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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;

TJ-PR - Apelação Cível AC 5162285 PR 0516228-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. A suspensão da execução a pedido do exeqüente, a fim de localizar bens passíveis de penhora, na forma do artigo 791 , III , do Código de Processo Civil , consiste em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 199 , I , do Código Civil . Apelação Cível não-provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5366065 PR 0536606-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A suspensão da execução a pedido do exeqüente, a fim de localizar bens passíveis de penhora, na forma do artigo 791 , III , do Código de Processo Civil , consiste em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 199 , I , do Código Civil . 2. Nesse caso, não tendo o exeqüente se mantido inerte quando intimado a se pronunciar em Juízo, não se pode falar em ocorrência de prescrição intercorrente. Apelação Cível provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5199871 PR 0519987-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA REFORMADA. A suspensão da execução a pedido do exeqüente, a fim de localizar bens passíveis de penhora, na forma do artigo 791 , III , do Código de Processo Civil , consiste em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 199 , I , do Código Civil . Apelação Cível provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5121520 PR 0512152-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A suspensão da execução a pedido do exeqüente, a fim de localizar bens passíveis de penhora, na forma do artigo 791 , III , do Código de Processo Civil , consiste em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 199 , I , do Código Civil . 2. Nesse caso, não tendo o exeqüente se mantido inerte quando intimado a se pronunciar em Juízo, não se pode falar em ocorrência de prescrição intercorrente. Apelação Cível provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7617861 PR 0761786-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2011

Decisão: . INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC... de Processo Civil , consiste em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo... prescricional, nos termos do artigo 199 , I , do Código Civil . (...). Apelação Cível provida. (AC...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12529420145010551 RJ

Data de publicação: 16/12/2015

Decisão: Monteiro de Barros (art. 199, I, do CC Pendência de condição suspensiva). (…) 'PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO...) mas as enquadram, também, como uma causa suspensiva da fluência da prescrição (art. 199, inciso I, do CC... de causa suspensiva da prescrição do art. 198, II e III, do CC e citou o inciso I do art. 199 do CC...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5199871 PR 0519987-1 (TJPR)

Data de publicação: 17/09/2008

Decisão: DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC . PENDÊNCIA... DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS... em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5121520 PR 0512152-0 (TJPR)

Data de publicação: 20/08/2008

Decisão: . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A FIM DE LOCALIZAR.... RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC... suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 199 , I...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5162285 PR 0516228-5 (TJPR)

Data de publicação: 10/09/2008

Decisão: , DO CC . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A FIM... EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I... de Processo Civil , consiste em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22292183620158260000 SP 2229218-36.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em matéria de decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis para caracterização de cada uma dessas causas extintivas do crédito tributário. A primeira que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, na qual corre o prazo de decadência (art. 173, I, CTN). A segunda se estende da notificação do lançamento ao sujeito passivo até a solução do processo administrativo, em que não correm os prazos de decadência nem de prescrição por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN). Finalmente, a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre o prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174, CTN). Não ocorrência de prescrição. 2. A data de efetivação da penhora não é termo a quo ou ad quem da prescrição intercorrente. 3. A oposição de embargos à execução é fato que se equipara à condição suspensiva (art. 199, I, CC). Não corre o prazo prescricional na pendência da demanda incidental sobre a validade do título executivo. Retardamento não imputável à inércia do credor, mas a embaraço do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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