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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;

TJ-PR - Apelação Cível AC 5162285 PR 0516228-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. A suspensão da execução a pedido do exeqüente, a fim de localizar bens passíveis de penhora, na forma do artigo 791 , III , do Código de Processo Civil , consiste em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 199 , I , do Código Civil . Apelação Cível não-provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5199871 PR 0519987-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA REFORMADA. A suspensão da execução a pedido do exeqüente, a fim de localizar bens passíveis de penhora, na forma do artigo 791 , III , do Código de Processo Civil , consiste em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 199 , I , do Código Civil . Apelação Cível provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5366065 PR 0536606-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A suspensão da execução a pedido do exeqüente, a fim de localizar bens passíveis de penhora, na forma do artigo 791 , III , do Código de Processo Civil , consiste em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 199 , I , do Código Civil . 2. Nesse caso, não tendo o exeqüente se mantido inerte quando intimado a se pronunciar em Juízo, não se pode falar em ocorrência de prescrição intercorrente. Apelação Cível provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5121520 PR 0512152-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. ART. 199 , I , DO CC . PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A suspensão da execução a pedido do exeqüente, a fim de localizar bens passíveis de penhora, na forma do artigo 791 , III , do Código de Processo Civil , consiste em condição suspensiva que, quando pendente, obsta o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 199 , I , do Código Civil . 2. Nesse caso, não tendo o exeqüente se mantido inerte quando intimado a se pronunciar em Juízo, não se pode falar em ocorrência de prescrição intercorrente. Apelação Cível provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092415837 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO -IMPOSSIBIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO. 1. Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente deve se dar no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica ou do despacho que ordenar a citação, conforme os atos processuais sejam anteriores ou posteriores à mudança operada no art. 174 , I, CTN pela Lei Complementar nº 118 /05, de modo a não tornar imprescritível a dívida tributária. Precedentes do Colendo STJ. 2. A prescrição, seja em relação ao contribuinte, seja em relação ao responsável tributário, tem origem no inadimplemento da dívida, e se interrompe, indistintamente em relação a ambos, pelas causas previstas no art. 174 CTN . Inaplicabilidade da teoria da actio nata. 3. A oposição de embargos recebidos com suspensão da execução é fato que se equipara à condição suspensiva (art. 199 , I , CC ). Não corre o prazo prescricional na pendência da demanda incidental sobre a validade do título executivo. Retardamento não imputável à inércia do credor, mas a embaraço do devedor. 4. Redirecionamento da execução contra os sócios pedido mais de cinco anos após o reinicio da contagem do prazo prescricional. Reconhecimento ex officio da prescrição em relação aos sócios. Extinção do crédito tributário quanto aos responsáveis tributários (art. 156 , V , CTN ). Recurso não provido.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 270281 SP 2013/0143382-4

Data de publicação: 27/03/2014

Decisão: fechado, mais multa, ambos pela prática do delito previsto no art. 157 7, § 2º º, incisos I e II , c⁄c... 2º , incisos I e II , c⁄c art. 14 , II , do Código Penal , oportunidade em que lhes foi concedido... DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. EXEGESE DO ART. 5.º , LVII , DA CF . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO....

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 273486 SP 2013/0220345-7

Data de publicação: 27/03/2014

Decisão: I e II , c⁄c art. 14 , II , do Código Penal , oportunidade em que lhe foi concedido o direito... incisos I e II , c⁄c art. 14 , II , do Código Penal , oportunidade em que lhe foi concedido o direito... do sentenciado ao cárcere, à luz do art. 312 do CPP . 3. Ordem concedida para, confirmando-se...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 127392320105040000 12739-23.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: Reitera as alegações de violação do art. 199, I, do CC e de ocorrência de dissenso pretoriano.... do art. 8º da CLT. Ademais, a alegação da reclamante de que se aplica a regra do art. 199, I, do CC..., a qual prevê que não corre o prazo prescricional na pendência de condição suspensiva, não prospera,...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1757409720065050033 175740-97.2006.5.05.0033 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Decisão: e 476 da CLT , 199,I do CC . - divergência jurisprudencial. Insurge-se o reclamante contra o V.... da CLT como condição suspensiva da contagem do prazo fixado pelo art. 7º , XXIX da Constituição... da prescrição, enquadrando-se na regra civilista do art. 199, I, do CCB e art. 170, II, do CCB/1916. A vantagem...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 199390 SP 2011/0048087-2 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2011

Decisão: por infração ao disposto no art. 147 do Estatuto Repressivo, sendo suspensa a execução da pena... do crime de abandono material, nos termos do art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal .... caput , art. 147 , c/c art. 330 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal , pelos seguintes...

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