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30 de agosto de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;

TJ-PR - Apelação Cível AC 5199871 PR 0519987-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA REFORMADA. A suspensão da execução a pedido do exeqüente, a fim de localizar bens passíveis de penhora, na forma do artigo 791 , III , do Código de Processo Civil , consiste em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 199 , I , do Código Civil . Apelação Cível provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5162285 PR 0516228-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. A suspensão da execução a pedido do exeqüente, a fim de localizar bens passíveis de penhora, na forma do artigo 791 , III , do Código de Processo Civil , consiste em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 199 , I , do Código Civil . Apelação Cível não-provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5366065 PR 0536606-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A suspensão da execução a pedido do exeqüente, a fim de localizar bens passíveis de penhora, na forma do artigo 791 , III , do Código de Processo Civil , consiste em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 199 , I , do Código Civil . 2. Nesse caso, não tendo o exeqüente se mantido inerte quando intimado a se pronunciar em Juízo, não se pode falar em ocorrência de prescrição intercorrente. Apelação Cível provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5121520 PR 0512152-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A suspensão da execução a pedido do exeqüente, a fim de localizar bens passíveis de penhora, na forma do artigo 791 , III , do Código de Processo Civil , consiste em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 199 , I , do Código Civil . 2. Nesse caso, não tendo o exeqüente se mantido inerte quando intimado a se pronunciar em Juízo, não se pode falar em ocorrência de prescrição intercorrente. Apelação Cível provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7617861 PR 0761786-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2011

Decisão: . INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC... de Processo Civil , consiste em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo... prescricional, nos termos do artigo 199 , I , do Código Civil . (...). Apelação Cível provida. (AC...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5366065 PR 0536606-5 (TJPR)

Data de publicação: 26/11/2008

Decisão: DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC... , III , do Código de Processo Civil , consiste em condição suspensiva que, quando pendente, obsta... o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 199 , I , do Código Civil . 2. Nesse caso...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5199871 PR 0519987-1 (TJPR)

Data de publicação: 17/09/2008

Decisão: DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC... em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos... do artigo 199 , I , do Código Civil . Apelação Cível provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5121520 PR 0512152-0 (TJPR)

Data de publicação: 20/08/2008

Decisão: . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A FIM DE LOCALIZAR.... RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC... suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 199 , I...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5162285 PR 0516228-5 (TJPR)

Data de publicação: 10/09/2008

Decisão: , DO CC . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A FIM... EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I... de Processo Civil , consiste em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2380442720118260000 SP 0238044-27.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL ICMS DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em matéria de decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis para caracterização de cada uma dessas causas extintivas do crédito tributário. A primeira que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, na qual corre o prazo de decadência (art. 173 , I , CTN ). A segunda se estende da notificação do lançamento ao sujeito passivo até a solução do processo administrativo, em que não correm os prazos de decadência nem de prescrição por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , III , CTN ). Finalmente, a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre o prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174 , CTN ). Não ocorrência de decadência ou prescrição. 2. A oposição de embargos recebidos com suspensão da execução é fato que se equipara à condição suspensiva (art. 199 , I , CC ). Não corre o prazo prescricional na pendência da demanda incidental sobre a validade do título executivo. Retardamento não imputável à inércia do credor, mas a embaraço do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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