Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

Legislação direta

Artigo 197 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110130093105 DF 0009278-34.2011.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 197 DO ECA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. REJEIÇÃO. I - O art. 197 do ECA estabelece uma opção ao magistrado de designar audiência, quando identificar sua necessidade, podendo, ainda, decidir o feito com base nas provas constantes dos autos. II – Ausente o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. A aplicação subsidiária das normas processuais civis na hipótese corrobora com o princípio do informalismo do procedimento administrativo. III – Caracterizado o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, cabe aplicação de sanção administrativa prevista no art. 249 do ECA. IV - Apelação desprovida.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 33885 MS 2007.033885-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ART. 197 DO ECA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 817284 MG 2006/0025406-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. "TEORIA DA APARÊNCIA.". ART. 333 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ART. 197 DO ECA . PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. ARTS. 165 E 458 DO CPC . DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - No que diz respeito à citação de pessoa jurídica, este eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento a respeito da "teoria da aparência", sustentando como válida a citação realizada na pessoa de quem, na sede do estabelecimento, a receba sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. Precedentes: EREsp nº 156.970/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 22/10/01, REsp nº 241.701/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 10/02/03. II - Não se verifica qualquer afronta ao art. 333 do CPC , que apenas se limita a dispor sobre a responsabilidade de cada uma das partes em provar sua respectiva tese, tendo o aresto recorrido sido bem explícito sobre a comprovação do fato. III - O art. 197 do ECA dispõe de uma "faculdade" do magistrado em designar audiência, podendo, por outro lado, decidir o feito com base nas provas constantes dos autos. IV - O aresto recorrido não viola o art. 165 nem o art. 458 do CPC , uma vez que se encontra devidamente fundamentado, exatamente na existência do auto de infração, praticado de acordo com os ditames legais. V -Recurso improvido

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00197 ESTATUTO DA CRIANÇA...:1973 ART : 00165 ART : 00215 PAR: 00001 ART : 00333 INC:00001 INC:00002 ART : 00458 CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 817284 MG 2006/0025406-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. "TEORIA DA APARÊNCIA.". ART. 333 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ART. 197 DO ECA . PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. ARTS. 165 E 458 DO CPC . DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - No que diz respeito à citação de pessoa jurídica, este eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento a respeito da "teoria da aparência", sustentando como válida a citação realizada na pessoa de quem, na sede do estabelecimento, a receba sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. Precedentes: EREsp nº 156.970/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 22/10/01, REsp nº 241.701/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 10/02/03. II - Não se verifica qualquer afronta ao art. 333 do CPC , que apenas se limita a dispor sobre a responsabilidade de cada uma das partes em provar sua respectiva tese, tendo o aresto recorrido sido bem explícito sobre a comprovação do fato. III - O art. 197 do ECA dispõe de uma "faculdade" do magistrado em designar audiência, podendo, por outro lado, decidir o feito com base nas provas constantes dos autos. IV - O aresto recorrido não viola o art. 165 nem o art. 458 do CPC , uma vez que se encontra devidamente fundamentado, exatamente na existência do auto de infração, praticado de acordo com os ditames legais. V -Recurso improvido.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00197 ESTATUTO DA CRIANÇA...:1973 ART : 00165 ART : 00215 PAR: 00001 ART : 00333 INC:00001 INC:00002 ART : 00458 CÓDIGO

TJ-RN - Apelação Cível AC 20060026071 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 28/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO. CARNATAL. PRESENÇA DE CRIANÇA EM BLOCO INFANTIL DESACOMPANHADA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ART. 197 DO ECA. FACULDADE DO JUIZ. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA (ART. 258). RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA PROMOTORA DO EVENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. O artigo 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma faculdade, e não uma imposição ao juiz, no que tange à produção de provas em audiência, daí decorrendo a conseqüência lógica de, a existir elementos suficientes nos autos, consubstanciados no auto de infração e demais documentos que o acompanham, pode o julgador dispensar a colheita de testemunhos, julgando antecipadamente a lide, não havendo que se falarem cerceamento de defesa. 2. A empresa coordenadora do evento comete o ilícito administrativo capitulado no art. 258 do ECA quando, tendo o dever, segundo a disposição regulamentar, de agir para evitar o resultado, descura da sua vigilância e permite a entrada e a participação de criança em bloco infantil sem a companhia dos pais ou responsável.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060410222 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA POSTULANTE À ADOÇÃO À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, TAL COMO PRECONIZA O ART. 197-C DO ECA. 1. O procedimento de habilitação de pretendentes à adoção é regulado nos arts. 197-A a 197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê a obrigatoriedade da intervenção de uma equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial - que se dá por dois instrumentos, a saber, estudo social e avaliação psicológica - contendo subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício da função parental responsável, à luz dos requisitos e princípios constantes do próprio Estatuto. 2. Ausente um dos laudos técnicos (no caso, a avaliação psicológica), se afigura precipitada a decisão final que indefere a habilitação, mormente porque não cumprido, na íntegra, o procedimento legal preconizado pelo ECA e porque somente se poderá afirmar, com propriedade, a inadequação dos postulantes à adoção quando esgotados os meios de perquirir acerca de sua capacidade e das legítimas motivações que a levaram a requerer a sua habilitação no cadastro de adotantes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060410222, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059440628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. ART. 197-C DO ECA. PROVIMENTO N° 36/2014 DO CNJ. OBSERVÂNCIA. 1) Irretocável a sentença que deferiu o pedido de habilitação para adoção, em consonância com os laudos social e psicológico. 2) A implementação das diretrizes contidas no art. 197-C do ECA ocorrerá de forma progressiva, de acordo com o Provimento n° 36/2014 do CNJ. 3) Não há falar na suspensão das habilitações até a estruturação desejada, porquanto isso sim prejudicaria, sobremaneira, o interesse dos principais envolvidos, que são as crianças e adolescentes aptos a serem adotadas. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059440628, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054065008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA A ADOÇÃO. ART. 197-A DO ECA . PROCEDIMENTO PREVISTO NO TÍTULO VI, CAPÍTULO III, SEÇÃO VIII, DO ECA . APLICAÇÃO DO ART. 198 , II , DO ECA . NÃO CONHECIMENTO. Interposto o recurso após o transcurso do prazo de 10 dias, não pode ser admitido. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70054065008, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057731325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. ESTUDO SOCIAL REALIZADO. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PRETENDENTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA POSTULANTE À ADOÇÃO À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, TAL COMO PRECONIZA O ART. 197-C DO ECA . 1. O procedimento de habilitação de pretendentes à adoção é regulado nos arts. 197-A a 197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê a obrigatoriedade da intervenção de uma equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial - que se dá por dois instrumentos, a saber, estudo social e avaliação psicológica - contendo subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios constantes do próprio Estatuto. 2. Ausente um dos laudos técnicos (no caso, a avaliação psicológica), se afigura precipitada a decisão final que indefere a habilitação, mormente porque não cumprido, na íntegra, o procedimento legal preconizado pelo ECA e porque somente se poderá afirmar, com propriedade, a inadequação da postulante à adoção quando esgotados os meios de perquirir acerca de sua capacidade e das legítimas motivações que a levaram a requerer a sua habilitação no cadastro de adotantes. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057731325, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/01/2014)

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 587558 SC 2010.058755-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: APELAÇÃO ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). RECURSO DA DEFESA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PERMISSÃO DE ACESSO DE ADOLESCENTE EM LOCAL DE DIVERSÃO (ARTIGO 258 DA LEI N. 8.069 /1990). IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EIVA REPELIDA. OCORRÊNCIA DE NULIDADE EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, APÓS A COLHEITA DA PROVA ORAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 197 DO ECA . ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE.

1 2 3 4 5 880 881 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×