A Lei n.º 2.613 /55, em seu art. 3.º , criou o Serviço Social Rural, entidade subordinada ao Ministério da Agricultura e com funções semelhantes às do SESI, SESC, SENAI, SENAC, etc., financiado, entre outras verbas, pelo adicional de 0,3% sobre a contribuição de todo e qualquer empregador para os institutos e caixas de aposentadoria então existentes. A Lei n.º 4.863 /65 majorou a alíquota, elevando-a para 0,4%. Ao depois, o DL 582 /69 partilhou o produto da arrecadação da contribuição em apreço entre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (50%) e os órgãos de reforma agrária existentes à época (INDA, GERA e IBRA), todos incorporados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, "ex vi" do DL 1.110 /70. III. Posteriormente, a contribuição de que trata o art. 6.º da Lei 2.613 /55, mantida pelo Decreto-lei 1.146 /70, teve a receita resultante de sua arrecadação dividida no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para o INCRA e 50% (cinqüenta por cento) para o FUNRURAL (art. 1.º do DL 1.146 /70). Com o advento da Lei Complementar n.º 11 /71 foi mantida a participação do INCRA em 0,2% do produto da arrecadação da referida contribuição e elevado o aporte de recursos ao FUNRURAL para 2,4%. Com o advento da Lei nº 7.787 /89, o adicional de contribuição previdenciária para o FUNRURAL não foi suprimido, deixando apenas de ser exigido em parcela destacada, incorporado à alíquota de 20% (vinte por cento) devida pelas empresas sobre a folha...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22046 SP 2002.61.00.022046-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DA CONTRA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. I. A falta de documentos necessários à instrução de contra-fé só justifica a extinção do processo sem resolução do mérito caso configure óbice à defesa da autoridade. II. A natureza jurídica da contribuição ao INCRA é tributária (art. 149 , CF ). III. A Lei n.º 2.613 /55, em seu art. 3.º , criou o Serviço Social Rural, entidade subordinada ao Ministério da Agricultura e com funções semelhantes às do SESI, SESC, SENAI, SENAC, etc., financiado, entre outras verbas, pelo adicional de 0,3% sobre a contribuição de todo e qualquer empregador para os institutos e caixas de aposentadoria então existentes. A Lei n.º 4.863 /65 majorou a alíquota, elevando-a para 0,4%. Ao depois, o DL 582 /69 partilhou o produto da arrecadação da contribuição em apreço entre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (50%) e os órgãos de reforma agrária existentes à época (INDA, GERA e IBRA), todos incorporados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, "ex vi" do DL 1.110 /70. IV. Posteriormente, a contribuição de que trata o art. 6.º da Lei 2.613 /55, mantida pelo Decreto-lei 1.146 /70, teve a receita resultante de sua arrecadação dividida no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para o INCRA e 50% (cinqüenta por cento) para o FUNRURAL (art. 1.º do DL 1.146 /70). Com o advento da Lei Complementar n.º 11 /71 foi mantida a participação do INCRA em 0,2% do produto da arrecadação da referida contribuição e elevado o aporte de recursos ao FUNRURAL para 2,4%. Com o advento da Lei nº 7.787 /89, o adicional de contribuição previdenciária para o FUNRURAL não foi suprimido, deixando apenas de ser exigido em parcela destacada, incorporado à alíquota de 20% (vinte por cento) devida pelas empresas sobre a folha de salários. (art. 195 , I , a , CF ). V. Irrelevância de eventual ausência de correlação lógica entre os contribuintes e os beneficiários da exação. VI. Exigência fiscal informada pelos princípios da universalidade e solidariedade prestigiados pela Carta Política (art. 195). VII. A contribuição ao INCRA, de natureza parafiscal, se destina ao Serviço Social e promoção da reforma agrária e assentamento de trabalhadores rurais, não tendo sido revogada pelas leis 8212 /91 e 8213 /91. VIII. Hígida a exação, prejudicado o pleito de compensação. IX. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: julgado. QUARTA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-149 ART-195 INC-1 LET-a LEG-FED LEI- 2613...-1988 ART-149 ART-195 INC-1 LET-a LEG-FED LEI- 2613 ANO-1955 ART-3 ART-6 LEG-FED LEI- 4863 ANO-1965 LEG... ANO-1955 ART-3 ART-6 LEG-FED LEI- 4863 ANO-1965 LEG-FED DEL- 582 ANO-1969 LEG-FED DEL- 1110 ANO-1970...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8294 SP 2002.61.08.008294-2 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES. SESI/SENAI. RECEPÇÃO. ART. 240 ADCT. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. I. A natureza jurídica das contribuições ao SESI/SENAI é tributária (art. 149 , CF ). II. Tais contribuições, parafiscais, foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 do ADCT que prevê, destarte, tributo afetado a finalidades paraestatais, destinado a entidades privadas. III. Dispensável lei complementar na espécie, conforme assentou. STF (REX nº 138284-8/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.08.1992). IV. Irrelevância de eventual ausência de correlação lógica entre os contribuintes e os beneficiários da exação. V. Contribuintes, nos termos da lei são os empregadores, sendo despiciendo se perquirir quanto à natureza, civil ou comercial das sociedades, abrangidas as empresas prestadoras de serviços. VI. Exigência fiscal informada pelos princípios da universalidade e solidariedade prestigiados pela Carta Política (art. 195). VII. Apelação improvida.

Encontrado em: julgado. QUARTA TURMA ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-240 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 ART-149 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988 ADCT...-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-240 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7628 SP 2003.61.00.007628-6 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES. SAT. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO E. STF. SEBRAE. RECEPÇÃO. ART. 240 ADCT. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. MICRO E PEQUENA EMPRESA. LEIS 8029 /90 e 8154 /90. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. SALÁRIO EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 732 DO STF. TAXA SELIC. LEI 9.250 /95. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1- Não há inconstitucionalidade na fixação das alíquotas do SAT em regulamento, consoante assentado pelo Excelso Pretório (RE 343446 / SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, Julgamento: 20/03/2003). 2- A natureza jurídica das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE é tributária (art. 149 , CF ). 3- A contribuição ao SEBRAE, parafiscal, foi expressamente recepcionada pelo art. 240 do ADCT que prevê, destarte, tributo afetado a finalidades paraestatais, destinado a entidades privadas. 3- A Lei 8029 , de 12/04/90, desvinculou da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (CEBRAE) mediante sua transformação em serviço social autônomo (art. 8º). A Lei 8154 , de 28/12/90, não veio instituir nova exação, mas tão somente, um adicional à contribuições já existentes no ordenamento jurídico e recepcionadas pela Carta de 88, art. 240, quais sejam as referidas no art. 1º do Decreto - Lei nº 2318 /86. O adicional a tais contribuições é que se destina ao SEBRAE. Dispensável lei complementar na espécie, conforme assentou o STF (REX nº 138284-8/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.08.1992). 4- Irrelevância de eventual ausência de correlação lógica entre os contribuintes e os beneficiários da exação ao SEBRAE. Contribuintes, nos termos da lei são os empregadores, sendo despiciendo se perquirir quanto à natureza, civil ou comercial das sociedades, abrangidas as empresas prestadoras de serviços. Exigência...

Encontrado em: ART-8 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 INC-1 LET-a ART-240...-FED LEI-4440 ANO-1994 ***** CF -1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-178 LEG... ART-34 ART-212 PAR-5 ART-240 LEG-FED LEI- 8029 ANO-1990 LEG-FED LEI- 8154 ANO-1990 ART-8 ***** CF...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9946 SP 2005.61.05.009946-1 (TRF-3)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. (STF: AgRegRE 211.190/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 29.11.02; AgRegRE 211.442/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 04.10.02; STJ: EAG 490.249/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 09.08.04; ERESP 412.923/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJU 09.08.04; RESP 603.267/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 24.05.04; RESP 636.664/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 29.11.04. I. A natureza jurídica da contribuição ao INCRA é tributária (art. 149 , CF ). II. A Lei n.º 2.613 /55, em seu art. 3.º , criou o Serviço Social Rural, entidade subordinada ao Ministério da Agricultura e com funções semelhantes às do SESI, SESC, SENAI, SENAC, etc., financiado, entre outras verbas, pelo adicional de 0,3% sobre a contribuição de todo e qualquer empregador para os institutos e caixas de aposentadoria então existentes. A Lei n.º 4.863 /65 majorou a alíquota, elevando-a para 0,4%. Ao depois, o DL 582 /69 partilhou o produto da arrecadação da contribuição em apreço entre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (50%) e os órgãos de reforma agrária existentes à época (INDA, GERA e IBRA), todos incorporados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, "ex vi" do DL 1.110 /70. III. Posteriormente, a contribuição de que trata o art. 6.º da Lei 2.613 /55, mantida pelo Decreto-lei 1.146 /70, teve a receita resultante de sua arrecadação dividida no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para o INCRA e 50% (cinqüenta por cento) para o FUNRURAL (art. 1.º do DL 1.146 /70). Com o advento da Lei Complementar n.º 11 /71 foi mantida a participação do INCRA em 0,2% do produto da arrecadação da referida contribuição e elevado o aporte de recursos ao FUNRURAL para 2,4%. Com o advento da Lei nº 7.787 /89, o adicional de contribuição previdenciária para o FUNRURAL não foi suprimido, deixando apenas de ser exigido em parcela destacada, incorporado à alíquota de 20% (vinte por cento) devida pelas empresas sobre a folha de salários. IV. Irrelevância de eventual ausência de correlação lógica entre os contribuintes e os beneficiários da exação. V. Exigência fiscal informada pelos princípios da universalidade e solidariedade prestigiados pela Carta Política (art. 195). VI. Hígida a exação, prejudicado o pleito de compensação. VII. Apelação a que se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 280357 AMS 94 SP 2001.61.10.000094-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES. SESC/SENAC/SEBRAE. RECEPÇÃO. ART. 240 ADCT. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. MICRO E PEQUENA EMPRESA. LEIS 8029 /90 e 8154 /90. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. STJ (Resp nº 326.491, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. Franciulli Netto, DJ 06.06.2002; Resp nº 431.347, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 23.10.2002). I. A natureza jurídica das contribuições ao SESC/SENAC e SEBRAE é tributária (art. 149 , CF ). II. Tais contribuições, parafiscais, foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 do ADCT que prevê, destarte, tributo afetado a finalidades paraestatais, destinado a entidades privadas. III. A Lei 8029 , de 12/04/90, desvinculou da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (CEBRAE) mediante sua transformação em serviço social autônomo (art. 8º). IV. A Lei 8154 , de 28/12/90, não veio instituir nova exação, mas tão somente, um adicional à contribuições já existentes no ordenamento jurídico e recepcionadas pela Carta de 88, art. 240, quais sejam as referidas no art. 1º do Decreto - Lei nº 2318 /86. O adicional a tais contribuições é que se destina ao SEBRAE. V. Dispensável lei complementar na espécie, conforme assentou. STF (REX nº 138284-8/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.08.1992) VI. Irrelevância de eventual ausência de correlação lógica entre os contribuintes e os beneficiários da exação. VII. Contribuintes, nos termos da lei são os empregadores, sendo despiciendo se perquirir quanto à natureza, civil ou comercial das sociedades, abrangidas as empresas prestadoras de serviços. VIII. Exigência fiscal informada pelos princípios da universalidade e solidariedade prestigiados pela Carta Política (art. 195). IX. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10010 SP 2005.61.00.010010-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. (STF: AgRegRE 211.190/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 29.11.02; AgRegRE 211.442/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 04.10.02; STJ: EAG 490.249/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 09.08.04; ERESP 412.923/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJU 09.08.04; RESP 603.267/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 24.05.04; RESP 636.664/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 29.11.04). 1. São cabíveis os embargos de declaração para sanar a ocorrência de omissão, sendo admissível, excepcionalmente, a modificação ou alteração do acórdão embargado. Precedentes (STJ: EDAGA 875022 - Processo:200700536719, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 05/03/2008; ED - Processo:200602082577, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 24/04/2008; EDRESP 603307 - Processo:200301971560, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 22/11/2007 ). 2. A natureza jurídica da contribuição ao INCRA é tributária (art. 149 , CF ). 3. A Lei n.º 2.613 /55, em seu art. 3.º , criou o Serviço Social Rural, entidade subordinada ao Ministério da Agricultura e com funções semelhantes às do SESI, SESC, SENAI, SENAC, etc., financiado, entre outras verbas, pelo adicional de 0,3% sobre a contribuição de todo e qualquer empregador para os institutos e caixas de aposentadoria então existentes. A Lei n.º 4.863 /65 majorou a alíquota, elevando-a para 0,4%. Ao depois, o DL 582 /69 partilhou o produto da arrecadação da contribuição em apreço entre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (50%) e os órgãos de reforma agrária existentes à época (INDA, GERA e IBRA), todos incorporados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, "ex vi" do DL 1.110 /70. 4. Posteriormente, a contribuição de que trata o art. 6.º da Lei 2.613 /55, mantida pelo Decreto-lei 1.146 /70, teve a receita resultante...

Encontrado em: -195 INC-1 LET-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 LEG-FED LEI...-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 LEG-FED LEI- 2613 ANO-1955 ART-3 ART-6 LEG-FED LEI- 4863 ANO-1965 LEG...-1971 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6424 SP 2000.61.05.006424-2 (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. RECEPÇÃO. ART. 240 ADCT. LEIS 8029 /90 e 8154 /90. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. AC 1999.38.00.027544"> AMS n.º 2000.84.00.010584- 5, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJU 25.03.03). I. A natureza jurídica da contribuição ao SEBRAE é tributária (art. 149 , CF ). II. As contribuições, parafiscais, foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 do ADCT que prevê, destarte, tributo afetado a finalidades paraestatais, destinado a entidades privadas. III. A Lei 8.029 , de 12/04/90, desvinculou da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (CEBRAE) mediante sua transformação em serviço social autônomo (art. 8º). IV. A Lei 8.154 , de 28/12/90, não veio instituir nova exação, mas tão somente, um adicional à contribuições já existentes no ordenamento jurídico e recepcionadas pela Carta de 88, art. 240, quais sejam as referidas no art. 1º do Decreto - Lei nº 2318 /86. O adicional a tais contribuições é que se destina ao SEBRAE. V. Dispensável lei complementar na espécie, conforme assentou o STF VI. Irrelevância de eventual ausência de correlação lógica entre os contribuintes e os beneficiários da exação. VII. Contribuintes, nos termos da lei são os empregadores, sendo despiciendo se perquirir quanto à natureza, civil ou comercial das sociedades, abrangidas as empresas prestadoras de serviços. VIII. Exigência fiscal informada pelos princípios da universalidade e solidariedade prestigiados pela Carta Política (art. 195). IX. Apelação improvida.

Encontrado em: ANO-1990 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 ART-149 LEG... julgado. QUARTA TURMA ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-240 LEG-FED LEI- 8029 ANO-1990 LEG-FED LEI- 8154...-FED DEL- 2318 ANO-1986 ART-1 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988 APELAÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13650 SP 2000.61.00.013650-6 (TRF-3)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. (STF: AgRegRE 211.190/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 29.11.02; AgRegRE 211.442/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 04.10.02; STJ: EAG 490.249/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 09.08.04; ERESP 412.923/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJU 09.08.04; RESP 603.267/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 24.05.04; RESP 636.664/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 29.11.04). I. A natureza jurídica da contribuição ao INCRA é tributária (art. 149 , CF ). II. A Lei n.º 2.613 /55, em seu art. 3.º , criou o Serviço Social Rural, entidade subordinada ao Ministério da Agricultura e com funções semelhantes às do SESI, SESC, SENAI, SENAC, etc., financiado, entre outras verbas, pelo adicional de 0,3% sobre a contribuição de todo e qualquer empregador para os institutos e caixas de aposentadoria então existentes. A Lei n.º 4.863 /65 majorou a alíquota, elevando-a para 0,4%. Ao depois, o DL 582 /69 partilhou o produto da arrecadação da contribuição em apreço entre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (50%) e os órgãos de reforma agrária existentes à época (INDA, GERA e IBRA), todos incorporados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, "ex vi" do DL 1.110 /70. III. Posteriormente, a contribuição de que trata o art. 6.º da Lei 2.613 /55, mantida pelo Decreto-lei 1.146 /70, teve a receita resultante de sua arrecadação dividida no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para o INCRA e 50% (cinqüenta por cento) para o FUNRURAL (art. 1.º do DL 1.146 /70). Com o advento da Lei Complementar n.º 11 /71 foi mantida a participação do INCRA em 0,2% do produto da arrecadação da referida contribuição e elevado o aporte de recursos ao FUNRURAL para 2,4%. Com o advento da Lei nº 7.787 /89, o adicional de contribuição previdenciária para o FUNRURAL não foi suprimido, deixando apenas de ser exigido em parcela destacada, incorporado à alíquota de 20% (vinte por cento) devida pelas empresas sobre a folha de salários. (art. 195 , I , a , CF ). IV. Irrelevância de eventual ausência de correlação lógica entre os contribuintes e os beneficiários da exação. V. Exigência fiscal informada pelos princípios da universalidade e solidariedade prestigiados pela Carta Política (art. 195). VI. A contribuição ao INCRA, de natureza parafiscal, se destina ao Serviço Social e promoção da reforma agrária e assentamento de trabalhadores rurais, não tendo sido revogada pelas leis 8212 /91 e 8213 /91. VII. Apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: julgado. QUARTA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-149 ART-195 INC-1 LET-a LEG-FED LEI- 2613 ANO... SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART...-149 ART-195 INC-1 LET-a LEG-FED LEI- 2613 ANO-1955 ART-3 ART-6 LEG-FED LEI- 4863 ANO-1965 LEG-FED DEL...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2534 SP 2002.61.08.002534-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. (STF: AgRegRE 211.190/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 29.11.02; AgRegRE 211.442/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 04.10.02; STJ: EAG 490.249/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 09.08.04; ERESP 412.923/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJU 09.08.04; RESP 603.267/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 24.05.04; RESP 636.664/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 29.11.04). I. A natureza jurídica da contribuição ao INCRA é tributária (art. 149 , CF ). II. A Lei n.º 2.613 /55, em seu art. 3.º , criou o Serviço Social Rural, entidade subordinada ao Ministério da Agricultura e com funções semelhantes às do SESI, SESC, SENAI, SENAC, etc., financiado, entre outras verbas, pelo adicional de 0,3% sobre a contribuição de todo e qualquer empregador para os institutos e caixas de aposentadoria então existentes. A Lei n.º 4.863 /65 majorou a alíquota, elevando-a para 0,4%. Ao depois, o DL 582 /69 partilhou o produto da arrecadação da contribuição em apreço entre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (50%) e os órgãos de reforma agrária existentes à época (INDA, GERA e IBRA), todos incorporados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, "ex vi" do DL 1.110 /70. III. Posteriormente, a contribuição de que trata o art. 6.º da Lei 2.613 /55, mantida pelo Decreto-lei 1.146 /70, teve a receita resultante de sua arrecadação dividida no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para o INCRA e 50% (cinqüenta por cento) para o FUNRURAL (art. 1.º do DL 1.146 /70). Com o advento da Lei Complementar n.º 11 /71 foi mantida a participação do INCRA em 0,2% do produto da arrecadação da referida contribuição e elevado o aporte de recursos ao FUNRURAL para 2,4%. Com o advento da Lei nº 7.787 /89, o adicional de contribuição previdenciária para o FUNRURAL não foi suprimido, deixando apenas de ser exigido em parcela destacada, incorporado à alíquota de 20% (vinte por cento) devida pelas empresas sobre a folha de salários. IV. Irrelevância de eventual ausência de correlação lógica entre os contribuintes e os beneficiários da exação. V. Exigência fiscal informada pelos princípios da universalidade e solidariedade prestigiados pela Carta Política (art. 195). VI. Hígida a exação, prejudicado o pleito de compensação. VII. Apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: julgado. QUARTA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 INC-1 LET-a LEG-FED LEI- 2613 ANO-1955 ART-3... ART-6 LEG-FED LEI- 4863 ANO-1965 LEG-FED DEL- 582 ANO-1969 LEG-FED DEL- 1110 ANO-1970 LEG-FED DEL...- 1146 ANO-1970 ART-1 LEG-FED LCP -11 ANO-1971 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

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