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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com pagamento dos valores de que trata o art. 18;
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo 18. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197 -43, de 2001)
II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;
II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)
III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;
IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;
V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:
a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;
b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;
c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;
VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;
VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições:
VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009)
a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;
b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;
VIII - quando permanecer 3 (três) anos ininterruptos, a partir da vigência desta lei, sem crédito de depósitos;
VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993)
IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)
XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997)
XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)
XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)
XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
XVII - integralização de cotas do FI- FGTS, respeitado o disposto no art. 5o, inciso XIII, alínea “i”, permitida a utilização máxima de dez por cento do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)
XVII - integralização de cotas do FI- FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do caput do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 10% (dez por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
XVII - integralização de cotas do FI- FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009)
§ 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques.
§ 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS.
§ 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel.
§ 4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
§ 5º O pagamento da retirada após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária dos valores devidos.
§ 6º Os recursos aplicados em quotas dos Fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII deste artigo, serão destinados a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatizacao, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 7º Os valores mobiliários de que trata o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após sua aquisição, podendo ser alienada, em prazo inferior, parcela equivalente a 10 % (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei nº 6.385, de 1976. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 6o Os recursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatizacao, de que trata a Lei no 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998)
§ 7o Ressalvadas as alienações decorrentes das hipóteses de que trata o
§ 8o, os valores mobiliários a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998)
§ 8º As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo e o disposto na Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, indisponíveis por seus titulares. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997)
(Vide Medida Provisória nº 349, de 2007)
§ 8o As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI- FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XVI do caput deste artigo, indisponíveis por seus titulares.(Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)
§ 9º Decorrido o prazo mínimo de doze meses, contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 10. A cada período de seis meses, os titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 11. O montante das aplicações de que trata o § 6º deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 12. Desde que preservada a participação individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimento, visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 13. A garantia a que alude o § 4º do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se refere o inciso XII deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
(Vide Medida Provisória nº 349, de 2007)
§ 14. O Imposto de Renda incidirá exclusivamente sobre os ganhos dos Fundos Mútuos de Privatização que excederem a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no mesmo período. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007)
§ 15. Os recursos automaticamente transferidos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações não afetarão a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007)
§ 13. A garantia a que alude o § 4o do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)
§ 14. Ficam isentos do imposto de renda: (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)
I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
II - os ganhos do FI- FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
§ 15. A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, ou de cotas do FI- FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)
§ 16. Os clubes de investimento a que se refere o § 12 poderão resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituição, parcela equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus desembolsos, autorizada a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 9.635, de 1998)
§ 17. Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197 -43, de 2001)
§ 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197 -43, de 2001)
§ 19. (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007)
§ 20. (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007)
§ 19. A integralização das cotas previstas no inciso XVII do caput deste artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
§ 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralização das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicioná-la pelo menos ao atendimento das seguintes exigências: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
II - declaração por escrito, individual e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
§ 21. As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1296831 RJ 2011/0289950-4 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSCONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI N. 8.036 /90.1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelaCaixa Econômica Federal, ora agravada, contra decisão judicial deprimeira instância que lhe cominava multa diária em razão da demorana apresentação de extratos do Fundo de Garantia por Tempo deServiço - FGTS -, bem como lhe determinava reter honoráriosadvocatícios contratuais sobre valores das contas vinculadas doFundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O referido recurso foiimprovido pelo Tribunal de origem. Ingressou a agravada com recursoespecial.2. O recurso especial foi parcialmente provido, monocraticamente,para reconhecer ser indevida a retenção de parte dos valores a seremcreditados nas contas vinculadas do FGTS para pagamento dehonorários advocatícios contratuais.3. Aduz a agravante que a retenção de honorários advocatícios épossível no presente caso, por considerar que todas as contasfundiárias dos substituídos processuais estão inativas há 17 anos.4. Apesar de as contas estarem alegadamente inativas, o pagamentoque a agravada deverá efetuar em decorrência da decisão judicialserá por meio de depósitos nas contas dos fundistas, o que tornaincabível a retenção dos honorários advocatícios contratuais, poisconfiguraria uma hipótese não prevista no rol do art. 20 da Lei n. 8.036 /90.Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1160695 PE 2009/0192124-0 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 , VIII , DA LEI 8.036 /90. CESSÃO DE EMPREGADO CELETISTA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA SEM ÔNUS PARA A EMPRESA CEDENTE. LEVANTAMENTO DO SALDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 20 , VIII , da Lei 8.036 /90, ao exigir que o empregado permaneça "fora do regime do FGTS", por três anos ininterruptos, como condição para o levantamento do saldo do FGTS, referiu-se à ruptura do vínculo celetista, e não às hipóteses de mera suspensão do contrato de trabalho, que não maculam o vínculo laboral, nem retiram o trabalhador do regime próprio do FGTS. 2. A recorrente não deixou de ser empregada celetista, nem teve seu vínculo rompido com o FGTS, apenas teve suspenso o seu contrato de trabalho por força de cessão, sem ônus para a empresa cedente, a órgão da administração pública direta. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: DJe 19/08/2010 - 19/8/2010 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020 INC:00008 LEG:FED LEI: 008036... ANO:1990 ART : 00020 INC:00008 FGTS - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO STJ - RESP 726557 -RS RECURSO ESPECIAL

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7136220105120002 713-62.2010.5.12.0002 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - FGTS EM ATRASO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. POSSIBILIDADE DE A EMPREGADA EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. NÃO ENQUADRAMENTO NA NORMA DO ART. 20 DA LEI 8.036 /90 . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível à empregada, podendo ela, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário, mesmo na hipótese em que o contrato de trabalho continua em vigor. Todavia, como o acórdão regional registrou que, na espécie, não se divisa o enquadramento do caso em nenhuma das situações autorizadoras da movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, previstas no art. 20 da Lei 8.036 /90, não há como reformar a decisão regional que declarou a ausência de interesse da reclamante na antecipação dos depósitos requeridos. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Merece reforma decisão que, contrariando os termos do item II da Súmula 437 do TST, adota o entendimento de que é válida cláusula de acordo coletivo de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, uma vez que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251566 SC 2011/0097154-7 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036 /90. HIPÓTESES DELEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO.ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DEIMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DAHABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROSCONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃOPROVIDO. 1. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses delevantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, deacordo com o art. 20 da Lei n. 8.036 /90. A Caixa Econômica Federalalega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamentode reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro deHabitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previsto emnumerus clausus. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036 /90 apresenta rol exemplificativo, por entenderque não se poderia exigir do legislador a previsão de todas assituações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante aautorização para levantar o saldo de FGTS. Precedentes. partindodessa premissa, dois outros pontos devem ser resolvidos in casu. 3. Primeira questão. Esta Superior Corte tem entendimento firmado deque, com base no art. 35 do Decreto n. 99.684 /90, que regulamentou oart. 20 da Lei n. 8.036 /90, permite-se utilizar o saldo do FGTS parapagamento do preço de aquisição de moradia própria, ainda que aoperação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro daHabitação, desde que se preencham os requisitos para ser por elefinanciada. Precedentes. 4. Segunda questão. O caso concreto trata de situação ainda maisespecífica: utilização do FGTS para reformar imóvel adquirido forado SFH. 5. O ponto de partida, certamente, deve ser a letra da lei, nãodevendo, contudo, ater-se exclusivamente a ela. De há muito, obrocardo in claris cessat interpretatio vem perdendo espaço nahermenêutica jurídica e cede à necessidade...

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 14/06/2011 - 14/6/2011 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00096 PAR: 00003... CÓDIGO CIVIL DE 2002 LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00005 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS... DO DIREITO BRASILEIRO LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020 INC:00007 LET: A LET: B (REGULAMENTADO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13309320115150134 1330-93.2011.5.15.0134 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO IMEDIATO DO FGTS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20 , I , DA LEI 8.036 /90 (ART. 896 , § 4.º , DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200461850260717 SP (TNU)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: VOTO – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DESALDO DA CONTA VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO FORA DASREGRAS DO SFH. POSSIBILIDADE. ROL DO ART. 20 DA LEI N. 8.036 /90 MERAMENTEEXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO. 1. Pedido de desbloqueio de saldo de FGTS com a finalidade de pagamento deprestações referentes à compra de imóvel através de contrato particularde compra e venda com reserva de domínio. 2. Sentença de improcedência do pedido, ao argumento de que o caso vertentenão se amolda à hipótese prevista no inciso VII do art. 20 da Lei8.036 /90, uma vez que a aquisição do imóvel não se deu nas condiçõesvigentes para o Sistema Financeiro da Habitação – SFH. 3. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos pela TurmaRecursal de São Paulo. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pela parteautora, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001.5. Alegação de que o acórdão recorrido é divergente da jurisprudênciadominante do Superior Tribunal de Justiça e de precedentes das TurmasRecursais do Mato Grosso e de Rondônia, segundo os quais a lista de hipótesesde levantamento dos valores de FGTS prevista no art. 20 da Lei8.036 /90não é taxativa, admitindo-se o saque para a quitação de imóvel nãofinanciado pelo SFH.6. Não admissão do incidente pela Presidência da Turma Recursal de origem,por não restar configurado o dissídio jurisprudencial.7. Com a devida vênia ao entendimento da Presidência da Turma Recursal deSão Paulo, tenho que o presente incidente deve ser conhecido, eis que osparadigmas evocados pelo recorrente satisfazem os requisitos do § 2º doart. 14 da Lei nº 10.259 /01.8. Busca a parte autora a uniformização do entendimento acerca dapossibilidade de levantamento de saldo da conta do FGTS para a quitaçãode imóvel não financiado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação– SFH.9. O acórdão recorrido manteve, na forma do art. 46 da Lei nº...

Encontrado em: DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200461850260717 SP (TNU) JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA

TRF-1 - AMS 1 MT (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO: CELETISTA. ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA CONDICIONANTE DO ART. 20 , VIII , DA LEI N. 8.036 /90. DESNECESSIDADE. I - O e. Superior Tribunal de Justiça já assentou seu entendimento na orientação de que o art. 20 da Lei n. 8.036 /90 apresenta rol exemplificativo na previsão das situações fáticas ensejadoras da autorização para levantamento do saldo de FGTS. II - Já é vasto o entendimento jurisprudencial, no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional, de que a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, autoriza o levantamento de saldo existente em conta do FGTS. III - "Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS, nos termos da Súmula n. 178 do extinto TFR." IV - Hipótese em que a autora comprova vínculo com o Município de Lucas do Rio Verde, com opção pelo regime do FGTS, entre 12/06/2008 e 12/04/2012, conforme cópia do Extrato de Conta do Fundo de Garantia - FGTS e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde - MT. V - Em observância ao princípio iura novit curia, verifico, do exame da Lei n. 2.026, de 27 de março de 2012, que alterou o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que consta do seu Anexo III o enquadramento da autora no Cargo Público criado no Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores Públicos de Lucas do Rio Verde - PCCS, o que demonstra o direito alegado. VI - "O princípio jura novit curia aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar ( CPC , art. 337 )" (AgRgAgRgAg nº 698.172/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 19/12/2005). [AgRg no REsp 1174310/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010] VII - Orientação da Turma, mormente no Reexame Necessário n. 0003566-27.2012.4.01.3603/MT e na AC 0003560-20.2012.4.01.3603/MT, que se modifica, em observância ao princípio iura novit curia (item VI). VIII - Apelação da autora a que se dá provimento....

Encontrado em: 30/9/2013 LEG:FED LEI: 00008036 ANO:1990 ART : 00020 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART :285A ART... : 00337 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:MUN LEI:00002026 ANO:2012 LUCAS DO RIO VERDE/MT RESP 1251566,

TRF-1 - AC 1 MT (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO: CELETISTA. ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA CONDICIONANTE DO ART. 20 , VIII , DA LEI N. 8.036 /90. DESNECESSIDADE. I - O e. Superior Tribunal de Justiça já assentou seu entendimento na orientação de que o art. 20 da Lei n. 8.036 /90 apresenta rol exemplificativo na previsão das situações fáticas ensejadoras da autorização para levantamento do saldo de FGTS. II - Já é vasto o entendimento jurisprudencial, no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional, de que a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, autoriza o levantamento de saldo existente em conta do FGTS. III - "Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS, nos termos da Súmula n. 178 do extinto TFR." IV - Hipótese em que a autora comprova vínculo com o Município de Lucas do Rio Verde, com opção pelo regime do FGTS, entre 12/06/2008 e 12/04/2012, conforme cópia do Extrato de Conta do Fundo de Garantia - FGTS e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde - MT. V - Em observância ao princípio iura novit curia, verifico, do exame da Lei n. 2.026, de 27 de março de 2012, que alterou o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que consta do seu Anexo III o enquadramento da parte autora no Cargo Público criado no Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores Públicos de Lucas do Rio Verde - PCCS, o que demonstra o direito alegado. VI - "O princípio jura novit curia aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar ( CPC , art. 337 )" (AgRgAgRgAg nº 698.172/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 19/12/2005). [AgRg no REsp 1174310/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010] VII - Orientação da Turma, mormente no Reexame Necessário n. 0003566-27.2012.4.01.3603/MT e na AC 0003560-20.2012.4.01.3603/MT, que se modifica, em observância ao princípio iura novit curia (item VI). VIII - Apelação da parte autora a que se dá provimento....

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-AIRR 626006620075150035 62600-66.2007.5.15.0035 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164 -41 E DOS ARTS. 19-A E 20 , II , DA LEI8.036 /90. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei8.036 /90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164 -41/01, que assegura o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, é constitucional e compatível com o art. 37 , II e § 2º, da Constituição Federal . Com base nesse entendimento, o texto original da Súmula nº 363 do TST foi alterado pela Resolução nº 121 /2003, para incluir o direito ao depósito do FGTS entre aqueles decorrentes da declaração da nulidade do contrato celebrado sem a realização prévia de concurso público. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8805 SP 0008805-97.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ART. 20 DA LEI Nº. 8.036 /90. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUE PARTE DOS AGRAVANTES FAZEM JUS AO LEVANTAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA CREDITADA EM SUAS CONTAS FUNDIÁRIAS. 1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses listadas no art. 20 da Lei nº. 8.036 /90 ou em outro permissivo legal. 2. Na hipótese dos autos, foi comprovado que os agravantes Antonio Júlio Antunes e Roberto Contreiras têm direito ao levantamento da parcela incontroversa creditada em suas contas fundiárias. 3. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento.

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