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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com pagamento dos valores de que trata o art. 18;
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo 18. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197 -43, de 2001)
II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;
II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)
III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;
IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;
V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:
a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;
b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;
c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;
VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;
VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições:
VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009)
a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;
b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;
VIII - quando permanecer 3 (três) anos ininterruptos, a partir da vigência desta lei, sem crédito de depósitos;
VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993)
IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)
XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997)
XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)
XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)
XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
XVII - integralização de cotas do FI- FGTS, respeitado o disposto no art. 5o, inciso XIII, alínea “i”, permitida a utilização máxima de dez por cento do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Incluído pela Medida Provisória nº 349, de 2007)
XVII - integralização de cotas do FI- FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do caput do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 10% (dez por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
XVII - integralização de cotas do FI- FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009)
§ 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques.
§ 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS.
§ 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel.
§ 4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
§ 5º O pagamento da retirada após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária dos valores devidos.
§ 6º Os recursos aplicados em quotas dos Fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII deste artigo, serão destinados a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatizacao, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 7º Os valores mobiliários de que trata o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após sua aquisição, podendo ser alienada, em prazo inferior, parcela equivalente a 10 % (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei nº 6.385, de 1976. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 6o Os recursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatizacao, de que trata a Lei no 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998)
§ 7o Ressalvadas as alienações decorrentes das hipóteses de que trata o
§ 8o, os valores mobiliários a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998)
§ 8º As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo e o disposto na Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, indisponíveis por seus titulares. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997)
(Vide Medida Provisória nº 349, de 2007)
§ 8o As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI- FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XVI do caput deste artigo, indisponíveis por seus titulares.(Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)
§ 9º Decorrido o prazo mínimo de doze meses, contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 10. A cada período de seis meses, os titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 11. O montante das aplicações de que trata o § 6º deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 12. Desde que preservada a participação individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimento, visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 13. A garantia a que alude o § 4º do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se refere o inciso XII deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
(Vide Medida Provisória nº 349, de 2007)
§ 14. O Imposto de Renda incidirá exclusivamente sobre os ganhos dos Fundos Mútuos de Privatização que excederem a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no mesmo período. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007)
§ 15. Os recursos automaticamente transferidos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações não afetarão a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007)
§ 13. A garantia a que alude o § 4o do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)
§ 14. Ficam isentos do imposto de renda: (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)
I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
II - os ganhos do FI- FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
§ 15. A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, ou de cotas do FI- FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)
§ 16. Os clubes de investimento a que se refere o § 12 poderão resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituição, parcela equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus desembolsos, autorizada a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 9.635, de 1998)
§ 17. Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197 -43, de 2001)
§ 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197 -43, de 2001)
§ 19. (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007)
§ 20. (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007)
§ 19. A integralização das cotas previstas no inciso XVII do caput deste artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
§ 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralização das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicioná-la pelo menos ao atendimento das seguintes exigências: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
II - declaração por escrito, individual e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
§ 21. As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13207920105120033 1320-79.2010.5.12.0033 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS EM ATRASO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. NÃO ENQUADRAMENTO NA NORMA DO ART. 20 DA LEI 8.036 /90 . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ele, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário, mesmo na hipótese em que o contrato de trabalho continua em vigor. Todavia, como o acórdão regional registrou que, na espécie, não se constata nenhuma das situações autorizadoras da movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, previstas no art. 20 da Lei 8.036 /90, não há como reformar a decisão regional que declarou a ausência de interesse do reclamante na antecipação dos depósitos requeridos. Recurso de revista não conhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50166638220134047000 PR 5016663-82.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO. ART. 20 DA LEI 8.036 /90. É pacífica a jurisprudência no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036 /90, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes do TRF4 e do STJ.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7136220105120002 713-62.2010.5.12.0002 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - FGTS EM ATRASO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. POSSIBILIDADE DE A EMPREGADA EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. NÃO ENQUADRAMENTO NA NORMA DO ART. 20 DA LEI 8.036 /90 . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível à empregada, podendo ela, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário, mesmo na hipótese em que o contrato de trabalho continua em vigor. Todavia, como o acórdão regional registrou que, na espécie, não se divisa o enquadramento do caso em nenhuma das situações autorizadoras da movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, previstas no art. 20 da Lei 8.036 /90, não há como reformar a decisão regional que declarou a ausência de interesse da reclamante na antecipação dos depósitos requeridos. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Merece reforma decisão que, contrariando os termos do item II da Súmula 437 do TST, adota o entendimento de que é válida cláusula de acordo coletivo de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, uma vez que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 8133 SP 0008133-59.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO . ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. FUNDOS MUTUOS DE PRIVATIVAZAÇÃO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. HIPOTESE DO ART. 20 DA LEI 8.036 /90. . 1. Os depósitos vinculados ao FGTS integram o patrimônio do trabalhador, sobre os quais, todavia, não tem disponibilidade imediata. O saque é possível quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei8.036 /90 ou em outro permissivo legal. 2. Consoante estabelece o inciso XII do art. 20 da Lei n. 8.036 /90, incluído pela Lei n. 9.491 /97, é possível a aplicação em cotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n. 6.385 /76, permitida a utilização máxima de 50% (cinquenta por cento) do saldo existente e disponível em conta vinculada do FGTS, na data em que o interessado exercer a opção. Sob permissivo legal do § 9º do mesmo art. 20 da Lei 8.036 /90, é viável a movimentação do FMP. 3. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3412 MS 0003412-54.2003.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - FGTS - LEVANTAMENTO DE SALDO PAGAMENTO DE PARCELAS DE DÉBITO UNIVERSITÁRIO - HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADA PELO ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 20 DA LEI 8.036 /90 - CASO ESPECÍFICO - POSSIBILIDADE I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a muito já pacificou o entendimento de que as hipóteses levantamento do saldo fundiário previstas no art. 20 da Lei 8.036 /90 não são taxativas, devendo tal conjunto normativo ser interpretado de forma a atender aos fins sociais a que se destina. II - Apesar de o débito universitário não se enquadrar nas hipóteses de levantamento do FGTS prevista no art. 20 da Lei 8.036 /90, finalidade social da norma fundiária autoriza a movimentação do saldo para o caso concreto, pois, além de o impetrante ser trabalhador baixa renda, a instituição de ensino condiciona sua matrícula para ano letivo de 2003 ao pagamento das parcelas em aberto até então. III - Não seria razoável penalizar o impetrante com a perda do ano letivo de 2003, só pelo fato de sua causa não se enquadrar nas estritas hipóteses, exemplificativas, da lei reguladora do FGTS, quando o art. 20 , XII da Lei 8.036 /90 autoriza a movimentação do saldo fundiário, simplesmente, para fins especulativos. IV - Pelo fato de o recorrente alegar inadimplência da mensalidade escolar em razão de desemprego involuntário, sem demonstrar que a CEF retinha ilegalmente seu saldo foi denegado pedido em questão semelhante, o que difere da questão posta nestes autos, pois a inadimplência aqui alegada decorre da baixa renda do impetrante e não de desemprego involuntário. V - A inadimplência das mensalidades do curso universitário, por si só, não autoriza a movimentação do saldo fundiário; o quê a justifica, in casu, é o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, o pequeno valor a ser levantado, a baixa renda do impetrante e o mal maior a ser evitado que é impedir que perdesse desnecessariamente o ano letivo de 2003. VI - Agravo legal improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5433 SP 0005433-66.2000.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA SALDAR PRESTAÇÕES EM ATRASO: POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 20 , DA LEI 8.036 /90. 1. Considerando os fins sociais que permeiam as normas do Sistema Financeiro da Habitação, é de se dar interpretação extensiva ao art. 20 , da Lei 8.036 /90, que estabelece as hipóteses em que o trabalhador pode fazer uso do saldo depositado em sua conta vinculada do FGTS. 2. Em se tratando de mutuário que se encontra em dificuldades financeiras, e com as prestações do mútuo habitacional em atraso, há que se autorizá-lo a levantar o fundo de garantia para quitar as prestações não adimplidas. Precedentes. 3. Agravo legal improvido.

Encontrado em: TURMA LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 20 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 20 APELAÇÃO CÍVEL AC 5433

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000056750 (TRF-5)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. ART. 20 DA LEI 8.036 /90. MUDANÇA DE REGIME. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUIPARAÇÃO A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. NÃO PROVIMENTO. I - Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário se enquadra na hipótese prevista no art. 20 , I , da Lei 8.036 /90, pela extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa. II - Não provimento do apelo.

Encontrado em: -FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 20 INC-1 INC-8 AC Apelação Civel AC 200985000056750 (TRF-5) Desembargador Federal Manuel Maia...UNÂNIME Quarta Turma 03/02/2011 - 3/2/2011 LEG-FED LEI-3808 ANO-2002 LEG-FED SUM-178 (EX-TFR) LEG

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 883052 AL 2006/0201861-5 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 8.036 /90. CREDITAMENTO DE REAJUSTES NA CONTA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS CONTRATUALMENTE. 1. A Lei 8.036 /90 definiu expressamente, no seu art. 20 , as hipóteses autorizadoras do saque nas contas vinculadas do FGTS, de modo que, comprovado o enquadramento em um dos permissivos previstos, os fundistas poderão levantar integralmente o numerário contido nas respectivas contas. Daí advém a impossibilidade legal de se operar qualquer levantamento parcial de tais verbas em situações que não guardem relação com as hipóteses definidas no mencionado dispositivo. 2. Recurso especial desprovido

Encontrado em: /9/2007 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020 EOAB-94 LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00022 PAR...: 00004 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020 EOAB-94... LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00022 PAR: 00004 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 883052 AL 2006/0201861-5 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 8.036 /90. CREDITAMENTO DE REAJUSTES NA CONTA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS CONTRATUALMENTE. 1. A Lei 8.036 /90 definiu expressamente, no seu art. 20 , as hipóteses autorizadoras do saque nas contas vinculadas do FGTS, de modo que, comprovado o enquadramento em um dos permissivos previstos, os fundistas poderão levantar integralmente o numerário contido nas respectivas contas. Daí advém a impossibilidade legal de se operar qualquer levantamento parcial de tais verbas em situações que não guardem relação com as hipóteses definidas no mencionado dispositivo. 2. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: /9/2007 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020 EOAB-94 LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00022 PAR...: 00004 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 REsp 948882 RJ 2007/0101631-4 DECISÃO:20

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3845 SP 0003845-68.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO . ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. HIPOTESE DO ART. 20 DA LEI 8.036 /90. HONORARIOS ADVOCATICIOS MODERADAMENTE FIXADOS. ART. 20 , § 3º DO CPC . 1. Os depósitos vinculados ao FGTS integram o patrimônio do trabalhador, sobre os quais, todavia, não tem disponibilidade imediata. O saque é possível quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei8.036 /90 ou em outro permissivo legal. 2. A ausência de assinatura do termo de adesão ao acordo a que se refere o art. 2º da Lei 10.555 ./2002 não obsta a percepção dos créditos de complemento de atualização monetária depositados na conta fundiária do titular, quando preenchidos os requisitos legais. 3. A condenação em honorários advocatícios constitui um dos consectários legais da sucumbência, sendo que a sua fixação há de ser feita com base em critérios lastreados no juízo de equidade, previstos no art. 20 do Código de Processo Civil , a serem observados pelo magistrado para a sua decisão. Assim, devem ser tomados em consideração para a fixação dos honorários advocatícios, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Trata-se de uma verdadeira ponderação que o magistrado deve fazer diante das peculiaridades dos casos concretos. Razoável a verba fixada em 10% do valor da causa atualizado. 4. Agravo a que se nega provimento.

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