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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 197 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 33885 MS 2007.033885-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ART. 197 DO ECA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 817284 MG 2006/0025406-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. "TEORIA DA APARÊNCIA.". ART. 333 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ART. 197 DO ECA . PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. ARTS. 165 E 458 DO CPC . DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - No que diz respeito à citação de pessoa jurídica, este eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento a respeito da "teoria da aparência", sustentando como válida a citação realizada na pessoa de quem, na sede do estabelecimento, a receba sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. Precedentes: EREsp nº 156.970/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 22/10/01, REsp nº 241.701/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 10/02/03. II - Não se verifica qualquer afronta ao art. 333 do CPC , que apenas se limita a dispor sobre a responsabilidade de cada uma das partes em provar sua respectiva tese, tendo o aresto recorrido sido bem explícito sobre a comprovação do fato. III - O art. 197 do ECA dispõe de uma "faculdade" do magistrado em designar audiência, podendo, por outro lado, decidir o feito com base nas provas constantes dos autos. IV - O aresto recorrido não viola o art. 165 nem o art. 458 do CPC , uma vez que se encontra devidamente fundamentado, exatamente na existência do auto de infração, praticado de acordo com os ditames legais. V -Recurso improvido

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00197 ESTATUTO DA CRIANÇA...:1973 ART : 00165 ART : 00215 PAR: 00001 ART : 00333 INC:00001 INC:00002 ART : 00458 CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 817284 MG 2006/0025406-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. "TEORIA DA APARÊNCIA.". ART. 333 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ART. 197 DO ECA . PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. ARTS. 165 E 458 DO CPC . DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - No que diz respeito à citação de pessoa jurídica, este eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento a respeito da "teoria da aparência", sustentando como válida a citação realizada na pessoa de quem, na sede do estabelecimento, a receba sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. Precedentes: EREsp nº 156.970/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 22/10/01, REsp nº 241.701/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 10/02/03. II - Não se verifica qualquer afronta ao art. 333 do CPC , que apenas se limita a dispor sobre a responsabilidade de cada uma das partes em provar sua respectiva tese, tendo o aresto recorrido sido bem explícito sobre a comprovação do fato. III - O art. 197 do ECA dispõe de uma "faculdade" do magistrado em designar audiência, podendo, por outro lado, decidir o feito com base nas provas constantes dos autos. IV - O aresto recorrido não viola o art. 165 nem o art. 458 do CPC , uma vez que se encontra devidamente fundamentado, exatamente na existência do auto de infração, praticado de acordo com os ditames legais. V -Recurso improvido.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00197 ESTATUTO DA CRIANÇA...:1973 ART : 00165 ART : 00215 PAR: 00001 ART : 00333 INC:00001 INC:00002 ART : 00458 CÓDIGO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059440628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. ART. 197-C DO ECA. PROVIMENTO N° 36/2014 DO CNJ. OBSERVÂNCIA. 1) Irretocável a sentença que deferiu o pedido de habilitação para adoção, em consonância com os laudos social e psicológico. 2) A implementação das diretrizes contidas no art. 197-C do ECA ocorrerá de forma progressiva, de acordo com o Provimento n° 36/2014 do CNJ. 3) Não há falar na suspensão das habilitações até a estruturação desejada, porquanto isso sim prejudicaria, sobremaneira, o interesse dos principais envolvidos, que são as crianças e adolescentes aptos a serem adotadas. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059440628, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054065008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA A ADOÇÃO. ART. 197-A DO ECA . PROCEDIMENTO PREVISTO NO TÍTULO VI, CAPÍTULO III, SEÇÃO VIII, DO ECA . APLICAÇÃO DO ART. 198 , II , DO ECA . NÃO CONHECIMENTO. Interposto o recurso após o transcurso do prazo de 10 dias, não pode ser admitido. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70054065008, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057731325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. ESTUDO SOCIAL REALIZADO. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PRETENDENTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA POSTULANTE À ADOÇÃO À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, TAL COMO PRECONIZA O ART. 197-C DO ECA . 1. O procedimento de habilitação de pretendentes à adoção é regulado nos arts. 197-A a 197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê a obrigatoriedade da intervenção de uma equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial - que se dá por dois instrumentos, a saber, estudo social e avaliação psicológica - contendo subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios constantes do próprio Estatuto. 2. Ausente um dos laudos técnicos (no caso, a avaliação psicológica), se afigura precipitada a decisão final que indefere a habilitação, mormente porque não cumprido, na íntegra, o procedimento legal preconizado pelo ECA e porque somente se poderá afirmar, com propriedade, a inadequação da postulante à adoção quando esgotados os meios de perquirir acerca de sua capacidade e das legítimas motivações que a levaram a requerer a sua habilitação no cadastro de adotantes. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057731325, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/01/2014)

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 587558 SC 2010.058755-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: APELAÇÃO ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). RECURSO DA DEFESA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PERMISSÃO DE ACESSO DE ADOLESCENTE EM LOCAL DE DIVERSÃO (ARTIGO 258 DA LEI N. 8.069 /1990). IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EIVA REPELIDA. OCORRÊNCIA DE NULIDADE EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, APÓS A COLHEITA DA PROVA ORAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 197 DO ECA . ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055813547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. INFANTE JÁ ADOTADA POR CASAL HABILITADO EM MELHOR COLOCAÇÃO. ART. 197-E DO ECA . Não comporta reparos a sentença de improcedência, pois a criança já foi adotada por outro casal, observada a ordem cronológica de habilitação. Inteligência do art. 197-E do ECA . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055813547, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/09/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-DF - APE 34725920088070001 DF 0003472-59.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO ART. 248 DO ECA . ADOLESCENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOMÉSTICO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. O ART. 197 DO ECA DISPÕE DE UMA "FACULDADE" DO MAGISTRADO EM DESIGNAR AUDIÊNCIA, PODENDO, POR OUTRO LADO, DECIDIR O FEITO COM BASE NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. RESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A ADOLESCENTE PRESTAVA SERVIÇO DOMÉSTICO E QUE VEIO DO ESTADO DO MARANHÃO PARA BRASÍLIA SEM QUE FOSSE APRESENTADA PELA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COM O FIM DE REGULARIZAR A SUA GUARDA, DEVIDA É A IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 248 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 857272 RJ 2006/0119504-0 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PROCEDIMENTO NÃO COMPREENDIDO ENTRE OS ARTS 152 e 197 DO ECA . PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 508 DO CPC . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 198 , II. 1. O prazo recursal do art. 198 , II , da Lei 8.069 /90, cognominado Estatuto da Criança e do adolescente , aplica-se somente aos procedimentos especiais previstos entre os arts. 152 e 197. Precedentes do REsp 842203/RS">STJ: REsp 842203/RS , DJ 25.08.2006; REsp 784285/RS, DJ 04.12.2006; AgRg no REsp 841.274/RS, DJ 11.09.200; REsp 610.438/SP, DJ 30.03.2006; REsp 752.657/RS, DJ 19.12.2005 e REsp 440453/SP, DJ 07.04.2003. 2. A exegese dos arts. 198, II e 212, § 1º, da Lei 8.0699/90 denota a coexistência harmônica do procedimento traçado na mencionada legislação, aplicável aos procedimentos específicos nela delineados, com as regras previstas no Código de Processo Civil , coadjuvada pela expressa autorização de aplicação do prazo previsto no art. 508 CPC ao feitos relativos à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos do menor, deferida pelo mencionado art. 212, § 1º. 3. In casu, trata-se de auto de infração lavrado por comissariado, em exercício junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital-RJ, em face de diretor de instituição de internamento de adolescentes infratores, com fulcro no art. 249, da Lei 8.0699/90, em razão de agressão perpetrada contra adolescente nas dependências da mencionada instituição, durante o cumprimento de medida sócio-educativa, medida não elencada nos arts. 152 e 197 da lei sub examine. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: /4/2008 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00198 INC:00002 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00508 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REsp 698986 MG

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