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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 197 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057731325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. ESTUDO SOCIAL REALIZADO. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PRETENDENTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA POSTULANTE À ADOÇÃO À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, TAL COMO PRECONIZA O ART. 197-C DO ECA. 1. O procedimento de habilitação de pretendentes à adoção é regulado nos arts. 197-A a 197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê a obrigatoriedade da intervenção de uma equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial - que se dá por dois instrumentos, a saber, estudo social e avaliação psicológica - contendo subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios constantes do próprio Estatuto. 2. Ausente um dos laudos técnicos (no caso, a avaliação psicológica), se afigura precipitada a decisão final que indefere a habilitação, mormente porque não cumprido, na íntegra, o procedimento legal preconizado pelo ECA e porque somente se poderá afirmar, com propriedade, a inadequação da postulante à adoção quando esgotados os meios de perquirir acerca de sua capacidade e das legítimas motivações que a levaram a requerer a sua habilitação no cadastro de adotantes. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057731325, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055813547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. INFANTE JÁ ADOTADA POR CASAL HABILITADO EM MELHOR COLOCAÇÃO. ART. 197-E DO ECA. Não comporta reparos a sentença de improcedência, pois a criança já foi adotada por outro casal, observada a ordem cronológica de habilitação. Inteligência do art. 197-E do ECA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055813547, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/09/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054065008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA A ADOÇÃO. ART. 197-A DO ECA . PROCEDIMENTO PREVISTO NO TÍTULO VI, CAPÍTULO III, SEÇÃO VIII, DO ECA . APLICAÇÃO DO ART. 198 , II , DO ECA . NÃO CONHECIMENTO. Interposto o recurso após o transcurso do prazo de 10 dias, não pode ser admitido. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70054065008, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/08/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1002571 RS 2007/0260042-4 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 198 DO ECA . INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS REGULADOS NOS ARTIGOS 152 A 197. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 508 E 188 DO CPC . PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que extinguiu o recurso de apelação sob o argumento de intempestividade. Alega-se a ocorrência de dissenso pretoriano e violação dos artigos 508 e 188 do CPC e 198 , II , do ECA , afirmando-se que o feito deve ser regido pelas regras do CPC , e não pelo ECA , embora diga respeito à tutela de saúde de uma criança. Juntam-se precedentes nos quais, em sede de ação civil pública, reconheceu-se a primazia do CPC em relação ao ECA . 2. Merece acolhida a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior assenta o entendimento de que os prazos fixados no art. 198 do ECA somente são aplicados aos procedimentos especiais regulados nos artigos 152 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o que não é o caso dos autos. Precedentes: Resp 784.285/RS, DJ 0/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 633.030/SC, DJ 12/09/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 3. Recurso especial conhecido e provido para o fim de aplicar à espécie os prazos processuais fixados no Código de Processo Civil , e aplicar ao recurso de apelação regular julgamento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1002571 RS 2007/0260042-4 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 198 DO ECA . INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS REGULADOS NOS ARTIGOS 152 A 197. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 508 E 188 DO CPC . PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que extinguiu o recurso de apelação sob o argumento de intempestividade. Alega-se a ocorrência de dissenso pretoriano e violação dos artigos 508 e 188 do CPC e 198 , II , do ECA , afirmando-se que o feito deve ser regido pelas regras do CPC , e não pelo ECA , embora diga respeito à tutela de saúde de uma criança. Juntam-se precedentes nos quais, em sede de ação civil pública, reconheceu-se a primazia do CPC em relação ao ECA . 2. Merece acolhida a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior assenta o entendimento de que os prazos fixados no art. 198 do ECA somente são aplicados aos procedimentos especiais regulados nos artigos 152 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o que não é o caso dos autos. Precedentes: Resp 784.285/RS, DJ 0/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 633.030/SC, DJ 12/09/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 3. Recurso especial conhecido e provido para o fim de aplicar à espécie os prazos processuais fixados no Código de Processo Civil , e aplicar ao recurso de apelação regular julgamento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA --> DJe 23/06/2008 - 23/6/2008 LEG: ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00198... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PRAZOS - ART. 198 , ECA - APLICAÇÃO STJ - RESP 784285 -RS (LEXSTJ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00108 ART : 00508...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687120008879001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARTS. 194 A 197 DA LEI 8.069/90. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. EVENTO MUSICAL. CONFUSÃO NA PORTARIA DO EVENTO. ENTRADA LIBERADA. NECESSIDADE. RISCO DE ACIDENTE. MENORES DE 18 ANOS DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. RESPONSABILIDADE DO PROMOTOR DO EVENTO. ART. 258, DO ECA. PENALIDADE PECUNIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Na dicção dos arts. 196 e 197 da Lei nº 8.069/90 (ECA), não há que se falar em cerceamento de defesa, pela não realização de audiência de instrução e julgamento, pois tal prova não é obrigatória, cabendo ao magistrado, diante do caso concreto, avaliar a necessidade da produção de provas para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 130, do CPC. II. A pena pecuniária prevista no art. 258 do ECA, destina-se aos responsáveis pelo acesso de criança e adolescente à locais festivos, sem permissão judicial, desacompanhados dos seus pais ou responsáveis. III. Impondo-se necessária a entrada de menores de idade, em evento musical, a fim de evitar acidente, dada à confusão na portaria do recinto da festividade pela venda excessiva de ingressos, resta configurada a infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, impondo-se a multa de 03 (três) salários mínimos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 857272 RJ 2006/0119504-0 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PROCEDIMENTO NÃO COMPREENDIDO ENTRE OS ARTS 152 e 197 DO ECA . PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 508 DO CPC . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 198 , II. 1. O prazo recursal do art. 198 , II , da Lei 8.069 /90, cognominado Estatuto da Criança e do adolescente , aplica-se somente aos procedimentos especiais previstos entre os arts. 152 e 197. Precedentes do REsp 842203/RS">STJ: REsp 842203/RS , DJ 25.08.2006; REsp 784285/RS, DJ 04.12.2006; AgRg no REsp 841.274/RS, DJ 11.09.200; REsp 610.438/SP, DJ 30.03.2006; REsp 752.657/RS, DJ 19.12.2005 e REsp 440453/SP, DJ 07.04.2003. 2. A exegese dos arts. 198, II e 212, § 1º, da Lei 8.0699/90 denota a coexistência harmônica do procedimento traçado na mencionada legislação, aplicável aos procedimentos específicos nela delineados, com as regras previstas no Código de Processo Civil , coadjuvada pela expressa autorização de aplicação do prazo previsto no art. 508 CPC ao feitos relativos à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos do menor, deferida pelo mencionado art. 212, § 1º. 3. In casu, trata-se de auto de infração lavrado por comissariado, em exercício junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital-RJ, em face de diretor de instituição de internamento de adolescentes infratores, com fulcro no art. 249, da Lei 8.0699/90, em razão de agressão perpetrada contra adolescente nas dependências da mencionada instituição, durante o cumprimento de medida sócio-educativa, medida não elencada nos arts. 152 e 197 da lei sub examine. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: 2/4/2008 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00198 INC:00002 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00508 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REsp 698986 MG

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 857272 RJ 2006/0119504-0 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PROCEDIMENTO NÃO COMPREENDIDO ENTRE OS ARTS 152 e 197 DO ECA . PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 508 DO CPC . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 198 , II . 1. O prazo recursal do art. 198 , II , da Lei 8.069 /90, cognominado Estatuto da Criança e do adolescente , aplica-se somente aos procedimentos especiais previstos entre os arts. 152 e 197. Precedentes do REsp 842203/RS ">STJ: REsp 842203/RS , DJ 25.08.2006; REsp 784285/RS, DJ 04.12.2006; AgRg no REsp 841.274/RS , DJ 11.09.200; REsp 610.438/SP, DJ 30.03.2006; REsp 752.657/RS, DJ 19.12.2005 e REsp 440453/SP , DJ 07.04.2003. 2. A exegese dos arts. 198 , II e 212 , § 1º , da Lei 8.0699 /90 denota a coexistência harmônica do procedimento traçado na mencionada legislação, aplicável aos procedimentos específicos nela delineados, com as regras previstas no Código de Processo Civil , coadjuvada pela expressa autorização de aplicação do prazo previsto no art. 508 CPC ao feitos relativos à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos do menor, deferida pelo mencionado art. 212, § 1º. 3. In casu, trata-se de auto de infração lavrado por comissariado, em exercício junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital-RJ, em face de diretor de instituição de internamento de adolescentes infratores, com fulcro no art. 249 , da Lei 8.0699 /90, em razão de agressão perpetrada contra adolescente nas dependências da mencionada instituição, durante o cumprimento de medida sócio-educativa, medida não elencada nos arts. 152 e 197 da lei sub examine. 4. Recurso especial provido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10476120012358001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ARTS. 194 A 197 DA LEI 8.069 /90. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS ORAIS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MENOR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTADO DE NECESSIDADE. REJEIÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 258 , DO ECA . RECURSO NÃO PROVIDO. I. Consoante orientação jurisprudencial deste eg. Tribunal de Justiça, "a ausência do juízo de retratação, previsto no artigo 198 , VII do ECA (Lei 8.069 /90), não configura nulidade, mas mera irregularidade, não obstando, assim, o conhecimento do recurso de apelação" II. Não há de se falar em cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento das provas requeridas, porquanto, nos termos dos arts. 196 e 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90), a prova oral não é obrigatória, cabendo ao magistrado, diante do caso concreto, avaliar a necessidade da produção de provas para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 130 , do CPC , indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. III. Restando comprovado que a responsável legal pelo menor descumpriu com as normas inerentes ao exercício do poder familiar, que restou configurada com a prática de infração administrativa prevista pelo ECA , é de se ter como procedente a representação do Ministério Público de aplicação de multa ao responsável legal.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 149705320118070000 DF 0014970-53.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO. CURSO. PREPARAÇÃO PSICOSSOCIAL E JURÍDICA. LEI 12.010 /09. ART. 197-C , DO ECA . GUARDA DE FATO EXERCIDA DESDE O NASCIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A P ARTICIPAÇÃO DOS PRETENDENTES À ADOÇÃO EM PROGRAMA PREPARATÓRIO, PREVISTO NO ART. 197-C , DO ECA , É DISPENSÁVEL QUANDO DEMONSTRADO QUE HÁ AFRONTA AOS INTERESSES DO MENOR. 1.1. O OBJETIVO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL É APURAR CAPACIDADE E PREPARO DOS POSTULANTES PARA O EXERCÍCIO DA PATERNIDADE E TEM O INTUITO DE EVITAR, ADOÇÕES FRUSTRADAS. 2. A DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PRÉVIA E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.010 /09, COM OS ADOTANTES, SOMADA AO CONSENSO EXPRESSO DA GENITORA, JUSTIFICAM A NÃO SUBMISSÃO AO CURSO PREPARATÓRIO. 2.1. A DISPENSA DO CURSO PREPARATÓRIO NÃO IMPLICA EM OFENSA AOS DIREITOS DA CRIANÇA, NA MEDIDA EM QUE A ADOÇÃO DEVERÁ SER PRECEDIDA POR ESTUDOS PSICOSSOCIAIS, CIRCUNSTANCIADOS, COM O ESCOPO DE AVALIAR SE HÁ BOM DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E SE HÁ CONVIVÊNCIA HARMONIOSA EXISTENTE ENTRE ELA E SEUS ADOTANTES. 2.2. PRECEDENTE DA CORTE: "NO CONCEITO INSCULPIDO NA LEI Nº 12.010 /2009, FAMÍLIA EXTENSA É"AQUELA QUE SE ESTENDE PARA ALÉM DA UNIDADE PAIS E FILHOS OU DA UNIDADE DO CASAL, FORMADA POR PARENTES PRÓXIMOS COM OS QUAIS A CRIANÇA OU ADOLESCENTE CONVIVE E MANTÉM VÍNCULOS DE AFINIDADE E AFETIVIDADE."TRATANDO-SE DE RECÉM NASCIDO QUE FOI ENTREGUE VOLUNTARIAMENTE PELA GENITORA À ADOÇÃO LOGO APÓS O NASCIMENTO, E NÃO HAVENDO NOTÍCIA SOBRE O GENITOR OU FAMÍLIA NEM MESMO NO REGISTRO DE NASCIMENTO, DISPENSA-SE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DA FAMÍLIA EXTENSA PARA O DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA." (20090020135845AGI, RELATOR CARMELITA BRASIL, DJE 9/04/2010). 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069 /1990 "> 0000FF"> ART- 50 "> 0000FF"> ART- 197-A "> 0000FF"> ART- 197-B ">... 0000FF"> ART- 197-C PAR-1 FED LEI- 12010 /2009. CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> ESTATUTO DA CRIANÇA... 12010 /2009. CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 227 ESTATUTO DA CRIANÇA

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