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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 197 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110130093105 DF 0009278-34.2011.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 197 DO ECA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. REJEIÇÃO. I - O art. 197 do ECA estabelece uma opção ao magistrado de designar audiência, quando identificar sua necessidade, podendo, ainda, decidir o feito com base nas provas constantes dos autos. II – Ausente o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. A aplicação subsidiária das normas processuais civis na hipótese corrobora com o princípio do informalismo do procedimento administrativo. III – Caracterizado o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, cabe aplicação de sanção administrativa prevista no art. 249 do ECA. IV - Apelação desprovida.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 33885 MS 2007.033885-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ART. 197 DO ECA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 817284 MG 2006/0025406-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. "TEORIA DA APARÊNCIA.". ART. 333 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ART. 197 DO ECA . PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. ARTS. 165 E 458 DO CPC . DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - No que diz respeito à citação de pessoa jurídica, este eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento a respeito da "teoria da aparência", sustentando como válida a citação realizada na pessoa de quem, na sede do estabelecimento, a receba sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. Precedentes: EREsp nº 156.970/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 22/10/01, REsp nº 241.701/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 10/02/03. II - Não se verifica qualquer afronta ao art. 333 do CPC , que apenas se limita a dispor sobre a responsabilidade de cada uma das partes em provar sua respectiva tese, tendo o aresto recorrido sido bem explícito sobre a comprovação do fato. III - O art. 197 do ECA dispõe de uma "faculdade" do magistrado em designar audiência, podendo, por outro lado, decidir o feito com base nas provas constantes dos autos. IV - O aresto recorrido não viola o art. 165 nem o art. 458 do CPC , uma vez que se encontra devidamente fundamentado, exatamente na existência do auto de infração, praticado de acordo com os ditames legais. V -Recurso improvido

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00197 ESTATUTO DA CRIANÇA...:1973 ART : 00165 ART : 00215 PAR: 00001 ART : 00333 INC:00001 INC:00002 ART : 00458 CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 817284 MG 2006/0025406-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. "TEORIA DA APARÊNCIA.". ART. 333 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ART. 197 DO ECA . PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. ARTS. 165 E 458 DO CPC . DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - No que diz respeito à citação de pessoa jurídica, este eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento a respeito da "teoria da aparência", sustentando como válida a citação realizada na pessoa de quem, na sede do estabelecimento, a receba sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. Precedentes: EREsp nº 156.970/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 22/10/01, REsp nº 241.701/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 10/02/03. II - Não se verifica qualquer afronta ao art. 333 do CPC , que apenas se limita a dispor sobre a responsabilidade de cada uma das partes em provar sua respectiva tese, tendo o aresto recorrido sido bem explícito sobre a comprovação do fato. III - O art. 197 do ECA dispõe de uma "faculdade" do magistrado em designar audiência, podendo, por outro lado, decidir o feito com base nas provas constantes dos autos. IV - O aresto recorrido não viola o art. 165 nem o art. 458 do CPC , uma vez que se encontra devidamente fundamentado, exatamente na existência do auto de infração, praticado de acordo com os ditames legais. V -Recurso improvido.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00197 ESTATUTO DA CRIANÇA...:1973 ART : 00165 ART : 00215 PAR: 00001 ART : 00333 INC:00001 INC:00002 ART : 00458 CÓDIGO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060410222 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA POSTULANTE À ADOÇÃO À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, TAL COMO PRECONIZA O ART. 197-C DO ECA. 1. O procedimento de habilitação de pretendentes à adoção é regulado nos arts. 197-A a 197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê a obrigatoriedade da intervenção de uma equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial - que se dá por dois instrumentos, a saber, estudo social e avaliação psicológica - contendo subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício da função parental responsável, à luz dos requisitos e princípios constantes do próprio Estatuto. 2. Ausente um dos laudos técnicos (no caso, a avaliação psicológica), se afigura precipitada a decisão final que indefere a habilitação, mormente porque não cumprido, na íntegra, o procedimento legal preconizado pelo ECA e porque somente se poderá afirmar, com propriedade, a inadequação dos postulantes à adoção quando esgotados os meios de perquirir acerca de sua capacidade e das legítimas motivações que a levaram a requerer a sua habilitação no cadastro de adotantes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060410222, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059440628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. ART. 197-C DO ECA. PROVIMENTO N° 36/2014 DO CNJ. OBSERVÂNCIA. 1) Irretocável a sentença que deferiu o pedido de habilitação para adoção, em consonância com os laudos social e psicológico. 2) A implementação das diretrizes contidas no art. 197-C do ECA ocorrerá de forma progressiva, de acordo com o Provimento n° 36/2014 do CNJ. 3) Não há falar na suspensão das habilitações até a estruturação desejada, porquanto isso sim prejudicaria, sobremaneira, o interesse dos principais envolvidos, que são as crianças e adolescentes aptos a serem adotadas. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059440628, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054065008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA A ADOÇÃO. ART. 197-A DO ECA . PROCEDIMENTO PREVISTO NO TÍTULO VI, CAPÍTULO III, SEÇÃO VIII, DO ECA . APLICAÇÃO DO ART. 198 , II , DO ECA . NÃO CONHECIMENTO. Interposto o recurso após o transcurso do prazo de 10 dias, não pode ser admitido. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70054065008, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057731325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. ESTUDO SOCIAL REALIZADO. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PRETENDENTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA POSTULANTE À ADOÇÃO À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, TAL COMO PRECONIZA O ART. 197-C DO ECA . 1. O procedimento de habilitação de pretendentes à adoção é regulado nos arts. 197-A a 197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê a obrigatoriedade da intervenção de uma equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial - que se dá por dois instrumentos, a saber, estudo social e avaliação psicológica - contendo subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios constantes do próprio Estatuto. 2. Ausente um dos laudos técnicos (no caso, a avaliação psicológica), se afigura precipitada a decisão final que indefere a habilitação, mormente porque não cumprido, na íntegra, o procedimento legal preconizado pelo ECA e porque somente se poderá afirmar, com propriedade, a inadequação da postulante à adoção quando esgotados os meios de perquirir acerca de sua capacidade e das legítimas motivações que a levaram a requerer a sua habilitação no cadastro de adotantes. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057731325, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/01/2014)

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 587558 SC 2010.058755-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: APELAÇÃO ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). RECURSO DA DEFESA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PERMISSÃO DE ACESSO DE ADOLESCENTE EM LOCAL DE DIVERSÃO (ARTIGO 258 DA LEI N. 8.069 /1990). IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EIVA REPELIDA. OCORRÊNCIA DE NULIDADE EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, APÓS A COLHEITA DA PROVA ORAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 197 DO ECA . ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055813547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. INFANTE JÁ ADOTADA POR CASAL HABILITADO EM MELHOR COLOCAÇÃO. ART. 197-E DO ECA . Não comporta reparos a sentença de improcedência, pois a criança já foi adotada por outro casal, observada a ordem cronológica de habilitação. Inteligência do art. 197-E do ECA . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055813547, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/09/2013) Ver íntegra da ementa

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